Direito
71.454 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 47.281 - 47.310
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O DIREITO TRIBUTÁRIO
ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA O poder público demanda recursos financeiros para manter sua estrutura organizacional e formular políticas públicas. Grande parte dos investimentos vem de impostos cobrados pelo Estado. Nesse aspecto, a Administração Tributária é essencial para o cumprimento do objetivo do governo em seu papel de tributar, que constitui na retirada obrigatória de valores dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. De acordo com Silva (2011): A administração tributária constitui-se em um conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.052 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2021 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Atividade financeira e Tributária art. 165 da CFRB/88, o inciso I trata é de 4 anos o governo estabelece uma serie de metas e através delas vai identificar quais serão as despesas e a potencial arrecadação, o governo que entra faz essa previsão para os três próximos anos do seu mandato mais um ano para o mandado futuro; o inciso II trata o plano é de 2 anos e diz respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.260 Palavras / 82 PáginasData: 29/11/2021 -
O Direito Tributário
1) Pedro tem 12 anos e seu pai o presenteou com um imóvel localizado no Município X. No entanto, Pedro não realizou o pagamento do carnê de IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Pedro, representado por seu pai, apresentou impugnação ao lançamento do crédito, alegando não possuir capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município X negou provimento à impugnação e Pedro apresentou recurso ao Conselho Municipal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2021 -
O Direito Tributário
Tributos conceito Tributo consiste em uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, prevista em uma lei autorizadora, sendo seu objetivo uma prestação pecuniária, não considerada como uma sanção. obrigação tributária Por estar prevista em lei, só pode prever o dinheiro como modalidade de pagamento de tributo. Ou seja, se uma pessoa aufere renda, está deve pagar tributo. prestação compulsória Por se tratar de uma prestação compulsória, o indivíduo que prática o fato gerado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2021 -
O Direito Tributário
Faculdade de Direito do Sul de Minas. Direito Tributário. Prof: Nelson Fraga. Pouso Alegre, 09-2021 PROVA DIA 22/SET/2021. Conceitos básicos, competência tributária e princípios. (Estudar apostilas, anotações em sala, CF/88, CTN e exercícios. 01. Caracteriza a natureza jurídica do tributo: Resposta ‘a’ vide art. 4 do CTN 1. o fato gerador da obrigação tributária; b) a denominação do tributo; 3. o fato de ser uma prestação compulsória; d) as suas características formais; 4. a destinação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2022 -
O Direito Tributário
Faculdade Martha Falcão Wynden Aluna: Walleska Beckman Lima Matrícula: 202204066211 Economia Empresarial – Atividade 1. O que uma escala e uma curva de demanda individual mostram? Por que a curva de demanda tem inclinação negativa? Como proceder para obtermos a escala de demanda de mercado? A escala de demanda mostra a relação existente entre as variáveis e quantidade. A curva de demanda estabelece graficamente a relação entre as quantidades de tal bem ou serviço que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2022 -
O Direito Tributário
ATIVIDADE INDIVIDUAL Matriz de análise Disciplina: Direito Tributário Módulo: Aluno Turma: Tarefa: Atividade Individual Introdução A atividade individual ora proposta relata a instituição pelo Estado de Minas Gerais, como uma causa de extinção do credito tributário relativo ao ICMS, a dação em pagamento de quentinhas a serem utilizadas em escolas públicas para merenda escolar, sendo proposto para análise, a possibilidade de extinção do referido crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens móveis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2022 -
O Direito Tributário
Direito Tributário I - Atividade Prática Supervisionada (2ª Etapa) APS: 2ª ETAPA (2020/02) CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Tributário I PERÍODO: 8º PRAZO FINAL PARA ENTREGA NO ADX: 04/12/2020 Prezado(a) Aluno(a), 1. Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente. 2. Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade, os alunos deverão utilizar: a) o Código Tributário Nacional em vigor; b) o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores (STJ e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2022 -
O Direito Tributário
a) Qual a sua opinião sobre a reforma previdenciária? Explique e na resposta coloque as bases da sua opinião. A reforma trabalhista era sim necessária, pois muitos golpes eram cometidos na antiga lei, mas evitou-se algumas atitudes, mas prejudicou o trabalhador correto que deverá trabalhar mais para conseguir se aposentar. b) Como conciliar o aumento da expectativa de vida da população brasileira, com o envelhecimento da população e o aumento no número de pedidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2022 -
O Direito Tributário
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ART. 150, INCISO VI CF/88 IMUNIDADE FUNDAMENTAÇÃO FINALIDADE Recíproca Art. 150, inciso VI, alínea "a", CF/88 As pessoas jurídicas de direito público não podem se tributar reciprocamente por meio de impostos Dos templos religiosos de qualquer culto Art. 150, inciso VI, alínea "b", CF/88 Garantir a liberdade religiosa, estabelecendo imunidade de impostos aos templos religiosos e as atividades inerentes a sua finalidade. Imunidade dos Partidos Art. 150, inciso VI, alínea "c"
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2022 -
O Direito Tributário
Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas – Pio XII Curso de Graduação em Direito Direito Tributário II - 8º período - 1º BIM 2022/2 Aluno(a): Sérgio Taquini Correção da Avaliação (N2 - 1B) [1. A alternativa incorreta, que deve ser assinalada, é a letra “b”, pois... A alternativa “a” está correta porque... A alternativa “c” também está correta porque... A alternativa “d” também está correta, pois...].çç 1 – A alternativa correta, que deve ser assinalada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2022 -
O Direito Tributário
ESTABILIDADE: (ART. 7º, CAPUT, I DA CF) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1. DEFINITIVA / DECENAL: (não existe mais) Decenal ou definitiva – Instituto que protegia os empregados que completassem 10 anos de empresa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2022 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
FACULDADE DOM ALBERTO – FDA CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR DIOGO DE BARROS VIDOR DIREITO TRIBUTÁRIO I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário I , do curso de Direito, sob a orientação do docente Diogo de Barros Vidor, como requisito parcial para aprovação. Bruno Verli Fuchs (Matrícula nº 1510366) Daniel Zaykowski dos Santos (Matrícula nº 1710018) Yuri Rieck Moreira (Matrícula nº 1610111) Santa Cruz do Sul/RS, abril de 2022. TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.876 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2022 -
O Direito Tributário
Espécies de obrigação tributária. Quando falamos de obrigação, temos o regime geral de obrigação que pode se dividir entre principal e acessória (art. 113, CTN). Do ponto de vista da natureza jurídica, a obrigação principal é uma obrigação de dar. A obrigação principal pode existir em duas formas: tributo ou penalidade (multa). Nascem com a ocorrência do fato gerador previsto em Lei stricto sensu. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2022 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSORA: SILVANE SECAGNO ALUNA: VERÔNICA DE SOUZA LIMA Com base nas informações adicionais fornecidas, é possível reforçar os argumentos sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 5.630/23 e discutir os impactos no orçamento das famílias: * Negociação com o setor comercial: O fato de o governo estar em negociação com o setor comercial para reduzir a alíquota indica que há discordância e preocupações sobre o aumento do ICMS. Isso pode sugerir que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2023 -
O Direito Tributário
1 INTRODUÇAO O estudo acerca da Alienação Parental teve seu marco inicial em 1985, surgindo a partir das análises feitas por Richard Gardner, professor do departamento de psiquiatria infantil da faculdade de Columbia em Nova York, EUA, que visualizou no aumento de divórcios daquela época o surgimento de casos nos quais os filhos apresentavam recusa em manter contato com o genitor não detentor da guarda, apresentando reações emocionais extremas de rejeição a esses genitores, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.879 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2023 -
O Direito Tributário
X:\Textos_manual_pdf\A - Pasta da Equipe de Apostila\DOCUMENTOS E ARQUIVOS PADRÃO\modelagem3.0\barra-sup.wmf J:\fgvonline\Ensino Distancia\Recursos\Inovações\Logos & assinaturas\FGV\Nova Identidade FGV\fgv_educacao_executiva\fgv_educacao_executiva.emf trabalho de participação individual Matriz Disciplina: Direito tributário Turma: Nome: ROL escolhida: 2 - 31/01 Resenha crítica sobre a reunião On-line Para fazer este Trabalho de Participação Individual, você deverá escolher uma das três primeiras reuniões on-line realizadas na disciplina e elaborar uma resenha crítica de até duas páginas, contemplando: * o entendimento do conteúdo abordado na ROL, fazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 20/3/2024 -
O Direito Tributário
FUNORTE JANUÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO TEDS 1 ESTUDO DE CASO Alunos(as): Maria Fernanda Rodrigues Ferreira, Iêda Fabian Dias Martins e Iago Samuel Durães de Souza CURSO: DIREITO Período: 9° Período Turma: Professor: ESP. ANTÔNIO WILLER VALOR: 5 PTS INSTRUÇÕES 1. A atividade será realizada em grupos de até 4 componentes. 2. O cabeçalho deverá ser preenchido indicando o nome do(s) acadêmico(s) 3. As questões devem ser respondidas no espaço proposto para cada uma delas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2024 -
O Direito Tributário - Anotações Crédito Tributário
Direito Tributário I Professora: Carla Madsen Crédito Tributário Constituído por meio de lançamento: * Lançamento por ofício, Art. 142 do CTN * IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e contribuição para o serviço de iluminação pública Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.590 Palavras / 11 PáginasData: 8/4/2020 -
O Direito Tributário - FGV Empresarial
ATIVIDADE INDIVIDUAL Matriz de análise Disciplina: Direito Tributário Módulo: Aluno: Daniella Martins Bandeira Rodrigues Turma: 1122-2 Tarefa: O Estado de Minas Gerais institui, como causa de extinção do crédito tributário relativo ao ICMS, a dação em pagamento de quentinhas, que serão utilizadas nas escolas públicas para preparação da merenda escolar. Nesta atividade, você deverá analisar a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens móveis, considerando o disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 15/1/2023 -
O Direito Tributário - Pesquisa
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MATÉRIA: PRÁTICA FISCAL PROFESSOR: CLÁUDIO PREZA ALUNOS: BRUNO VIEIRA DE MORAES TURMA: 179 2ª Turma - 27/06/2023 - Sessão Ordinária P1. 5002205-29.2019.4.04.7104 No caso apresentado, a empresa Marina Veículos Ltda. impetrou um mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo. O objetivo do mandado é obter o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2023 -
O Direito Tributário - Resenha Aula
X:\Textos_manual_pdf\A - Pasta da Equipe de Apostila\DOCUMENTOS E ARQUIVOS PADRÃO\modelagem3.0\barra-sup.wmf J:\fgvonline\Ensino Distancia\Recursos\Inovações\Logos & assinaturas\FGV\Nova Identidade FGV\fgv_educacao_executiva\fgv_educacao_executiva.emf trabalho de participação individual Matriz Disciplina: Direito Tributário Turma: 02 Nome: Manuel ROL escolhida: 01 Resenha crítica sobre a reunião On-line Para fazer este Trabalho de Participação Individual, você deverá escolher uma das três primeiras reuniões on-line realizadas na disciplina e elaborar uma resenha crítica de até duas páginas, contemplando: * o entendimento do conteúdo abordado na ROL, fazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2023 -
O Direito Tributário 1
Se não houver uma lei regulamentando o que é tributo ele não é válido (nullus sensu sine lege). Deve estar positivado! Nullus sensu sine lege. Direito tributário é o conjunto de normas sistematizadoras para controlar a ação poder público sobre as riquezas individuais no que se refere a tributação, ou seja, de arrecadação das divisas necessárias para garantir a existência econômica e o sustento do Estado e suas obrigações. O direito tributário se apresenta como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 5/9/2018 -
O Direito Tributário Brasileiro
Redigir uma RESENHA sobre o item 6 (decadência e prescrição), do Capítulo XIII (Extinção da obrigação tributária), da obra Direito Tributário Brasileiro, de Luciano da Silva Amaro (referência bibliográfica abaixo), destacando os subitens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.7 Resenha do livro Direito Tributário Brasileiro, de Luciano da Silva Amaro. Capítulo XIII (Extinção Tributária) destacando sobre a decadência e prescrição. 6. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Podemos relatar referente à decadência e a prescrição bastante utilizado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.444 Palavras / 14 PáginasData: 18/6/2023 -
O Direito Tributário Direito Financeiro
Direito Tributário Direito Financeiro * Cuida das atividades financeiras , tais como : Receitas , despesas, orçamento . Direito Tributário : * Espécies Tributárias . * Comp. Tributária . * Limitação ao poder de tributos . Direito Financeiro é tudo e o tributário é gênero parte do financeiro. Conceito : Direito Financeiro é um ramo do direito público que busca através de um conjunto de regras e princípios regulamentar as atividades financeiras do Estado ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 PáginasData: 3/5/2021 -
O DIREITO TRIBUTARIO E AMBIENTAL
Relatório opinativo sobre as possibilidades de ter a tributação como meio de incentivo a preservação do meio ambiente. A Carta Magna é clara ao definir em seu Art. 225 que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e responsáveis pela preservação e utilização de forma inteligente desses recursos para que não se esgotem, permitindo que as futuras gerações sejam beneficiadas das boas atitudes tomadas pelas anteriores. Logo, esse comportamento necessita ser não apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2021 -
O Direito Tributário e Conceito de Tributo
1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado país, construído em uma camada de linguagem que se volta a disciplinar/prescrever o comportamento humano. A Ciência de Direito cabe realizar a descrição do enredo normativo, ordenando-o e apresentando-o a sua forma lógica e seu respectivo conteúdo e significação. A principal diferença substancial entre estes dois discursos linguísticos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.365 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2017 -
O Direito Tributário e Conceito de Tributo
Tema I – Direito Tributário e Conceito de Tributo Caso I 1. Tributo cobrado indevidamente é tributo? Inicialmente, cumpre apontar que o caso proposto à análise se trata de Agravo Regimental interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Destas informações iniciais extrai-se que o tributo colocado em pauta é de competência da União Federal e que, em virtude da interposição do Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega violação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 7/8/2019 -
O Direito Tributário e Conceito de “Tributo”
Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo” QUESTÕES 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra Direito não possui apenas um significado, sendo usada em vários sentidos, conforme o contexto inserido. Considerando o meio aqui inserido, tratando-se do Direito enquanto Ciência, observamos duas espécies de definição, sendo a nominal, que designa o que uma palavra ou nome significa, e a real, que expressa o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.900 Palavras / 20 PáginasData: 21/10/2021 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito de tributo) do Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.378 Palavras / 26 PáginasData: 19/4/2022