Atps Direito Penal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
65.552 Trabalhos sobre Atps Direito Penal. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATPS DIREITO PENAL I
Anhanguera ATPS DIREITO PENAL II PROF.º DR. PABLO MOITINHO Nomes: Alexandro de Oliveira – RA 6814007432 Francisca Alves F. Lioi – RA 6860503961 Gabriela Ferreira Damasceno – RA 1299493000 Melissa Marrese Pupo – RA 6814008640 Monica Maia – RA 8691308197 Rita de Cássia da Silva – RA 4473910915 São Bernardo do Campo, 08 de Abril de 2015 Passo 1 1- Qual o conceito de Pena? R: A pena é a sanção penal de caráter aflitivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.940 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2016 -
ATPS Direito Penal II
FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS AUTORES: AMANDA STEFF NAITZEL – RA: 8828403483 FERNANDA ROMBALDI – RA: 9017433928 INGRYD SILVA SANTANA – RA: 9844551841 TADEU VACCARI – RA: 9025443296 PROFESSORA FÁBIA PRADO Jundiaí, 06 de março de 2016. TEORIA GERAL DA PENA Qual o conceito de pena? Pena - do latim “poena”- castigo. “É a consequência jurídica do delito, sanção de carácter aflitivo consistente na restrição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 18/5/2016 -
Atps direito penal IV etapa I e II
Etapa I AULA TEMA: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O que são Meios executórios e os meios executórios do crime de estupro Breve Resumo: Meios Executórios são todos os atos praticados pelo agente, com Dolo para alcançar seu proposito de atingir alguém, consumar o ato, e a efetiva utilização do tipo Penal nesse caso já se constitui o crime sem necessidade de consumação o chamado crime tentado um exemplo clássico: O individuo que em posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 21/5/2016 -
Atps Direito Penal
Dos art. 421 ao 480 CC Teoria Geral dos Contratos Os contratos podem ser nominados ou inominados Nominados: aqueles previstos na Lei (C/V Locação) Inominados: Menos informalidade, é necessária agilidade, não precisa estar previsto na Lei *CS Nominados e inominados Características dos Contratos: Alteridade – Mais de uma pessoa Patriamonialidade - Objeto / Bem. Conceito de contrato É uma relação jurídica subjetiva nucleada pela S/R Constitucional. Destinado a produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2016 -
ATPS Direito Penal Etapa 03 e 04
SUMÁRIO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................................................................ 3 FURTO........................................................................................................................................ 4 FURTO DE COISA PRÓPRIA.......................................................................................................... 6 FAMULATO................................................................................................................................. 6 FURTO FAMÉLICO......................................................................................................................10 FORMAS DE FURTO....................................................................................................................10 FURTO NOTURNO......................................................................................................................11 FURTO PRIVILEGIADO................................................................................................................11 FURTO DE ENERGIA...................................................................................................................12 FURTO QUALIFICADO................................................................................................................12 FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.............................................................................................15 ROUBO...................................................................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................................................17 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA................................................................................18 ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE...............................................................18 LATROCÍNIO...............................................................................................................................19 SOBRE OS CRIMES DO SENTIMENTO RELIGIOSO.........................................................................25 ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO.......................25 IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.731 Palavras / 35 PáginasData: 30/5/2016 -
Atps Direito Penal V
Etapa 01 Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa. Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa, e se for funcionário público incorre uma pena mais severa. Sujeito ativo: pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2016 -
ATPS DIREITO PENAL V ETAPAS 3 E 4
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC 3 CURSO DE DIREITO “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Campinas 2015 ALUNO(s): “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Trabalho para a disciplina: Direito Penal Professor: Anderson 8º semestre - Curso de Direito Faculdade Anhanguera de Campinas Campinas 2015 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................................04 1. DESENVOLVIMENTO...............................................................................................05 2.1. DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA...........................................................................................05 2.2. EMENTAS SOBRE O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.534 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2016 -
ATPS Direito Penal II Etapa 4
Ação Penal Ação Penal é um direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional do Estado para que o mesmo resolva conflitos procedentes da prática de hábitos definidas em lei como crime, através da aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Características: Autonomia Diferente do direito material que pretende tutelar. Abstrato Que não depende do resultado final do processo. Subjetivo Pode ser exigido pelo titular a prestação jurisdicional do Estado/Juíz Público Pois provoca a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2016 -
ATPS- Direito Penal I- Etapas I eII
Introdução O desafio proposto no remete a uma reflexão detalhada do caso descrito fazendo com o que nos atentássemos às particularidades de cada um dos envolvidos, sem tirar o foco da resolução do caso diante das indagações feitas no ultimo passo desta etapa. O desafio relata o fato de A contratar B para matar C. A pessoa B pede ajuda ao menor de idade D, de 17 anos com a finalidade do menor auxiliá-lo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.402 Palavras / 14 PáginasData: 7/6/2016 -
ATPS DIREITO PENAL
ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO. ADEMIR COSTA FRANCO RA: 7603694347 FERNANDO S. OTTONI RA: 7633740877 MARCELO S. OTTONI RA: 2289351496 OKSANA CINTRA BALBINO RA: 7432680952 WERIK FABIO RA: 8027771007 ODIERES RA: 80130386 VELONIR SANCHES RA: 2289411852 OPERCIO RA: 8092906952 ROGÉRIO VINICIUS SANTANA RA: 7447666741 JOSE TIAGO FONSECA RA: 5899072430 TRABALHO DE DIREITO PENAL PROFESSOR: WILSON LOPES RONDONÓPOLIS/MT SETEMBRO DE 2016 ETAPA 1 Passo 1 Crimes contra o Patrimônio Crimes contra a Administração Pública Art. 155 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2016 -
Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III
Resultado de imagem para anhanguera Unidade anhanguera Vila Mariana Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III Prof: Osvaldo Evangelista Edeverson Lima Carvalho – RA: 1299120846 Guilherme Henrique A. Gallego – RA: 1299128656 Jorge Aparecido Silva – RA: 1299128650 Kaio Redlinges Reis – RA: 1299119795 Ralberto Duarte de Lima – RA: 1299128672 São Paulo 2016 Bibliografia Etapa 1 (passo 1) Homicídio.........................................................................................4 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio................................13 SUICÍDIO.......................................................................................13 Infanticídio......................................................................................16 Aborto..............................................................................................19 Etapa 1 (passo 2) Sobre homicídio...............................................................................23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.397 Palavras / 86 PáginasData: 16/11/2016 -
ATPS Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE MARIANA, já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal, prazo este que se encerra dia 09 de março de 2016 segundo o (NCPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente: AGRAVO INTERNO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2017 -
ATPS DIREITO PENAL IV
Anhanguera_Valinhos Julia Ricoldi Romano, RA 9915001896. Celso Beltramini, RA 8403987807. Isac Cruz Vieira, RA 8087874777. Sandro Schiavo, RA 8404100801. Vanessa Fernandes Santos, RA 8207815410. Atividades Práticas Supervisionadas Direito Processual Penal I Professor Eric Emerson Arruda Valinhos, 30 de novembro de 2016. Introdução Desde os primórdios, a raça humana sempre buscou incansavelmente a justiça, muitas vezes não a tendo encontrado, foram surgindo ideias e ideais que, com o passar do tempo, foram ganhando força e respaldo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2017 -
ATPS DIREITO PENAL
ATPS - Direito Processual Penal II Direito Processual penal ii Turma:A - 9º Semestre – Diurno Data: 31 de março de 2017. Introdução: O trabalho ora apresentado visa esclarecer os temas pertinentes ao garantismo penal, para isso, foi feita a leitura atenta do texto “O juízo. Quando e como julgar”, da obra Direito e Razão do ilustre autor Luigi Ferrajoli. Trata-se de um escrito de suma importância, tendo em vista, que traz a baila assuntos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.931 Palavras / 8 PáginasData: 6/8/2018 -
Atps De Direito Penal II
TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.481 Palavras / 14 PáginasData: 31/5/2013 -
Atps De Direito Penal
Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamPasso 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2013 -
ATPS Direito Processual Penal
Etapa 1 Passo 1 Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.080 Palavras / 21 PáginasData: 14/10/2013 -
Direito Penal I. A atividade prática supervisionada (ATPS)
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Penal I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. Auxiliar no desenvolvimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2013 -
Atps-direito Processual Penal I
CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO ALUNO: JOAQUIM MATEUS NETO PARTE I – Elementos que caracterizam o Estado: a importância da Ciência Política 1 – A aptidão da Ciência Política para a compreensão do nascimento do Estado Moderno Não é possível fazer um estudo de qualidade sobre o Estado sem utilizar a Ciência Política. É ela que se encarregará da análise de Democracia, Governo, entre outras instituições. Por ser uma ciência humana ela possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.735 Palavras / 19 PáginasData: 5/2/2014 -
ATPS DE DIREITO PENAL
FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO SÉRIE 6° DIREITO PENAL III Anápolis 25 de Outubro de 2013 ATPS 2013 Atividades Práticas Supervisionadas FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO - 6º Período – DIREITO PENAL III Prof. TÂMISA Nome Completo R.A. 1. Letícia dos Santos 6657410449 2. Raquel Isania Nunes da Silva 1158384845 3. Sonia Souza Lobo dos Santos 1107300712 4. Stéfani Justino Rabelo 1106291645 5. Talita Souza Gomes Veiga 1116284816 6. Verônica Angélica Ceregatti 1299786105 7. 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.677 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2014 -
Direito Penal Atps Etapa 3 Passo 2
ETAPA 3 / PASSO 2 O crime em seu conceito analítico, define-se como fato típico + antijurídico (ou ilícito) + culpável. Verificando-se a existência de um fato típico (que é composto por 4 elementos, que são: conduta+resultado+nexo causal+tipicidade) e antijurídico, verificar- se- à o elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito) e assim, a culpabilidade. O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico, e a culpabilidade não contém o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2014 -
Atps Direito Processo Penal 7 Semestre
Carta das Nações Unidas Assinada em São Francisco a 26 de Junho de 1945. Entrada em vigor na ordem internacional: 24 de Outubro de 1945 (de acordo com o artigo 110.º). Aceitação por Portugal das obrigações constantes da Carta: Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas em sessão especial da Assembleia Geral realizada a 14 de Dezembro de 1955, no âmbito de um acordo entre os EUA e a então União Soviética (resolução 995
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2014 -
Atps Direito Processo Penal 7 Semestre
7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes curriculares nacionais dos Cursos de Graduação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2014 -
ATPS Direito Processual Penal 1 E 2
Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Processual Civil II Professorª: Renato Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.828 Palavras / 16 PáginasData: 24/11/2014 -
Atps De Direito Penal 1
Relatório sobre: “A importância e os reflexos do principio da legalidade no sistema penal.” O Princípio da Legalidade Penal é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, tanto é assim que Luiz Luisi aponta que: “o postulado da reserva legal é um patrimônio comum da legislação penal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.635 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2015