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216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 73.801 - 73.830
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Direito
RESPOSTAS – AMBIENTE VIRTUAL- DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA TEMA 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1) - Resposta Correta: Da moral e do Direito 2) - Resposta Correta: Direito Privado 3) - Resposta Correta: A prerrogativa reconhecida pelas eis às pessoas em suas relações recíprocas. 4) - Resposta Correta: Direito Positivo AULA TEMA 2: TEORIA GERAL DO ESTADO 1) – Resposta Correta: A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito
Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Nome do aluno: Data: 25/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito
Em 17 de abril de 2013, Juliano desferiu dois tiros em direção a Caio com animus necandi, tendo ocasionado sua morte. Ocorre que ao disparar em direção a seu desafeto Caio, Juliano atingiu também Carlos, que em decorrência dos disparos, sofreu lesão corporal. Ressalte-se que Juliano jamais teve intenção de atingir Carlos, até porque não o conhecia, mas por coincidência, Carlos passou pelo local justamente no momento dos disparos. Aproximadamente um ano após o fato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2015 -
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Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O direito. b. A população. c. O território. d.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015 -
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Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
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Questionário Revisão da tentativa 2 Iniciado em sexta, 13 março 2015, 21:22 Completado em sexta, 13 março 2015, 21:24 Tempo empregado 2 minutos 5 segundos Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question1 Notas: 1 Um empresário do ramo de bijuterias está preocupado com a incidência de itens defeituosos em sua fábrica e necessita de uma fórmula genérica para pensar qualidade em termos quantitativos. Ele quer saber a porcentagem de peças que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.902 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2015 -
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CASO CONCRETO R: Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
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DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 Título SEMANA 7 Descrição Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 14/3/2015 -
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A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público: I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos. II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 14/3/2015 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________________. ANA CÉLIA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, portadora do (CPF) e (RG), moradora do Bairro Nova Imperatriz, Imperatriz – MA, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua Rui Barbosa, bairro Juçara, Imperatriz - MA, onde receberá todas as intimações, inconformada com a respeitável decisão proferida nas fls.__, nos autos da ação ______, processo nº_______ que tramita na 4ª Vara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
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I - INTRODUÇÃO 1.CIÊNCIA DO DIREITO. De modo geral, pode-se definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe construir o sistema jurídico ou ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país, bem como formular conceitos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2015 -
DIREITO
I - INTRODUÇÃO 1.CIÊNCIA DO DIREITO. De modo geral, pode-se definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe construir o sistema jurídico ou ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país, bem como formular conceitos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2015 -
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1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, apresenta o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
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o 1 A-- A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. B-- Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Os órgãos não são pessoas, são meros centros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
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1-Fábia propõe ação de separação judicial em relação a Marcelo sob o argumento de que este mantinha relações extraconjugais com ana,casada com Agamenon.Marcelo citado contesta o pedido e apresenta reconvenção alegando que na verdade Fábia e que mantinha um relacionamento com Agamenon e também pleiteia a separação regularmente processada a demanda resta demonstrado que os fatos alegados por Fábia não são verdadeiros entretanto aqueles alegados pelo reconvite sim,razão pela qual a ação de separação judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° ... LÚCIA e PEDRO, já qualificados, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua, bairro, cidade, estado, cep, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por JOÃO e MARIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DA DEFESA PROCESSUAL DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
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Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
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9. Para fins, principalmente, didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto que o Direito privado regula relações de caráter individuais e inter-pessoais. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o Direito público e privado. Resposta Correta: d. O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito
Resumo O presente trabalho é um estudo referente ao direito e sua relação muito próxima com a literatura. O conto analisado será Felicidade pelo Casamento, escrito por Machado de Assis, o qual algumas de suas principais características como escritor, eram as críticas sociais da época, e também demonstrar situações de cunho jurídico em todas as suas obras. Uma análise criteriosa sobre a legislação aplicável às situações dentro do conto, em comparação com o que ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.193 Palavras / 17 PáginasData: 16/3/2015 -
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Ética do Advogado A Ética pode ser definida como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, igualmente, o bem-estar social”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. A palavra Ética é originada do grego ethos (modo de ser, caráter) através do latim mos (costumes, de onde se derivou a palavra moral). Um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2015 -
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(OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
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Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. A população. b. O território. c. A soberania. d. O povo. e. O direito. . . Question
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
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. . Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
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A lei é retroativa: A Sempre, em qualquer caso B Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C Quando é mais benigna D Jamais, nunca Resposta certa: Letra C O período de vacância da lei é: A como chamamos as lacunas da lei; B o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C o período de adaptação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
Resumo do livro: O que é o Direito? Direito e Lei A palavra Direito tem vários sentidos, mas a que mais veremos associado a ela é a lei, a relação entre justiça e direito são fundamentais para a sociedade e que nem toda vez está interligado com o justo. O direito não é uma afirmação do pronto e acabado e que sua existência prevalece na sociedade e natureza em constante movimento de transformação. Ideologia Jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
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OAB - Conselho Federal - 2011.1 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. b. A conservação de estradas não é um serviço público. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. e.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO
SEMANA 02 TRIBUTÁRIO Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Segundo o professor José Afonso da Silva: “Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos, preordenados à execução das decisões políticas”. (SILVA, 2011, p.656). A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios constitucionais, que regem o administrador, as responsabilidades, as competências dos entes federados, entre outros. Na sua forma complexa a gestão incorpora princípios norteadores que obrigam os deus administradores e funcionários, a se comportarem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
Classificação: Obrigações de dar, fazer e não fazer Introdução Toda e qualquer função classificadora decorre da necessidade de ordenação e clareza das idéias, e se dá através da organização, em categorias comuns, dos fenômenos que costumavam surgir de maneira esparsa e desordenada no cotidiano. As obrigações se dividem quanto ao seu objeto mediatamente considerado, em positivas e negativas. As obrigações de fazer e de dar são consideradas obrigações positivas, porque exigem um comportamento ativo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2015