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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 131.191 - 131.220
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Legitimidade para ser um artista intérprete ou executante
1. Do Inventário 1.1. Conceito e finalidade O inventário é o procedimento obrigatório para a atribuição legal dos bens aos sucessores do falecido, sendo a instrumentalização do direito sucessório, muito embora, a transmissão fictícia no mundo jurídico se dê no exato momento do falecimento do autor da herança (princípio da saisine). A administração dos bens até a partilha ficará a cargo do inventariante, que administrará o conjunto de bens deixados com a morte de alguém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2013 -
LEGITIMIDADE X LEGALIDADE
LEGITIMIDADE X LEGALIDADE Legitimidade é tudo que esta dentro dos parâmetros da lei, Legitimidade, é tudo que venha a ser verdadeiro. A relação entre legalidade e legitimidade quase um paralelo se não fossem pelos seus fundamentos e características bem parecidas, ao ponto de confundir alguns pensadores do assunto. Possuem dois significados distintos: o genérico e o especifico. O Estado é o que mais se refere ao conceito: pois a legitimidade é muito usada nos parâmetros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2014 -
Lei - Patricia Martinez Almeida
REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva, poética, apelativa ou conativa, fática e metalingüística. Polissemia. Conteúdo da aula: processo de comunicação. 1. DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei - Prorrogação RNE
DEL2236 Página 1 de 2 Presidência da Repúbhc Casa Civil Subcnefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N~ 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nO6.815, de 19 de agosto de 1980. o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 55, item 11, da Constituição, DECRETA: Art 1° A tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Lei 10.116
Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências. CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 1º - A política de desenvolvimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Lei 10.973
PORTFÓLIO Quanto à lei nº 10.973 que rege a disciplina de educação Física Escolar nas escolas de nosso país, pode perceber dentro de seu enunciado que ela é voltada para dimensão Biológica do individuo, esta é correlacionada com a idade, sendo obrigatória até aos 18 anos de idade, para que o jovem seja preparado fisicamente para ingressar no mercado de trabalho e facultativo acima de 30 anos, onde o individuo já adulto está inserido no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2014 -
Lei 10.990
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.771 Palavras / 36 PáginasData: 23/4/2014 -
Lei 10406 De 20002
LEI 10.406/05 Artigos 966 ao 980 CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.355 Palavras / 6 PáginasData: 23/8/2014 -
Lei 10931
oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.779 Palavras / 8 PáginasData: 21/4/2014 -
LEI 11.101
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.914 Palavras / 48 PáginasData: 29/8/2014 -
Lei 11.1o5/05
Lei 11.101/05 Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 1.Âmbito de aplicação da lei. A lei n. 11.101/05 tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. Na sociedade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.649 Palavras / 39 PáginasData: 13/10/2014 -
Lei 11.343/06
Lei 11.343/06 (Lei de droga) Questão 1 – “Consta no Inquérito Policial que, em data de 10 de maio de 2011, por volta das 23 horas, na Rua Mirassol, Bairro Iririu, na cidade de Joinville, os denunciados Filipe, Débora e Lilian, que estavam associados para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, previamente acordados e em comunhão de desígnios, foram flagrados na posse, guardando e tendo em depósito, para fins de comércio, 44 pedras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 21/4/2014 -
Lei 11.608
Sociedade e o contrato no qual duas ou mais pessoas e/ ou empresas se obrigam a conjugar esforços e/ recursos para execução de um fim comum. Obrigam se a contribuir com bens e serviços para o exercício da atividade econômica e a divisão dos resultados. Somente podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. O novo código civil prevê dois tipos de sociedades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2015 -
Lei 11.638/07
1- O preceito legal das novas praticas contábeis encontra-se redigido na lei 11.638\07 (tem por objetivo internacionalizar as praticas contábeis utilizadas no Brasil, almeja-se que as empresas sediadas em território nacional, gradativamente, adotem os padrões internacionais de contabilidade) e na medida provisória nº 449\08 que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 (que alterou a estrutura do Balanço Patrimonial (BP) prevista na Lei das S/A). 2- Estão sujeitas à lei supracitada as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 26/5/2013 -
Lei 11.705/08 - Lei Seca
CURSO DE DIREITO Terceiro semestre TRABALHO INTERDISCIPLINAR Docentes: Christine Arães Erika Arrabal Ioná Gonçalves Lei 11.705/08 – Lei Seca Interdisciplinar sobre a lei 11705/08 “Lei Seca”. Fundamentos, necessidade, eficácia e aplicabilidade. Sumário 1. Introdução 2. Histórico e necessidade da lei seca 3. Desenvolvimento 3.1 Eficácia da lei 3.2 Considerações gerais 3.3 Comparativo da “Lei Seca” em países desenvolvidos e no Brasil 4. Conclusão 5. Bibliografias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma atividade em equipe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.278 Palavras / 18 PáginasData: 18/3/2014 -
LEI 11.705/08(LEI SECA): A Aplicabilidade Da Lei Seca No Município De Macapá
FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA Marcio Roberto Brazão Curso: Direito Matéria: Direito Civil II TIPOS DE OBRIGAÇÕES MACAPÁ-AP 2012 Entendimento e tópicos: Tipos de obrigações *OBRIGAÇÕES propter rem: São as obrigações devidas que são originadas da mera titularidade de um direito real. Extinguindo o direito real, extingue-se a obrigação. Ou seja, são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Lei 11340
As mulheres por serem consideradas de “sexo frágil”, por muito tempo ficaram submissa aos mandos e desmandos de seus maridos, pais, etc.. Em razão disso, por muitas vezes são agredidas e violentadas até dentro das próprias casas. As mulheres por serem consideradas de “sexo frágil”, por muito tempo ficaram submissa aos mandos e desmandos de seus maridos, pais, etc.. Em razão disso, por muitas vezes são agredidas e violentadas até dentro das próprias casas. São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2014 -
Lei 11368
A LEI 11.638/2007 E A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS BRASILEIRAS ÀS NORMAS INTERNACIONAIS Resumo As normas contábeis têm passado por importantes reformulações nos últimos anos. A necessidade de adequação e uniformização das normas nacionais às normas internacionais de contabilidade foi uma das principais mudanças ocorridas. O presente estudo tem como objetivo abordar os principais aspectos da Lei 11.638/2007, responsável pela harmonização das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais. Também, serão desenvolvidos comentários acerca dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2014 -
Lei 11638
2014 A lei 11.638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº. 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais alterações sofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais sociedades constituídas em território nacional) referem-se principalmente aos aspectos seguintes: a) Substituição da demonstração das origens e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.227 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI 11638/2007
A lei 11638/20017 alterou a lei 6404/76 Entre os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei nº 6.404/76 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Alguns dos principais avanços em termos de práticas contábeis é a adequação do Balanço Patrimonial: A nova estrutura do Balanço Patrimonial: Lei 6.404/76 X Lei ll.638/07: Antes Atual Ativo circulante Ativo circulante Realizável a longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 19/4/2014 -
Lei 116382007
Lei 11638/2007 Durante muitos anos, tivemos várias leis que corrigiram e completaram a lei 6404, porém a partir de dezembro de 2007 através da Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009 profundas mudanças foram produzidas principalmente no que se refere ao conteúdo das demonstrações Financeiras a serem elaboradas pelas empresas brasileiras. O principal objetivo da nova lei foi atualizar as regras contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização destas regras com os pronunciamentos internacionais, em especial os emitidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2014 -
Lei 11645
A LEI 11.645 E O ENSINO DE EDUCAÇÃO INDÍGENA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Regiane Cristina Rodrigues Regiani Aparecida de Oliveira RESUMO: O Presente artigo aborda as questões que norteiam a lei 11.645, uma grande conquista aos direitos indígenas, pois ela garante a obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena nas nossas instituições de ensino. O objetivo é apresentar algumas bases teóricas que referendam os nossos estudos e perspectivas educacionais para com indígenas, e se de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.529 Palavras / 15 PáginasData: 14/7/2013 -
Lei 11668
LEI Nº 11.638, DE 2007 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 01 – INTRODUÇÃO As principais modificações realizadas pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, no artigo nº 183 da Lei 6.404/76, que trata dos critérios de avaliação de ativos e passivos serão adiante comentados. Assim, no balanço patrimonial, os elementos do ativo e do passivo serão avaliados segundo os seguintes critérios: 01.01 – AVALIAÇÃO DO ATIVO Artigo nº 183 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976: I -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2013 -
LEI 11938 E 11941
Introdução No ano de 2000, foi encaminhada a câmara dos deputados o anteprojeto de lei, de reforma da lei 6.404/76 pela comissão de valores mobiliários. A atual legislação brasileira necessitava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados 7 anos de tramitação na câmara de deputados, o projeto de lei nº 3741/00, foi aprovado pelo senado federal e em 28 de dezembro de 2007, foi sancionado pelo Presidente da republica, tornando-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
LEI 12 403/11
PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.145 Palavras / 25 PáginasData: 31/3/2014 -
LEI 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009, ASPECTOS GERAIS E SEU REFLEXO SOBRE Á ADOÇÃO INTERNACIONAL
RESUMO A pesquisa realizada no presente trabalho monográfico foi desenvolvida primeiramente, por meio de analise e do estudo comparativo da lei nº 12.010 que entrou em vigor no dia 03 de Agosto de 2009, esclarecendo e analisando o reflexo social que esta veio a trazer com as alterações que inseriu em diversos textos legislativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil, a aceitação destas alterações na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.352 Palavras / 38 PáginasData: 24/9/2013 -
Lei 12.015
Analisando a Lei nº 12.015/09 - que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (que dispõe sobre os crimes hediondos) e revoga a Lei nº 2.252/54, que trata de corrupção de menores - com essa alteração, “graças aos nossos legisladores e ex-presidente Lula”, verifica-se que houve um aumento de 75% no estado de São Paulo, de 2009 para 2010, de estupros. Porém, sabemos que toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Lei 12.015/90
Lei 12015/09 | Lei Nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2013 -
Lei 12.403
Breves relatos e comentários sobre a Lei 12.403/11 A Lei 12.403/11 em seu artigo 1° alterou a redação dos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do CPP. Essa lei tem como seu principal objetivo, adequar o código penal brasileiro com a nossa constituição federal atual e, contudo corrigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei 12.527
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui um novo regime de gerenciamento, divulgação e acesso às informações públicas no Brasil. Estabelece um conjunto de regras que norteiam o tratamento, a guarda e a classificação das informações pessoais e sob sigilo determina o livre acesso a todas as informações não classificadas como tal, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas administrativas nas entidades públicas dos três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2014