Crimes Contra A Propriedade Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.479 Trabalhos sobre Crimes Contra A Propriedade. Documentos 251 - 275 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CRIMES CONTRA A ADM PUBLICA
logomarca FG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI – CESG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Sebastiana Nunes CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Guanambi – BA MARÇO-2015 logomarca FG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI – CESG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Sebastiana Nunes Araújo Trabalho apresentado como requisito de avaliação do componente curricular de Administração pública sob a supervisão do professor Irving Guanambi – BA Março-2015 CRIMES CONTRA A ADMINISTAÇÃO PÚBLICA CRIME DE PECULADO Mensalão. O Ministério Publico Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2015 -
CRIMES CONTRA A FAUNA: ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
CRIMES CONTRA A FAUNA: ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Danieli Maldi Alves[1] RESUMO O presente trabalho trata dos crimes contra a fauna, tipificado no artigo 29 da pela Lei 9.605/98, denominada de Lei dos Crimes Ambientais, uma vez já previsto em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225. Este instrumento normativo por se preocupar também com as infrações administrativas, tem natureza híbrida, e como finalidade punir pessoas físicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.254 Palavras / 10 PáginasData: 20/9/2015 -
Dos crimes contra saude publica
Dos Crimes Contra Saúde Publica Analise dos Crimes Artigos Analisados: Arts. 2 a 278, Código Penal Artigo 2 CP - Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação Objeto Jurídico Saúde Publica. Tipo Objetivo Núcleo do Tipo: Consiste em inculcar. (Indicar ou apregoar) Objeto Material: Produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Meios de Execução: A informação da existência de substancia que na verdade não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe quantidade menor que a mencionada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2015 -
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
UNICESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MARINGÁ 2015 UNICESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Trabalho apresentado a Professora Giselly Campelo Rodrigues, como requisito parcial da nota do 3º Bimestre. Trabalho este realizado pelos alunos: Rodolfo Lucio Masson
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.407 Palavras / 58 PáginasData: 8/10/2015 -
Dos crimes contra a vida
ETAPA 1 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA O direito à vida está consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal como direito fundamental do ser humano. Trata-se de direito supra-estatal, inerente a todos os homens e aceito por todas as nações, imprescindível para a manutenção e para o desenvolvimento da pessoa humana. Desta forma, o Código Penal arrolou na parte especial quatro crimes contra a vida, o homicídio (Art. 121), o induzimento, instigação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.110 Palavras / 45 PáginasData: 9/10/2015 -
Crime contra honra
CRIMES CONTRA A HONRA São três:- calúnia - injúria - difamação OBS.: Art. 5º, X, CF à fundamento Constitucional para os crimes contra a honra. IMPORTANTE: ADPF 170 à Lei de Imprensa (Lei 5250/67) Não recepcionado pela CF (antes da Constituição) Os crimes contra honra, mesmo praticados através da imprensa, são previstos pelo CP. OBS.: crimes contra a honra, se forem em propaganda eleitoral tem crimes específicas no Código Eleitoral. → Consentimento à Regra: honra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 13/10/2015 -
Da influência da sociedade patriarcal nos crimes contra a dignidade sexual
Da influência da sociedade patriarcal nos crimes contra a dignidade sexual O filósofo suíço Jean Jacques Rousseau, defendeu em sua obra “Emilio ou da educação - 1762”, a inferioridade da mulher em relação ao homem, afirmando que idosos naturalmente tem precedência sobre os jovens e homens tem naturalmente autoridade sobre as mulheres (TELES E MELO, 2003, P.29). Martinho Lutero, principal personagem da Reforma Protestante, em um dos seus sermões salientou o papel da mulher na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2015 -
Atps direito penal crimes contra a dignidade sexual
Etapa 01 Crimes contra a Dignidade sexual. Passo 01 (individual) Crime de estupro segundo código penal Art. 213. Trata-se de constranger alguém, mediante a violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Portanto o meio executório deste é a violência dirigida à pessoa e a grave ameaça. Passo 02 (Equipe) O Sujeito ativo pode se tratar tanto do homem como da mulher no crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2015 -
Projeto Monografia de RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI – MG SAYMON FERNANDES BOMFIM RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL TEÓFILO OTONI – MG 2015 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI – MG SAYMON FERNANDES BOMFIM RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito para aprovação na disciplina Monografia Jurídica I, orientada pelo Prof. Dr. Luciano Campos Lavall.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2015 -
Dos crimes contra a dignidade sexual
MEDIAÇÃO PARA SERVIR LASCÍVIA DE OUTREM A mediação para servir a lascívia de outrem também denominada de lenocínio, como está previsto no art. 227 do Código Penal nada mais é do que, o ato desonesto, ou seja, todos os métodos com que um terceiro se infiltra, entre duas pessoas, de sexo distinto, para fazer com que uma possa vir a ceder ao desejo carnal da outra, ou também para facilitar os recíprocos desejos que essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 4/11/2015 -
Dos crimes contra a dignidade sexual
RUFIANISMO Há a seguinte definição típica para o crime de rufianismo, prevista no art.230 do Código Penal brasileiro, que diz: Art.230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. §1° Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, ou se o crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 4/11/2015 -
Dos crimes contra a dignidade sexual
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL O crime de tráfico interno de pessoas introduziu-se no Código Penal brasileiro, por meio da lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. Sendo que com a nova lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a denominá-lo de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, assim como o caput do art.231- A, criando mais dois parágrafos. Com a promulgação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2015 -
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “A Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente os crimes previstos no Título VI do Código Penal, inclusive no que se observa do título que anteriormente se chamava “Dos Crimes Contra os Costumes”. Existem razões sociais, políticas, jurídicas para tal alteração. Identifique-as e comente-as.” “Alguns pontos podem ser abordados, tais como, quais as razões do legislador para se alterar o título? Por que a revogação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.051 Palavras / 17 PáginasData: 9/11/2015 -
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “A Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente os crimes previstos no Título VI do Código Penal, inclusive no que se observa do título que anteriormente se chamava “Dos Crimes Contra os Costumes”. Existem razões sociais, políticas, jurídicas para tal alteração. Identifique-as e comente-as.” “Alguns pontos podem ser abordados, tais como, quais as razões do legislador para se alterar o título? Por que a revogação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.051 Palavras / 17 PáginasData: 9/11/2015 -
Direito Penal dos Crimes contra a vida
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual Lei 12015/2009 – Que unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo Antes era crime contra os costumes. Dignidade Sexual: é o livre arbítrio da pessoa, ela poder fazer o que ela quer. Conjunção carnal: introdução ainda que parcial do pênis na vagina. – só poderia ser cometido por homem contra a mulher. Atentado violento ao pudor: todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.034 Palavras / 53 PáginasData: 9/11/2015 -
Dos crimes contra a organização do trabalho
2.0 Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Os Crimes Contra a Organização do Trabalho estão elencados no artigo 197 a 207 do Código Penal. Os mesmos têm dupla objetividade jurídica, protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhos, e ainda, a organização do trabalho em si. Os Crimes Contra a Organização do Trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas com ou sem violência, grave ameaça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.385 Palavras / 18 PáginasData: 15/11/2015 -
Crimes contra a administração pública
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA FACULDADE DE DIREITO Adriana da Silva Favoretto – RA 3717636768 Priscila de Almeida Gonçalves – RA1299859382 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nº 03 E 04 DIREITO PENAL V AULAS-TEMA: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Santo André 2015 Adriana da Silva Favoretto – RA 3717636768 Priscila de Almeida Gonçalves – RA1299859382 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nº 04 DIREITO PENAL IV AULA TEMA: DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.371 Palavras / 22 PáginasData: 15/11/2015 -
Crimes contra a honra
Breves apontamentos sobre o tema O procedimento dos crimes contra a honra está previsto no Livro II, Título II, Capítulo III do Código de Processo Penal, especificamente nos arts. 519 a 523. O Código de Processo Penal prevê o procedimento especial somente para a calúnia e a injúria, contudo, o referido procedimento também é aplicado à difamação, visto que quando o Código de Processo Penal foi elaborado, a difamação era tratada como modalidade de injúria,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2015 -
Crime Contra Dignidade Sexual
Sumario_____________________________________________________________ INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------04 ETAPA 1 – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL -----------------------------05 ETAPA 2 – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – DO LENOCÍDIOE DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ------------09 CONCLUSÃO-------------------------------------------------------------------------------------24 REFERENCIAS BIBLIOGRAFIAS-----------------------------------------------------------25 Introdução__________________________________________________________ Este trabalho tem por finalidade, de aprofundar os estudos dos crimes contra a dignidade sexual, vamos falar sobre conjunção carnal, atos libidinoso, consumação e tentativa e outros temas com regulamentação em inúmeras leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.628 Palavras / 27 PáginasData: 17/11/2015 -
Os crimes contra a honra: Calúnia, Injúria e Difamação já tipificados no Código Penal Brasileiro e praticados nas redes sociais.
1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo analisar as consequências do avanço tecnológico no aspecto criminal, enfatizando os crimes contra a honra: Calúnia, Injúria e Difamação já tipificados no Código Penal Brasileiro e praticados nas redes sociais. Diante do estrondoso crescimento da Internet, mudanças significativas aconteceram no meio social. Hoje, a internet tornou-se uma ferramenta essencial para qualquer tipo de atividade, principalmente a comunicação. Sendo assim, o meio virtual propicia o desenvolvimento do comércio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.080 Palavras / 25 PáginasData: 22/11/2015 -
Crimes contra o sentimento religioso
Passo 1: crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 1. Crimes contra o sentimento religioso – ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo A Constituição em seu art 5°, VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, de certo modo possibilitando o livre exercicio de cultos religiosos, desta forma reguardada a proteção aos locais de culto e suas liturgias. assim, é garantido a diversidade religiosa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2015 -
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
DIREITO PENAL ATPS Etapa 4 TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Dos Crimes contra o Sentimento Religioso – ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Estes crimes contra o sentimento religioso estão previstos no artigo 208 do Código Penal. Ultraje (ofensa muito grave, afronta, desacato) a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, tem como conceito a descrição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.351 Palavras / 42 PáginasData: 4/12/2015 -
Crimes Contra a Fé Pública
UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas APS “Dos Crimes Contra a Fé Pública” (Outras Fraudes) CAMPINAS 2015 UNIP Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas Rosimeire Souza Santos RA T555GE-4 Campinas 2015 UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas APS – Dos Crimes Contra a Fé Pública (Outras Falsidades) “Art. 307, 308 e 311 CP” Trabalho de APS – Atividade Prática Supervisionada, desenvolvida e apresentada em Grupo, sob a orientação do Prof. Fernando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.276 Palavras / 22 PáginasData: 28/1/2016 -
Consiste na eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa: DOS CRIMES CONTRA A VIDA
UNIDADE I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Artigos 121 - 154) CAPÍTULO 1 – DOS CRIMES CONTRA A VIDA (artigo 121 a 128): 1.1 – HOMICÍDIO: 1. Conceito: Artigo 121 do CP.. Consiste na eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Doloso: Simples - caput; Privilegiado - §1º; Qualificado - §2º; e, Majorado - segunda parte do §4º, §6º e §7º. Culposo: Simples - §3º; Majorado - primeira parte do §4º. 2. Objetividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.148 Palavras / 17 PáginasData: 1/2/2016 -
Penal: Crimes contra a vida
23/02 Prof. José Luis Mousinho dos Santos Monteiro Violante livro: Bitterncourt Provas: 19/04 e 14/06 Seminário: latrocínio- 31/05 Início: 8:10 25/02 Crimes contra pessoa- Cap. 1 * Homicídio: Competência do Tribunal do Júri, homicídio tentado e consumado. Qualificadoras: tipo penal derivado, com limites mínimo e máximo da pena. Caudas de aumento de pena: prevê um fator de aumento que incide sobre a pena no tipo fundamental. Homicídio qualificado: crime hediondo, art. 121. Primeira lei penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 10/3/2016