Diversos
216.588 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.161 - 74.190
-
Direito Administrativo
2- Regime Jurídico Administrativo: Noção. Entende-se por regime o conjunto de princípios, valores e normas que compõem um sistema a ser observado por alguém ou incidente sobre uma dada realidade cujo propósito é fazer alcançar determinado objetivo a partir dos preceitos e posturas dele emanados. Nesse diapasão, entende-se por regime jurídico o conjunto de regras que estabelecem os direitos, deveres, obrigações, proibições, responsabilidades, garantias, vantagens e penalidades, tutelados por um ordenamento, ao qual estarão sujeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE DE CONTEÚDO 1 – A Administração Pública - Estado, Governo e Administração - Funções - Administração Conceitos: Objetivo e Subjetivo - Características - Divisão - Poderes 2 – Direito - Direito Público e Direito Privado - Fontes do Direito 3 – Regime Jurídico-Administrativo - Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 4 – Agentes Públicos 4.1 - Classificação 4.2 - Remuneração dos Agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.044 Palavras / 37 PáginasData: 11/12/2014 -
Direito Administrativo
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.728 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público – busca o estudo do interesse público, preocupando-se com ele, bem como com o interesse do Estado. Direito Público é diferente de dizer que determinada regra é de ordem pública – regra de ordem pública é a regra imposta pelo o Estado, inafastável pela vontade das partes. Ex.: impedimentos de casamento – regra do Direito Civil (ramo do Direito Privado) são normas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo I Professora: Paulina Leticia . Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. -Regime Jurídico Administrativo Conceito de Regime Jurídico-Administrativo. Ponderação de interesses: Não há princípio superior. Princípios x Regras. Princípios Expressos: (a) art. 37, caput, da CF/88 (1) Legalidade. (2) Impessoalidade (SV 13). (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência (EC 19/98). Princípios Expressos: (b) art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (1) Finalidade; (2) Motivação; (3) Razoabilidade; (4)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 15/1/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO: Noções do Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa do Estado; Administração direta e indireta; Agentes públicos: espécies e classificação. O Estado é uma nação institucionalizada. É uma pirâmide de três faces: a face social, a face jurídica e a face política. Estado federal -> é um Estado formado pela união de vários Estados; é um Estado de Estados. É aquele se se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.329 Palavras / 10 PáginasData: 20/2/2015 -
Direito Administrativo
A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2015 -
Direito Administrativo
1 DOMÍNIO PÚBLICO Bem público é aquele que está sob o domínio público. Sentido estrito: está sob o domínio da Administração Sentido amplo: está sob o domínio do povo. 2 BENS PÚBLICOS - Corrente majoritária: amplia a visão de conceito de bens públicos, além dos pertencentes à Adm. Direta e Indireta, também o são os bens pertencentes às SEM, EP e Organizações, que têm capital público. 3 CLASSIFICAÇÃO 3.1 Quanto à titularidade: 3.1.1 Federais (art.20,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.707 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Administrativo
Ricardo Dourado – 2012.01.29312-1 Direito Administrativo II – Aula 01 Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Princípios Administrativos. Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Administrativos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. Estrutura do Conteúdo 1. O Direito como Regras e Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA para o concurso de ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRT-ES. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 43 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 17 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do Trabalho, na FIOCRUZ, aqui no Rio de Janeiro. Também já exerci o cargo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.166 Palavras / 21 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Administrativo
APS 1ª ETAPA: Direito Administrativo I: Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O princípio da legalidade, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo II Curso: Direito Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI Nome do aluno: Data: 13/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: As alterações nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Administrativo
PORTARIA FULANO DE TAL, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO A notitia criminis de protocolo SIAPRO 0000.000, cujo teor noticia que no dia 05/05/2012, uma pessoa até o momento não identificada, durante o turno da manhã, subtraiu um notebook pertencente à Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Juiz de Fora, o qual se encontrava no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Administrativo
A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo autônomo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Administrativo
Finalidades: • Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público) • Garantia da isonomia. • DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • Publicidade x publicação. • Vinculação ao instrumento convocatório. • Julgamento objetivo. • Sigilo da proposta Obrigatoriedade : Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Administrativo
É importante Exercitar... ? DO que fez Maria: Foi, à noite, ao aeroporto, reservou uma passagem para o dia seguinte, no avião que partiria às oito da manhã. Chegando ao trabalho pela manhã e vendo o gerente tranquilo, assinando papéis, Maria se deu conta de que houvera ruídos na comunicação, decorrentes de problemas na redação do bilhete. ü Reescreva o bilhete de modo a tornar a comunicação eficaz, isto é, de modo que o redator
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
APS 1ª ETAPA: Direito Administrativo I: Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. Resposta: Correto conforme o artigo 37 da CF/88 b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Administrativo
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO, ECONOMIA E CONTABILIDADE – DEDEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II Ana Leticia Marques Gabriela Oliveira Lais Costa Manoel Mota Renata Lima Thiago Fonteles 1. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Ao se falar em Coisa Julgada Administrativa não é plausível que se esqueça do conceito de Coisa Julgada para o Processo Civil, bem como para âmbito da esfera judicial, dessa forma,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.012 Palavras / 17 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Administrativo
Para finalizar o assunto, vale mencionar que a doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias (CF, art. 62), a decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139). As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de as medidas provisórias possuírem força de lei, Celso Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito Administrativo - Administração Pública
1. Administração Pública Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. (MEIRELLES, Hely Lopes). Depreende-se, por dedução, o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, em que a Administração Pública sujeita-se ao dever de continuidade da prestação dos serviços públicos. Neste particular, mencionamos Celso Antonio Bandeira de Mello, quando descreve: “O interesse público que à Administração incumbe zelar, encontra-se acima de quaisquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.095 Palavras / 9 PáginasData: 24/8/2014 -
Direito Administrativo - Derivativos
Contrato de Derivativos Derivativos são aplicações financeiras que derivam de outros valores. É um contrato no qual se estabelecem pagamentos futuros, em que o montante é calculado com base no valor assumido por uma variável, como taxa básica de juros, taxa de câmbio, inflação, ou qualquer outra variável com conotação econômica. Os Derivativos recebem esta denominação porque seu preço de compra e venda deriva do preço de outro ativo, que é o ativo-objecto. Eles possuem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Administrativo - Poder De Polícia - Conceito - Atributos.
DIREITO ADMINISTRATIVO . Poder de Polícia - Conceito - Atributos: a) Discricionalidade: Juízo de valor feito pelo agente público diante do caso concreto antes de tornar uma decisão é também certa liberdade conferida pela lei. Ex: Vigilância sanitária tem a liberdade de apreender a mercadoria vencida. Obs: a) Discricionalidade Arbitrariedade é a forma dos parâmetros legais. b) Auto Executariedade: A administração poderá executar diretamente os seus atos. c) Coercibilidade: A administração poderá impor suas determinações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.805 Palavras / 36 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo - Questões
1) Estabeleça a distinção entre dispensa e inegibilidade de licitação, indicando as hipóteses legais Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. Já no que se refere às hipóteses de inexigibilidade, a licitação é inviável, ou seja, impossível de ser realizada, tendo em vista fatores que impedem a competitividade 2) Indique as modalidades de licitação. Modalidade é o procedimento. Convite, tomada de preço, concorrência, pregão, concurso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Administrativo - Resumo
Direito Administrativo O direito divide-se em dois ramos: o direito público e o direito privado. O direito público tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade, a disciplina das relações entre esta e o Estado e das relações das entidades e órgãos estatais entre si, só alcançando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa. É característica marcante: a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, tendo em conta a prevalência do interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2013 -
Direito Administrativo - Seman 1
Direito Administrativo I – Semana 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo - Servidores Públicos
UNESA. Dir. Administrativo III. (Cont. Servidores Públicos) - Cont. item Concurso de Ingresso no Serviço Público. Atenção! Súmula 685 STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. - Quanto às acumulações: Art. 37, XVI, a, b, c da CF. Há vedação de acumulação de cargos remunerados, para a Adm direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.585 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Administrativo 1
OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2013 -
Direito Administrativo 2 - Semana 02 E 03
Direito Administrativo 2 Semana 02 Caso Concreto: (OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Direito Administrativo Brasileiro
1. Administração Pública O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2013