Renuncia Fiscal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
829 Trabalhos sobre Renuncia Fiscal. Documentos 776 - 800
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A SONEGAÇÃO FISCAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO MARCOS AUGUSTO LOPEZ ANTUNEZ SONEGAÇÃO FISCAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS FOZ DO IGUAÇU/PR 2021 MARCOS AUGUSTO LOPEZ ANTUNEZ SONEGAÇÃO FISCAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito principal para o cumprimento da disciplina de Monografia II, constante na grade curricular do 10º período do curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.116 Palavras / 53 PáginasData: 9/6/2021 -
MÚDULO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
MÚDULO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Seminário V – IPI e IOF Aluno: Luiz Arthur Medeiros Miguel Resposta ao Questionário: 1. Construir a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do IPI: Para atender o anseio do enunciado, é necessário estabelecer que o IPI possui em domínio duas faixas de incidência, i.e., dentro daquilo que se denomina por produto industrializado, existem 2 “significações” que atualmente induzem a incidência da norma tributária relativa ao IPI, sendo elas: a) uma que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.080 Palavras / 37 PáginasData: 8/7/2021 -
A Guerra Fiscal
TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS MBA GESTÃO TRIBUTARIA GUERRA FISCAL E A CAUSA DA GLOSA DE CREDITOS DE ICMS FISCAL WAR AND THE CAUSE OF THE GLOSSING OF ICMS CREDIT KASSIANNE PATRICIA DE OLIVEIRA SÃO PAULO 2015 TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS MBA GESTÃO TRIBUTARIA GUERRA FISCAL E A CAUSA DA GLOSA DE CREDITOS DE ICMS FISCAL WAR AND THE CAUSE OF THE GLOSSING OF ICMS CREDIT KASSIANNE PATRICIA DE OLIVEIRA Monografia de Curso apresentado ao Curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.870 Palavras / 16 PáginasData: 11/7/2021 -
ESTUDO DO LUCRO RESULTADO: ECONÔMICO – FINANCEIRO - FISCAL
ESTUDO DO LUCRO * RESULTADO: ECONÔMICO – FINANCEIRO - FISCAL * EBTIDA - DVA - EVA LUCRO DE EXERCÍCIO Dentre todas as informações geradas pela contabilidade, o Resultado do Exercício é o mais apreciado. Todos, por vários motivos, se interessam pelo que a empresa produziu em determinado período: os sócios, pelo lucro que seus investimentos geraram; o administrador, pela ratificação da eficácia de sua gestão; o fisco, pela possibilidade de impostos que deverão ser repassados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 15/7/2021 -
O USO DA POLÍTICA FISCAL PARA MINIMIZAR O EFEITO DA PANDEMIA NA ECONOMIA
PITCH 3 O USO DA POLÍTICA FISCAL PARA MINIMIZAR O EFEITO DA PANDEMIA NA ECONOMIA INTRODUÇÃO A pandemia provocada pelo covid 19 gerou uma crise dantesca e graves consequências sanitárias, sociais e econômicas Definimos, de uma forma bem simples, que política econômica é o conjunto de diretrizes e estratégias adotada pelo governo com o objetivo de melhorar o padrão de vida da população, manter a economia estável e gerar um crescimento sustentável. Para atingir esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 30/7/2021 -
A RENUNCIA DE IMOVEL
RENUNCIA DE IMÓVEL (BLOCO 09, UNIDADE 25) Eu, XXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado á Rua XXXXXXXXXXXXX, nº 240, Jardim Paulista, na cidade de XXXXXXXX, Estado de São Paulo, venho por meio desta renunciar a minha cota parte do imóvel (terreno), qual seja, 50% (cinquenta por cento), situado no Loteamento Jardim Colorado II, no município de XXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2021 -
Seminário II – Procedimento Administrativo Fiscal - Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário
Aluno: Carlos Paes Leme Pires Corrêa Professor: Fernanda Drummond Parisi Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Procedimento Administrativo Fiscal Data: 25 de março de 2021 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV). Sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.744 Palavras / 7 PáginasData: 24/8/2021 -
A ELISAO FISCAL
IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELISÃO E EVASÃO FISCAL: UM ESTUDO DE CASO COM CONTADORES NA CIDADE DE PETROLINA-PE Trabalho de Conclusão do Curso de Contabilidade da FACAPE Claudia Pereira de Souza 21856, claudia.souza.21856@aluno.facape.br Raimundo Nonato Lima Filho, raimundo.lima@facape.br RESUMO Esta pesquisa tem o objetivo de avaliar o nível de conhecimento dos contadores sobre elisão e evasão fiscal. Justifica-se a temática por tentar contribuir para o estudo de conhecimentos e aperfeiçoamentos dos contadores para a verificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.552 Palavras / 11 PáginasData: 26/8/2021 -
A Evasão Fiscal
EVASÃO FISCAL A evasão fiscal, também conhecida em alguns casos como sonegação fiscal, caracteriza- se pelo ato de fraudar, manipular, omitir ou alterar informações inadequadamente do imposto devido ao fisco. Essa prática mostra, que o contribuinte usa técnicas ilegais, às vezes até classificados como crime, para escapar do pagamento de impostos. Com isso, pode-se dizer que em geral é uma ação deliberada ou que tem o intuito de reduzir a carga tributária. E ao inverso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2021 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ALUNO: Vinicius Rosindo Saraiva - Turma D8AN DISCIPLINA: Direito Tributário II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTRODUÇÃO Trata a pesquisa sobre o Processo Administrativo Fiscal, utilizando como base a legislação que trata do assunto, especialmente a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e o DECRETO 70.235/1972, que define as regras para o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. 1 - ASPECTOS GERAIS O Processo Administrativo Fiscal ocorre a partir da verificação pelo Fisco de que há um crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2021 -
A Instalação do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica
2- Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como industrias, fábricas etc, está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica. Quase a totalidade das demais empresas que vendam para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica. 4 - Instalação do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica O usuário interessado precisará: * instalar a versão 1.6.0 do Java JRE. Todos os passos necessários para a esta instalação estão disponíveis aqui. Caso o Java já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2021 -
A REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL, MEDIDA CAUTELAR FISCAL E OS MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Leitura básica • CONRADO, Paulo Cesar. Execução Fiscal. 3 ed. São Paulo: Noeses, 2017, Capítulo 7, itens 7.1 a 7.5 e capítulo 10. • COSTA, Juliana Furtado; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2017. Capítulos 2, 4, 5 e 6. • DALLA PRIA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.431 Palavras / 26 PáginasData: 25/9/2021 -
A ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
DIREITOS DAS SUCESSÕES 01.03.2021 ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA(arts 1.804 - 1.813 DO CC) CONCEITO DE ACEITAÇÃO: A aceitação é um ato jurídico pela qual a pessoa chama a suceder . É um ato de vontade através do qual o herdeiro recusa a vocação sucessória. aceita a herança. TIPOS DE ACEITAÇÃO: a) DIRETA: quando é o herdeiro chamado diretamente na herança que aceita recebe-lá. b) INDIRETA: quando o herdeiro falece antes da aceitação, partindo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2021 -
A Lista de Exercícios Política Fiscal
Curso: Administração Semestre: 3º semestre Professor: Bruno Siqueira do Valle Data: 19/05/2021 Alunos: Leonardo de Oliveira Gomes Lista de Exercícios – Política Fiscal 1 – Analise as funções do governo na economia. O Setor Público possui três funções econômicas principais: Função Alocativa: oferecer bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo mercado. Função Distributiva: O setor público retira recursos de segmentos mais ricos e distribui para os segmentos menos favorecidos. Função Estabilizadora: Quando o Estado intervém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2021 -
A Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal Cabimento: contra exigência indevida quando já realizado o lançamento (AIIM). Fundamento: artigo 38 da Lei n. 6.830/80 Procedimento: artes. 273, 282 e seguintes do CPC Terminologia: Autor/Réu – PROPOR Estrutura da peça: sem epígrafe, qualificação completa, fatos, direito, concessão de tutela antecipada e pedidos a) tutela – a concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 22/10/2021 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Capítulo 5 da segunda parte. • CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. Vol. I. 2 Ed. São Paulo: Noeses, 2014, Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias). * DALLA PRIA, Rodrigo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.352 Palavras / 22 PáginasData: 5/11/2021 -
O QUE É A CONSULTA FISCAL?
ALUNA: ARIELLE MONTEIRO BOZOKY MATRÍCULA: 201702196895 DIREITO TRIBUTÁRIO II 1 DISCORRA SOBRE ESTAS PROBLEMÁTICAS QUE TRATAM SOBRE PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS VOLUNTÁRIOS E SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sendo o planejamento de fiscalização uma das principais atividades da função de fiscalização, vez que dá suporte às demais atividades – inteligência, seleção, execução e gestão, seu desenvolvimento deve ocorrer de forma integrada com àquelas, a fim de proporcionar um melhor desempenho da fiscalização, no sentido de combater a prática de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.092 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2021 -
RESUMO O DESMONTE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM CONTEXTO DE AJUSTE FISCAL
RESUMO O DESMONTE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM CONTEXTO DE AJUSTE FISCAL PÁGINAS 1– 6 Quando se trata de ter um vislumbre minucioso para entender o ajuste fiscal e apreensão do fundo público pelo Capital Portador de Juros, tanto a seguridade social quanto seus orçamentos são indispensáveis. (p.426) Adentrando nos marcos da política de ajuste fiscal, retoma-se aqui que o governo federal vem tomando conta das contribuições sociais que deveriam ser designadas à seguridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2021 -
A Nota Fiscal Eletrônica
NOTA FISCAL ELETRONICA A NF-e, Nota Fiscal eletrônica, é um documento fiscal obrigatório e tem como objetivo regularizar e registrar o processo de compra ou transferência de qualquer tipo de produto ou bem da empresa para um cliente ou fornecedor. Nesse documento constam informações importantes, como razão social, endereço, CNPJ, inscrição estadual etc. Além disso, consta também informações do comprador e a descrição do produto adquirido. O tipo de nota fiscal eletrônica varia de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2022 -
A Política Fiscal e Política Monetária
Atividade 1 Questão – Considerando os elementos da Política Fiscal e Política Monetária, quais alternativas deveriam ser consideradas para que a situação apresentada abaixo seja contornada? Escolha um problema e apresente as alternativas. Justifique o motivo da escolha da alternativa. Como já estudado anteriormente, enquanto a Microeconomia estuda o comportamento dos agentes que intervêm no mercado e tem foco nos problemas econômicos fundamentais (o que e quanto, como e para quem produzir), na escassez, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 16/3/2022 -
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE TIRADENTES-UNIT BACHARELADO EMCIÊNCIAS CONTÁBEIS ADOANES SILVA DA ROCHA BRUNA MARIA FRANÇA DA SILVA MARIA SANDRA AMORIM A IMPORTÂNCIADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA Maceió 2019 ADOANES SOLVA DA ROCHA BRUNA MARIA FRANÇA DA SILVA MARIA SANDRA AMORIM A IMPORTÂNCIADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso submetido à Universidade Tiradentes-Unit como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.721 Palavras / 19 PáginasData: 31/3/2022 -
A REFORMA TRIBUTÁRIA SOB O ENFOQUE DA JUSTIÇA FISCAL: O SISTEMA TRIBUTÁRIO COMO UM PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
REFORMA TRIBUTÁRIA SOB O ENFOQUE DA JUSTIÇA FISCAL: O SISTEMA TRIBUTÁRIO COMO UM PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Maxwell Lima Dias Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil - Centro Universitário. Especialista em Direito Tributário Empresarial e Processo Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1528711136619490. E-mail: maxwell@dpadv.com.br. Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise crítica, pautada em valores e princípios de justiça, da mais atual proposta de reforma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.394 Palavras / 50 PáginasData: 16/4/2022 -
A Contabilidade Fiscal e Planejamento Tributário
Contabilidade fiscal e planejamento tributário I 1) Calcule os valores a recolher de PIS e COFINS cumulativos referentes ao mês 01/2021. i. Receita de prestação de serviços em geral R$.000,00 ii. Receitas financeiras R$700,00 iii. Despesas financeiras R$1.800,00 iv. Custo dos serviços prestados R$26.000,00 v. Despesas comerciais R$7.500,00 vi. Despesas administrativas R$14.000,00 2) Calcule os valores a recolher de PIS e COFINS não cumulativos referentes ao mês 01/2021. Faça os lançamentos em razonetes e apresente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2022 -
A ESCRITURAÇAO FISCAL
É a Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. E este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. A partir de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2022 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R – Muito embora os órgãos de julgamento tenham, em sua maioria, decidido de forma recorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2022