Humanas
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257.185 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 45.931 - 45.960
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Alguma Coisa
Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil, a) Os Municípios, dada a posição que ocupam na Federação, poderiam renunciar a prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê? b) Responda, justificando, se as competências tributárias, entendidas como competências para criação dos tributos, são delegáveis entre os entes da Federação. c) Indique, explicando-os sucintamente, dois exemplos de instrumentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execução de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Alguma coisa
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