Diversos
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Direito Do Consumidor
1) art; 31 o código exigem que o fabricante informe nas suas mercadorias todas informações necessária em uma linguagem clara para um bom entendimento do consumidor. 2) art;66 sao propagandas que enganam os consumidores: por lei o produto de ser vendido pelo preço anunciando. 3) art; 49 quando o consumidor adquirir o produto fora do estabelecimento comercial;ex:compra pela internet . o consumidor tem direito da devolução do produto ate 7 dias pós compra.se acaso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 15/3/2014 -
Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Do Consumidor
7 conforme a Convenção Postal Universal. O consumidor deverá abrir um Pedido de Informação (PI) e assim será apurado o caso. Esclarecemos que as encomendas postais pertencem ao remetente até que seja efetuada a entrega ao destinatário. Saiba como e onde reclamar. Havendo dúvidas relacionadas à tramitação de sua encomenda e caso haja necessidade de apuração, o consumidor precisa fazer um Pedido de Informação (PI) junto aos Correios, para que seja realizada a averiguação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Do Consumidor
Princípios específicos no direito do consumidor Como é de praxe em todo estudo, inicia-se este com os princípios de forma geral (aplicados no serviço público) e agora estudar-se-á de forma específica (aplicáveis ao direito do consumidor). São eles: modicidade, generalidade, eficiência, cortesia, dignidade da pessoa humana, liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade. Princípio da modicidade A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado, não de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.076 Palavras / 25 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Do Consumidor
QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1- O que é unilateralidade da produção? E em qual período histórico tal fenômeno se verificou pela 1º vez. Resposta: São os detentores dos meios de produções, o qual esses estabelecem as regras do mercado. Diante desta assertiva, surge uma grande disparidade fática entre quem produz e quem consome. Tal fenômeno verifica-se pela 1ª vez na revolução industrial. Após a 2ª guerra mundial tem-se esse fenômeno intensificado, onde se percebe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2014 -
Direito Do Consumidor
INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.477 Palavras / 18 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito Do Consumidor
Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Do Consumidor
1. NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege as relações de consumo, do fornecedor com o cliente, visando a proteção dos consumidores. De acordo com este código, o fornecedor (Art. 3º do CDC) desenvolve atividade empresarial, oferecendo bens ou serviços ao consumidor (Art. 2º do CDC). A qualidade do produto ou do serviço está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Sumario: Introdução.......................................................................................................Pg 2 Desenvolvimento............................................................................................Pg 3 Conclusão.......................................................................................................Pg 4 Bibliogrfia.......................................................................................................Pg 5 Introdução: Hoje em dia no Brasil, falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, ainda causa um sentimento de utopia, ou no mínimo desconfiança, pois uma grande parte da população desconhece seus direitos e o quanto ele tem força, mesmo quando sabem de alguns de seus diretos não acreditam no cumprimento das leis, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Do Consumidor
PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E INTELECTUAL Enquanto estudantes sempre nos deparamos com aqueles trabalhos que nos são solicitados pelos nossos professores, pessoalmente ou através de um ambiente virtual como este. A finalidade é fazer com que possamos aprender cada vez mais, mas nem sempre temos conhecimentos suficientes para executar essas atividades no que diz respeito às consultas que devemos fazer a outros textos em livros ou internet e à autoria dos mesmos. Você sabia que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Do Consumidor
Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social • Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. • Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.035 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2014 -
Direito Do Consumidor
1 – indique, com fundamento no art.6 do CDC, os direitos básicos do consumidor. Proteção à vida saúde e segurança por riscos contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Direito a educação e divulgação sobre consumo adequado dos produtos e serviços; liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Informação precisa, clara e completa sobre produtos e serviços; Direito a proteção contra publicidade enganosa e abusiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Do Consumidor
Objetivo: Apresentar a proposta de Comissão de Ações de Direitos Humanos e Repercussão Social do TJPA. 1º) A comissão atuará em estrito Alinhamento com o programa “Justiça Plena” do CNJ. Exemplos de atuação: • Homicídios e conflitos de terra. • Há necessidade de inscrições de Processo. 2°) Prevenção A comissão atuará também no trabalho preventivo. • Formação e qualificação dos juízes e servidores que atuam na área (Escola de Magistratura). 3°) Estabelecer um Canal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de Aula 1: O Direito do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR Título O Direito do Consumidor Número de Semana de Aula 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR – RESUMO _________________________________________________ SEMANA 1 – O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR: é o conjunto de princípios e regras destinados à proteção do consumidor. 1.1. ORIGEM: o direito do consumidor foi impulsionado à partir da revolução industrial. Com ela, aumentou-se largamente a capacidade produtiva do ser humano. A produção deixou de ser familiar e artesanal, e passou a ser em massa, em grande escala. A revolução trouxe também modificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.662 Palavras / 35 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Do Consumidor
1)Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? 1-Gabarito – Sim, pode ser invocado no caso em concreto o principio da boa fé e transparência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DO DIA 24/02/2014 Semana 1 Se temos o consumidor e fornecedor temos uma relação de consumo, com isso não se afasta a incidência do CDC, temos o chamado diálogo das fontes. O CDC é direito e garantia fundamental e suas normas são de ordem pública, logo se tem relação de consumo não afasta a incidência do CDC. No caso concreto podemos utilizar tanto o CDC quanto o CC. Sempre que tiver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2014 -
Direito Do Consumidor
CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO NAHIN RIBEIRO DOS SANTOS JUSTIÇA RETRIBUTIVA X RESTAURATIVA ENGENHEIRO COELHO 2014 O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo chamou na semana passada o sistema carcerário brasileiro de "medieval" e disse que preferia morrer a cumprir pena nele por um longo tempo. Especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmaram que ele está certo, mas disseram que o governo federal poderia fazer mais para resolver o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2014 -
Direito Do Consumidor
Aula 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.049 Palavras / 13 PáginasData: 29/6/2014 -
Direito Do Consumidor
TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2014 -
Direito Do Consumidor
APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação: Oitavo Período do Curso de Direito da UGB/FERP Bibliografia: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto, 8ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. UNIDADE I: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: - Dispositivos constitucionais. Origem e finalidade. - Conceitos: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.514 Palavras / 39 PáginasData: 16/7/2014 -
Direito Do Consumidor
1. A empresa fabricante agiu corretamente? Fundamente. Não, pelo art. 931 do código civil mostra que todo fornecedor responde pelos danos causados ao seu consumidor final. De acordo com o livro do Flávio Monteiro em sua pag. 69 relata que o fornecedor tem responsabilidade parcial pelos produtos fornecidos por representantes autônomos. Com estes relatos sim a empresa é responsável pelo dano ao seu consumidor final também de acordo com o art. 34 do código civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2014 -
Direito Do Consumidor
1. POSSE: É a situação de fato, ocorre independentemente de título e pode transformar-se em propriedade. Está protegida pelo direito e gera direitos ao possuidor. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. No código civil artigo 1196 “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício ,pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade”. NO entanto q posse constitui de fato uma situação na qual o individuo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 22/8/2014 -
Direito Do Consumidor
Passo 1 (Equipe) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Passo 2 (Aluno) Ler o artigo jurídico:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Do Consumidor
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 1/9/2014 -
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CONSUMIDOR - DIREITOS BÁSICOS : Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) : 1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2014 -
Direito do Consumidor
Capitulo 15- Direito do Consumidor 1- a) Direito do consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como direitos e deveres b) fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviço. – consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço para uso próprio 2- a,b,d 3-c 4- a) o CDC tem como objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
1 Notas: 1 “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Do Consumidor
(CEPERJ – 2012) Mévio contrata com Creso a prestação de serviços pelo período de três anos, com valor fixo no primeiro ano, e reajustado a partir de janeiro do segundo ano pelo Índice Nacional da Construção Civil. Verificado que o referido índice não refletiu a inflação do período, sendo inferior, Creso deseja reajustá-lo por índice superior, que pretende escolher à revelia do contratante. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:(CEPERJ –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Do Consumidor
SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014