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236.743 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.521 - 80.550
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Direito Ambiental
Sobre a Constituição Federal: Atenção especial ao Art.225 e seus parágrafos. Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Observamos a importância de entender sobre cada um dos artigos do Art.225 da CF § 1º - Para assegurar a efetividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.509 Palavras / 11 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito Ambiental
Aerossóis Amontoado de partículas sólidas, transportadas pelo ar e que permanecem na atmosfera durante várias horas. Sua origem pode ser natural ou antropogênica e influenciam o clima tanto direta quanto indiretamente. Na primeira, essas partículas ficam dispersas no ar e absorvem a radiação solar; e na segunda, agem como um núcleo de condensação para a formação de nuvens ou modificando a suas propriedades ópticas e de duração. Agenda 21 Concebida durante a Rio-92 com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 8/3/2014 -
Direito Ambiental
meio ambiente Nossa Constituição nos garante o direito a um meio ambiente equilibrado e uma vida saudável. A decisão de proteger os ambientes naturais e controlar a poluição não está apenas nas mãos dos políticos e grandes industriais. Está na rotina diária de cada pessoa no planeta. A educação dos nossos filhos deve começar em casa e ter continuidade nas escolas, exemplos simples faz uma grande diferença no futuro das nossas gerações. -Não jogar lixo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2014 -
Direito Ambiental
1. Na Ciência Jurídica, entende-se por Fontes do Direito, o mesmo sentido da palavra utilizada para os mananciais de água, ou seja, de brota, faz surgir o Direito. Nesse sentido, cite as fontes do Direito ambiental, explique a função destas de um modo geral e fale sobre cada uma delas. (1,5) As fontes do direito ambiental é dividida em dois tipos, Sendo elas as fontes Formais e as fontes materiais. A doutrina Brasileira faz referência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2014 -
DIREITO AMBIENTAL
Avaliação: CCJ0012_AV1_201002247241 » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201002247241 - GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA Professor: SILVIA MARIA DE MACEDO COSTA RODRIGUES Turma: 9029/BJ Nota da Prova: 8,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 08/10/2013 15:31:08 ________________________________________ 1a Questão (Ref.: 201002413172) Pontos: 0,5 / 0,5 O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? A repressiva, a condenatória e a indenizatória. A preventiva, a reparatória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Ambiental
TAREFA 1 Passo 01: Elaborar uma relação de propostas para melhorar a vida em sociedade e em seguida votar pela melhor e mais viável para a construção de uma Cartilha Informativa. Pesquisem modelos na internet, ONGs, jornais e revistas e como na prática ocorre o processo da construção da Cidadania. Tirar jovens das ruas Incentivar os esportes nos bairros carentes Restaurantes populares Preservação do meio ambiente (Tema escolhido pelo grupo)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
DIREITO AMBIENTAL
Objetivos do Direito Ambiental: A idéia do direito ambiental brasileiro é que ele está intimamente ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita. O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão equivocada, pois o direito ambiental brasileiro em momento algum quer frear o desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se frear o desenvolvimento sócio econômico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Direito Ambiental
1. Marque a alternativa correta em relação aos conteúdos estudados sobre os conceitos e fundamentos do Direito Ambiental: Resposta: A Constituição Federal de 1988 eleva o meio ambiente à categoria de direito fundamental, bem de uso comum, de natureza jurídica difusa. Um direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado como direito fundamental indispensável à vida, à saúde individual, social e pública, à segurança, ao bem-estar da pessoa humana. (visão do Direito considerada antropocêntrica). 2. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.732 Palavras / 11 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Ambiental
TEORIA EXTREMADA OU TEORIA RISCO INTEGRAL Para essa teoria, basta que haja os pressupostos do dano e do nexo causal, dispensando-se os demais elementos, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A atividade geradora do dano é lícita, mas causou dano a outrem. Dessa forma, aquele que exerce tal atividade tem o dever de ressarcir o dano, bastando, como já foi dito, a prova do nexo causal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
Direito Ambiental
O Direito Internacional do Meio Ambiente e sua importância precípua à garantia intergeracional a um meio ambiente global equilibrado A crescente importância dessa ramificação essencial do Direito Internacional Público, o Direito Internacional Ambiental ou do Meio Ambiente, veio em encontro às idéias do Direito Moderno, suas regras não tanto influenciadas por um conceito formal de hierarquia das normas ou de formalismo legal, mas sobretudo por uma interação entre o Direito, as questões éticas e políticas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.348 Palavras / 18 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito Ambiental
Introdução A questão ambiental é um dos temas mais relevantes da atualidade, já que a qualidade de vida e a própria vida estão diretamente associadas ao equilíbrio do meio ambiente. O aceleramento nos últimos anos da globalização, processo de integração das economias e das sociedades dos diversos países, além do crescimento descontrolado da população, aumentou a produção e o consumo de produtos industrializados, o que fez com que a exploração dos recursos naturais chegasse a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.969 Palavras / 12 PáginasData: 16/5/2014 -
DIREITO AMBIENTAL
A existência de uma política pública destinada à regulação do gerenciamento de resíduos sólidos é essencial para qualquer sociedade que se pretenda sustentável. A Política Nacional de Resíduos Sólidos exige das empresas de todos os segmentos produtivos uma mudança de paradigmas na gestão dos resíduos gerados. O objetivo deste artigo é fazer uma análise das implicações das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos em relação às práticas adotadas pelas indústrias do setor de confecções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2014 -
Direito Ambiental
O Direito Ambiental nasceu e foi se estruturando concomitantemente com o crescimento do movimento ambientalista, até ser absolutamente sedimentado no ordenamento jurídico nacional com a Constituição Federal de 1988, a qual tornou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental, mesmo grupo de direitos em que consta o direito à vida. Fundamentalmente, poder-se-ia afirmar, acompanhando o raciocínio desenvolvido, que em última instância o objeto do Direito ambiental – objetivo maior do presente –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
Direito Ambiental
Direito Ambiental O Direito Ambiental tem por objeto o meio ambiente. É direito fundamental da terceira geração. Ao contrário dos direitos da primeira geração (direitos individuais), considerados como garantias do indivíduo diante do poder do Estado, e dos direitos da segunda geração (direitos sociais), caracterizados por prestações que o Estado deve ao indivíduo, o direito ao meio ambiente, como integrante dos direitos fundamentais da terceira geração (direitos difusos) consiste num direito-dever, no sentido de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Ambiental
1). Não cobrarei na prova a parte histórico-filosófica de Ética Ambiental (“Antropocentrismo VS Ecocentrismo Jurídico”). Isso já foi objeto da atividade que fizemos. Mas - claro - relembrem (pelo próprio trabalho que fizeram) ao menos o que é o Antropocentrismo e o que é o Ecocentrismo Jurídico, pois isso pode ajudar a resolver uma ou outra questão. 2). Da aula 1 (Introdução ao Direito Ambiental), atentem-se para o conceito de Meio Ambiente e para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2014 -
Direito Ambiental
AULA DE 07.04.2014 DIREITO AMBIENTAL Tutela do meio ambiente natural: aquecimento global. Queimadas. Radiações. Recursos hídricos e energia. MEIO AMBIENTE NATURAL: É UMA DAS ESPÉCIES DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 CF). Integra o meio ambiente natural a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (art. 3º da Lei 6.9380). POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE: A Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Ambiental
Introdução: O estudo de direito ambiental é fundamental pois trata de aspectos importantes da vida e liga diretamente o ser humano com a natureza, fauna e a flora, fazendo-nos relfetir sobre a importância de cada um e relacionando coma área jurídica. Ele surgiu da necessidade do homem proteger o meio em que vive Desenvolvimento: A relação do homem com o ambiente esta inteiramente ligada, a relação é mutua de necessidade e ajuda entre os mesmos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Ambiental
INTRODUÇÃO Com aumento da quantidade de resíduos sólidos produzidos pela sociedade moderna, principalmente nos grandes centros urbanos, criou-se uma grande problemática, originando a necessidade da destinação ambientalmente adequada dos resíduos para atingir o desenvolvimento sustentado. Por sua vez, o sistema público de limpeza urbana não é o único responsável para dar a correta destinação aos resíduos, além de não ter condições operacionais suficientes para abranger todo o território nacional. Todos os cidadãos, bem como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.334 Palavras / 38 PáginasData: 16/6/2014 -
DIREITO AMBIENTAL
FACEMG – Faculdade de Ensino de Minas Gerais DIREITO AMBIENTAL Prof. Fabiana Felicio Belo Horizonte – Minas Gerais 2014 DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho elaborado para avaliação na NP1, curso Direito, 8º período, FACEMG-Faculdade de Ensino de Minas Gerais. Belo Horizonte – Minas Gerais 2014 INTRODUÇÃO Quais as consequências da destruição desenfreada do meio ambiente? Quais as medidas legais a serem adotadas e como fazer para evitar a total destruição do meio ambiente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2014 -
Direito Ambiental
ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. AS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. IMPORTANTE: O impedimento e/ou a criação de obstáculos à fiscalização da entidade de atendimento são considerados crime, previsto no art. 236 do ECA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Direito Ambiental
Direito ambiental Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.616 Palavras / 15 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Ambiental
TRABALHO DE D. AMBIENTAL OS FUNDAMENTOS SÃO DA LEI 9433/97 (Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos) e resolução 357/2005 do CONAMA. Com base na lei 9433/1997, responda as seguintes questões: 1- Quais são os fundamentos da lei de política Nacional de recursos Hídricos? Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito ambiental
1. Do Direito Ambiental Antes de discorrermos sobre os princípios do direito ambiental, faz-se oportuna uma breve explanação sobre o objeto principal de conhecimento: o próprio Direito Ambiental. Em nossa existência como espécie humana, estamos em constante contato com o mundo exterior, tanto no sentido natural ou físico (com relação ao solo, água, florestas, paisagens e fatores meteorológicos), como no sentido cultural (constituído pelo patrimônio histórico, artístico, científico, arqueológico, paisagístico, turístico), e porque não citarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 1/9/2014 -
Direito Ambiental
1. Assinale a opção CORRETA que se refere à tutela ambiental penal: 1) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividade, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados. 2) Nos crimes ambientais, a aplicação da pena de multa decorrente de sentença transitada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Ambiental
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC – Rio Trabalho de Direito Ambiental – G2 Profª Flávia Limmer Aluno: Álvaro Costa de Faria - 1013614 1) Não obstante o fato de que a construção do Shopping Center Norte se deu no ano 1984 e que muita das legislações que dizem respeito e regulamentam o licenciamento ambiental são supervenientes a tal data, podemos, ainda assim, afirmar com certa tranquilidade a necessidade de ter sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.954 Palavras / 16 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Ambiental
JURISDIÇÃO Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.105 Palavras / 13 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Ambiental
26 de Agosto de 2014. Atividade 1-) Discorra sobre a evolução histórica do direito ambiental no mundo, citando todas as convenções internacionais e suas contribuições. R: O Direito Ambiental Internacional instrumentalizou a necessidade de preservar o meio ambiente, editando declarações e tratados internacionais multilaterais que serviram de base para a formação da legislação ambiental interna dos vários países. Nessa linha, a Convenção de RAMSAR, concluída em 1971 no Irã, tem por objeto o “uso racional”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.997 Palavras / 20 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Ambiental
Resumo Princípio constitucional da solidariedade. Significado. Fundamento constitucional. Fundamento do Código de Ética da Magistratura Nacional. Perspectiva previdenciária do princípio. Perspectiva ambiental do princípio. Solidariedade intergeracional. Palavras-chave: Princípio constitucional da solidariedade. Fundamento. Direito Previdenciário. Direito Ambiental. Sumário: Introdução. 1 Significado. 2 Fundamento. 2.1 Fundamento constitucional. 2.2 Fundamento do Código de Ética da Magistratura Federal. 3 O princípio constitucional da solidariedade iluminando os demais ramos do Direito. 3.1 O princípio constitucional da solidariedade na perspectiva do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
DIREITO AMBIENTAL
DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental é instrumento de proteção à vida latu sensu, sendo, portanto, seu objeto, a vida em toda sua extensão. Esta, pois, é a vocação da disciplina Direito Ambiental. A disciplina apresenta o tratamento concedido pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, abordando a tutela constitucional do meio ambiente, sua relação com o Estado através da Política Nacional do Meio Ambiente, a sua estrutura legal formada pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.208 Palavras / 25 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Ambiental
Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 28/9/2014