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216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.101 - 74.130
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Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público, consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Prerrogativas ou competências de direito público que a ordem jurídica reconhece à Administração como forma de garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, bem como a preservação do bem comum. Espécies: 1) Excesso: O Abuso é no Ato. Quando a autoridade extrapola do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 15/5/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Breve explanação acerca do estudo do caso. Na ficção apresentada no filme Planeta dos Macacos “A origem”, um jovem cientista americano, que trabalha para uma indústria farmacêutica, busca incansavelmente durante cinco anos a cura para o mal de Alzheimer, ocorre que o pai do pesquisador é portador da doença, fato este que impulsiona o cientista a realizar inúmeros procedimentos utilizando-se de cobaias macacos da espécie chimpanzé, que são atualmente os animais como um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2014 -
Direito Administrativo
CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Administrativo
Novo julgamento da AP 470 pode evitar pena de prisão a José Dirceu Por Correio do Brasil - de São Paulo e Brasília Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a tese de um novo julgamento por conta de recursos que as defesas dos condenados na Ação penal 470 devem apresentar após a publicação do acórdão, até o início de maio. Os ministros, que falaram, sem se identificar, ao diário conservador paulistano O Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Administrativo
WEB AULA 8 (LICITAÇÃO – PARTE I) CASO CONCRETO. A Administração agiu corretamente sim, devendo pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93). A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito Administrativo
TRABALHO DE DIREITO ADMNISTRATIVO I – II UNIDADE RESPONDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ABAIXO: 1)Explique o alcance da lei 8112/90. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Regulando suas funções tanto direito e deveres que o cargo exige não deixando de observa que esta lei rege o estatuto desta categoria. 2) Explique os provimentos de cargos públicos na lei supra. Conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA - 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que, nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? • Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Administrativo
Maringá, 23/04/14 FUNDAÇÕES PÚBLICAS - Pessoas jurídicas de direito público - Criada por lei específica - Afetação (destinação) de acervo patrimonial do Estado a uma finalidade pública (FUNAI, IBGE). - Apresentam as mesmas características das autarquias - Forma adequada para desempenho de funções de ordem social - Objetiva fins que beneficiam terceiros estranhos à entidade - Há fundação publica de direito privado também, não é controlada pelo Estado, não integra a administração Pública indireta; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 6/6/2014 -
Direito Administrativo
A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO A LUZ DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Arnaldo Alegria Resumo: O trabalho trata do Direito Administrativo como ramo autônomo que atua nos três poderes do Estado Democrático de Direito. A pesquisa identifica que esta autonomia é decorrente de raízes históricas que se ramificaram com o passar dos tempos e hoje possui uma conexão sistematizada com o Estado contemporâneo, envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará, portanto, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. 2.1. Conforme a origem 2.1.1. Controle interno O controle interno é aquele que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seurespeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-seexclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.904 Palavras / 24 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Administrativo
421- Q132980 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos ) Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi: a) a administração presta sem ter usuários determinados. b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular. c) são indivisíveis. d) também é conhecido como serviços gerais. e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karen Fabricia Venazzi 1. INTRODUÇÃO No passado, quando a sociedade não era suficientemente estruturada, todo acontecimento que gerava uma lesão para o cidadão, dava o surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo. Essa satisfação de direito com as próprias mãos foi conhecida como auto-tutela. Com o passar dos tempos, num período mais avançado do Estado, este retirou da vítima a possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, tomando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 18/6/2014 -
Direito Administrativo
AULA Nº 1Direito administrativo-3/06/2011-saber direito-professor Boney Bechara Teoria dos atos administrativos Conceito de ato administrativo e suas conseqüências jurídicas. Conceito – não existe lei que conceitue o ato administrativo. Coube a doutrina, diferentes correntes. Fato administrativo –corresponde a acontecimentos ( atos ) materiais realizados no exercício da atividade ( função ) administrativa. O ato diz alguma coisa. O fato não. O fato simplesmente acontece. O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Administrativo
Simulado de Direito Administrativo, elaborado pelo professor LuisGustavo Menezes, da LFG1) De acordo com a Lei Geral de Licitações, assinale, dentre asalternativas, aquela que não representa um caso de dispensa delicitação: a) contratação de uma obra no valor de R$ 12.500,00b) contratações em caso de guerra ou grave perturbação da ordemc) contratação de artista consagrado pela opinião públicad) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçõesofertadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 7/8/2014 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 10/8/2014 -
Direito Administrativo
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2014 -
Direito Administrativo
10/02/2010 Aula 2 Princípios da Administração → Regime jurídico administrativo. Conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma coerência lógica. Muitas vezes em uma norma temos mais de um princípio por conta dessa relação. Um princípio não é aplicado de forma absoluta, deve haver uma ponderação entre os princípios do ordenamento jurídico – PODERAÇÃO DE INTERESSES: todos os princípios possuem a mesma importância e devem ser considerados ao mesmo tempo. No caso concreto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 15/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo osdenominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido eprovido.?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB / FGV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso concreto em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Administrativo
Apontamentos Acadêmicos de Direito Administrativo - Renê Vieira da Silva Junior 1 Breves notas do autor: Diante da vasta e erudita bibliografia dedicada ao estudo do Direito Administrativo sob a batuta de renomados juristas aos quais faço reverência, desde logo é de boa providência esclarecer que esta singela obra tem como objetivo apenas orientar o estudo da disciplina, portanto, como meros apontamentos acadêmicos. Devo explicar que, tanto no exercício do magistério universitário, como também como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.259 Palavras / 14 PáginasData: 27/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
CLARETIANO – CENTRO UNIVERSITÁRIO Rosilane Gomes de Oliveira Correia RA 1157187 PODER DERIVADO DECORRENTE E PODER DERIVADO REFORMADOR Curso: Tecnologia em Gestão Pública – EAD Disciplina: Direito Constitucional e Direito Administrativo Professor: Thiago Marinheiro Peixoto JI-PARANÁ 2014 DIREITO CONSTITUCINAL E DIREITO ADMINSTRATIVO 1- Considerações Sobre Poder Derivado Decorrente e Poder Derivado Reformador A nossa Constituição tem caráter permanente, foi feita para durar por tempo indeterminado. Mas a sociedade vem se modificando e com o tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Administrativo
Cabe ao Município, no seu poder de organização da comunidade local instituído pelo art. 30 da Constituição, legislar sobre os assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que abrange, através do respectivo ordenamento jurídico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Código de Postura e no Código Tributário (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Administrativo
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Administrativo
ATO ADMINISTRATIVO TIPOLOGIA CRITÉRIO DO OBJETO Segundo o critério do objeto, são enunciados os atos administrativos conformo o resultado a que visam: a) normativos – São atos que disciplinam, de modo genérico, certa matéria. Por exemplo: decreto do chefe do Executivo de um Município; b) atributivos de funções – exemplos: nomeação, designação, delegação de competência, admissão; c) cessam funções – exemplos: demissão, exoneração, dispensa; d) consentem no exercício de atividades – autorização, permissão, licença; e)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Administrativo
a terceirização no mundo surgiu, praticamente, buscando reduzir custos, aumentar a produtividade e “enxugar as empresas” no que diz respeito a administração de recursos humanos. Enfim, a busca em melhorar a excelência organizacional foi um dos fatores marcantes para o surgimento e disseminação da terceirização nos diversos países. Com a globalização da economia e os mercados cada vez mais competitivos, as empresas foram obrigadas a questionar suas formas de administrar. Com a Administração Pública, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 6/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO II Caso Concreto 6 (OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Administrativo
1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a conquista dos interesses coletivos, Conjunto de entes (órgãos e entidades) constituídos pelo Poder Público (Estado) para a consecução do bem comum, Os poderes Legislativo, Executivo e Judicial compõe a estrutura da Administração Pública. Pode-se definir Administração Pública como o conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo, e faz referência às atividades de gestão, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2014