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Lei de responsabilidade civil
Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II Título Direito das Obrigações Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Obrigações Conceito de obrigações /Conceito de Direito das Obrigações / Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição /Direitos Reais e Direitos Obrigacionais /Figuras Híbridas: obrigações propter rem; ônus reais; obrigações com eficácia real. /Fontes das obrigações: fonte mediata e fonte imediata Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2013 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) chegou para regulamentar uma série de questões relacionadas à administração pública brasileira e para assegurar à sociedade que, doravante, todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente. A transparência tem por objetivo garantir a todos os cidadãos, individualmente, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.993 Palavras / 28 PáginasData: 9/5/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
1 1 RELATÓRIOS E ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Os relatórios e anexos exigidos pela LRF são: a) Anexo de Riscos Fiscais (ARF) b) Anexo de Metas Fiscais (AMF) c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) d) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos que asseguram a responsabilidade na gestão fiscal, pois proporcionam controle e transparência das contas públicas. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 9/3/2015 -
Lei De Responsabilidade Legal
1.1 INTRODUÇÃO A situação deficitária e o acúmulo de dividas dos municípios brasileiros resultam em fatores preocupantes pelo efeito que produzem sobre a economia. Governos que recorrem repetidas vezes ao endividamento para cobrir déficits orçamentários trazem como consequências o aumento da incerteza quanto à sua capacidade de honrar seus compromissos o que reflete diretamente no crescimento do país. No Brasil, a estrutura federativa escapa da esfera federal, por este motivo se torna difícil o controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 14/11/2014 -
Lei de Rouanet
1. O que é a Lei de Rouanet? R: Rouanet é a Lei Federal que incentiva a cultura, essa Lei institui o programa PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), onde tem a finalidade de captar recursos para facilitar e incentivar a atividade cultural e artística. A Lei surgiu com o propósito de educar as empresas e os cidadãos a investirem em cultura, que inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o beneficio no recolhimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2013 -
Lei De Say
- Say (1768-1832), com a Lei de Say em que a oferta cria sua própria demanda, pois a dinâmica econômica se dá sob a ordem da produção: tudo que for produzido gerará uma demanda suficiente para absorver estes produtos. A aceleração da produção irá dinamizar o processo de troca. Ao gerar mais produtos emprega mais pessoas, aumentando o nível e renda da população e com isto o consumo aumenta (ciclo virtuoso do processo de geração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 3/10/2013 -
Lei De Say
A Lei de Say também conhecida como Lei de mercados de Say ou Lei da preservação do poder de compra 1 decorre do modelo que mantém oferta e demanda em identidade. Foi popularizada pelo economista francês Jean-Baptiste Say com sua explicação sobre o funcionamento dos mercados. A expressão didática para se referir ao princípio e que sintetiza o significado da lei, "a oferta cria sua própria demanda", teria sido difundida em Cambridge antes de 1936.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2014 -
Lei De Say
Lei de Say • Versão popular distorcida: • "A oferta cria sua própria demanda.” (Sandroni, Dicionário) ou ainda pior “Cada oferta ...” • A Lei de Say não diz que a oferta cria a demanda, mas excercer demanda efetiv precisa de uma prévia fonte de oferta. • Em termos praxeológicos: Produção antecede consumo e assim a oferta está base da demanda Identidades contábeis • PN = RN = DN • A produção nacional (PN) cria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 18/8/2014 -
Lei de Seca
A Lei Seca traz efetiva punição na forma a garantir os direitos fundamentais das pessoas? Com a nova Lei Seca houve mudança no conteúdo do artigo 306 do CTB. Agora o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico.Foi alterado, entre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2014 -
Lei De Snell
Lei de Snell Lei de Snell, se resume a uma expressão que dá o desvio angular sofrido por um raio de luz ao passar para um meio com índice de refração diferente do qual ele estava percorrendo. Em outras palavras, descreve a relação entre os ângulos de incidência e refração, quando referindo-se a luz ou outras ondas passando através de uma fronteira entre dois meios isotrópicos diferentes, tais como água e vidro. Em que e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Lei De Stevin Engenharia
Lei de Stevin Criada pelo físico e matemático belga Simon Sevin. Ele comprovou, experimentalmente, que a pressão exercida por um fluido depende exclusivamente da sua altura. A Lei de Stevin está relacionada com verificações que podemos fazer sobre a pressão atmosférica e a pressão nos líquidos. A diferença de pressão entre dois pontos de um fluído em repouso é igual ao produto do peso específico do fluído pela diferença de cota entre os dois pontos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 13/2/2015 -
Lei De Stevin: Teoria E Aplicações
Simon Stevin foi um físico e matemático belga que concentrou suas pesquisas nos campos da estática e da hidrostática, no final do século 16, e desenvolveu estudos também no campo da geometria vetorial. Entre outras coisas, ele demonstrou, experimentalmente, que a pressão exercida por um fluido depende exclusivamente da sua altura. A lei de Stevin está relacionada com verificações que podemos fazer sobre a pressão atmosférica e a pressão nos líquidos. Como sabemos, dos estudos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Lei De Stokes
Experimento Lei de Stokes Objetivos do experimento - Determinar experimentalmente o coeficiente de viscosidade dinâmica de um fluido pela Lei de Stokes. Introdução: O movimento de um corpo em um meio viscoso é influenciado pela ação de uma força viscosa Fv (Força de arraste), proporcional à velocidade (v), e definida pela relação: , conhecida como lei de Stokes. No caso de esferas em baixas velocidades a Lei de Stokes é escrita da seguinte maneira: Fv=
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2014 -
Lei De Talião
A lei de talião, do latim lex talionis (lex: lei e talio, de talis: tal, idêntico), também dita pena de talião, consiste na rigorosa reciprocidade do crime e da pena — apropriadamente chamada retaliação. Esta lei é frequentemente expressa pela máxima olho por olho, dente por dente. É uma das mais antigas leis existentes. Origem Os primeiros indícios do princípio de talião foram encontrados no Código de Hamurabi, em 1780 a.C., no reino da Babilônia.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei De Tortura
Lei de tortura A presidente Dilma Roussef sancionou ontem, na íntegra, projeto de lei que cria um sistema de combate à tortura que prevê um núcleo, formado por membros do poder Executivo e da sociedade civil, para apurar casos de violação em qualquer espaço de privação de liberdade. A lei será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 5. “É uma pauta muito cara para a presidente e muito importante para o Brasil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Lei De Tortuta
EXERCÍCIO- 6 - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2013 -
LEI DE URH
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 155, de 15 de abril de 1997 Procedência – Dep. João Henrique Blasi Natureza – PC/15/96 DO. 15.655 de 15/04/97 Veto Total através da MG 1923/97 DA. 4.408 de 15/04/97 *Alterada pela LC 439/09; LC 531/97 * Ver LC 243/03; LC 291/05; LC 391/07 *ADIn STF 3892-3 (aguardando julgamento) *ADIn STF 4270-0 (aguardando julgamento) Fonte – ALESC/Div. Documentação Institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Eu, Deputado Francisco Küster,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.103 Palavras / 13 PáginasData: 6/2/2015 -
Lei De Velocidade
Determinação da lei de velocidades da reação do cristal violeta 1. Introdução Neste experiência, observar-se-à a reação entre o violeta cristal e hidróxido de sódio. Um dos objetivos é estudar a relação entre a concentração de cristal violeta eo tempo decorrido durante a reação. Uma versão simplificada da equação é: CV+ + OH ---> CVOH CV- cristal violeta OH- hidróxido A lei de velocidade para esta reacção é, sob a forma: velocidade = k [CV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Lei de viscosidade de Newton
12/03/2014 Tensão de Cisalhamento – Lei de Newton da Viscosidade Seja uma forca F aplicada sobre uma superfície de área A (veja a Figura). Essa pode ser composta segundo a direção da normal à superfície e a da tangente, dando origem a uma componente normal e outra tangencial. Define-se tensão de cisalhamento media como sendo o quociente entre o modulo da componente tangencial da força e a área sobre a qual está aplicada. 〖π= 〗_A^(F_t
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2014 -
Lei De Warsa
Warsaw Declaration The inaugurational Ministerial Conference in Warsaw gathered ministerial delegations from 106 countries from all over the world, who signed the final declaration, Toward a Community of Democracies. We the participants from Republic of Albania, People's Democratic Republic of Algeria, Argentine Republic, Republic of Armenia, Australia, Republic of Austria, Azerbaijani Republic, People's Republic of Bangladesh, Kingdom of Belgium, Belize, Republic of Benin, Republic of Bolivia, Bosnia and Herzegovina, Republic of Botswana, Federative Republic of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2014 -
Lei Definição e elementos
Definição e elementos do : Direito: A palavra “Direito” vem do latim “directum”, que corresponde a ideia de regra, direção, sem desvio, embora escrita de diferentes formas, ela tem o mesmo sentido no Ocidente, Itália, França, Espanha. O Direito é o estudo ordenado e coordenado resultando normas jurídicas, baseado nas raízes sociais e históricas de seu povo, compreendendo um conjunto de normas de conduta obrigatórias e coersivas. Podemos dizer de um modo geral que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2013 -
Lei Delegada
Lei Delegada No ano de 1932, ocorreu na Grã-Betanha o Committee on Ministers Powers, que, no final de seus trabalhos, publicou um relatório contendo os seguintes motivos justificadores das leis delegadas: I. Elas conferem maior eficiência ao Estado, minorando a falta de tempo do Poder Legislativo, que nem sempre tem condições de atender a todas as situações que dependem de regulamentação normativa. Como o andamento e a produção de atos normativos, imprescindíveis ao Estado, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Lei Detector De Metais
N.o 194 — 20-8-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5527 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 121/99 de 20 de Agosto Utilização de detectores de metais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.o Utilização de detectores de metais 1 — É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 30/6/2014 -
Lei difusa
Direito Difuso -Sendo indivisíveis e indisponíveis, podem ser usufruído por um número indeterminável de pessoas, por recaírem sobre bens de toda a coletividade. Direito Coletivo-São interesses comuns a uma coletividade, nascidos em função de uma relação base que une os membros das respectivas comunidades e que não se confundem com interesses estritamente individuais de cada sujeito. Direito Social-Conjunto de normas que disciplinam o organismo social com o objetivo de obter o equilíbrio da vida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Lei Diretrizes e bases da educação nacional
Segundo a Lei Diretrizes e bases da educação nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação é divida em três partes; federal, estadual e municipal, cada um deve atuar de acordo com plano nacional de educação, e colaborando com a criação da mesma. A lei prevê também que a educação básica é constituída por; ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio, além do ensino superior. A lei numero 9394/96, é responsável pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.551 Palavras / 11 PáginasData: 18/5/2013 -
Lei distrital com objeto estadual pode ser objeto de ADI
1) Ação Direta de Inconstitucionalidade (1965) – Leis (leis em geral) ou atos normativos (ex: emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos, constituição estadual) federais e estaduais que violem a Constituição. Lei distrital com objeto estadual pode ser objeto de ADI. Leis municipais, normas pré-constitucionais e atos normativos secundários (decretos regulamentares, portarias, circulares). Não podem ser objeto de ADI. Se a norma pré-constitucional for compatível com a CF/88, ela é recepcionada. Se não o for,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 18/7/2014 -
LEI DO ABATE
Lei do Abate O estado, sujeito de direito internacional ostenta três elementos essenciais: povo, território e poder soberano. Alberto do Amral Jr. leciona que o estado possui não apenas o direito de usar a força, mas o direito de usá-la de modo exclusivo em seu território. No Brasil, o principal problema enfrentado no espaço aéreo é a questão do tráfico ilícito de entorpecentes, principalmente na região norte. Devido ao grande aumeto do crime organizado nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2016 -
Lei Do Aprendiz
CAPÍTULO I DO APRENDIZ Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 3o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.351 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2014