Ordenamento Juridico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.160 Trabalhos sobre Ordenamento Juridico. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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REGULAMENTO JURÍDICO, AUTORIZADO PARA OS POBRES DISTINTIVOS E SITUAÇÕES EM DIVERSOS GRUPOS
Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.235 Palavras / 13 PáginasData: 18/2/2015 -
Dicionário Jurídico A
DICIONÁRIO JURIDICO A quo - Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo. Abandono de processo - Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III). Absolvição sumária - Absolvição antecipada que ocorre na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.383 Palavras / 10 PáginasData: 19/2/2015 -
PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.086 Palavras / 41 PáginasData: 23/2/2015 -
SAÚDE MENTAL, TRATAMENTO MENTAL E OPORTUNIDADE, RECIPIÊNCIA E INCAPACIDADE EM USO JURÍDICO COM APOIO À PSICOLOGIA JURÍDICA
SAÚDE MENTAL, TRANSTORNOS MENTAIS E IMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE NO USO JURÍDICO COM O APOIO DA PSICOLOGIA JURÍDICA LEONÇO ALVARO COSTA FILHO RESUMO Esse artigo apresentou a temática “Saúde mental, transtornos mentais e Imputabilidade, Semi-imputabilidade e Inimputabilidade no uso jurídico com o apoio da psicologia jurídica”, no intuito de desenvolver um aparato conceitual sobre a ocorrência dos transtornos mentais nos processos jurídicos, e a forma na qual a justiça trabalha a questão a Imputabilidade, Semi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.804 Palavras / 8 PáginasData: 27/2/2015 -
A Constituição E Seus Sentidos: Sociológico Político E Jurídico
Qual o sentido que melhor reflete o conceito de Constituição? Para respondermos a essa questão tão discutida na doutrina, precisaremos primeiramente, conceber a Constituição não apenas sob esses 03 (três) aspectos inicialmente propostos, mas também precisaremos dos conceitos da classificação moderna de constituição: A) Concepção Sociológica: Proposta por Ferdinand Lassalle no livro "A essência da Constituição". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.454 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2015 -
AULA SOBRE NEGOCIO JURIDICO
NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceito: consiste na manifestação da vontade que procura produzir determinado efeito jurídico, sendo, portanto, uma declaração de vontade qualificada. 2. Classificação a. PODEM SER UNILATERAIS OU BILATERAIS a.1. Unilaterais: são aqueles em que é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos. Ex: Testamento, doação. a.1.1. Podem ser: 1. Receptícios: em que a manifestação de vontade deve ser conhecida pela outra pessoa, que não necessita manifestar sua vontade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 3/3/2015 -
Pluralismo Jurídico
Introdução A ética é uma palavra de origem grega que tem como simples significado o caráter, modo de ser. A ética é um reflexo do comportamento humano, princípios e valores que uma sociedade determina e pré estabelece como sendo os certos a serem seguidos. Atualmente existe ética profissional, moral, política, social, por isso ela está tão inserida no cotidiano, encaminhando questões, levantando discussões acerca de comportamento que podem ser aceitos ou não. Portanto, o comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 4/3/2015 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, identidade nº, CPF nº, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará,vem, por seu advogado (endereço, Art. 39, I, CPC),com fundamento no artigo 274, CPC, ajuizar AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO pelo rito Ordinário em face da ré GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, CPF nº, residente em Salvador, Bahia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
ANÁLISE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
1 EMPRESA Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. CNPJ: 59.104.422/0057-04 Endereço: Via Anchieta Km 23,5 CPI: 1316 Bairro Demarchi - São Bernardo do Campo - SP CEP: 09823 – 901 1.1 História Focada em vencer os desafios do presente e com os olhos voltados para o futuro, a Volkswagen comemorou, em 2014, 61 anos de Brasil. A história começou de forma modesta, num galpão alugado no bairro do Ipiranga, em São Paulo, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.560 Palavras / 11 PáginasData: 6/3/2015 -
RELATORIO JURIDICO
RELATÓRIO DO 6º CONGRESSO JURÍDICO DO ESTADO DE RORAIMA COM A TEMÁTICA SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Realizado nos dias 05 e 06 de Novembro de 2014 no Espaço Domus e promovido pela Faculdade Estácio Atual e pelo Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (CEJURR). A primeira palestra foi concedida pelo promotor de Justiça, Dr e Professor, Márcio Rosa com o tema sobre pluriparentalidade e o reconhecimento dos novos formatos familiares, ou seja, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Fatos Juridicos
Dos Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Contudo, apesar da vontade humana não ser necessária à sua formação, pode haver a participação do homem em seu desenvolvimento. Porém, a intervenção humana em tais casos não exerce papel essencial, figurando apenas como elemento secundário. Os fatos jurídicos no sentido estrito são subdivididos em:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
Português Jurídico
1 – O padrão culto escrito abona a seguinte afirmação: (A) Em espécie de paraíso onde pouco se trabalha, a palavra destacada está corretamente empregada, como o está em “De onde ele vem, o ritual de casamento é este”. (B) Em quando se tomam em comparação os padrões vigentes nas sociedades europeias, a concordância verbal está correta, assim como o está em “quando se consideram, em outros parâmetros, a atitude que eles tomaram”. (C) Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 12/3/2015 -
Negocio Juridico
[QUESTÕES] Direito Civil – Parte Geral 3 (negocio Jurídico) DOS FATOS JURÍDICOS - ARTS. 104 AO 232 ♥ NEGÓCIO JURÍDICO 1. Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo a) implica a inexistência do negócio jurídico. b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. d) possibilita a anulação do negócio jurídico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.501 Palavras / 15 PáginasData: 14/3/2015 -
Português Jurídico
2014 É o estudo da colocação dos pronomes oblíquos átonos (me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes) em relação ao verbo. Os pronomes átonos podem ocupar 3 posições: antes do verbo (próclise), no meio do verbo (mesóclise) e depois do verbo (ênclise). Esses pronomes se unem aos verbos porque são “fracos” na pronúncia. PRÓCLISE Usamos a próclise nos seguintes casos: (1) Com palavras ou expressões negativas: não, nunca, jamais, nada, ninguém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2015 -
Bens Juridicos
Boa tarde!! A economia é uma ciência social que estuda como a sociedade emprega o uso de recursos escassos na produção de seus bens e serviços e também estuda os impactos que a escasses pode causar tanto aos produtores como aos consumidores;a falta desses fatores de produção geram os chamados problemas economicos fundamentais que são determinados por: Qual e a quantidade de produtos que deve ser produzidas?, como produzir? e para quem produzir? , visando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 14/3/2015 -
Fatos Jurídicos
Extraordinário..............................................................06 1.1. Jurisprudência.....................................................................................................................07 2. Do Negócio Jurídico: Anulável.............................................................................................11 2.1. Jurisprudencia.....................................................................................................................12 3. Elementos do Negócio Jurídico: Objetos Ilícitos...................................................................16 3.1. Jurisprudência.....................................................................................................................17 4. Da Condição, Do Termo e do Encargo: Termo......................................................................21 4.1. Jurisprudência.....................................................................................................................22 5. Conclusão..............................................................................................................................26 6. Referências Bibliográficas.....................................................................................................27 INTRODUÇÃO O direito tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essa fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeito jurídicos. O trabalho a seguir mostrará o fato jurídico em sentindo estrito extraordinário com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Quando O Negocio Juridico E Anulavel O Nulo
Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Salvar • 4 comentários • Imprimir • Reportar 46 Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano, apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais (que decorrem da natureza) e em b) fatos humanos, decorrentes da atividade humana. Os fatos humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo, dividem-se em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
Negócios Jurídicos
ARTIGO 166 AO ARTIGO 184 DO CÓDIGO CIVIL DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO Art. 166 ➔ É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2015 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Ficou expressamente claro que o autor se encontrava em estado de necessidade, tendo que efetuar a venda do imóvel para salvar a vida de sua filha, como descreve o art.24 do CP: “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Também é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Nulidade Donegocio Juridico
Índice Introdução ______________________________________________ Pág 02 - Maria Helena Diniz Negócio Jurídico __________________________________________ Pág 03 Incapacidade relativa do sujeito ______________________________ Pág 03 Distinção entre Nulidade e anulabilidade _______________________ Pág 04 Nulidade por incapacidade do sujeito __________________________ Pág 06 - Marco Aurélio S. Viana Nulidade _________________________________________________ Pág 09 Anulabilidade _____________________________________________ Pág 09 Prazos para anulação do negócio jurídico _______________________ Pág 13 Efeitos da nulidade e anulabilidade ____________________________ Pág 13 - Carlos Roberto Gonçalves Nulidade _________________________________________________ Pág 14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.104 Palavras / 9 PáginasData: 17/3/2015 -
Negocio Juridico
seja mais “detalhista” na pesquisa. Não digite apenas “fato jurídico extraordinário”. Insira várias palavras como: apelação (tipo de recurso); negócio jurídico validade incapaz; negócio jurídico invalidade ilícito; ato jurídico ilícito dano; fato jurídico evento da natureza caso fortuito e força maior; negócio jurídico anulado simulação; negócio jurídico inválido dolo; interpretação do negócio jurídico boa-fé, negócio jurídico forma prescrita em lei, etc. - coloque o nº do artigo que já estudamos em sala na busca. Ex.:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2015 -
(OAB-CESPE) Prefeito De Certa Municipalidade Deseja Saber Se Possui Competência Para, Em Sua Esfera, Legislar Sobre O Domínio Econômico. Desta Forma, O Prefeito Espera De Você, Assessor Jurídico, Que Elabore Um Parecer Sobre O Assunto Para Que Possa
A desapropriação é uma forma de intervenção estatal na pro¬priedade privada em que há a supressão da propriedade particular, oca¬sionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possi¬bilidade de a destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a ini¬cialmente prevista, como no caso em que o Poder Público transfere o bem a terceiro ou até mesmo desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
Fatos Jurídicos
Lei Maria da Penha Histórico | Aspectos fundamentais da Lei | A Lei na íntegra A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. • A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade. • Esses serviços podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 22/3/2015 -
Condicionantes Juridicos
UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ESTUDOS INDEPENDENTES CONDICIONANTES JURÍDICOS Questionário – Direitos Autorais (Lei 10.610/98) Aluna: Débora de Oliveira 1- Quais as obras intelectuais protegidas pela lei de direitos autorais? Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.726 Palavras / 7 PáginasData: 22/3/2015