Revogação Da Prisão Preventiva Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
853 Trabalhos sobre Revogação Da Prisão Preventiva. Documentos 801 - 825
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O RELAXAMENTO DE PRISÃO
AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL URGENTE XXXXXX, neste ato por seu procurador infra assinado, XXX com endereço profissional à rua xxxx, onde recebe intimações, vem à V. presença para, interpor o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA em razão das justificativas fáticas e de direito abaixo delineadas: 1- DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O requerente foi preso pela Policia Militar, em cumprimento de mandado de prisão em aberto no sistema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2022 -
Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão
Resenha Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. Tradução Raquel Ramalhete. 20. ed. Petrópolis, RJ : Vozes, 2008 – 288 p. Do original em francês: Surveiller et punir. Resumo Vigiar e punir pode ser considerado uma obra atemporal pois até os dias de hoje alguns conceitos sobre como o sistema controlar a vida da sociedade através de regras que visam em tese melhorar o comportamento humano ao invés
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2022 -
Relaxamenteo de Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .................... Autos No. João Alves, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG. No. ...................., residente e domiciliado na Rua ................., no. .........., nesta comarca, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração encontra-se anexo (documento 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fundamento legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2022 -
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória
-ESPELHO DO CASO- Relaxamento de prisão em flagrante c/c com liberdade provisória 1. Tipificação- Lesão corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do CPP) ou tentativa de homicídio (artigo 121 c/c artigo 14 CP); 2. Ação penal- Na interpretação de lesão corporal leve, ação penal pública condicionada á representação (artigo 29 CPP e artigo 88 da lei n° 9.099/95) e na interpretação de tentativa de homicídio será ação penal pública incondicionada (artigo 29, I do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 5/4/2022 -
O Relaxamento de Prisão
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara criminal ... de ... Referente ao auto de prisão em flagrante Nº ... José Alves, nacionalidade ..., estado civil..., inscrito no CPF sob o Nº ..., e RG ..., residente na rua ..., com seu advogado devidamente constituído e com procuração em anexo, vem requerer com fulcro no art. 5º, LXV da constituição federal e art. 310, I do código de processo penal ( 10 linhas )
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2022 -
O ESTUDO PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO EM FLAGRANTE O que é? É o termo jurídico para indicar que o criminoso foi pego no ato da ação ou logo após, sendo uma medida cautelar com privação da liberdade por presunção de autoria do crime, não necessita de decreto judicial visto que é uma “ação imediata”. Está indicado nos artigos 301 à 310 do Código de Processo Civil. Para que serve? - Impedir a fuga do indivíduo - Auxiliar na colheita de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2022 -
Resumo Prisão em Flagrante
Estudo dirigido - Prisão em flagrante Conceito: restrição da liberdade do indivíduo independente de ordem judicial, realizada no momento em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal. Independe de ordem judicial, entretanto, o juiz deve ser comunicado imediatamente, caso contrário, cabe relaxamento de prisão. Pode ser realizado por qualquer pessoa. As autoridades policiais tem o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito, mesmo que seja fora do expediente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2022 -
O RELAXAMENTO DE PRISÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF. Elenilde Maridélia, brasileira, casada, policial civil, residente e domiciliada na QSD 315, Bloco W, Apartamento 301, Ceilândia – DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 5º, LXV da CF/88, c/c art. 310, I do CPP, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO com base nos fatos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2022 -
SUICÍDIO, TIPOLOGIA, FATORES DE RISCO E AÇÕES PREVENTIVAS: UMA REVISÃO DE LITERATURA
CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE Curso de Psicologia TAYNÁ FELISBINO SUICÍDIO, QUAIS AS PRINCIPAIS CAUSAS, TIPOS E COMO IDENTIFICAR OS FATORES DE RISCOS: UMA REVISÃO DE LITERATURA. CURITIBA/PR 2018 ________________ TAYNÁ FELISBINO SUICÍDIO, QUAIS AS PRINCIPAIS CAUSAS, TIPOS E COMO IDENTIFICAR OS FATORES DE RISCOS: UMA REVISÃO DE LITERATURA. Artigo apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário Campos de Andrade, como requisito de aprovação para obtenção do Título de Psicólogo. Orientadora: Prof. Me. Diego Silva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.929 Palavras / 16 PáginasData: 11/4/2022 -
Comparativo Automobilístico: Manutenção Preventiva e Corretiva
Comparativo Automobilístico: Manutenção Preventiva e Corretiva OLIVEIRA, Matheus Nepomuceno Centro Universitário de Anápolis - UniEVANGÉLICA. matheusnepo98@gmail.com CINTRA, Nathália Cedro Centro Universitário de Anápolis - UniEVANGÉLICA. nathaliacedrocintra@hotmail.com GOMES, Fábio Souza Centro Universitário de Anápolis – UniEVANGÉLICA. fabioengenheiromec@gmail.com Resumo A realização da manutenção preventiva no âmbito popular é vista como gasto desnecessário, entretanto gastos relacionados a reparos acabam sendo maiores. A manutenção começa a ser evidenciada nos primórdios dos anos 1900, a manutenção preventiva é caracterizada por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.966 Palavras / 16 PáginasData: 20/4/2022 -
Relaxamento de Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG de nº___, e CPF nº___, residente e domiciliado na rua tal, vem por meio de seu (a) advogado (a) que infra subscreve, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a similar expedição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2022 -
O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG de nº___, e CPF nº___, residente e domiciliado na rua tal, vem por meio de seu (a) advogado (a) que infra subscreve, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a similar expedição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2022 -
OS AUTOS DE PRISÃO EM FRAGANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DE XXXX Auto de Prisão em Flagrante nº: XXX DANIEL, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, por meio de sua advogada, vem respeitosamente à presente de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, inc. LXV da Constituição da República de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2022 -
AUTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE DELITO
AUTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE DELITO Ás 16h30 do dia 25 de setembro do ano 2017, nesta cidade Americana, na sede do Plantão Policial do DEL.SEC. AMERICANA PLANTÃO, onde presente se achava a autoridade policial o(a) Exmo (a) Sr (a) Doutor (a) Juliana Macedo, como Escrivão (a) de Polícia, ai compareceu o CONDUTOR Geraldo dos Santos e Marcio de Arruda, conduzindo o Preso Luan a quem, por infração, em tese, ao artigo 33, Caput da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2022 -
A PEÇA PENAL: RELAXAMENTO DE PRISÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA CRIMINAL DA COMARCA DE… Andrés D'Alessandro, nacionalidade..., estado civil..., operador, portador do CPF/MF nº..., com Documento de Identidade de n°..., residente e domiciliado na Rua..., n..., bairro, CEP: ..., ... Município – UF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal combinado com os artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2022 -
O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE___ Processo nº.... Astrogildo, nacionalidade, casado, profissão, portador do RGº nº (xxx), CPF nº(xxx), endereço eletrônico(xxx), residente e domiciliado na rua (xxx), bairro(xxx), cidade, ... : por intermédio de seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração anexo (doc.01), portador da inscrição profissional OAB nº (xxx), com endereço profissional à rua (xxx), bairro(xxx), nº(xxx), Cidade (xxx), Estado(xxx), endereço eletrônico(xxx), onde recebem todas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2022 -
O Relaxamento de Prisão em Flagrante
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DA VARA CRIMINAL COMARCA DE GUANAMBI-BAHIA. Processo n° ... RÉU PRESO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado a Rua X, nº 00, Centro, nesta cidade, vem a elevada presença de vossa excelência, mediante seu bastante procurador “in fine”, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento nos artigos 282, 310, I e III e art. 319 todos do CPP além do art. 5º, LXV, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2022 -
O PLANO DE MANUTENÇAO PREVENTIVA
PLANO DE MANUTENÇAO PREVENTIVA O seguinte plano de manutenção visa prever e dimensionar as verificações e intervenções necessárias para um bom desempenho de equipamento com segurança ao usuário e equipamento, quando seguido corretamente: CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO VEICULO: Retroescavadeira Marca: Case Chassi: aaaaa44444aaaaa222 Modelo: 580N 4x4 Placa/Frota: xxx-1111 Combustível: Diesel ITENS VERIFICADOS INTERVALO - Verificação do nível de fluido refrigerante do motor - Verificação do nível de óleo do motor - Verificação do sistema de sinalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2022 -
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – LEI DE CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO TEMPORÁRIA
*LEI DE GENOCÍDIO – LEI DE TORTURA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – LEI DE CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO TEMPORÁRIA* LEI DO GENOCÍDIO – LEI Nº 2.889/56 Origem: após a 2ª Guerra Mundial por conta da matança deliberada, várias nações assumiram um compromisso internacional para prevenção e repressão ao crime de genocídio, concluída em Paris em 11/12/1948. Nesse sentido, genocídio significa em sua origem, a prática de homicídios, motivados por questões étnicas, raciais, nacionais, religiosas e políticas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.458 Palavras / 6 PáginasData: 25/8/2022 -
A Manutenção Preventiva
Plano de Manutenção do Circuito de Força Motriz Um plano de manutenção de motores elétricos, quando bem desenvolvido e executado, é um factor chave para uma operação duradoura e confiável desses equipamentos tão importantes para organizações de vários setores. Geralmente a manutenção em motores de força motriz tem duas partes, a elétrica e mecânica, isto significa que para a sua devida manutenção precisa de dois técnicos formados e capacitados nestas áreas. 1. Trabalhos a serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2022 -
O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP, JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº. 000, e no CPF sob o nº. 000, residente e domiciliado na Rua _____, número, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que a esta subscreve, o qual possui escritório profissional na Rua ___, número, bairro, cidade, estado, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2022 -
O RELAXAMENTO DE PRISÃO
Texto, Quadro de comunicações Descrição gerada automaticamente com confiança média EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DE XXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante, vem por seu advogado abaixo firmado, perante Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com fulcro no art. 5º, LXV da CF/88, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Ocorre que o acusado foi preso no dia xx/xx/xx em flagrante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2022 -
A TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: REVOGAÇÃO E RESTABELECIMENTO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANà JOSÉ CARLOS BULGARI JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: REVOGAÇÃO E RESTABELECIMENTO CURITIBA 2009 ________________ JOSÉ CARLOS BULGARI JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: REVOGAÇÃO E RESTABELECIMENTO Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências JurÃdicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2009 ii ________________ Ao meu Pai José Carlos Bulgari, À minha Mãe Inez Licnerski
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.922 Palavras / 72 PáginasData: 4/11/2022 -
Relatório de Audiência de Prisão em Flagrante
INFORMAÇÕES DO PROCESSO Data da audiência: 06/01/2017 Horário: 14 horas Cível ( ) Criminal ( X ) Trabalhista ( ) Local: Sala de Audiência de Custódia – Audiências on-line Vara: Justiça Comum Criminal – Comarca de Campo Grande/MS Processo nº: 0000387-40.2017.8.12.0800 Presentes: Promotor(a) de Justiça: Bolivar luis da Costa Vieira. Defensor(a)/ Advogado(a): Vitor Plenamente Ramos. Autuado(a): Cassiano Rodrigo Resquim Maciel. Natureza da Ação: Audiência de Prisão em Flagrante – Furto Qualificado. Resumo da Inicial: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2022 -
A Revogação da EIRELI
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR CAMPUS PROF. FRANCISCO GONÇALVES QUILES Cacoal - Rondônia Departamento de Direito Disciplina: Direito Empresarial I Docente: Elimei Paleari do Amaral Camargo Discentes: Diego Fernando dos Santos e Giovanna Prestes Sousa A Revogação da EIRELI A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada com o fim de garantir o poder de uma única pessoa, natural ou jurídica, de abrir uma empresa individualmente, sem necessidade de ter um ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2022