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De "Revitalização judicial" para "Revolta Da Chibata"
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- REVOGAÇÃO EXPRESSA: Essa lei revogou expressamente a lei nº 6.368/70 e a lei nº 10.409/02 (antigas leis que falam de drogas)
- REVOGAÇÃO MARIA DA PENHA
- REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS
- REVOGAÇÃO PREVENTIVA
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- Revogação Preventiva Estupro Forjado
- Revogação Prisão Preventiva
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