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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 57.481 - 57.510
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Código Florestal Brasileiro
Conceitos e polemicas O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. O geógrafo Aziz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.458 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2014 -
Código Florestal Brasileiro: Do Nascer Aos Dias Atuais
Assinale a alternativa abaixo que discrimina a ordem correta das etapas de desenvolvimento propostas por Rostow: c. Sociedade tradicional; pré-requisitos para o arranco; arranco; crescimento autossustentável; idade do consumo de massa (CERTO) 2 Notas: 1 Qual das frases abaixo define corretamente subdesenvolvimento? a. Situação inferior do sistema econômico-social de um país em relação aos padrões econômicos das nações industrializadas 3 (CERTO) Notas: 1 As quatro frases abaixo estão relacionadas ao índice de Gini de alguns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2014 -
Código Florestal Brasileiro: Do Nascer Aos Dias Atuais
I- RESUMO A proposta de lei que criou o novo Código Florestal, (Lei 12.65, de 25 de maio de 2012) já aprovado, gerou muita polêmica entre ambientalistas e proprietários de ter-ras. Estes alegam que o Código vigente é muito rígido e que dificulta a produção de a-limentos, uma vez que reduz a área destinada à agropecuária. De outro lado, os ambien-talistas acreditam que o novo diploma incentivará o desmatamento. Desse modo, acredi-tam que o novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 20/8/2014 -
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65
Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas de vegetação existentes no Território Nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, como bens de interesse comum a toda população do país, contudo pode ser exercido direitos de propriedade, com as limitações estabelecidas na legislação em geral e particularmente no Código Florestal Brasileiro. O Código Florestal Brasileiro está em vigor há 45
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Codigo Fonte
Código fonte (código-fonte, ou até source code em inglês) é o conjunto de palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica. Existem linguagens que são compiladas e as que são interpretadas. As linguagens compiladas, após ser compilado o código fonte, transformam-se em software, ou seja, programas executáveis. Este conjunto de palavras que formam linhas de comandos deverá estar dentro da padronização da linguagem escolhida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2014 -
Código Fonte Do Asistente Para ElfBot
using System; using System.Collections.Generic; using System.ComponentModel; using System.Data; using System.Drawing; using System.Text; using System.Windows.Forms; using Akip_SGES; namespace ElfBot_Salucci { public partial class frmGerar : Form { public frmGerar() { InitializeComponent(); } int[] objList; string[] objSelecionados = new string[30]; int IndSelected = 0; int TotalObj = 0; private void PreencherList() { LimparTudo(); if (TransformarCB() != "Moves") { if (cbTipo.Text == "Looting") txtMod.Text = "2853"; else txtMod.Text = ""; string sql = "Select * from Objetos where
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 31/7/2013 -
Codigo Hamurabi
ESTUDDOS ORIENTADOS - DISCIPLINA DICIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO – 2º PERÍODO CONTEÚDO: UNIDADE 3 E CÓDIGOS ANTIGOS DA MESOPOTÂMIA NOME DO ALUNO: .Kerley Aparecida Cesario TURMA: SALA 1-) Marque V ou F, conforme as afirmativas feitas sejam VERDADEIRAS OU FALSAS. No espaço em branco explique o porquê de cada letra F que usou. a-( v ) A História do Direito é um setor da ciência que abrange conhecimentos antiquíssimos, manifesfações culturais que remontam aos primeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Código Java de Casashow
RESPOSTAS C:\Users\ninoc\Downloads\0233.png 1)R: É o esforço para alcançar uma meta quanto tempo ele vai aplicar esse esforço. 2)R: Pra mim a motivação vem tanto do individuo como do ambiente pois, você ser motivado em um ambiente que não te instiga motivação se torna difícil e aos poucos você perde o sentido do mesmo. Então um ambiente motivador e um individuo motivado produzem mas. 3)R: Meus filhos. São um grande fator para que eu corra mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2020 -
Código Municipal de Impostos
Art. 1º. É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal. Art. 2º. Os tributos de competência do Município são os seguintes: I - imposto sobre: a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI, c) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. II - taxas de: a) licença; b) serviços Diversos; c) coleta de lixo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2014 -
Código Municipal De Uberaba
6) o que mais chamou a atenção do grupo? Para o grupo o motivo de maior atenção foram às constantes e numerosas alterações sofridas pelo CTMU, o que assusta quem vem a estudar a referida lei, sendo que pelo período curto de tempo que esta em vigência, pouco mais de 20 anos, são muitas essas alterações, chama atenção em igual modo também a desarticulação desta lei, perante as demais legislações tributarias, Estadual e Federal, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
Código Penal
Código Penal Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2° - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2013 -
Código Penal
UESTÃO 1 - Recentemente, o legislador pátrio alterou o enfoque dado aos chamados Crimes Contra os Costumes, passando a denominá-los de Crimes Contra a Dignidade Sexual, através da edição da Lei Ordinária nº. 12.015/2009. A respeito do assunto, assinale a única alternativa CORRETA. I) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, configura o delito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 25/6/2013 -
Codigo Penal
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei • Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • A lei penal no tempo • Art. 2º Ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.587 Palavras / 39 PáginasData: 17/8/2013 -
Codigo Penal
Plano de Aula: PROCEDIMENTOS I DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Procedimento Comum Ordinário e Sumário Objetivos O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário. Estrutura do Conteúdo Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Codigo Penal
Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2013 -
Codigo Penal
Teoria da Imputação Objetiva - A teoria da “conditio sine qua non” amplia demasiadamente o conceito de causa, considerando causa qualquer acontecimento sem o qual o resultado não teria ocorrido. Ela faz regressos ao infinito. Esse regresso ao infinito, e a aplicação de responsabilidade objetiva em Direito Penal, corrige-se com a aplicação de uma segundo filtro, que é a causalidade psíquica, dolo ou culpa. Com o passar dos anos, visando restringir ainda mais a imputação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.144 Palavras / 41 PáginasData: 1/6/2014 -
Codigo Penal
________________________________________ 1a Questão (Cód.: 128543) Pontos: 0,5 / 0,5 Óleo de soja, farinha de trigo e arroz são produtos oriundos, respectivamente, dos setores: terciário, secundário e primário secundário, primário e terciário primário, secundário e terciário secundário, secundário e primário:CORRETO primário; primário e primário Gabarito:D ________________________________________ 2a Questão (Cód.: 128470) Pontos: 0,0 / 1,0 Dentre as alternativas de produção, pode-se afirmar que os bens e serviços intermediários: procuram intermediar os agentes econômicos retornam ao processo produtivo:CORRETO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
Codigo Penal
ompreender a ilicitude do comportamento e para receber sanção penal.” O Código Penal ao acatar o critério biológico estabeleceu com isso, que não é preciso que o menor seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pois a menoridade é suficiente para criar a imputabilidade, presumindo de forma absoluta, não admitindo prova em contrário. Mesmo que tenha, o menor, capacidade intelectiva e volitiva, não responde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2014 -
Codigo Penal
Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] • 1 Origens • 2 Função do direito penal o 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais o 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo • 3 Limitações ao direito penal • 4 Fontes do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2014 -
Codigo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ... Processo no. ... ALTAMIRA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional onde recebe intimações e notificações de costume localizado a rua..., bairro... n..., na cidade..., cep: ... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.031 Palavras / 9 PáginasData: 8/9/2014 -
Código Penal
PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
Codigo Penal
A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição. Exemplos: 1. Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694, CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. 2. Teoria dos contratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 26/9/2014 -
Codigo Penal
Código Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.722 Palavras / 31 PáginasData: 25/10/2014 -
Código Penal
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III LUIZ EDUARDO SOUZA ORIENTADOR: PROF. ESP. JEFERSON SILVA BORGES Parecer Jurídico entregue a Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde para obtenção de notas da segunda avaliação do Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada III, quinto período “A” – noturno. RIO VERDE - GOIÁS 2014
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 10/2/2015 -
Codigo Penal
ANTEPROJETO DE LEI Altera dispositivos do Código Penal e dá outras providências. Art. 1º. A Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com a seguinte redação: “PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 1º. Se o crime é cometido: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.976 Palavras / 40 PáginasData: 13/3/2015 -
Codigo Penal
Politica de Utilização da Rede Escritório de Contabilidade Atualizado em 26/03/2015 Escritório de Contabilidade 1 OBJETIVO O objetivo é oferecer a direção e funcionários desta empresa as recomendações necessárias para a gestão da segurança da informação, tendo como proposito proteger informações de clientes e funcionários. 2 TERMOS E DEFINIÇÕES Para que acha efeito esta norma aplicam-se as seguintes definições: 2.1 Segurança da Informação: Tem como objetivo preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Confidencialidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2015 -
Código Penal - Art. 1º Ao 10 - Resumo
Código Penal Teoria da Aplicação da Lei Penal Legalidade (ou reserva legal) CF, 5º, XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação CP, 1º legal” (segurança jurídica) Quadro de garantias que asseguram a seg. jurídica: “lex scripta” (lei escrita) – ordinária e complementar(exceção) “lex certa” (lei certa) – taxatividade “le stricta” (lei estrita) – precisa “lex praevia” (lei prévia” – Anterioridade. Tempo que rege o ato: é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.087 Palavras / 9 PáginasData: 28/2/2015 -
Código Penal - Parte Geral - Comentado
DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo:é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 16/6/2014 -
Codigo Penal 1 Aula 6
1. Alfredo, um bombeiro de serviço, ao atender a um chamado sobre um incêndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento de um morador o reconhece como um antigo desafeto, preferindo deixa-lo a própria sorte ao tempo que é devorado pelas chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. A questão versa sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Codigo Penal Comentado
TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei n. 7.209/84) (1) Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Americana sobre Direitos Humanos: De acordo com o art. XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pelo Brasil, “ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.595 Palavras / 27 PáginasData: 9/3/2015