Ordenamento Juridico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.160 Trabalhos sobre Ordenamento Juridico. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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AÇÕES PARA CANCELAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR-BA FREDERICO..., brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº... , residente e domiciliado na rua..., bairro..., Fortaleza – Ceará, representado por seu advogado..., com endereço profissional na Rua..., bairro..., Salvador - BA, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, onde receberá as intimações, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
A teoria do sistema jurídico brasileiro em relação às autoridades públicas
AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
PRINCÍPIO DO LEIS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS EXCEÇÕES
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS EXCEÇÕES O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será dada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes saber as obrigações legais quanto a criação e cobrança de um tributo, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível escolha na cobrança dos tributos. O artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.659 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2014 -
Revisão do trabalho "Conteúdo jurídico do princípio da igualdade", Celso Antonio Bandeira de Mellо
Celso Antônio Bandeira de Mello 1. INTRODUÇÃO Na obra “CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, Celso Antônio Bandeira de Mello, paulista de 68 anos, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente é professor de Direito Administrativo, pretende esboçar os elementos relacionados ao conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade (Artigo 5º. da Constituição Federal) e, conseqüentemente, uma maior abrangência e precisão sobre esta matéria. Neste preceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.332 Palavras / 14 PáginasData: 1/10/2014 -
Mudanças no pensamento jurídico em código organizado
É fato inconteste que cada geração encontra novos problemas a solucionar ao longo da vida, pois novas idéias surgem, criando situações imprevistas, as quais nem sempre o direito codificado possui soluções, uma vez que, apesar do dinamismo que lhe é característico, a lei, em seu corpo é estática. Isso já era percebido desde a Roma antiga, onde foi visto que o direito deveria moldar-se às necessidades sociais, através das mesmas letras da lei. Foi então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2014 -
Aspectos Jurídicos E Sociais Da Abordagem Policial
TÍTULO: Abordagem Policial - Aspectos jurídicos e sociais à luz dos direitos humanos na abordagem policial RESUMO A seguinte pesquisa destinou-se a verificar a abordagem policial, fator imprescindível e de suma importância para o bom desenvolvimento e excelência nas atividades fins dos órgãos de segurança pública, . A abordagem policial é caracterizada pela procura por algo ilícito relevante ao processo penal, além do seu particular aspecto de prevenção criminal. Contudo, utilizando-se da busca pessoal o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
PLURARISMO JURIDICO
O pluralismo é uma categoria interdisciplinar, pois expressa dimensões históricas, sociológicas, políticas, filosóficas, econômicas, etc. A interdisciplinariedade impede a delimitação estanque e rígida dos diferentes saberes na análise do referencial teórico nuclear, ou seja, com a interação e a articulação interdisciplinar evita-se o monopólio ou a apropriação unilateral do tema estudado por qualquer uma das áreas do conhecimento. Exemplificação disto é a constatação de que nem todo o pluralismo se reduz a uma manifestação legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Qual é a teoria do sistema jurídico brasileiro em relação aos órgãos estaduais?
Caso Concreto 1 a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãosque são parte integrante de sua estrutura. Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Balanço patrimonial e conta de ganhos e perdas - aspectos contábeis, jurídicos e corporativos
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado – Aspectos Contábeis, Legais e Societários 1. Balanço Patrimonial 1.1 – Conceito O Balanço é a demonstração contábil que tem por finalidade apresentar a situação patrimonial da empresa em um dado momento, dentro de determinados critérios de avaliação. Por este motivo, é chamado “Balanço Patrimonial”. É a demonstração que encerra a seqüência dos procedimentos contábeis, apresentando de forma ordenada os três elementos componentes do patrimônio: Ativo, Passivo e Patrimônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.379 Palavras / 26 PáginasData: 3/10/2014 -
AS CIDADES IDEAIS DO RENASCIMENTO, SEUS PRINCÍPIOS DE TRAÇADO E DO ORDENAMENTO DOS ESPAÇOS MAIS RELEVANTES
Introdução: No Início da Idade Moderna, as cidades ocidentais renasceram graças ao lento, mas progressivo desenvolvimento do comércio, tornando-se importantes centros políticos e econômicos, que levaram à perda do poder dos senhores feudais e à decadência do feudalismo. A superação das estruturas econômicas e sociais do feudalismo favoreceu a expansão das cidades a partir do século XVI. Nesse período, a agricultura deixou de ser o motor do desenvolvimento urbano, de forma que a indústria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.324 Palavras / 10 PáginasData: 3/10/2014 -
Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO 13⁰ SALÁRIO FRACIONADO Ementa: DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. Artigo 7⁰ Caput da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE AO SÁLARIO. HABITUALIDADE. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à validade de uma Convenção Coletiva ocorrida na Empresa X. A questão de fundo objeto do questionamento da validade da já citada Convenção Coletiva é pontual ao fracionamento do direito social do décimo terceiro salário. Desse modo, trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2014 -
Empresa SAJ (Serviços Jurídicos)
Empresa S.A.J (Serviços da área Jurídica) Serviços • Abertura de Empresas Alterações contratuais • Encerramento de empresas • Elaboração de Contratos Sociais observando as exigências legais e dos órgãos regulamentadores • Constituição de Empresas: o Sociedades Anônimas (S/A), o Sociedades Simples (S/S), o Sociedade por cotas de participação (SPC), o Sociedade Empresária de Forma Limitada (Ltda.) o e Sociedade Simples Pura • Alteração de Empresas: Capital Social, Razão Social, Objetivo Social, Diretoria, Transformação de Sociedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2014 -
A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO
CASO CONCRETO Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO
Antes da aula, você deve ler o Capítulo 2 . A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO, páginas 29 a 51 , do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador].? Rio de Janeiro: Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ISSO É MUITO IMPORTANTE!!!!! ESTRUTURA DO CONTEÚDO DESTA AULA: A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO • A ideia do Direito Natural: O jusnaturalismo. • O Positivismo Jurídico. • O Normativismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito constitucional jurídico e de direitos humanos
Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes. Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 5/10/2014 -
A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO
Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
Sistema jurídico de tributação
9 1 noçÕeS FunDAMenTAIS SoBre oSISTeMA JurÍDICoTrIBuTÁrIo Você deve estar pensando: em que consiste o sistema jurídico tributário? Em primeiro lugar, faz-se necessário conceituar o que é sistema. Sistema é a reunião ordenada de várias partes que formam um todo, de tal sorte que elas se sustentem mutuamente, e as últimas se explicam pelas primeiras. Sistema jurídico tributárioé uma unidade do direito. Essa unidade consiste no conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e regras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade
A Pedofilia é descrita pela Organização Mundial de Saúde, na classificação internacional de Doença (CID – 10) no item F65, que trata dos Transtornos da Preferência Sexual, como “preferencia sexual para crianças, quer se trate de meninos ou meninas ou criança ou de crianças de um ou outro sexo, geralmente púberes ou no início de puberdade”. Segundo o critério da OMS (Organização Mundial da Saúde), adolescentes de 16 ou 17 anos também podem ser classificados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.521 Palavras / 15 PáginasData: 7/10/2014 -
Parecer Jurídico - Constitucional Passo 1 E 2
PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de uma consulta formulada pela Associação de Moradores do Bairro Navegantes, de São Lourenço do Sul, acerca de anular o ato do Prefeito Municipal o qual firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícia civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2014 -
Negocio Juridico
ETAPA I TEMA : NEGÓCIO JURIDICO , AÇÃO ANULÁTÓRIA DESCRIÇÃO DE CASO: Ação Anulatória de Reitegração de Posse e Indenização. Os autores ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que são herdeiros de Antonio Santino de Carvalho e Darcira Cavalcante de Carvalho, falecidos em 15 de dezembro de 1974 e 21 de dezembro de 2004, respectivamente, sem deixar testamento. Alegam que o único bem herdado foi um imóvel localizado na Rua João Gonçalves Ribeiro, nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2014 -
Textos Juridicos
Sumário 1.Introdução 2 2.Textos Jurídicos 3 2.1 Habeas Corpus 3 2.1.1 Conceito 3 2.1.2 Modelo 3 2.2 Petição Inicial 5 2.2.1 Conceito 5 2.2.2 Modelo 6 2.3 Contratos de locação 11 2.3.1 Conceito 11 2.3.2 Modelo 11 2.4 Habeas Data 14 2.4.1 Conceito 14 2.4.2 Modelo 14 2.5 Usucapião 16 2.5.1 Conceito 16 2.5.2 Modelo 17 2.6 Recibo de abono de férias 19 2.6.1 Conceito 19 2.6.2 Modelo 19 Vocabulário 20 Conclusão 22 Referencias Bibliográficas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.822 Palavras / 24 PáginasData: 12/10/2014 -
Resenha- Positivismo Juridico,Norberto Bobio
Na introdução do livro O positivismo Jurídico, Norberto Bobbio, fala da primeira vez que o Positivismo foi empregado para o Direito. O positivismo é um termo recente, pois “Positivismo” não era, ainda, utilizado para o direito. O direito positivo foi criado em contradição ao direito natural, sendo um feito pelo homem, como um contrato, e o outro tido como algo por natureza. Aristóteles estabeleceu duas distinções entre os dois, à primeira, o direito natural tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2014 -
Positivismo Jurídico
2 CONSIDERAÇÕES PROPED ÊUTICAS Numa fase analítica pre liminar, antecedente ao impulso da apresentação das peculiaridades principais do Juspositivismo, importa traçar algumas ressalvas inaugurais, para melhor compreensão do tema. Primeiro, importa lembrar que o Positivismo Jurídico, desenvolvido por autores co mo Jeremy Bentham, John Austin, Hans Kelsen, Herbert Lionel Adolphus Hart e Norberto Bobbio , não guarda uma relação de pertinência com a corrente filosófica do Positivismo, fundada por Isidore Auguste Marie François Xavier Comte.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Penal Do Inimigo Aspectos Jurídico-constitucionais E Aplicabilidade No Direito Penal Brasileiro.pdf
FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MONOGRAFIA JURÍDICA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Aluno: Lourival Porto Justa Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo Jundiaí – São Paulo 2013 LOURIVAL PORTO JUSTA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação LATO SENSU Tele- presencial em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.245 Palavras / 41 PáginasData: 13/10/2014 -
Juridico
TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO. FONTE FGV RIO 1) Raquel propõe demanda de execução de alimentos, sob o rito previsto no art. 733 do CPC, com base em título judicial proferido nos autos de ação de separação judicial litigiosa cumulada com pedido de guarda de filhos, fixação de alimentos provisionais, partilha de bens, regulamentação de visitas e medida de separação de corpos com pedido liminar. Em decisão interlocutória naqueles autos, foi fi xada, em favor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 13/10/2014