Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.101 - 38.130
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Juizado especial cível – jec. Regras de funcionamento
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JEC REGRAS DE FUNCIONAMENTO Os Juizados Especiais Cíveis ou os Juizados de Pequenas Causas, atualmente regulados pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, são órgãos da Justiça criados para processar as causas de menor complexidade. Os princípios que regem os Juizados e que conferem sua marca registrada são a informalidade, a simplicidade, a celeridade e a oralidade. Outra característica que distingue os Juizados Especiais da Justiça Comum é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 29/10/2013 -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MARCELO DA SILVA TORREIRO[1] RESUMO O presente artigo científico trata de analisar a limitação ao princípio da Ampla Defesa e do Contraditório frente ao da celeridade processual, mais importante princípio, dentre os que norteiam a lei 9.099/1995 que instituiu o Juizado Especial Cível, afrontando assim diretamente o princípio do devido processo legal na seara do Juizado Especial Cível. As possibilidades reduzidas de recursos e meios probatótios admitidos nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.676 Palavras / 31 PáginasData: 24/4/2018 -
Juizado Especial Criminal - Transação Penal
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS POLYANA TAYNARA SEIXAS SILVA O Instituto da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais Montes Claros 2016 POLYANA TAYNARA SEIXAS SILVA O Instituto da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais Monografia apresentada ao curso de pós- graduação lato sensu em Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientadora: Professora Ma. Thaíse Oliveira Pimentel Montes Claros 2016 POLYANA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.567 Palavras / 75 PáginasData: 18/7/2017 -
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, (RG), (CPG), (endereço) da cidade de Niterói – RJ, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo o instrumento de procuração com poderes especiais (art. 44 CPP) segue em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento legal no artigo 30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2017 -
Juizado Especial Criminal – lei 9.099/95
Leis Especiais Professor: Altair Mota Machado Daniela Ribeiro Feliciano 02/08/2016 Juizado Especial Criminal – lei 9.099/95 O juizado especial criminal veio com a ideia de despenalizar algumas condutas, ou seja, elas continuam sendo crime, porém não existe pena privativa de liberdade a ser aplicada e sim pena alternativa. No JECRIM existem 4 medidas despenalizadores: 1. Composição Civil dos danos; 2. Transação Penal; 3. Alteração da ação penal – os crimes de ameaça e lesão corporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.697 Palavras / 43 PáginasData: 24/6/2019 -
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI 90995/95
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI 90995/95 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, para obtenção de créditos na disciplina Direito Processual Penal do 7º período. Professor: Álvaro Homero Huertas dos Santos BETIM/MG MARÇO, 2017 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS 4 3. DOS PRÍNCIPIOS PROCESSUAIS 4 4. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL 5 5. DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE CRIMES 6 6. DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS 8 7.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.105 Palavras / 21 PáginasData: 9/3/2017 -
Juizado Especial Federal - Características Principais do Procedimento
Juizado Especial Federal - Características Principais do Procedimento: No Juizado Especial o processo é instruído através dos princípios da oralidade, publicidade, informalidade, celeridade, conciliação (conforme estabelecido no art. 2º da Lei 9.099/95), economia processual e gratuidade no primeiro grau de jurisdição, sem que haja prejuízo da condenação do litigante declarado de má-fé. Neste rito todos os procedimentos e atos processuais são os mais singelos possíveis, por tal motivo o representante indicado pela entidade ré para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2018 -
Juizados .doc
Trabalho sobre o Documentário “Juizados.doc” Aluna: Bruna M. K. Brochado Turma: terça-feira/manhã O documentário visto na última aula nos permite analisar algumas das inovações que a Lei Maria da Penha trouxe e continua trazendo ao processo penal brasileiro. Além disto nos possibilita refletir acerca do conceito de violência doméstica e seus reflexos na sociedade contemporânea, estabelecendo os tipos de violência contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência cometida contra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2016 -
Juizados especiais
1) Identifique cinco princípios que norteiam os Juizados Especiais e analise-os com base em três autores, transcrevendo seu entendimento acompanhado de uma jurisprudência. I) Princípio da Simplicidade. Conforme ensinamentos de Mirabete, “[...] pela adoção do principio da simplicidade ou simplificação, pretende-se diminuir tanto quanto possível a massa dos materiais que são juntados aos autos do processo sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, reunindo apenas os essenciais num todo harmônico. Tem-se a tarefa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.048 Palavras / 13 PáginasData: 12/4/2016 -
JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZADOS ESPECIAIS Justiça Ordinária Princípios: - oralidade - simplicidade - informalidade*** só no cível - economia processual - celeridade CÍVEIS Máx. 40 x salário mínimo (renúncia ao crédito excedente, exceto se conciliação) Despejo para uso próprio Ações possessórias bens imóveis até 40x salário mín. Excluídas: Alimentar, falimentar, fiscal, interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos, estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Competência – Juizado do foro: - domicílio ou trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.407 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2018 -
Juizados Especiais Cíveis
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SMALL CLAIM COURTS David Diogo Haddad[1] Fernando Henrique Fontes dos Reis[2] Sumário 1. Dos Juizados Especiais Cíveis – 2. Dos Princípios – 3. Da Competência – 4. Das Partes – 5. Do Pedido – 6. Da Citação e Intimação – 7. Dos Prazos – 8. Da Revelia – 9. Da Conciliação – 10. Da Audiência de Instrução e Julgamento – 11. Das Provas – 12 Do Julgamento – 13. Dos Recursos –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 16/7/2017 -
Juizados Especiais Cíveis
Introdução A realidade judiciária brasileira, de modo geral, sempre se mostrou excessivamente morosa. Devido a essa lentidão que se tem para ter acesso à justiça, criou-se a necessidade de determinadas causas, consideradas de menor complexidade, receberem um tratamento diferenciado, atribuindo celeridade, simplicidade e economia processual ao procedimento aplicado a elas. Devido a isso surgiu os Juizados Especiais Cíveis, que trazem a proposta de celeridade processual, visando uma desburocratização e um maior acesso à Justiça àqueles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2017 -
Juizados Especiais Cíveis: Convocação de Juízes Leigos e Implantação de Turma Recursal Permanente no Estado de Goiás
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONVOCAÇÃO DE JUIZES LEIGOS E IMPLANTAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS PERMANENTES NO ESTADO DE GOIÁS EM AGOSTO DE 2018 UM ESTUDO DE CASO ORIENTANDA – MILENE ANTONIA DE JESUS BAIÃO ORIENTADOR - PROF. JOSÉ AUGUSTO MAGNI DUNK GOIÂNIA 2018 ________________ MILENE ANTONIA DE JESUS BAIÃO JUIZADOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.581 Palavras / 11 PáginasData: 26/9/2018 -
Juizados Especiais Criminais
INTRODUÇÃO A lei 9.099/1995 que institui os Juizados Especiais Criminais, correspondendo o procedimento sumaríssimo que estão claramente previstos no artigo 77 a 81 da lei acima citada. Os Juizados Especiais foram criados com intuito de buscar a conciliação, ao julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo tais como as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não for superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. LEI 9.099/1995 – DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 4/5/2017 -
Juizados Especiais: Não se aplica a clausula de reserva de plenário
Juizados Especiais: Não se aplica a clausula de reserva de plenário. 1º grau -> Turma Rec. – 3 juizes. Amicus Curiae: É uma expressão latina, que significa “Amigo da Corte” ou “Amigo do Juiz”. Copiada do Direito Americano, que significa que uma pessoa que não tem interesse no processo, mas tem algo que ajudaria o juiz, ela seria uma colaboradora do juiz naquele caso. É uma intervenção de terceiro que não tem interesse no processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2019 -
JUÍZO ARBITRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL
AVM Faculdade Integrada Pós-Graduação em Trabalho e Processo do Trabalho Danila Vieira Rocha Mantovani JUÍZO ARBITRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL Brasília 2015 AVM Faculdade Integrada Pós-Graduação em Trabalho e Processo do Trabalho Danila Vieira Rocha Mantovani JUÍZO ARBITRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.651 Palavras / 27 PáginasData: 18/2/2016 -
Juízo Arbitral – Cláusula Compromissória
Juízo Arbitral – Cláusula Compromissória – JENNIFER (Comecei com “à vista disso” porque o final da Gabrielle deve que vai falar sobre as formas do Juízo Arbitral) À vista disso, uma das formas da convenção de arbitragem como meio para a solução de controvérsias é a cláusula compromissória. Essa cláusula se dá através do comprometimento das partes em submeter à arbitragem os eventuais litígios e divergências que possam vir a surgir no decorrer da execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2021 -
Juizo civil
SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ESTADOS SOBERANOS COLETIVIDADES INTERESTATAIS (Organizações Internacionais) COLETIVIDADES NÃO-ESTATAIS (Organizações Não-Governamentais) EMPRESAS MULTINACIONAIS (Entidades de direito privado interno com projeção internacional) Indivíduo. Santa Sé. ESTADOS SOBERANOS Comunidade política independente, estabelecida permanentemente em certo território, dotada de um governo soberano, com intuito de realização de seus fins. Três elementos essenciais: governo soberano, povo e território. Na Convenção Panamericana de 1933 de Montevidéu determina que é considerado ESTADO o detentor: POPULAÇÃO PERMANENTE; TERRITÓRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.598 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2015 -
Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de São Paulo –S.P
Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de São Paulo –S.P Processo nº 0127446-72.2016.8.26.0100 HELENA SOARES ROCHA LIMA, Já devidamente qualificada nos Autos do Processo em epígrafe na qualidade de Inventariante do Espólio do seu Ex-marido, o senhor HENRIQUE ANDRADE LIMA, falecido em 20 de abril de 2016, vem mui respeitosamente perante V. Ex.ª por seu Advogado devidamente constituído (Documento anexo) vem declarar para em seguida Requerer. DO INVENTARIADO Que o Inventariado HENRIQUE ANDRADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.703 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2017 -
JUIZO DA COMARCA
Disciplina: Direito do Trabalho II, Filme Germinal Docente: Prof. Paulo S. Lima dos Santos Discente: Turma 02, Noturno, 6ª Período. RESENHA CRÍTICA 1. Sobre os autores Émile Édouard Charles Antoine Zola, foi consagrado escritor francês, considerado criador e representante mais expressivo da escola literária naturalista e responsável pelo manifesto literário do movimento, autor do romance experimental (1880), reconhecido também por sua influência política e por publicar a carta (Eu Acuso), presidente da França Félix Faure,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 20/5/2017 -
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA
Nomes: Atividade Avaliativa André Javier Cerqueira da Silva e Igor Souza do Espirito Santo JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (município) – (UF) FRANCISCO ELEUTÉRIO JUNIOR, nacionalidade, casado, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG nº xxx, residente e domiciliado à xxx, e-mail xxx e AMANDA FELICIANA DO BOM JESUS, nacionalidade, casada, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG nº xxx, residente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 7/3/2022 -
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CEULJI / ULBRA - Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA: Direito Processual do Trabalho II PROF.: JEFFERSON FREITAS VAZ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É O PODER QUE TEM O JUIZ DE EXAMINAR SE O RECURSO ATENDE OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (PRESSUPOSTOS RECURSAIS). EM REGRA, O RECURSO É SUBMETIDO À ANÁLISE DE DOIS JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE: JUÍZO “A QUO” – PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA; JUÍZO “AD QUEM” – COMPETENTE PARA JULGAR O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.552 Palavras / 15 PáginasData: 26/4/2018 -
Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor
1. Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor: Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de Realidade, também denominados “de fato”. Veja, por exemplo, quando a psicóloga Angélica do Carmo perguntou ao físico nuclear Florêncio das Neves, doente renal crônico, se preferia a vida ou a morte e ele respondeu que preferia a vida e justificou afirmando que: (1) Primeiro, a vida é um processo biológico que tem início, meio e fim. Ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2013 -
Juízo possessório e Juízo petitório
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL AILYN PIVA CERONI (00242769) JUÍZO POSSESSÓRIO E JUÍZO PETITÓRIO 1. CONCEITOS POSSE PROPRIEDADE A posse é um direito especial, sui generis, embora ambas integrem a categoria dos direitos das coisas; A propriedade é direito real; A aquisição da posse se dá pelo simples exercício do poder de fato da pessoa sobre a coisa, (relação entre a pessoa e a coisa =poder/sujeição), pela simples apreensão da coisa. 3 Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 7/7/2017 -
Julga o princípio
JULGADOS SOBRRE PRINCÍPIOS AgRg no REsp 1394463 – Princípio autonomia da vontade REsp 1105663 – Princípio autonomia da vontade REsp 921046 – Princípio autonomia da vontade REsp 1426857 – Princípio norma de ordem publica REsp 1246209 – P. relatividade dos efeitos dos contratos REsp 1246209 – P. relatividade dos efeitos dos contratos REsp 1266937 – P. relatividade dos efeitos dos contratos AgRg na MC 22428 – Princípio da boa-fé AgRg nos EREsp 1281691 – Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2014 -
JULGADO DO RECURSO ESPECIAL 567192
EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 567192, RESPONDER: 1 SERÁ QUE A DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM A ANALISE DOS CASOS? Sim, já que em relação ao Recurso Especial 567192, vistos e relatados os autos, ficou conhecido e foi negado provimento. Neste Recurso, as instâncias ordinárias, obstaram a incidência do Código do Consumidor, já que não foi verificado o evento de prática abusiva ou condição de vulnerabilidade na relação contratual analisada, concretizando a inviabilidade do reexame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2017 -
JULGADOS RESUMIDOS POR ASSUNTO
STF – 964 a 983 STJ – 662 a 673 ________________ Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO 10 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO 10 AGENTES PÚBLICOS 11 AUTOTUTELA 14 BENS PÚBLICOS 14 CONCESSÃO 15 CONCURSO PÚBLICO 15 CONSELHOS PROFISSIONAIS 16 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA 17 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 18 LICITAÇÃO 18 MILITAR 19 PROCESSO ADMINISTRATIVO 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 20 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 21 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 22 SERVIÇOS PÚBLICOS 23 URBANÍSTICO 23 DIREITO AMBIENTAL 24 COMPETÊNCIA 24 CRIMES AMBIENTAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 85.535 Palavras / 343 PáginasData: 30/3/2021 -
JULGAMENTO COLEGIADO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
INTRODUÇÃO A possibilidade da formação excepcional de um juízo colegiado logo em primeira instância surgiu com a publicação da lei nº 12.694/12, de 25 de julho de 2012, aplicada em processos ou procedimentos cujos crimes tenham sido praticados por organizações criminosas, pretendendo, sobretudo, conferir indiretamente proteção à integridade física dos magistrados, e de seus familiares, que atuam nestes processos criminais. Nesse sentido, é comum vislumbrar-se em processos envolvendo organizações criminosas, ameaças e intimidações pelos integrantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 16/3/2016 -
Julgamento como ministerio publico aos exploradores de caverna
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE ... O Ministério Público do Estado de ..., no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Procedimento n. 00/00, em trâmite nesse Juízo, oferece D E N Ú N C I A: contra os autores: Sr....,nascionalidade...,estado civil...,profissão espeleólogos,identidade...,CPF...,residente domiciliado...,CEP...,e o Sr...,nacionalidade...,estado civil...,profissão espeleólogos,identidade...,CPF...,residente domiciliado...,CEP...,e o Sr...,nacionalidade...,estado civil...,profissão espeleologos,identidade...,CPF...,residente domiciliado...,CEP...,e o Sr...,nacionalidade...,estado civil...,profissão espeleologos,identidade...,CPF...,residente domiciliado...,CEP... Fundamento: Consta do inquérito que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2017 -
Julgamento Conforme o Estado do Processo
Julgamento conforme o estado do processo - Humberto Theodoro Júnior Subjugada a fase das providências preliminares ou não sendo elas indispensáveis, passará o juiz ao julgamento segundo o estado do processo, consistente no raciocínio sobre a precisão de provas ou na possibilidade de se proferir desde já uma sentença que ponha fim ao processo. Nesse caso ele realiza um completo saneamento do processo, com resolução de mérito a sentença é definitiva, já sem a resolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.284 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2015