Ciências Sociais
40.920 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 23.311 - 23.340
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Legislação Trabalhista
Figuras do contrato de trabalho Vigia e vigilante: Embora parecidas na sua origem, as funções de vigia e vigilante não podem ser confundidas. De um lado temos o vigilante, um profissional qualificado, cujas atribuições estão contidas na Lei n°: 7.102/83, que lhe exige, para o exercício profissional ter feito curso de formação de vigilante, por meio de empresa regularmente habilitada, ter idade mínima de 21 anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.403 Palavras / 26 PáginasData: 21/5/2014 -
Legislação Trabalhista - COOPERATIVAS
Cooperativas As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei no 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei no 5.764, de 1971, art. 4o): • 1. adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2013 -
Legislação trabalhista no Brasil
1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho,diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégias ETAPA 1 PASSO 1 Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil? R: Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.649 Palavras / 7 PáginasData: 19/11/2013 -
Legislação Tributária
Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.820 Palavras / 28 PáginasData: 23/9/2013 -
Legislação Tributaria
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral QUIZ II 1. O que é ICMS? Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 2. Qual é a função do ICMS? 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? 4. Quais são os fatos geradores do ICMS? O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2013 -
Legislação Tributaria
UNIDADE 2 – DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E HERMENÊUTICA TRIBUTÁRIA (1ª PARTE) 2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: CONCEITO, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÕES. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA; 2.2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, SEGURANÇA JURÍDICA, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, LIBERDADE FISCAL, FEDERALISMO FISCAL E IMUNIDADES. 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito: Poder que emana da Constituição Federal de editar leis que instituam tributos. • Difere da competência para legislar sobre direito tributário. Esta é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.448 Palavras / 18 PáginasData: 6/5/2014 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A POSTERGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A POSTERGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dalmiro Camanducaia Advogado Professor de Direito Tributário O art. 104 do CTN traz uma regra que implica a postergação da vigência da lei que majorar tributo (em sentido amplo), revogar ou reduzir isenção tributária. Diz o art. 104 do CTN, com sua redação original datada de 25/10/1966: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 3/7/2014 -
Legislação Tributária E Comercial
Legislação Tributária e Comercial 01. Legalidade e Anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário. Discorra sobre eles informando sua importância na garantia dos direitos do contribuinte. Principio de Legalidade e Anterioridade são estudos obrigatórios e de grande importância para compreensão da ciência fiscal onde apresenta-se como autêntica garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do estados. ambos estão previstos no texto constitucional dentro do capitulo das limitações ao poder de tributar. Legalidade. O artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
Legislação Turística
Maria Beatris Rodrigues Trabalho de Patrimônio Santa Maria 2011 PRAÇA SALDANHA MARINHO Santa Maria apresenta um número expressivo de praças, distribuídas por toda a cidade. Somente no centro, encontram-se seis áreas de lazer. Como marco de referência, tem-se a “Saldanha Marinho”, com a sua história, seu significado e sua função. Esse logradouro foi, primeiramente, conhecido como “Praça Conceição” ou “Capelinha”. Quando a cidade de Santa Maria passou à Freguesia4, em 17-11-1837,a praça passou a se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.585 Palavras / 15 PáginasData: 13/6/2014 -
Legislações Antropocêntricas E As Teocêntricas
As legislações antropocêntricas têm o homem como elemento jurídico de inspiração. Ou seja, derivam propriamente do homem e são por ele aplicadas. Como exemplo inicial desta, temos o Código de Hamurabi, elaborado por volta de 1.700 a.C. pelo soberano do Primeiro Império Babilônico. Por outro lado, diz-se que as legislações teocêntricas são inspiradas em Deus ou são por Ele elaboradas. Dentre estas, podemos citar a legislação mosaica e a legislação islâmica. As legislações teocêntricas buscam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 18/2/2015 -
Legislativo e Executivo Municipais
Legislativo -> Unicameral (uma casa) O numero de Vereadores é proporcional ao numero de Habitantes no município de Florianópolis, no momento a casa é composta por 23 vereadores, todos sendo homens. Os vereadores têm imunidade material Funções do Vereador: Além de legislar tem a função de fiscalizar o Prefeito e o Vice, e seu Secretários Municipais, Propor Leis de Interesse Municipal debate-las e aprova-las, votar projetos enviados pelo Prefeito, organizar os serviços da Câmara Municipal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 6/7/2016 -
Legitimidade
Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal. Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2014 -
LEGITIMIDADE AD CAUSAM ESPÓLIO E HERDEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
É incorreto afirmar, pois é exatamente o oposto, compete sim a justiça do trabalho julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC 45/2004, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum. Neste caso é plenamente cabível a propositura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2019 -
Legitimidade e legitimidade nos sistemas políticos
Legalidade e Legitimidade A legalidade nos sistemas políticos rege a favor das leis e regras jurídicas vigentes. Mesmo quando obtém- se poderes governamentais devem seguir as linhas mestras traçadas pelas constituições, respeitando rigorosamente a hierarquia das normas que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias, até a lei máxima e superior que é a constituição. A legitimidade questiona o poder legal da legalidade, pois baseiam em crenças de determina época e relações de confiança. Ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
Lei 10-098-94 Comentada E Atual 1
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 2.1 Cargos Públicos. (aula dia 02 de março) 2.2 Provimento, promoção, vacância e remoção. (aula dia 02 de março) 2.3 Dos Direitos e Vantagens dos Servidores (aula dia 02 de março) Públicos Civis. 2.4 Do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis. 2.5 Do Processo Administrativo Disciplinar. 2.6 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar n. 10.098/94. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2014 -
LEi 100/98 E Suas Consequencias Tributarias
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Discente: Heberlucas Carmo Oliveira 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Paulo de Barros de Carvalho conceitua lançamento tributário da seguinte forma:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.121 Palavras / 13 PáginasData: 5/9/2014 -
Lei 11.274 e lei 9934
IADE UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MÓDULO I LEI Nₒ 11.274 (2006) LEI Nₒ 9.394 (1996) NAYARA ROSANE DA SILVA COUTO SOARES MANTENA 2016 ATIVIDADE 1 Encerrando a Disciplina Política e Legislação da Educação Básica, apresente suas considerações finais: A Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2016 -
Lei 11.343 / 06 à luz da segurança pública
Lei 11.343/06 à luz da Segurança Pública A utilização de substâncias psicoativas ou alteradoras da consciência não é um fenômeno novo. Acompanhar a história universal da utilização de substâncias psicoativas é travar contato com uma realidade ao mesmo tempo tão diversa, plural e distante de nossa experiência cotidiana, como perceber o caráter praticamente universal da utilização de drogas por parte dos agrupamentos humanos. Mas nunca em outra fase da história avançaram tão radicalmente as leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 27/6/2014 -
LEI 11.343/2006 : CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E APARTHEID SOCIAL
LEI 11.343/2006 : CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E APARTHEID SOCIAL CIRO NASCIMENTO GOMES Ciências Sociais Faculdade Guarapuava (FG) Orientador: Prof.Dr. Dinaldo Almendra Co-orientadora: Rosimeri Chaia Pedroso RESUMO: O artigo promove estudos e reflexões sobre a Lei 11.343/2006, conhecida popularmente como “lei antidrogas” que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, com poder para prevenir o uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.989 Palavras / 24 PáginasData: 11/10/2016 -
Lei 11343
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
Lei 11638
A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal muda seu objetivo para uma contabilidade voltada ao mercado, onde gestores usarão para suas decisões, fortalecendo assim a classe contábil. As regras de classificação contábil são de fato muito diferentes e sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2014 -
Lei 12.815
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.324 Palavras / 38 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei 4769 - Administrador
A Lei 4.769 Os administradores estão se movimentando para fazer uma revisão da Lei 4.769 e isso está deixando muita gente "de cabelo em pé." A tal lei (4.769) é a lei que regulamenta a profissão dos administradores. Foi elaborada há quatro décadas e precisa mesmo sofrer correções para se tornar mais atual e abrangente. Afinal, ela foi feita (em 1965) 25 anos depois de os primeiros cursos superiores de administração terem sido implantados no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2015 -
Lei 6.404
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2013 -
Lei 8.112 Comentada
Lei nº 8.112, de 11/12/90 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se¬guin¬te Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. Comentário A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.255 Palavras / 38 PáginasData: 21/5/2014 -
Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos
TESTES - LEI 8112 Nas questões que se seguem, assinale: C – correto E - errado Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. 01. Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 02. A ascensão é forma de provimento de cargo público. 03. É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.502 Palavras / 11 PáginasData: 26/10/2014 -
Lei 8666
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o (informática) do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o Nas licitações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2013 -
Lei 9613/98 Lavagem De Dinheiro
Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) Por meio da lavagem de dinheiro, bens, direitos e valores obtidos com a prática dos crimes antecedentes elencados no art. 1° da lei 9.613 são integrados ao Sistema Financeiro com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. Art. 1° – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I – de tráfico ilícito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.002 Palavras / 13 PáginasData: 16/5/2014 -
Lei alternativa
Direito Alternativo Questão 1 Resposta : Para Carvalho, as características de um juiz alternativista era pela busca de um instrumental pratico- teórico destinados a profissionais que ambicionam colocar seu saber- atuação na perspectiva de uma sociedade radicalmente democrática.Uma atividade comprometida com a utopia vida digna para todos,com abertura de espaços visando á emancipação do cidadão,tornando o direito em instrumento de defesa,libertação contra qualquer tipo de denominação. O que a alternatividade busca é novo paradigma,com superação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Lei Area
A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotegipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava "a extinção gradual do elemento servil". Num domingo, a 13 de maio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013