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Direito

71.310 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 31.231 - 31.260

  • Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas

    CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril

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    Tamanho do trabalho: 3.687 Palavras / 15 Páginas
    Data: 6/3/2014 Por:
  • DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

    UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - FADE CURSO DE DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxxx DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA GOVERNADOR VALADARES 2015 Nome do aluno DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e

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    Tamanho do trabalho: 7.989 Palavras / 32 Páginas
    Data: 10/7/2018 Por: Hellionay Duarte
  • DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C DIVISÃO DE BENS NOME, brasileiro, convivente, Analista de Suporte, inscrito no CPF nº, portador da cédula de identidade de nº, residente e domiciliado na Rua e NOME, brasileira, convivente, refiladeira, inscrita no CPF , portadora da cédula de identidade de nº, sem endereço fixo, , firmam o seguinte acordo: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA As partes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita

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    Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/12/2018 Por: Gabrielapcosta
  • DO PEDIDO DE LIMINAR

    DO PEDIDO DE LIMINAR

    Pratica somulada lll caso concreto 8 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante, estado civil, com AOB sobre o n....,com escritório na rua.... n.....portador da cédula de identidade n.. ,CPF n..., vem respeitosamente, perante uma das câmaras do egrégio tribunal com fundamento no artigo 5º lXV, da Constituição Federal impetrar ordem de habeas corpus. Em favor de Michael da Silva, casado, nacionalidade, residente e domiciliado

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    Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 Páginas
    Data: 3/5/2018 Por: auladireito
  • Do Pluralismo Jurídico à Miscelânea Social

    Do Pluralismo Jurídico à Miscelânea Social

    DO PLURALISMO JURÍDICO À MISCELÂNEA SOCIAL – MARCELO NEVES Turma: M2 – IED 2 Aluno: Bruno Matheus Gomes de Sena Professor: Alexandre Da Maia. Atividade: Fichamento alternativo às atividades. As perspectivas pluralistas Torna-se inconcebível a existência de qualquer outra ordem político-jurídica supra ordenada ou coordenada à do Estado, no espaço em que a soberania se encontra em vigor. -Toda e qualquer ordem jurídica externa à do Estado só poderia ter validade jurídica se positivada pelo

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    Data: 24/4/2018 Por: brunomgsena
  • Do Poder Judicial

    TITULO 6º Do Poder Judicial. CAPITULO UNICO. Dos Juizes, e Tribunaes de Justiça. Art. 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem. Art. 152. Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei. Art. 153. Os Juizes de Direito serão perpetuos, o que todavia se não entende, que não

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    Data: 2/10/2013 Por: afserpa
  • Do Poder Legislativo

    Do Poder Legislativo

    Ementa: DO PODER LEGISLATIVO. ORGANIZAÇÃO. COMISSÕES. CPI. IMUNIDADES E PRERROGATIVAS DOS PARLAMENTARES.ESPÉCIES LEGISLATIVAS. QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS? DO PODER LEGISLATIVO: Antes de nos aprofundarmos no estudo do Poder Legislativo, iremos relembrar da teoria da tripartição de poderes. O surgimento da tripartição de poderes, foi na Antiguidade grega, veio com a publicação da obra Política por Aristóteles, e identificou a existência de três funções as quais

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    Data: 19/5/2021 Por: princessjujuba
  • Do Princípio da Ofensividade

    Do Princípio da Ofensividade

    ESTÁCIO – CEUT LEONARDO FERNANDES DA SILVA LORENA CARDOSO PEIXOTO EZEQUIEL WANDERLEY DE MENESES ROCHA A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS ADVINDOS PELA ALIENAÇÃO PARENTAL TERESINA 2016 LEONARDO FERNANDES DA SILVA LORENA CARDOSO PEIXOTO EZEQUIEL WANDERLEY DE MENESES ROCHA A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS ADVINDOS PELA ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial

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    Data: 11/9/2016 Por: Lorena Cardoso
  • DO PRIVADO AO PÚBLICO: A (IN) CRIMINARÃO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

    DO PRIVADO AO PÚBLICO: A (IN) CRIMINARÃO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

    Do privado ao público: a (in) criminação da intolerância religiosa Segundo Misse, a acusação social permite retirar o conflito da intimidade para conquistar a esfera pública, revelando um modo de operar poderes nas relações sociais para atingir direta, ou indiretamente, os cursos de ação criminalizáveis. Pretende-se discutir o modo de como a Comissão tem atuado para combater a intolerância. Para isso antes é preciso distinguir conceitualmente a acusação da incriminação, conforme proposto por Michel Misse

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    Data: 22/9/2020 Por: Bruna Ferreira
  • Do processo cautelar

    DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma presta¬ção jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedi-mento próprio, que se instaura para a concessão

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    Data: 16/5/2013 Por: AmandaFragoso78
  • DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.

    DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.

    UNIDADE 1 – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. Neste semestre abordaremos na íntegra o processo de conhecimento observado pelo procedimento comum. 1.1. Processo de Conhecimento. Conceito. Processo é uma sequência de atos interdependentes (interligados) destinados a compor uma pretensão apresentada em juízo. Natureza Jurídica. A doutrina se biparte em dois grandes grupos, a saber: privatistas e publicistas. Teoria Privatistas Nesse grupo incluem-se as teorias do contrato, cuja inspiração foi um texto de Ulpiano (“Sicut

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    Data: 29/2/2016 Por: Clara Bertine
  • DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

    DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

    DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – INÍCIO 771 CPC PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM REGRA, TRANSFORMA O FATO EM DIREITO, TOMA CONHECIMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO, A ANALISA E TRANSFORMA TAL SITUAÇÃO EM UM DIREITO. O PAPEL DA EXECUÇÃO CIVIL É TRANSFORMAR TAL DIREITO OFERECIDO À PARTE EM FATO, ENTREGAR O BEM DA VIDA QUE A PESSOA ESTÁ PERSEGUINDO NAQUELE PROCESSO. PROCESSO DE CONHECIMENTO – TRANSFORMA O FATO EM DIREITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO – TRANSFORMA O DIREITO EM

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    Data: 20/8/2019 Por: Cayo Combat
  • Do protesto e da apreensão de títulos

    DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata

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    Tamanho do trabalho: 5.499 Palavras / 22 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por:
  • Do protesto pelas prerrogativas da justiça gratuita

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Inquérito Policial n°: Elesbão _, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, conforme procuração em

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    Data: 24/9/2014 Por: maduro27
  • Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são

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    Tamanho do trabalho: 5.839 Palavras / 24 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: macacolangfdia
  • Do Que Trata a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

    Do Que Trata a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

    Do que trata a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Capítulo I A Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991 informa em suas disposições que e dever do poder público a gestão e proteção a documentos de arquivos apoiando a cultura, administração e desenvolvimento cientifico e como elementos de prova de informação. Classificar arquivos de documentos produzido e recebidos por órgãos públicos, instituições públicas e privadas, em decorrência de

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    Data: 10/9/2019 Por: ezequielcordova
  • Do Regime de Bens entre Cônjuges

    Do Regime de Bens entre Cônjuges

    DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES O casamento gera direitos e deveres no ambiente social dos cônjuges, nas relações pessoais e econômicas, e na relação com os filhos, disciplinados por normas jurídicas. Analisaremos os efeitos patrimoniais no casamento produzidos pelo regime de bens. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves “Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o

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    Data: 28/4/2021 Por: Ellen Cristina
  • Do registro e fiscalização profissional

    TÍTULO III Do registro e fiscalização profissional CAPÍTULO I Do registro dos profissionais Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 56. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e

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    Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/4/2014 Por: lorrainevaldez
  • DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

    DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DRIETO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO - RJ. Roberto, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Cabo Frio –RJ, na rua boa esperança, bairro bom sucesso, vem respeitosamente perante V. Exa., por intermédio De seu procurador firmatário, conforme procuração em anexo, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, com PEDIDO

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    Data: 20/10/2016 Por: Priscila Cristini ...
  • DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

    DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

    Processo N°: BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, digitador inscrito na CTPS nº 0010, portador do cpf nº 0012 e , residente e domiciliada à Rua Oliveiras, nº 150, Cuiabá/MT – CEP 20000-000 vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores e, com fulcro no art. 837 e ss. da CLT, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de CENTRAL DE LEGUMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX/XXXX com sede à Rua XXX, nº

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    Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 Páginas
    Data: 8/9/2015 Por: carluciasilva1
  • DO SACRIFICIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA

    DO SACRIFICIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CAMPUS DO PANTANAL DANIELLE MARQUES FURLAN DO SACRIFICIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA Corumbá 2015 DANIELLE MARQUES FURLAN DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I do curso

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    Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/4/2021 Por: Danielle Furlan
  • DO SUPLÍCIO A PUNIÇÃO: Estudo das penas severas às correções com privação

    DO SUPLÍCIO A PUNIÇÃO: Estudo das penas severas às correções com privação

    DO SUPLÍCIO A PUNIÇÃO: Estudo das penas severas às correções com privação¹ Pricila Nogueira Mota Sarmento² RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma concepção pessoal sobre as formas de punição usadas contra criminosos, a partir do século XVI, apresentadas por Michael Foucault, em sua obra Vigiar e Punir – Nascimento da Prisão. Com a obliteração das punições extremamente severas, vistas quase que como espetáculos montados em pelourinhos, em patíbulos, onde os condenados eram

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    Data: 22/2/2022 Por: PRICILASARMENTO
  • Do Testamento em Geral

    Do Testamento em Geral

    Do Testamento em Geral Histórico A sucessão testamentária se desenvolveu da evolução de duas ideias: a primeira referente a propriedade privada e a segunda sobre a necessidade de se perpetuar o culto do lar, ameaçado pela ausência de filho homens do autor da herança. Os primitivos não reconheciam conheciam o testamento, pois partiam eles do princípio de que todo o patrimônio estava ligada a família, e por meio da religião, não se podia afastar dela.

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    Tamanho do trabalho: 2.254 Palavras / 10 Páginas
    Data: 9/10/2016 Por: keilacryss
  • DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO N° 2008.001.28557, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação 2008.001.28557. (1) BANCO ITAÚ S/A, (2) BANCO BANERJ S/A, (3) UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS S/A, (4) BANCO BRADESCO S/A e (5) HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, nos autos do Recurso de Apelação em referência, em que figura

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    Data: 10/4/2015 Por: josimarmiranda
  • DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO22

    DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO22

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO N° 2008.001.28557, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação 2008.001.28557. (1) BANCO ITAÚ S/A, (2) BANCO BANERJ S/A, (3) UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS S/A, (4) BANCO BRADESCO S/A e (5) HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, nos autos do Recurso de Apelação em referência, em que figura

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    Data: 10/4/2015 Por: josimarmiranda
  • Do tribunal do Juri

    Do tribunal do Juri

    DO TRIBUNAL DO JÚRI Sem duvida nenhuma, a parte do direito que mais chega ao conhecimento de todos os cidadãos é o TRIBUNAL DO JÚRI. Mesmo aquele cidadão que jamais teve qualquer contato direto com o judiciário já viu em televisão, revistas, jornais ou ouviu em rádios ou de seus vizinhos falar DE JULGAMENTO pelo TRIBUNAL DO JÚRI. Porém referido conhecimento na grande parte é conturbado e sem conhecimento real de causa, talvez um pouco

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    Data: 30/8/2016 Por: Júlia Sogayar
  • Do Tribunal do Trabalho

    ‘’No início do governo Getúlio, em 1931, o Brasil aprovava a primeira lei de cotas de que se tem notícia nas Américas: a Lei da Nacionalização do Trabalho, ainda hoje presente na CLT, que determina que dois terços dos trabalhadores das empresas sejam nacionais.’’ ‘’Com o surgimento da Justiça do Trabalho, também naquele período, o Direito do Trabalho inaugurava uma modalidade de ação afirmativa que até hoje considera o empregado um hipossuficiente, favorecendo-o na defesa

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    Data: 12/4/2014 Por: jorgecruzato
  • DO USO DAS MEDIDAS RECURSAIS COMO MEIO PROTELATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    DO USO DAS MEDIDAS RECURSAIS COMO MEIO PROTELATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    Direito Processual Civil CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP MARA CHRISTIAN SILVA DE SOUSA PALOMA ROBERTA BRAGA BARROS DO USO DAS MEDIDAS RECURSAIS COMO MEIO PROTELATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MACAPÁ/AP 2014 MARA CHRISTIAN SILVA DE SOUSA PALOMA ROBERTA BRAGA BARROS DO USO DAS MEDIDAS RECURSAIS COMO MEIO PROTELATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Artigo apresentado para obtenção do titulo de Pós Graduação em Direito Processual, pelo Centro de Ensino Superior do

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    Data: 11/1/2017 Por: mara056
  • Do Usufruto

    Do Usufruto

    Direitos reais sobre coisas alheias. 1. DO USUFRUTO. Instituto pelo qual o proprietário reserva para si o domínio do bem, móvel ou imóvel, mas outorga o poder de uso e fruição a outrem. São partes nesta relação jurídica o nu- proprietário e o usufrutuário. A transmissão do direito de uso e fruição do bem, quando seja “inter-vivos”, deve ser expressa através de escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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    Data: 3/6/2016 Por: pitpri321
  • DO USUFRUTO

    DO USUFRUTO

    cabeçalho academico cópia FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS Direito Civil DO USUFRUTO NOMES RA’s TIAGO DE FREITAS ARAUJO 6814003628 Anhanguera Educacional 2016 Sumário OBJETIVO INTRODUÇÃO CONCEITO NATUREZA JURÍDICA.CARACTERÍSTICAS, FINALIDADE E OBJETO. FIDEICOMISSO MODALIDADES: USUFRUTOS ESPECIAIS INALIENABILIDADE DIREITO DE ACRESCER ENTRE USUFRUTUÁRIOS DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO NU-PROPRIETÁRIO USUFRUTO SOBRE PATRIMÔNIO EXTINÇÃO DO USUFRUTO DIREITO REAL DE USO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AÇÕES DECORRENTES DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO CONCLUSÃO

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    Data: 12/10/2016 Por: tiagotiagotiago
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