Direito
71.776 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 47.401 - 47.430
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O Direito Tributário
Impostos Municipais - IPTU A) Fato gerador: A propriedade de imóvel urbano (Cf) A propriedade, a posse e o domínio útil de imóvel urbano ( CTN). A propriedade, a posse e o domínio útil, com animus domini (doutrina, STJ). Momento do fato gerador: 1º de Janeiro de todos anos. Por lei o domínio direto vale 17% e o domínio útil vale 83% (Serve somente para aforamento do bem.) Laudêmio não é tributo. Quem paga o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 25/7/2018 -
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Questões 1-) Que é isenção (vide anexo I) ? Resposta: Trata-se uma dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, o ente político tem competência para instituir o tributo, e ao conceder a ISENÇÃO ele opta por dispensar o pagamento em determinadas situações. Vale ressaltar que o art. 175, I do CTN dispõe que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. 2-) Elaborar quadro comparativo a respeito de: (I) isenção; (II)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2018 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: é uma relação jurídica tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, fato esse que se encaixa em uma das hipóteses previstas em lei. Sujeito ativo → cobra o sujeito passivo Sujeito passivo → cobra o sujeito ativo Obrigação Principal: pagar (inclusive juros e multa) *decorre de lei *surge com a ocorrência do fato gerador Obrigação Acessória: fazer *decorre da legislação tributária (ex: declarar IR) *objeto: prestações (positivas ou negativas)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: é uma relação jurídica tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, fato esse que se encaixa em uma das hipóteses previstas em lei. Sujeito ativo → cobra o sujeito passivo Sujeito passivo → cobra o sujeito ativo Obrigação Principal: pagar (inclusive juros e multa) *decorre de lei *surge com a ocorrência do fato gerador Obrigação Acessória: fazer *decorre da legislação tributária (ex: declarar IR) *objeto: prestações (positivas ou negativas)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. TRIBUTO: è toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É uma obrigação de dar, de pagar. O tributo é compulsório, por independer da vontade da pessoa de contribuir. A pessoa não paga o tributo porque quer ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.629 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
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31/07/2018 Conceito de Tributo – art. 3°, CTN * Prestação pecuniária. * Compulsória: se a prestação for facultativa não é tributo. * Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: créditos podem ser compensados para o pagamento do tributo. * Que não constitua sanção de ato ilícito: para a fisco, a forma como se aufere renda é irrelevante. * Instituída em lei. * Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a atividade administrativa é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
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TRIBUTÁRIO – 28/08 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do art. 135 é muito mais relevante (recorrente) do que o 134. Primeiras impressões: Três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.461 Palavras / 10 PáginasData: 28/9/2018 -
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Direito Tributário 1 Prof. Paulo Scott 3 Provas Escritas 2 trabalhos assistidos (valendo 1 ponto extra na segunda prova e 1 na terceira prova) - Trabalho feito numa folha de caderno manuscrito com nossas palavras. As provas são 4 perguntas com consulta a legislação imprimida no site do www.planalto.gov.br 1ª Prova: 18/04 2ª Prova: 23/05 – Entrega do Trabalho 1 3ª Prova: 20/06 – Entrega do Trabalho 2 Lei que vamos estudar * Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.658 Palavras / 47 PáginasData: 3/10/2018 -
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O primeiro caso caracteriza uma hipótese de lançamento por homologação conforme art 150 do ctn. O STJ editou 2 sumulas com entendimento que o tributo declarado e não quitado legitima o fisco a proceder a cobrança sem qualquer notificação. A própria declaração do contribuinte reconhece o débito fiscal e constitui o crédito tributário. Declarado e não pago o débito é legítimo a expedição de certidão negativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e especialmente sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2018 -
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SUSANE ALVES DE ANDRADE 201357104 DIREITO TRIBUTÁRIO ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. Ed. Método, 249 a 266. “Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a definir o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. A hermenêutica jurídica estuda a teoria científica da interpretação”. (p.249). “Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu claris cessat interpretativo (as normas claras precisam ser interpretadas [...]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2018 -
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QUESTÕES UNIDADE 01 – DIREITO TRIBUTÁRIO II 1. O que é lançamento? Definição, modalidades e enquadramento na linha temporal do direito tributário. De acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato administrativo privativo da autoridade administrativa, que visa verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, definir o montante e identificar o sujeito passivo. O lançamento é um ato misto, ou seja, que declara e constitui um crédito tributário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 25/10/2018 -
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Direito Tributário – 2º Bimestre 2018 Aula 02/10/2018 (Thiago Dalsenter substituiu) 1. Imunidade Tributária (“livre de”) * Conceito A imunidade tributária é caracterizada pela inexistência do dever de pagar tributos, impostos, taxas ou outras espécies de tributos. “Se livrar de” = imunidade do dever prestacional. A imunidade tributária poderia ser definida como uma limitação constitucional ao exercício da competência, porém apesar de ser um entendimento doutrinário importante, para o professor Thiago Dalsenter não parece ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.852 Palavras / 32 PáginasData: 14/11/2018 -
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FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO PLUNCT PLACT ZUM: RELAÇÃO EXIXTENTE ENTRE A LETRA DA MÚSICA “CARIMBADOR MALUCO”, COM O COMPONENTE CURRICULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM A LOGÍSTICA. MANAUS (AM) 2018 ACADÊMICO: Fausto Belchior Bacelar Varela PLUNCT PLACT ZUM:RELAÇÃO EXIXTENTE ENTRE A LETRA DA MÚSICA “CARIMBADOR MALUCO”, COM O COMPONENTE CURRICULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM A LOGÍSTICA. MANAUS (AM) 2018 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal destacar as relações existentes entre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
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Exclusão do Crédito Tributário Dois tipos: Isenção - Exoneração Fiscal. Dispensa de pagamento de tributo. Ocorreu o fato gerador, em decorrência da Lei, o contribuinte é dispensado. Norma de incidência não permite que o fisco alcance o contribuinte. Liberado da exigência do pagamento do tributo. Impede que aja lançamento tributário. Norma de não incidência Incidência negativa- Contribuinte fora do alcance de incidência §1° art.113- Nascimento da obrigação tributária Em razão da Lei de Isenção LC-116-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2018 -
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ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO TRIBUTARIO Guilherme Frabio Ferraz Silva ANALISE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL E A NECESSIDADE DE MUDANÇAS FUNDAMENTAIS BEM COMO GESTÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO PODER PUBLICO COMPARADO AO SISTEMA TRIBUTARIO AMERICANO E CANADENSE São Paulo - SP 2018 Guilherme Frabio Ferraz Silva ANALISE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL E A NECESSIDADE DE MUDANÇAS FUNDAMENTAIS BEM COMO GESTÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO PODER PUBLICO COMPARADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.587 Palavras / 51 PáginasData: 18/12/2018 -
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Sobre as autoras: Agatha Suanny Trajano Cunha: Brasileira; Cursando o 8º período de Direito na CNEC - Ilha do Governador Geisa dos Santos Kaiser: Brasileira; Tecnóloga em Petróleo e Gás; Cursando o 8º Período de Direito na CNEC - Ilha do Governador Rayane Sabrina de Jesus Barbosa; Brasileira; Cursando o 8º período de Direito na CNEC - Ilha do Governador Tayla B. Miranda; Brasileira; Cursando Direito na CNEC – Ilha do Governador SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.972 Palavras / 12 PáginasData: 21/1/2019 -
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Direito Tributário (fonte lei) ou Direito Fiscal, nada mais é do que o conjunto de leis que regulamentam o arrecadamento dos tributos assim como a sua fiscalização. É uma parte jurídica que estabelece suas inclusões entre o Estado e os contribuintes com relação à arrecadação dos tributos. Direito Público Interno constitucional, administrativo, penal, tributário, processual, trabalhista, Externo Direito internacional público, Direito internacional privado. 1 jurid normativa (positivado) instituição arrecadação fiscalização. 2 jurídico (base legal) criação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 11/2/2019 -
O Direito Tributário
Direito Tributário 1. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Renda? 2. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Importação? 3. O que é uma medida provisória (MP)? O Presidente da República pode usar uma MP para mudar regras fiscais? 4. O Governador do Estado pode cobrar IPTU, se o Prefeito da sua Cidade resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2019 -
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Página de DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Daniel Ferreira Marim 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades Financeiras: obter, gerir e aplicar recursos Para qualquer concepção de Estado é necessária uma atividade financeira, e para alcançar seus objetivos é preciso de recursos financeiros e atividades para obter, gerir e aplicar esses recursos. Essas atividades estão relacionadas com a exploração do seu próprio patrimônio e através de uma intervenção no setor privado da economia, na defesa da coletividade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.322 Palavras / 98 PáginasData: 15/3/2019 -
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Direito Tributário – Profº Jorge Vargas Prova: 17/09/2018 AULA 01 – 13.08.2018 NJT = Hi = C.m (v+e) + c.t + c.l CJT = CP (SA x SP) + Cq.(bc x al) NJT = Norma Jurídica Tributária Hi = hipótese de incidência CM = critério material V = verbo de conjugação incompleta C = complemento CT = critério temporal CE = critério espacial DSN = dever-ser neutro CJT = Consequência Jurídica Tributária CP = critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.857 Palavras / 16 PáginasData: 19/3/2019 -
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INSTITUIÇÃO IGREJA PENTECOSTAL REMANESCENTE DE CRISTO RESPONSÁVEL DOS GRUPOS RELIGIOSO Pastor Fábio Ferreira Barcelos / Presbitério Luiz Cláudio Coelho de Mendonça UNIDADE PRISIONAL XURI – Semiaberto / VILA VELHA PONTOS POSITIVO : Os pontos positivos são: poder levar a palavra aos detentos, dando lhes oportunidade de mudança de vida; Ver o cumprimento da palavra de Deus, na vida dos detentos, onde os mesmos recebem a conversão e a libertação. PONTOS NEGATIVOS: Os pontos negativos são:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2019 -
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Atividade 1 Questão 1 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 Marcar questão Texto da questão Quais são as atividades financeiras praticadas pelo Estado: O princípio da legalidade estrita previsto na Constituição Federal permite afirmar que: Escolha uma: a. Arrecadação de receitas próprias b. Nenhuma das anteriores c. Arrecadação de receitas derivadas, gestão de receitas próprias e derivadas e gasto dos recursos públicos Correto d. Arrecadação, gestão dos recursos arrecadados Feedback Sua resposta está correta. A resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.286 Palavras / 30 PáginasData: 16/4/2019 -
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A Contribuição Especial trata-se de uma modalidade de tributo elencada na Constituição Federal, que foge da teoria do fato gerador utilizado para classificação dos tributos em taxas, impostos e contribuição de melhoria. No art 149, da CF/88 determina que a instituição de contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico seja exclusividade da União. É de competência legislativa da União por meio de lei ordinária, a criação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2019 -
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Respostas lista de exercício 1. O que é isenção tributária? A isenção é um caso de exclusão ou dispensa do crédito tributário. Nela, há o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária. Um exemplo são as isenções do IR. 1. O que é anistia tributária? A anistia é uma causa de exclusão do crédito. Consiste no perdão das penalidades pecuniárias antes da ocorrência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2019 -
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Direito Tributário Constituição Federal Estabelece uma República Federativa. Estudamos as normas de Direito Tributário distribuídas no texto constitucional: - Princípios - Imunidades - Espécies Tributárias (Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Especial) Código Tributário Nacional Qual a função que o CTN cumpre dentro do sistema tributário nacional? Por que razão existe o CTN? Para entender o papel do CTN é necessário entender que a Constituição estabelece uma República Federativa, a forma de governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2019 -
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Qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade para o pagamento do tributo de forma in natura ou in labore? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo se configura como um prestação pecuniária compulsória feito em moeda corrente nacional ou cujo valor se possa exprimir em dinheiro. Em relação ao segundo aspecto abordado nesse conceito, poderíamos entender que o pagamento na forma in natura ou in labore seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2019 -
O Direito Tributário
Tema Direito Tributário: uma visão contemporânea. b. Noções Gerais Independentemente de ideologias ou sistemas políticos, o Estado como instituição indispensável a uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para realização de seus objetivos. E a tributação é inerente ao Estado. Segundo Aliomar Baleeiro1, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, e os lista2: (...) a) realizam extorsões sobre outros povos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.361 Palavras / 26 PáginasData: 29/9/2019 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO II Prova Global Aula: 10/05/18 IX- ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO 1- DESTAQUES NA LEGISLAÇÃO 1.1- Art. 155, I e § 1º da CF/88; 1.2- Art. 35 a 42 do CTN; 1.3- Art. 34, § 3º dos ADCT; 1.4- Lei Estadual n° 14.941, de 29/12/2003 - Minas Gerais. 1.5- Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Minas Gerais. Vamos estudar a regulamentação em minas juntamento com regulamentação da ei complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.785 Palavras / 36 PáginasData: 14/10/2019 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO I A CF fixa a competência do direito tributário. Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; * Semelhante ao direito penal: não há tributo sem lei que o institua ou o majore → limitação ao poder tributário. * No tributo tem-se: fato gerador (tipificação tributária); conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.464 Palavras / 18 PáginasData: 2/11/2019 -
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APELAÇÃO - O juiz da primeira instância poderá proferir três tipos de decisões (art.203 CPC): 1- SENTENÇA- decisão terminativa Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 (sem resolução de mérito) e 487 (com resolução de mérito), põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2019