Atps Direito Penal IV 7 Semestre Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Direito Penal IV
1. Diferencie peculato próprio de peculato impróprio. No Peculato Próprio a conduta é de apropriar-se ou de desviar-se, em proveito próprio ou alheio, na qual o agente tem a posse, em razão de ser agente público, do dinheiro ou valor, do bem público ou particular; enquanto que, no Peculato Impróprio, a conduta do agente público é de subtrair ou concorrer para que ocorra a subtração, em proveito próprio ou alheio, na qual não tem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2016 -
ATPS D. PENAL 8º SEMESTRE - 3ª E 4ª ETAPA
ETAPA 03 Passo 01 Descrevendo os crimes do artigo 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, vamos começar a descrever primeiramente o do artigo 317, que prevê o crime de corrupção passiva sendo um crime praticado contra a administração pública, e tem por peculiaridade, só funcionários públicos podem ser os agentes passivos nesse crime. Artigo 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.536 Palavras / 11 PáginasData: 2/3/2016 -
DIREITO PENAL 5 SEMESTRE
INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva identificar quais são os crimes dolosos contra a vida, bem como seus traços na doutrina e jurisprudência, discorrendo sobre estes de maneira clara e objetiva. ________________ SUMÁRIO 1. Sobre o homicídio 1. Conceito 2. Objeto jurídico 3. Objeto material 4. Sujeito ativo e sujeito passivo 5. Elemento subjetivo 6. Momento consumativo 7. Tentativa 8. Homicídio simples 9. Homicídio privilegiado 10. Homicídio privilegiado 1. Sobre o induzimento, instigação e auxílio ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.814 Palavras / 12 PáginasData: 18/3/2016 -
Atps direito penal
Faculdade Anhanguera de Jundiaí. Direito - Noturno. ATPS - Direito Penal I Alunos: Christopher Douglas Duarte Silmia Cristina de Souza Leite Tamar Bomphim Machado Záira Cristina Oliveira Schmittd Faculdade Anhanguera de Jundiaí. Novembro / 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí. Direito - Noturno. ATPS - Direito Penal I Alunos: RA: Christopher Douglas Duarte 8635261314 Silmia Cristina de Souza Leite 8205943725 Tamar Bomphim Machado 8484199281 Záira Cristina Oliveira Schmittd 9902009621 Professora: Fábia. Disciplina: Direito Penal I. Faculdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.299 Palavras / 14 PáginasData: 19/3/2016 -
Atps direito penal
ATPS DIREITO PENAL INTRODUÇÃO: CRIMES CONTRA A FAMILIA. ETAPA-3 PASSO 1 Pesquisar, descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o case para apontar se o autor do crime de estupro ( Código Penal, artigo 213), pode se o autor do crime de bigamia junto a sua vitima. A vítima perde a liberdade de escolha e se vê obrigada a se submeter a ato sexual contra a sua vontade. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.811 Palavras / 44 PáginasData: 24/3/2016 -
ATPS DIREITO PENAL III
ANHANGUERA EDUCACIONAL ACADÊMICAS CAMILA DAIANA DISCIPLINA - DIREITO PENAL III ETAPAS 1 e 2 PROFESSORA – MARIA AMELIA STENERT SCHIDT 21 DE SETEMBRO DE 2015. ETAPA 1 PASSO 1: Ambos julgados foram na forma tentada, a existência do crime de homicídio qualificado privilegiado é possível quando ocorre a combinação de uma qualificadora objetiva e uma privilegiadora subjetiva. As qualificadoras objetivas observam às formas como o crime foi cometido. Essas qualificadoras combinam-se com as privelegiadoras subjetivas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2016 -
Atps direito penal II
MEDIDAS DE SEGURANÇA. 1. Qual o conceito de medida de segurança? A medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo estado aos inimputáveis, descritos no art. 26, caput do CP. A medida de segurança visa à prevenção do delito, tem como finalidade evitar que o criminoso cometa o crime ou apresente risco a sociedade. O fundamento da medida de segurança é a periculosidade e não a culpabilidade da ação penal. 1. Qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 PáginasData: 2/4/2016 -
Atps direito penal
Direito Direito Penal IV A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.731 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2016 -
ATPS DIREITO PENAL I
Anhanguera ATPS DIREITO PENAL II PROF.º DR. PABLO MOITINHO Nomes: Alexandro de Oliveira – RA 6814007432 Francisca Alves F. Lioi – RA 6860503961 Gabriela Ferreira Damasceno – RA 1299493000 Melissa Marrese Pupo – RA 6814008640 Monica Maia – RA 8691308197 Rita de Cássia da Silva – RA 4473910915 São Bernardo do Campo, 08 de Abril de 2015 Passo 1 1- Qual o conceito de Pena? R: A pena é a sanção penal de caráter aflitivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.940 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2016 -
Direito Penal IV Crimes contra a Administração Publicam
Direito Penal IV Crimes contra a Administração Publicam Capitulo I São crimes contra a administração publica praticados por funcionários públicos Art. 324 CP – conceito simples Capitulo II Dos crimes praticados por particular contra a administração publica Direito administrativo Administração publica (conceito restrito) Principios Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia 1. Direta (centralizada – ministérios e secretarias) 2. Indireta (descentralizada ) B.1) autarquias B.2) fundações B.3) sociedade de economia mista B.4) empresas publicas Peculato (art. 312
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2016 -
Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS, Direito Civil IV. Trabalho para Composição de Notas
DIREITO CIVIL IV Curso: DIREITO. Acadêmicos: Campo Grande Abril / 2015 DIREITO CIVIL IV Curso: DIREITO. Atividades práticas supervisionadas – ATPS, Direito Civil IV. Trabalho para composição de notas, sob a supervisão e orientação da Professora Campo Grande Abril / 2015 ATPS Etapa 1 - Passo 2: Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2016 -
ATPS Direito Penal II
FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS AUTORES: AMANDA STEFF NAITZEL – RA: 8828403483 FERNANDA ROMBALDI – RA: 9017433928 INGRYD SILVA SANTANA – RA: 9844551841 TADEU VACCARI – RA: 9025443296 PROFESSORA FÁBIA PRADO Jundiaí, 06 de março de 2016. TEORIA GERAL DA PENA Qual o conceito de pena? Pena - do latim “poena”- castigo. “É a consequência jurídica do delito, sanção de carácter aflitivo consistente na restrição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 18/5/2016 -
Atps Direito Penal
Dos art. 421 ao 480 CC Teoria Geral dos Contratos Os contratos podem ser nominados ou inominados Nominados: aqueles previstos na Lei (C/V Locação) Inominados: Menos informalidade, é necessária agilidade, não precisa estar previsto na Lei *CS Nominados e inominados Características dos Contratos: Alteridade – Mais de uma pessoa Patriamonialidade - Objeto / Bem. Conceito de contrato É uma relação jurídica subjetiva nucleada pela S/R Constitucional. Destinado a produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2016 -
ATPS DIREITO CIVIL IV
Propriedade Conceito – Direito de Propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Previsto no Art. 1.228, a propriedade, ao contrario da posse, é a situação de fato e de direito em que o proprietário exerce a coisa todos os poderes de usar, gozar dispor da forma que entender conveniente, bem como o de reivindica-lo. Desmembrando o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2016 -
ATPS Direito Penal Etapa 03 e 04
SUMÁRIO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................................................................ 3 FURTO........................................................................................................................................ 4 FURTO DE COISA PRÓPRIA.......................................................................................................... 6 FAMULATO................................................................................................................................. 6 FURTO FAMÉLICO......................................................................................................................10 FORMAS DE FURTO....................................................................................................................10 FURTO NOTURNO......................................................................................................................11 FURTO PRIVILEGIADO................................................................................................................11 FURTO DE ENERGIA...................................................................................................................12 FURTO QUALIFICADO................................................................................................................12 FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.............................................................................................15 ROUBO...................................................................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................................................17 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA................................................................................18 ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE...............................................................18 LATROCÍNIO...............................................................................................................................19 SOBRE OS CRIMES DO SENTIMENTO RELIGIOSO.........................................................................25 ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO.......................25 IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.731 Palavras / 35 PáginasData: 30/5/2016 -
Atps direito civil iv
ETAPA 1 - Da formação do contrato. Introdução: Contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a constituição a modificação ou a extinção de direitos e de deveres de conteúdo patrimonial. Em base no fundamento constitucional o contrato não pode ofender a Constituição, na proteção dos direitos existenciais ou da personalidade não pode ofender a dignidade da pessoa humana. Os contratos geram efeitos entre as partes e entre terceiros. Hoje o contrato ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 1/6/2016 -
Atps Direito Penal V
Etapa 01 Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa. Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa, e se for funcionário público incorre uma pena mais severa. Sujeito ativo: pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2016 -
ATPS DIREITO PENAL V ETAPAS 3 E 4
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC 3 CURSO DE DIREITO “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Campinas 2015 ALUNO(s): “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Trabalho para a disciplina: Direito Penal Professor: Anderson 8º semestre - Curso de Direito Faculdade Anhanguera de Campinas Campinas 2015 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................................04 1. DESENVOLVIMENTO...............................................................................................05 2.1. DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA...........................................................................................05 2.2. EMENTAS SOBRE O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.534 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2016 -
ATPS Direito Penal II Etapa 4
Ação Penal Ação Penal é um direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional do Estado para que o mesmo resolva conflitos procedentes da prática de hábitos definidas em lei como crime, através da aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Características: Autonomia Diferente do direito material que pretende tutelar. Abstrato Que não depende do resultado final do processo. Subjetivo Pode ser exigido pelo titular a prestação jurisdicional do Estado/Juíz Público Pois provoca a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2016 -
ATPS- Direito Penal I- Etapas I eII
Introdução O desafio proposto no remete a uma reflexão detalhada do caso descrito fazendo com o que nos atentássemos às particularidades de cada um dos envolvidos, sem tirar o foco da resolução do caso diante das indagações feitas no ultimo passo desta etapa. O desafio relata o fato de A contratar B para matar C. A pessoa B pede ajuda ao menor de idade D, de 17 anos com a finalidade do menor auxiliá-lo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.402 Palavras / 14 PáginasData: 7/6/2016 -
ATPS DIREITO CIVIL IV
logo_anhanguera CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DIREITO CIVIL IV – 4º SEM MAT PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ALUNOS: Gislaine de Paula RA 9088479681 Mari Sandra Loureiro RA 2952588734 Viviane C. de Souza RA 9094464384 Sandra G. S. Arte Costa RA 2496834113 Gelcimara Ribeiro RA 1568236332 Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil IV, do curso de Direito 4º Semestre, da Universidade Anhanguera – Unidade I, ministrado pela professora: Isa Maria Formaggio Marques
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.860 Palavras / 8 PáginasData: 8/6/2016 -
ATPS DIREITO PENAL
ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO. ADEMIR COSTA FRANCO RA: 7603694347 FERNANDO S. OTTONI RA: 7633740877 MARCELO S. OTTONI RA: 2289351496 OKSANA CINTRA BALBINO RA: 7432680952 WERIK FABIO RA: 8027771007 ODIERES RA: 80130386 VELONIR SANCHES RA: 2289411852 OPERCIO RA: 8092906952 ROGÉRIO VINICIUS SANTANA RA: 7447666741 JOSE TIAGO FONSECA RA: 5899072430 TRABALHO DE DIREITO PENAL PROFESSOR: WILSON LOPES RONDONÓPOLIS/MT SETEMBRO DE 2016 ETAPA 1 Passo 1 Crimes contra o Patrimônio Crimes contra a Administração Pública Art. 155 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2016 -
Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III
Resultado de imagem para anhanguera Unidade anhanguera Vila Mariana Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III Prof: Osvaldo Evangelista Edeverson Lima Carvalho – RA: 1299120846 Guilherme Henrique A. Gallego – RA: 1299128656 Jorge Aparecido Silva – RA: 1299128650 Kaio Redlinges Reis – RA: 1299119795 Ralberto Duarte de Lima – RA: 1299128672 São Paulo 2016 Bibliografia Etapa 1 (passo 1) Homicídio.........................................................................................4 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio................................13 SUICÍDIO.......................................................................................13 Infanticídio......................................................................................16 Aborto..............................................................................................19 Etapa 1 (passo 2) Sobre homicídio...............................................................................23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.397 Palavras / 86 PáginasData: 16/11/2016 -
REVISÃO AV1 DIREITO PENAL IV: Crimes praticados por Funcionários Públicos
REVISÃO AV1 DIREITO PENAL IV Crimes praticados por Funcionários Públicos Art. 312 à 327 do Código Penal CONCEITO – ART. 327: Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público com ou sem remuneração. O funcionário público deverá prestar obediência estrita aos seus mandamentos funcionais, nele contendo direitos e deveres. O crime de peculato se subdivide em várias modalidades: Objeto material do Peculato: Bem público ou particular custodiado pelo poder público.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.777 Palavras / 16 PáginasData: 4/12/2016 -
ATPS Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE MARIANA, já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal, prazo este que se encerra dia 09 de março de 2016 segundo o (NCPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente: AGRAVO INTERNO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2017