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216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 73.651 - 73.680
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Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questão da forma progressiva?Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 31/5/2014 -
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A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2014 -
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Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. · O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. · A Justiça Militar é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2014 -
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Maria dos Santos, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada em Curitiba, procurou você, advogado(a), relatando os fatos a seguir: Maria celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com o Banco Só Débito S/A, para pagar em 36 parcelas de R$ 430,16. Quando contraiu o empréstimo, tinha dois empregos, ganhava R$ 2500,00 por mês e, por isso, podia pagar essa prestação. Após perder uma de suas fontes de renda, os pagamentos começaram a ficar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2014 -
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Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
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Quanto aos juizados especiais cíveis estaduais, baseada na lei 9099/95 é correto afirmar: a) Admite-se a reconvenção (X) b) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95. c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela lei9099/95. d) A contestação só poderá ser apresentada na forma escrita. e) nenhuma das alternativas anteriores. A empresa Tubo S/A deseja impetrar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2014 -
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CASO CONCRETO 2 Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? R: Não. A sociedade continuará a existir ppor 6 meses até que João possa encontrar outro sócio para tomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2014 -
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III - O Distrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
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A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.154 Palavras / 33 PáginasData: 15/6/2014 -
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Aplicação Prática Teórica DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS XXX, residente na Rua da Tristeza, no 69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, prestou serviços desde de 10.08.2005 para a empresa Alfa Metalurgia Ltda, localizada na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ. Em 05.11.2009 foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional, sem contudo se afastar de suas funções na empresa Alfa. Ocorre que, em 17.02.2010, durante o período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2014 -
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Caso Concreto O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CARLOS FERNANDES, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrita no CPF sob nº 3004596046, RG 2016244533, residente e domiciliado na Rua Canoinhas, nº 20, São Paulo, CEP 89.823-088, vem por seu advogado devidamente infra-assinado, com endereço profissional na Rua xxxx, xx, São Paulo propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ENCARGOS Pelo rito ordinário, em face de MARCELA FARIAS , brasileira, solteira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 25/6/2014 -
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Logo da Estácio de Sá Fechar Prova Fechar Avaliação: CCJ0058_AV1_201002249503 » DIREITOS HUMANOS Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201002249503 - SILVANA BARBOSA DA SILVA Professor: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES GUILHERME SANDOVAL GOES Turma: 9004/X Nota da Prova: 5,5 de 8,0 Nota do Trab.: Nota de Partic.: 2 Data: 12/04/2014 13:23:25 -------------------------------------------------------------------------------- Questão número 1.1a Questão (Ref.: 201002507036) Pontos: 0,5 / 0,5 Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 26/6/2014 -
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SEMANA AULA: 9 CODICILOS. FORMAS ESPECIAIS DE TESTAMENTO. INTEPRETAÇÃO DO TESTAMENTO Caso Concreto 1 Em 18/06/2010 noticiou-se no site G1: “Mulher deixa herança de R$ 21 milhões para cachorros – Filho de milionária herdou apenas R$ 1,7 milhão. A cachorra Conchita foi a mais sortuda dos herdeiros”. “Os cachorros de uma milionária americana herdaram R$ 21 milhões com sua morte. A mulher deixou apenas R$ 1,7 milhão para o filho, que entrou na Justiça por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 27/6/2014 -
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ATIVIDADE – POLIFONIA QUESTÃO 1 Leia o texto que segue e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. "A infidelidade sozinha não gera indenização, pois pode ser tratada como um vexame pessoal que, quando muito, provoca o fim de um relacionamento amoroso. No entanto, quando a situação adúltera causa grave humilhação e exposição do outro cônjuge, aí sim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 29/6/2014 -
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Questão Discursiva aula 9 No dia designada para a realização da audiência, no horário marcado, foi feito o pregão das partes pelo escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da parte autora. O juiz considerou que o advogado não comprovou o impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a seguir,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 30/6/2014 -
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CONCURSEIROS_MAPAS_MENTAIS Fonte : Direito Penal Esquematizado — Parte Especial Victor Eduardo Rios Gonçalves ed 2011 Resumido por Esdras Arthur Contra a Administração Pública 739 Esta infração penal nada mais é do que uma violação de segredo funcional que se refere especificamente a sigilo quanto a proposta de concorrência pública. Tal dispositivo, contudo, foi tacitamente revogado pelo art. 94 da Lei n. 8.666/93 — Lei de Licitações, que tem uma redação mais abrangente, punindo com detenção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 1/7/2014 -
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Questão 01 - Princípio Universal do Direito No que concerne ao "princípio universal do Direito", a dificuldade está na base para a definição do predicado "direito". Kant baseia-a em três afirmações prévias sobre o conceito do Direito Tais são: 1) o Direito se aplica às ações externas de um indivíduo, na medida em que elas afetam as ações de outros indivíduos; 2) o Direito concerne às ações externas na medida em que elas envolvem uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 2/7/2014 -
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Gostei 1 Não gostei Exerc. Resp - Semana de Aula 4 - Clausular Pétreas e poder constituinte CompartilharDownload (59) Arquivo enviado por Flavio Alves para Direito Constitucional I na ESTÁCIO 2 anos atrás Pré-visualização Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2014 -
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Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Entendo que a norma “N” é válida, quando se identifica nela a existência no sistema do ordenamento jurídico. Já “a validade é o especifico modo de existir de uma norma; mas o especifico modo de existir de uma norma é a existência especifica em um ordenamento (é a existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 8/8/2014 -
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Caso1 - O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira - Carlos Alexandre de A. Campos A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 17/8/2014 -
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Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 20/8/2014 -
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Texto da questão A partir do julgamento dos itens a seguir, assinale a alternativa correta: I) As normas constitucionais constituem preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e pela própria Constituição. II) A Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se a entendemos como unidade, não devendo separar uma norma do conjunto em que ela se integra, pois o sentido da parte e o sentido do todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 27/8/2014 -
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Incomodados com os fortes ruídos produzidos pela fábrica de cimento VALE TUDO, os vizinhos da fábrica, em litisconsórcio ativo, intentaram AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, formulando, na inicial, os seguintes pedidos: 1. Indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos em razão dos fortes ruídos produzidos desde o início das atividades da VALE TUDO; 2. Determinação da cessação imediata da produção de ruídos, fixando data de início e cominação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
DIREITO
Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade. d. Justicialidade. e. Legalidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.723 Palavras / 15 PáginasData: 29/8/2014 -
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O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. O Prefeito do Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2014 -
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Plano de Aula: Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Extinção do crédito tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer as causas extintivas da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
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Título Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Objetivos • Compreender a extensão dos efeitos da decisão proferida na ADI; • Conhecer as principais técnicas decisórias utilizadas pelo STF; • Analisar a possibilidade de concessão de medida cautelar em ADI. Estrutura do Conteúdo 1. Efeitos da decisão 1.1 No espaço: erga omnes 1.2 Efeito repristinatório 1.3 O efeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
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Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
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Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014