Humanas
O mundo científico contém uma riqueza de conhecimentos que permite à humanidade viver da forma em que ela vive. TrabalhosGratuitos.com pode ajudar a preencher as lacunas em seus conhecimentos e desenvolver novas capacidades.
256.011 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 39.841 - 39.870
-
AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA MAURO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF n. *** e RG n. ***, residente e domiciliado na Avenida Cândido de Abreu, n. 817 – Centro, CEP: 80.530-908, Município de Curitiba-PR, vem por meio de sua procuradora infrafirmada, propor: AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO, em face de: SEGURADORA MITT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2016 -
AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL A ação penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo. A ação penal classifica-se tendo em vista o objeto jurídico da ação penal e o interesse do sujeito passivo em movimentar a máquina judiciária no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo agente. Desta forma, a ação penal pode ser pública (quando a titularidade da ação penal pertence ao Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2014 -
Ação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AÇÃO PENAL Nº XXXXXXXXXXXXX Valdemir Cordeiro, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário desta, com fulcro no artigo 396 A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: I-DOS FATOS O Ministério Público denunciou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2015 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Conceito: É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração (representado pelo Ministério Público – art. 129, I?CF), único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. Características: A ação penal é: 1. um direito autônomo: que não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.924 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2015 -
Ação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE XAXIM SC. AUTOS: n° 081.10.00 GUSTAVO DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo contra sentença, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reforma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.662 Palavras / 7 PáginasData: 27/10/2015 -
Açao penal
Ação penal Iniciaremos de forma simplificada, discorrendo sobre ação penal, podemos então dizer com convicção que se trata em linguagem coloquial, de uma forma de cutucar a jurisdição, a necessidade de pleitear algo,claro que algo quecaiba somente ao juízo a resolução. Portanto algo que não seria fácil de se resolver; sem a mínima chance de resolver amigavelmente. Um crime por exemplo que necessariamente movimentaria todos os transmites da lei,um direito que nos assiste. Portanto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2016 -
Ação Penal
1. A AÇÃO PENAL 1.1 CONCEITO - O direito de ação não é dirigido contra o réu, mas sim contra o Estado, pois é o direito de obter do mesmo uma decisão sobre determinado pedido. Pág. 101 – Greco - O direito de ação é sempre processual, pois é por meio do processo que ele se exerce. O que existe é a garantia constitucional genérica do direito de ação, a fim de que a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.574 Palavras / 7 PáginasData: 5/6/2018 -
Ação Penal
Direito Penal II e III Ação Penal. 1. Fundamento Constitucional. Art. 5º XXXV da C.F. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal direito fundamental assegura ao cidadão a possibilidade de reclamar do juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir lesado ou ameaçado de lesão. Art. 5º LIX CF. “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2018 -
AÇÃO PENAL
Aula 01 AÇÃO PENAL Quando nasce a ação penal, na petição inicial se precisa de um contorno que permita ao sujeito demandado exercer a defesa. Qualquer modo seja ação publica ou privada, dependerá que a petição inicial circunscreva o fato o que está fora dali está fora do mundo e não será alvo de ataque pela defesa. Quando, quem, contra quem, porque, com que, uma série de perguntas que quando se denunciar ou entrar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.382 Palavras / 106 PáginasData: 19/8/2018 -
Ação Penal - Homicídio Duplamente qualificado e Constrangimento Ilegal
Processo: 0007950-91.2016.8.12.0001 Partes: Ministério Público Estadual / Thyago da Rosa Borges Tema: Ação Penal - Homicídio Duplamente qualificado e Constrangimento Ilegal No dia 21 de novembro de 2016, ocorreu o Tribunal do Júri para julgar o réu Thyago da Rosa Borges, que foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado, praticado contra a vítima Ramão Nativo Grego. No início do julgamento, houve o sorteio dos jurados, não teve recusa dos jurados por parte da defesa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2020 -
Ação Penal - Liberdade Provisória
EXMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/UF. PROCEDIMENTO Nº: ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº__, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº___, custodiado nas dependências ___, na presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), na forma dos artigos 5º, LXVI da Constituição Federal e 310, III, do Código de Processo Penal, oferecer pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 4/8/2017 -
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Autorizada pela Portaria Ministerial n° 552 de 22 de março de 2001 e publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2001 Rua Juracy Magalhães, 222 – Ponto Central – Feira – Bahia – CEP 44032-620 Endereço Eletrônico www.fat.edu.br E-mail: fat@fat.edu.br Telefone (75) 3616-9451 – Telefax: (75) 3616-9466 CNPJ: 01.149.432-00001-21 RELATÓRIO DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Tipo de ação Vara Comarca Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado 3ª Vara Criminal Feira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2018 -
Ação Penal 470
Ação Penal 470 O “Mensalão” Universidade Católica de Brasília Nome: Elza Maria Campos Matrícula: UC12025382 Matéria: Inst. de Direito Público e Privado Curso: Administração Introdução: Ação 470 ficou conhecida e popularizada como mensalão, o esquema de compra de votos de parlamentares, o acontecido no primeiro mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2005. O esquema foi denunciado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) Segundo Jefferson, deputados da base aliada ao PT recebiam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.227 Palavras / 9 PáginasData: 2/7/2013 -
AÇÃO PENAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO 7º Noturno Luiz Carlos Escobar RA 8495186921 Natasha Gabriela Ajala RA 3715667390 Brunna Brandão RA 3233552243 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA CAMPO GRANDE/MS 2016 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO 7º A Noturno ATPS DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROF. PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL I CAMPO GRANDE – MS 2016 SUMÁRIO Capa .................................................................................................................1 Contra capa .......................................................................................................2 Sumário..............................................................................................................3 Etapa 3...............................................................................................................4 1.1 Passo 1/Resposta.........................................................................................4 1.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2016 -
Ação Penal Código de Processo Penal
AÇÃO PENAL Persecução penal: atividade do Estado de reprimir as infrações penais ( crime e contravenção penal)—ius puniendi estatal Justa causa (lastro probatório mínimo) Busca a materialidade (prova da existência da infração) Autoria (indícios de quem cometeu) Ação Pública 1)Incondicionada (o MP oferece a denúncia e não depende de qualquer condição) 2)Condicionada a representação (o MP só oferece a denúncia depois da representação da vítima) 3)Condicionada a requisição (o MP só oferece a denúncia após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.748 Palavras / 7 PáginasData: 17/1/2022 -
AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE HABEAS CORPUS
C:\Users\ARMAZEM\Desktop\LB2ok.jpg EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-PB sob o nº 21.017, IARA OLIVEIRA SILVA, brasileira, advogada, inscrita na OAB-PB sob o nº 20.613, ambos na qualidade de impetrante, com endereço profissional à Rua Prudente de Morais, nº 119, Estação Velha, Campina Grande, Paraíba, vem a este Egrégio Tribunal de Justiça, com espeque no art. 5º, LXVIII, da Magna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 10/9/2018 -
AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, ajudante geral; portador do RG nº. ______ SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. _______; residente e domiciliado sito à Avenida _________, nº. ___ – Bairro ____, CEP _________, nesta cidade e comarca de ________, Estado de _________; por intermédio de seu advogado constituído; instrumento procuratório em anexo; atualmente foragido, promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.172 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2016 -
AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA QUEIXA CRIME DOS CRIMES CONTRA A HONRA
AULA REVISIONAL AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - QUEIXA CRIME DOS CRIMES CONTRA A HONRA HONRA OBJETIVA/EXTERNA: Art. 138 c.p.: “animus calumniandi” - Caluniar alguém, imputando-lhe FALSAMENTE fato definido como CRIME Obs.: TENS QUE NARRAR UM FATO CRIMINOSO CONCRETO Ex.: No dia tal fulano começou a furtar peças automotivas na loja tal. Art. 139 c.p.: “animus diffamandi” - Difamar (Difamar significa causar má fama, arranha o conceito da qual a vítima goza perante os seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 19/5/2020 -
Ação Penal Direito Processual Penal
Direito Processual Penal 1 – Conceito e objetivos 2 – Características 3 – Condições da ação 1 – Conceito e objetivos Conceito: poder de postular em juízo. Objetivo: Duas correntes (pretensão punitiva e acusatória). 1a corrente: satisfazer a pretensão punitiva (corrente tradicional e majoritária). 2a corrente: satisfazer a pretensão acusatória (Aury Lopes Jr.). O MP não pune. A punição cabe ao Estado, sendo determinada mediante uma análise jurisdicional, por um órgão do Judiciário. 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2017 -
AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
São Caetano do Sul 2016 ETAPA 3 e 4 DIREITO PENAL II AULA TEMA: 1-MEDIDAS DE SEGURANÇA 2-AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho pretende discorrer sobre as medidas de segurança que são aplicadas no Brasil, estudar sua finalidade, sua forma, além de suas principais diferenciações. E através do caso que estudaremos, poderemos conhecer melhor o descaso com que são tratados os condenados a medida de segurança, pelo falta de vagas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.213 Palavras / 25 PáginasData: 7/6/2016 -
Ação Penal Prisão Preventiva Parecer Juridico
Processo nº 0010740-37.2014.8.24.0081 Foro de Xaxim 2ª Vara Ação Penal Prisão Preventiva Infração: Crimes Contra a Vida Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina Denunciado: EGIDIO NARCISO; MARCOS EGIDIO NARCISO Vítima: ALEX DE ALMEIDA BATISTA PARECER JURÍDICO Trata-se de pedido de parecer jurídico contratado pelo réu EGIDIO NARCISO, o qual, nos autos da ação penal nº 0010740-37.2014.8.24.0081, foi denunciado por infração ao art. 121, parágrafo 2º, inciso V, c/c art. 14 “caput”, II ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 16/3/2017 -
Ação penal privada
APOSTILA DE METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTIFICA ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA Estrutura da Monografia 1. Elementos Pré-textuais 1. Capa: obrigatório 2. Folha de Rosto: obrigatório 3. Ficha Catalográfica: obrigatório 4. Folha de Rosto: obrigatório 5. Agradecimentos: facultativo 6. Dedicatória: facultativo 7. Epigrafe: facultativo 8. Resumo em Língua Portuguesa: obrigatório 9. Resumo em Língua Inglesa: obrigatório 10. Sumário: obrigatório 1. Elementos Textuais: todos os elementos textuais são obrigatórios 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 1. Elementos Pós-textuais 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 9/7/2015 -
Ação penal privada e Ação civil ex delicto
Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da tirularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as ações cível e penal, bem como acerca da ação indenizatória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PERNAMBUCO LILIANE, (filiação), (nacionalidade), (naturalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº X.XXX.XX, emitida em (data da emissão), devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente em (endereço), vem por seu advogado infra-assinado, tempestivamente, com fundamento no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, e nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal combinado com o art. 100,§3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2019 -
Ação Penal Pública
Plano de Aula: Ação Penal Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Ação Penal Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ação Penal Pública Objetivos Visa fornecer o conhecimento sobre propositura da ação penal pública e a sua titularidade, os princípios regentes. Estrutura do Conteúdo Ação penal (continuação). Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia: Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
AÇÃO PENAL PÚBLICA
Autos nº 201702801 AÇÃO PENAL PÚBLICA Acusado: Izaias Bitencourt Pereira de Araújo Infração: Art. 16, inciso III da Lei n.º 10.826/03. SENTENÇA O Ministério Público, por seu Representante nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA contra IZAIAS BITENCOURT PEREIRA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, incursionando-os nas penas do Art. 16, inciso III da Lei n. 10.826/03, face a prática do seguinte fato delituoso: ''No dia 07 de agosto de 2014, por volta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.734 Palavras / 11 PáginasData: 4/6/2018 -
AÇÃO PENAL PÚBLICA
EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CEARÁ O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem, respeitosamente perante esse juízo com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24, caput do Código de Processo Penal, com a intenção de promover AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de JOSÉ PERCIVAL DA SILVA, vulgo Zé da Farmácia, ora Paciente, brasileiro, (estado civil), vereador, residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2020 -
Ação Penal Pública Incondicionada
RELATÓRIO DE JÚRI REAL DADOS DO ALUNO (A): Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula:xxxxxxxxxxxxxxx DADOS SOBRE O JÚRI Ação: Ação Penal Pública Incondicionada Processo N.º: 2010.0008.3782-0 Vara:1ª Vara Criminal Hora Início: 09h00min Hora Término: 21h26min Vítima: Rogério Correia da Silva Réu: Márcio Marques Soares Advogado ou Defensor na Defesa: Télio Leão Ayres e Aahrão de Deus Moraes RESPONDA EM FOLHA PAUTA E MANUSCRITA OU DIGITADA: 1) QUAL O CRIME IMPUTADO AO RÉU? Artigo 121, § 2°(Homicidio Qualificado), incisos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.993 Palavras / 28 PáginasData: 3/5/2015 -
AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROF. RODRIGO FLAVIO Direito Penal IV CAMPO GRANDE, MS 2015 ________________ ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Esp. Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito Penal IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 ________________ INTRODUÇÃO O presente trabalho visa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.339 Palavras / 6 PáginasData: 10/5/2015 -
Ação Penal pública incondicionada
AÇÃO PENAL: Ação penal pública incondicionada: Seu exercício independe da manifestação da vontade de quem quer que seja. Crimes que comportam: quando o legislador não fizer exceção expressa, a ação será pública incondicionada. É a regra. Princípios que a rege: 1)Oficialidade: tem como titular o MP (art. 24 CPP). 2)Legalidade: o MP é obrigado a ingressar com a ação (art. 24 CPP). Ante a falta de elementos, poderá pedir o arquivamento do I.P (art. 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.351 Palavras / 18 PáginasData: 25/6/2018