Responsabilidade Civil Do Estado Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
19.102 Trabalhos sobre Responsabilidade Civil Do Estado. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Responsabilidade civil do Estado
SUMÁRIO Introdução.............................................................................................(Pág.1-3) Responsabilidade Civil Do Estado......................................................(Pág.3-4) Responsabilidade Contratual x Extracontratual...............................(Pág.4-6) Evolução Histórica.............................................................................. (pág.6-7) Teoria Da Irresponsabilidade..............................................................(Pág.7-9) Reparação Do Dano................................................................................(Pág.9) Tipos De Danos Indenizáveis Pelo Estado.......................................(Pág.9-10) Excludentes De Responsabilidade.....................................................(Pág.10) O Direito De Regresso...........................................................................(Pág.11) Conclusão...............................................................................................(Pág.12) Referências.............................................................................................(Pág.13) 1. Introdução O trabalho exposto, explicará que a prestação dos serviços públicos é uma maneira importante de atuação administrativa, pois estabelece ao Poder Público uma exigência de atendimento das necessidades básicas da vida social, ligadas, inclusive, a direitos sociais assegurados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.867 Palavras / 16 PáginasData: 14/2/2015 -
Responsabilidade Civil Do Estado Nos Contratos Administrativos
A sociedade surge da natureza do homem em se relacionar e conviver com seus pares. Neste sentido, o aumento das relações pessoais torna-se cada vez mais uma tendência, sendo possível identificar a intensificação do surgimento de obrigações entre as pessoas. Uma vez convivendo em sociedade, as pessoas necessitam de um ente que as represente, de forma a garantir a organização social e manutenção das relações saudáveis entre todos. Ou seja, os homens transferem parcela de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 18/2/2015 -
Fichamento: A Responsabilidade Civil Internacional dos Estados - Direitos humanos e meio ambiente
Fichamento do texto: “A Responsabilidade Civil Internacional dos Estados: direitos humanos e meio ambiente” Trabalho realizado para a disciplina de Direito Internacional Público, durante o programa de graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba. Docente: Prof. Dr. Jorge Luís Mialhe Piracicaba 2015 MARTINS, Rui Decio; MIALHE, Jorge Luís. A Responsabilidade Civil Internacional dos Estados: direitos humanos e meio ambiente. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 9, n. 16/17, p.199-216, jan./dez. 2009. Semestral. Disponível em: <https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index>.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.037 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2015 -
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________. Grerj nº_________________. VICENTE, estudante, menor de idade, representado por seu pai, JOÃO, (profissão), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número __________, portador do RG __________, residente e domiciliado no endereço _____________, vem, através da Defensoria Pública, segundo o artigo 134 da Constituição Federal, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 16/6/2015 -
A Responsabilidade civil do estado diante de tragédias naturais
UNIVERSIDADE FEEVALE SÉRGIO JOSÉ RAUBER JÚNIOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DE CALAMIDADES NATURAIS NOVO HAMBURGO 2014 SÉRGIO JOSÉ RAUBER JÚNIOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DE CALAMIDADES NATURAIS Monografia apresentado a Universidade Feevale, como parte das exigências para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Rafael Minussi Novo Hamburgo 2014 AGRADECIMENTO Tomo a liberdade de parafrasear Drummond no Poema de Sete Faces. Quando eu nasci, um anjo também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.922 Palavras / 88 PáginasData: 6/7/2015 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
SUMARIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 PRISÃO CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO..................2 2.1 Considerações gerais sobre as medidas cautelares..........................................2 2.2 As medidas cautelares no processo penal.........................................................3 2.3 Breve comentário a cerca das espécies de prisões cautelares....................................................................................................................5 2.3.1 Prisão temporária.....................................................................................5 2.3.2 Prisão em flagrante..................................................................................6 2.3.3 Prisão preventiva......................................................................................8 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO....................................................10 3.1 Evolução histórica a cerca da responsabilidade civil do Estado.......................10 3.1.1 Da Irresponsabilidade Civil do Estado....................................................10 . 3.1.2 Da fase civilista.......................................................................................11 3.1.3 Fase publicista........................................................................................12 3.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.718 Palavras / 55 PáginasData: 12/9/2015 -
Responsabilidade civil do estado
Em um primeiro instante, podemos afirmar que a constituição positivou um sistema complexo de distribuição de competências, no qual um ente federado não tem autoridade sobre os outros, pois inexiste hierarquia entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e, em regra, suas esferas de atuação não se confundem. Dessa forma, nos artigos 20 e 21 da CF88 estão indicadas as competências da União; no artigo 30,incisos I e V, é designado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2015 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE AOS CRIMES COMETIDOS DENTRO DOS PRESÍDIOS
ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO ANDRESSA FORMIGHIERI ANTONINI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE AOS CRIMES COMETIDOS DENTRO DOS PRESÍDIOS PASSO FUNDO 2012 ________________ ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO ANDRESSA FORMIGHIERI ANTONINI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE AOS CRIMES COMETIDOS DENTRO DOS PRESÍDIOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera Passo Fundo/RS, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.326 Palavras / 70 PáginasData: 21/9/2015 -
BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. Discorra sobre formas de utilização dos Bens Públicos e apresente três exemplos para cada forma de utilização (autorização de uso, permissão e concessão de uso). Resposta: Bens Públicos são aqueles que agregam o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares ( os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista são compreendidos como privados, inclusive em decorrência da previsão constitucional de que as atividades dessas entidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.128 Palavras / 25 PáginasData: 17/11/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Direito Administrativo II – 05/08/2015 Prof. NILMA CLAUDIA DE SOUZA BASTOS Temas: 1- Responsabilidade Civil do Estado 2- Intervenção do Estado na Propriedade 3- Controle da Administração Pública 4- Servidores Públicos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO I. Terminologia II. Fundamentação Jurídica III. Evolução =Tipos IV. Casos Concretos V. Ação de Regresso VI. Art. 70, III, CPC (Denunciação a lide) Responsabilidade Civil do Estado Anotações : A prestação do serviço público: Art. 21 da CF União
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.761 Palavras / 12 PáginasData: 23/2/2016 -
Responsabilidade civil atribuída ao Estado pelo excesso cometido pelos policiais militares após os ataques do PCC de 2006
Pré-projeto de Trabalho Científico Introdução Estudamos o tema da " Responsabilidade civil atribuída ao Estado pelo excesso cometido pelos policiais militares após os ataques do PCC(Primeiro Comando da Capital)", tendo em vista a relevância do tema para o Estado de São Paulo, frente aos ataques de 2006, que culminaram com a morte estimada de mais de 500 civis, cuja maioria, destaca-se, era composta por jovens, moradores de periferia, negros e sem antecedentes criminais, em represália
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.975 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL OU EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE CIVIL OU EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. CONCEITO É o dever que tem o Estado de reparar os danos patrimoniais e morais causados por seus agentes a seus administrados. 2. TEORIAS (EVOLUÇÃO) A) TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE – Pela concepção absolutista de Governo, imperava a doutrina d irresponsabilidade estatal, consubstanciada na expressão “The king can do no wrong” (“O rei não erra”). B) TEORIA CIVILISTA – Da completa irresponsabilidade se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.083 Palavras / 25 PáginasData: 27/3/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É a responsabilidade que o Estado tem de pagar uma indenização quando alguém sofre um dano. 1. Evolução histórica: Fase da irresponsabilidade. Nesta fase o Estado não responde por danos causados aos particulares, já que o Pode soberano dos reis era divino. Fase Civilista. O estado passa a responder pelos danos causados, mas apenas se o dano fosse causado por uma atitde culposa ou dolosa de um funcionário estatal. Fase publicista.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É a responsabilidade que o Estado tem de pagar uma indenização quando alguém sofre um dano. 1. Evolução histórica: Fase da irresponsabilidade. Nesta fase o Estado não responde por danos causados aos particulares, já que o Pode soberano dos reis era divino. Fase Civilista. O estado passa a responder pelos danos causados, mas apenas se o dano fosse causado por uma atitde culposa ou dolosa de um funcionário estatal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2016 -
A Responsabilidade Civil do Estado nos Atos Jurisdicionais.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS. Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo. EAD. Polo de Americana, SP RESUMO O presente artigo versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado na prática de Atos Jurisdicionais. Para a análise especifica do tema em questão se faz necessário, a princípio, a análise detalhada dos atos praticados pelos agentes jurisdicionais. Sendo assim, o capítulo sobre Responsabilidade Civil aborda tópicos como o conceito, a natureza jurídica, os requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.820 Palavras / 20 PáginasData: 31/3/2016 -
Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal
Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal 1) Regime Jurídico: 1.1) Constitucional: * Art. 37, § 6º (1ª parte) → Responsabilidade Objetiva do Estado (Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado prestadoras de serviço público) – Independe de comprovação de dolo ou culpa – danos decorrentes tanto de atos lícitos quanto ilícitos – Atos ou condutas estatais comissivas – Quanto aos omissivos há controvérsia (1ª corrente: responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.973 Palavras / 28 PáginasData: 5/4/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS
RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS: Introdução: Pelo presente estudo, buscamos analisar neste estudo de responsabilidade civil internacional do estado, em razão dos atos praticados pelos seus órgãos nacionais, e ainda diante dos exercícios irregular de suas funções internas. Ainda analisaremos as hipóteses , procedimentos, teorias, princípios e elementos que venham caracterizar tal responsabilidade ao Estado diante do ato ilícito cometido. Os princípios gerais e sua aplicação A responsabilidade civil internacional do estado é o instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.385 Palavras / 14 PáginasData: 23/4/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. Jhullyan A. F. de Araújo Regiane Resumo: O presente trabalho procura analisar um estudo no âmbito do direito administrativo, com o objetivo de aprofundar a responsabilidade civil do Estado por contrato e extracontratual. Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.552 Palavras / 11 PáginasData: 1/5/2016 -
Responsabilidade civil do Estado
1. Tema Responsabilidade civil do Estado 1. Delimitação do Tema A divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do estado em relação aos crimes cometidos por presos beneficiários da saída temporária 1. Problema Os crimes cometidos pelos presos beneficiários da saída temporária têm crescido cada vez mais, em razão do crescente numero de massa carcerária e o ínfimo índice de presos reintegrados a sociedade que não voltam a cometer crimes. Neste diapasão, temos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 10/5/2016 -
Responsabilidade Civil do Estado
Carlos Maurício se dirigiu à Secretaria de Saúde de seu Município para recolher os remédios de diabetes usados por sua mãe, que são disponibilizados pelo Município todos os meses. Ocorre que ao chegar, observou que a Secretaria estava fechada e, dentro do prédio os funcionários estavam realizando uma festinha de aniversário. Ao conferir o horário em seu relógio, observou que a Secretaria deveria estar em funcionamento. Carlos Maurício bateu então na porta e foi recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2016 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES
C:\Users\Barbara\Desktop\MONOGRAFIA\logo fmu.png CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES ALAN EDER DE PAULA RA: 4691230 TURMA: 3209A02 FONE: 11 983834157 E-MAIL: alanep14@gmail.com SÃO PAULO 2016 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO ALAN EDER DE PAULA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU como exigência parcial para obtenção de título de bacharel em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.916 Palavras / 32 PáginasData: 7/6/2016 -
Responsabilidade Civil do Estado
PLANO DE AULA 1: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: - Hoje o Estado é responsável pelos seus atos. - Dever de responder decorre da crescente presença do Estado nas relações particulares, que sendo imperativa, deve conferir uma ampla responsabilização. - Além disso, o Estado gera danos mais intensos do que os particulares. - Este dever não advém de um contrato e sim de uma relação extracontratual. - Princípios que justificam a responsabilidade extracontratual do Estado: Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2016 -
Responsabilidade Civil do Estado/Licitação e Contratos Administrativos
Disciplina/ Curso: Responsabilidade Civil do Estado/Licitação e contratos administrativos Aluno: Código: Pólo: Tutor: ATIVIDADE AVALIATIVA 1. Essa atividade vale de 0 a 10,0 pontos e tem peso 7,0 (sete) na média final. 2. O envio da atividade é obrigatório para fechamento de módulos em aberto. 3. Realize a atividade conforme as instruções do docente/tutor, salve sua resposta no formato pdf e encaminhe pelo ícone “Envio de Atividades”. 4. As respostas devem ser dissertativas e fundamentadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2016 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Introdução Responsabilidade civil do Estado tem respaldo no art.37, $6º da CF/88 e art.43 do código civil, como sendo a obrigação que é atribuída ao Estado de reparar dano causado a terceiros pelos seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, e no caso de dolo ou culpa será assegurado o direito de regresso contra quem for o responsável. Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.819 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2016 -
Histórico no mundo - Responsabilidade Civil do Estado
Histórico no mundo A responsabilidade civil do Estado é atribuída à obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros em detrimento de suas atividades ou omissões. Atualmente, a responsabilidade civil do Estado é aceita universalmente. O Estado é obrigado a recuperar os danos que seus agentes causaram aos seus administradores, com os traços próprios de cada ordenamento jurídico. Todavia, isso não significa que não tenha sido assim. No Estado Absolutista, o rei simbolizava o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2016