Direito
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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Para Paulo de Barros Carvalho, as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Trata-se de duas normas jurídica que tem por resultado a inibição da incidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 13/8/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção? Há muita discussão doutrinária acerca da isenção tributária prevista no art. 175, inciso I do Código Tributário Nacional. A doutrina clássica ou tradicional preceitua que a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, há a exclusão do crédito após a ocorrência do fato gerador e consequente obrigação tributária. Assim, há a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 18/8/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Jessica Maria Alves de Castro Seminário I Data de entrega: 14/08/2015 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. Ao ocorrer a hipótese de incidência do tributo, gera-se obrigação tributária, posteriormente a lei dispensa o pagamento deste tributo. Em estudo ao anexo I, o autor Paulo de Barros Carvalho entende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 27/8/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Bruna Cavalcante de Barros Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Turma A de quinta-feira -2015- Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? R: Conforme ensina o professor Paulo de Barros Carvalho isenções são supressões da regra matriz de incidência tributária, normas de estrutura que mutilam um dos critérios da RMI. Faz-se importante distinguir normas de estrutura e normas de conteúdo. São normas de conteúdo: “as regras que se dirigem diretamente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 8/9/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Carvalho (2013), a isenção tributária é classificada como regra de estrutura, e tem por finalidade introduzir modificações na regra-matriz de incidência tributária. Desta forma, as regras de isenção, subtraem “parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente”, descrito na regra-matriz, assim inibindo a incidência da hipótese tributária.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 7/3/2016 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I: ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões. 1. Que é isenção (vide anexo I)? É a norma legal que mutila um dos aspectos da regra matriz de incidência tributária. Na isenção, há incidência tributária – fato gerador e obrigação tributária – mas impede-se a realização do lançamento e consequente constituição do crédito tributário. Segundo o autor Caio Bartine[1], isenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.869 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2016 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários I SEMINÁRIO – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A isenção é a exclusão do crédito tributário, porém tal isenção dependerá de Lei autorizando a não obrigação de ser recolhida a tributação. Importante salientar que a isenção não evita a incidência tributária, mas afeta o seu efeito no qual seria o não pagamento tipificado em lei. 2) ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Ocorre para o sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2016 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marcus Vinicius Campos Lage ________________ Questões 1 - Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é uma norma de estrutura que limita a abrangência de algum dos critérios da regra matriz de incidência tributária, desonerando o sujeito passivo da obrigação de recolher o valor atinente à oneração. Importante destacar que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, pois somente dispensa o contribuinte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2016 -
Isenções Tributárias e Regra-matriz de Incidência Tributária
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção? De forma simples e direta, a isenção é a circunstância de determinada hipótese sujeita a incidência de determinado tributo deixar de sê-lo por vontade legislativa. Essa definição não transparece perfeitamente a natureza do instituto e a sua atuação no plano normativo, mas já foge à denúncia feita por Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 19ª edição revista, p.521) à teoria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.735 Palavras / 7 PáginasData: 3/12/2016 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 2015 1. Que é isenção (vide anexo I)? R: A isenção ocorre quando o legislador se valendo de uma nova lei, afasta um dos componentes da regra matriz de determinado tributo. Assim mesmo ocorrendo o fato gerador, o contribuinte estará isento do pagamento do referido tributo. Ao impedir por meio de uma lei que a regra de incidência atue em determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2017 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.031 Palavras / 13 PáginasData: 20/6/2017 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Logo IBET.png CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Período 2018.2 Seminário 01 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Renan Aguiar de Garcia Maia QUESTÃO 01 A) O grupo demonstrou-se mais familiarizado com os ensinamentos da doutrina clássica, que define a isenção como uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no Art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, que consiste na dispensa legal do pagamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Flávia Souza Pacheco Marquez Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção constitui-se como forma de exclusão do crédito tributário de modo a criar situação tal que afete a relação tributária entre contribuinte e Fisco. Há discussões, contudo, acerca de como essa relação seria afetada. Por um lado, tem-se a teoria de que a isenção seria norma que dispensaria o contribuinte do pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.932 Palavras / 8 PáginasData: 15/10/2019 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Módulo Incidência e Crédito Tributário Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção é uma forma pela qual o contribuinte livra-se de adimplir determinada obrigação. São atos, que por via de regra, estariam dentro do âmbito de incidência, todavia, por previsão legal, não podem ser lançados. No âmbito tributário, a Isenção, modifica a Regra-Matriz de incidência tributária, quebrando o nexo de um ou mais critérios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.806 Palavras / 8 PáginasData: 13/5/2020 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
João Paulo Batista Lima 21/08/2020 MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ________________ Respostas – Apostila Seminário I Questão n° 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção consiste em ato que decorre de lei, do qual detêm o condão de modificar um dos critérios da regra matriz de incidência tributária (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Dessa forma, acaba por impedir que os efeitos de eventual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 11/11/2020 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A exclusão do crédito tributário, por meio da isenção e anistia, consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente o crédito tributário. A isenção é uma norma desonerativa de deveres patrimoniais do contribuinte, atingindo-se o tributo, no caso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.674 Palavras / 11 PáginasData: 25/8/2021 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo II – Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Jair Augusto Gomes Damasceno 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário concedida por intermédio de legislação específica versando sobre um ou mais critérios que constituem a regra-matriz de incidência tributária, aniquilando-os de forma parcial. Tal instituto pode atingir tanto os critérios que integram o antecedente da norma,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 30/8/2018 -
ISO 14000
Instituto Educacional Belo Horizonte – IEB/CECON Curso Técnico em Química ISO 14000 Gláucia Marcossi Helen Monique Lauany Caroline Mariana Júlia Ronaldo Teixeira Belo Horizonte 2015 Instituto Educacional Belo Horizonte – IEB/CECON Curso Técnico em Química ISO 14000 Gláucia Marcossi Helen Monique Lauany Caroline Mariana Júlia Ronaldo Teixeira Trabalho de pesquisa apresentado no curso de técnico em química, na disciplina Direito. Orientado pelo professor Felipe. Belo Horizonte 2015 RESUMO A ISO é uma organização não-governamental que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2015 -
Isonomia
UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS UBERABA 2012 ANA LUIZA SOUSA SILVA – 5116963 ANA PAULA RODRIGUES SOUSA - 5116916 GISELLY MARIA DE MORAIS - 5115839 JÚLIA RODRIGUES CARDOSO - 5117096 KÁSSIA CRISTINA DA SILVA - 5117487 THAMIRES LINHARES MARZOLA - 5117035 DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado a Universidade de Uberaba, como parte das exigências do plano de ensino da matéria Direito Constitucional, do 3º Período do curso de Direito. Orientador: André Luis Del
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 30/3/2015 -
ISONOMIA APLICADA NO ÂMBITO DO DIREITO À SAUDE
INTRODUÇÃO Existe uma insatisfação geral na população brasileira quando o assunto é sobre o tratamento dado pelo Poder Público aos cidadãos. Sabemos que a saúde se encontra assegurada por nossa Lei maior, a Constituição Federal em seu artigo 196, a qual dispõe que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.698 Palavras / 63 PáginasData: 13/4/2017 -
Isonomia Material no Atendimento a pessoas do Espectro Autista
ESPECTRO AUTISTA Resumo: Cinge-se a analisar a decisão do CONADE – Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência em relação a letra “c” do art 3º da minuta do Decreto de Regulamentação da Lei Federal nº 12.764/12 que (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) que visa encaminhar autistas para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo precípuo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2016 -
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
logo unifai INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTIONÁRIO MODULO ICT – SEMINÁRIO VI: ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RAFAEL ANTONIO DE CAMARGO São Paulo, 17 de outubro de 2018. Questões: 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Considerando, em síntese, o esquema da regra-matriz da independência tributária, é possível recortar o imposto sobre serviços de qualquer natureza da seguinte maneira: Antecedente: critério material - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2018 -
ISS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
INCIDÊNCIA DO ISSQN NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Marcelo Costa Jacinto[1] Curso de Direito – FG Orientador: Prof. Victor Augusto Leão RESUMO Este artigo jurídico tem por finalidade caracterizar o tributo que incide nas atividades de prestação de serviço e verificar se referida exação é cabível na atividade de Incorporação Imobiliária. Para tanto, abordou-se, jusfilosoficamente, sobre a necessidade de o Estado tributar seus cidadãos. Examinaram-se os aspectos legais formadores do tributo que incidem na prestação de serviço,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.067 Palavras / 29 PáginasData: 21/1/2016 -
ISS e o Conflito de Competência Entre Municípios
ISS E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE MUNICÍPIOS Pablo Maciel da Silva RESUMO A competência para o recolhimento do ISSQN tem gerado grande discussão em nosso Ordenamento Jurídico, criando assim, uma verdadeira “Guerra fiscal” entre os municípios. A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o determinado Imposto, define como regra, que o local de recolhimento deste imposto deve ser o do estabelecimento do prestador. Entretanto, essa determinação legal, vem sendo amplamente contrariada nos últimos anos, através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.998 Palavras / 20 PáginasData: 20/6/2018 -
ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS 1.4 LINHA DA PESQUISA Novos Direitos, Tutela de Bens e Instrumentos de Efetivação 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Tributário. Direito Administrativo. Direito Constitucional 1.6 DURAÇÃO Julho de 2013 a novembro de 2014 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO 2 OBJETO 2.1 TEMA ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 2.2 DELIMITAÇÃO Incidência nos serviços notariais e de registros públicos. 2.3 PROBLEMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.916 Palavras / 12 PáginasData: 19/11/2017 -
ISSQN – FERRAMENTAS JURÍDICAS E TECNOLÓGICAS DE GESTÃO E APURAÇÃO FISCAL
ISSQN – FERRAMENTAS JURÍDICAS E TECNOLÓGICAS DE GESTÃO E APURAÇÃO FISCAL ISSQN – LEGAL AND TECHNOLOGICAL TOOLS OF MANAGEMENT AND TAX CALCULATION Autor: Ricardo Prado Souza de Freitas Acadêmico de Direito do Centro Universitário Unirg, rprado.adv@gmail.com RESUMO Este artigo tem por objetivo verificar o enlace existente entre o direito e a tecnologia, na aplicabilidade do Direito Tributário, em especial, o imposto ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência estritamente municipal, com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.026 Palavras / 13 PáginasData: 24/8/2018 -
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos BREVE HISTÓRICO: O imposto sobre transmissão de bens imóveis foi instituído no direito brasileiro no ano de 1809, sendo sua competência dos Estados e não fazia distinção entre “inter-Vivos” e “Causa-Mortis”. Esta divisão veio a ocorrer com a Constituição de 1934, mas permanecendo com a competência dos Estados. Já na Constituinte de 1961 a competência foi dividida, sendo que o imposto “inter-Vivos” ficou com os municípios e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2015 -
ITCMD E SUA PROBLEMATICA
ARTHUR AFONSO DIAS GONÇALVES DOS PROCEDIMENTOS DO ITCMD E A SUA PROBLEMÁTICA NO ÂMBITO JUDICIAL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção da graduação no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Ms. Renato Maso Previde. FRANCA 2016 ________________ ARTHUR AFONSO DIAS GONÇALVES DOS PROCEDIMENTOS DO ITCMD E A SUA PROBLEMÁTICA NO ÂMBITO JUDICIAL. Orientador: Nome: Prof. Ms. Renato Maso Previde Instituição: Universidade de Franca (UNIFRAN) Examinador: Nome: Instituição: Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.206 Palavras / 37 PáginasData: 16/5/2021 -
Itens 4 e 5 do art. 1.228 do Código Civil
Os parágrafos 4o e 5o, do art. 1.228, do Código Civil, reproduzem: § 4o. O proprietário também poderá ser privado da coisa se o imóvel consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o. No caso do parágrafo antecedente, o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
Ius puniendi
O Ius Puniendi O direito de punir figura como uma concessão de uma parcela da individualidade de cada cidadão ao seu soberano. Sociedades iniciam-se com o fito de constituir de maneira “simplificada” a individualidade do ser, os homens unem-se para em conjunto garantirem aquilo que é essencial para cada um em sua individualidade (nos primórdios alimentação, segurança, moradia; hoje podemos adicionar tecnologias sem as quais haveria um retrocesso histórico como a rede mundial de computadores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 8/10/2015