Diversos
216.588 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.221 - 74.250
-
Direito Administrativo III
Semana 1: a) O procedimento de sindicância tem caráter prévio, preparatório e inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo administrativo disciplinar, chamado de principal. b) A fase de sindicância apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo disciplinar, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de mero expediente investigatório. Cabível o ato administrativo precedido do processo regular que, baseado na fundamentação legal da punição, determina a demissão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Administrativo III (Semanas 1)
Disciplina: Direito Administrativo III Aluno: Raphael Pereira Corrêa Matrícula: 200602158926 Semana I Caso concreto 1 a) A doutrina majoritária classifica como de natureza inquisitorial (investigativa), pois visa apenas elucidar quaisquer irregularidade para posterior punição caso exista, tal como num inquérito policial, ninguém pode ser condenado numa sindicância administrativa. Porém, a doutrina minoritária classifica como de natureza punitiva, quando, além da investigação de materialidade e autoria das irregularidades administrativas há a aplicação de pena ao autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB - 2ª AULA
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB PROF.AMANDA ALMOZARA Entidades da Administração Pública Indireta 1) Autarquias: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA– a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário Possuem prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2014 -
Direito Administrativo para Céticos
4. RESUMO 4.1. DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CÉTICOS Diferentemente do que tem sido tendência entre boa parte de autores críticos do Direito Administrativo hoje, o autor desta obra, Carlos Ari Sundfeld, traz todo seu ceticismo e iconoclastia sobre as ideias trazidas por autores como Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Paulo Ricardo Schier, defensores de um Direito Administrativo “constitucionalizado”. Ideias essas que se baseiam numa (re)leitura constitucional maximizada do Direito Administrativo, onde ideias de constitucionalização (princípios, direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2017 -
Direito Administrativo Semana 7
SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
Direito Administrativo, Ato Administrativo, Administração Publica
Direito Administrativo Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Hely Lopes Meirelles). Administração pública Pode ser dividida a administração pública em direta e indireta. Administração pública direta compreende serviços prestados pela própria administração. A administração pública indireta é composta pelas sociedades de economia mista, pelas empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Administratvio
PROCESSO ADMINISTRATIVO Conceito Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades: advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade; suspensão; demissão; cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Administrtivo
PROCESSO PENAL (6º Semestre) - Programa de Estudo para o 6º semestre: 1) Jurisdição e competência 2) Competência Processual em razão da matéria, da pessoa e lugar; suas variações e jurisprudências pertinentes 3) Processos incidentais 4) Questões prejudiciais 5) Exceção, suspeição, impedimento 6) Litispendência, coisa julgada, conflito de jurisdição 7) restituição de coisa apreendida, medidas assecuratórias 8) Incidentes Jurisdição = juris (=direito) + dição (=dizer) “dizer o direito” “Art. 5º. LIII, CF - ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.184 Palavras / 41 PáginasData: 26/2/2014 -
Direito Administrtivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem órgãos, agentes e as entidades no âmbito do direito administrativo. Tendentes a realizar direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. (quem define esses fins é o direito constitucional). Realizar de forma DIRETA significa que o Estado vai agir independentemente de provocação. Isso é atividade DIRETA. Realizar de forma CONCRETA, afastando do nosso conceito a função LEGISLATIVA E ABSTRATA. Função imediata é a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Administtrativo
3- Quais as hipóteses admissíveis para acumulação de cargos, empregos e funções? Sendo como forma de exceção, havendo compatibilidade de horário, poderá haver acumulação de cargos, empregos e funções, observando o disposto no Art. 37, inc. VI VII, CF/1988: A de dois cargos de professor. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas. 3- Quais as hipóteses admissíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Administtrativo
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS • Direito. o Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado que irão disciplinar a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos indivíduos. • Direito posto. o Direito vigente em um dado momento histórico, social. • Divisão do direito em ramos: o Público. Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Direito Administrativo. o Privado. Rege as relações entre particulares (relações privadas). • Envolvem interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2015 -
Direito Adminitrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito Adminsitrativo
Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. 2 O Direito Administrativo • Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional • Conceito • Objeto • Fins (Teleologia) Capítulo 1 1.Direito Administrativo. 3 1.Direito: Natureza Científica: Ciência Social e Jurídica. Enquanto Ciência, o Direito propõe uma forma de interpretação da realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.970 Palavras / 32 PáginasData: 22/4/2013 -
Direito Adminsitrativo
Apresentação 1 1 Capítulo I - Direito administrativo 1 3 1. Conceito de direito administrativo 14 2. Objeto 15 3. Ramo do direito público 16 4. Relações com outros ramos do direito 16 5. Fontes 18 5.1. Lei 19 5.2. Jurisprudência 19 5.3 Princípios gerais de direito 20 5.4. Costume 20 6 Regime jurídico-admmistrativo 20 Capítulo II - Estado, Governo e Administração Publica 23 1. Administração — conceito 23 2. Estado e governo 24 2.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2013 -
Direito Adminstrativo
Revolução Industrial: do artesanato à maquinofatura – História Enem 31 de julho de 2014 É hora de rever o conteúdo sobre a Revolução Industrial. Nesta aula você fica sabendo como surgiu a maquinofatura. Cai no Enem e nos vestibulares do todo o Brasil. Confira! Arquivos | Cai na prova RSS Revolução Industrial: do artesanato à maquinofatura – História Enem 31 de julho de 2014 É hora de rever o conteúdo sobre a Revolução Industrial. Nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Adminstrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO 9º semestre de Direito ATPS - Atividade Prática Supervisionadas DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor: Daniel Serra Azul Guimarães Alunos: Emerson de Sousa Batista RA:0993003476 Flavia Vieira Lemos RA:1099162872 Tatiane Cristina P. Barbosa RA:1078150591 São Paulo 2014 ATPS - Atividade Prática Supervisionadas Etapas I e II. Trabalho apresentado ao curso de Direito, do Centro Universitário Anhanguera São Paulo com vista à disciplina de Administrativo I sob a orientação da prof.: MS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.319 Palavras / 14 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Adminstrativo
CASO CONCRETO (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Admisnistrativo
É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2014 -
Direito Admistrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO O direito administrativo é o ramo do direito público interno que estuda os princípios e regras reguladores dos exercício da função administrativa. No direito privado o direito civil corresponde a aquilo que chamamos de direito comum. Já no que tange ao direito público é o direito administrativo que exercer a função de ser o chamado direito comum. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é conjunto de órgãos e agentes públicos, estatais no exercício da função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2015 -
Direito Admnistrativo
Em relação ao segundo segmento, no momento em que o juiz decretar o afastamento dos diretores da sociedade empresária, o administrador assume o poder para administrar e representar a sociedade requerente da recuperação, até que seja eleito o gestor judicial pela assembléia geral. Caso o juiz não afaste os diretores ou administradores da sociedade que está requerendo a recuperação, o administrador atuará como mero fiscal da empresa, responsável pela verificação dos créditos e presidente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO ADMNISTRATIVO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1 – PONTO 11 11. Lei n° 9.784/1999 e alterações (Do processo administrativo). Vamos revisar nossos estudos: - leia na Apostila de Direito Administrativo nas páginas 85 a 91 o ponto 11; - a seguir, leia o resumo que segue e, - logo, após, resolva a questão 39 do concurso de Assistente em Administração da FURG/2012; - por fim, responda para meu e-mail o seu comentário. 11. Lei n° 9.784/1999
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.204 Palavras / 17 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Admnistrativo - Caso Concreto
1ª QUESTÃO 1. “Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal . Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito Admnistrativo I
Direito Administrativo I Aluna: Luciane Cristina de Souza Dias Matrícula: 2010.01.088794 Aula 01 Caso concreto (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2014 -
Direito Adquirido
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 10/5/2014 -
Direito Adquirido
Aos servidores públicos, Trata-se de uma emenda constitucional que abriu uma discussão pelo fato dela se mostrar prejudicial aos servidores públicos, por aumentar a idade mínima para a aposentadoria, que no caso, aos servidores que ingressaram em um cargo público a partir da data de 15 de dezembro de 1998 terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo em relação aos homens de dezessete por cento, e com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Adquirido
1 BREVE ANALISE SOBRE O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO Ao contrário de outros países, o direito adquirido, no Brasil, encontra abrigo tanto constitucional quanto infraconstitucional. O direito adquirido se trata de um direito, que se você, já o possui e no caso de uma modificação no texto constitucional pelo poder constituinte derivado ou reformador ( emendas a constituição) as famosas PECs , e a nova lei passar a ser prejudicial em relação a legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
Direito Aereo Internacional
Introdução ao Direito Aéreo Internacional (I Parte).pdf INTRODUÇÃO NATUREZA DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL FONTES DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL • Direito consuetudinário internacional • Direito internacional convencional • Convenções de Direito Aéreo Internacional • Tribunais Internacionais Textos Jurídico-Políticos A) — Convenção Internacional de Navegação Aérea. Paris. 1919: B) -ConvençãoIbero-AmericanadeNavegaçãoAérea.Ma drid. 1926: C) — Convenção sobre a Aviação Civil Comercial. Havana. 1928: D) — Convenção da Aviação Civil Internacional. Chicago. 1944 (aspectos histórico-políticos da Conferência de Chicago).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2015 -
Direito Aerio
O Direito aeronáutico Internacional, segundo Rodriguez Jurado: é o conjunto de princípios e normas de direito público e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela. Tem por objeto a regulação, tutela e harmonização de interesses diversos (políticos, sociais, técnicos, ambientais, econômicos, nacionais e internacionais), e se integra com normas provenientes do direito internacional e nacional, de caráter público e privado. - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2014 -
Direito Aeronátucio
O Direito aeronáutico Internacional, segundo Rodriguez Jurado: é o conjunto de princípios e normas de direito público e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela. Tem por objeto a regulação, tutela e harmonização de interesses diversos (políticos, sociais, técnicos, ambientais, econômicos, nacionais e internacionais), e se integra com normas provenientes do direito internacional e nacional, de caráter público e privado. - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2014 -
Direito Aeronáutico
Questão 1 Os estudos acerca da soberania sobre o espaço aéreo adjacente aos territórios iniciaram com o advento do balonismo, mas eram restritos aos círculos acadêmicos e entre diletantes, ou seja, não tinham importância prática, pertencendo mais ao campo teórico. Responda: a) Por que era assim durante a era de ouro do balonismo, em fins do século XIX? (1,0 pontos) R: Nessa época existia uma preocupação quanto à segurança aérea de cada território, mas como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2013