Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 37.951 - 37.980
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IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores
O IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício, cujo fato gerador se dá no 1º dia de janeiro de cada ano, ocorrendo a constituição do crédito tributário quando da notificação elaborada pela Secretaria da Fazenda, competente de cada Estado, enviada ao contribuinte, a qual contém todos os aspectos da regra matriz de incidência do IPVA. Tal notificação atende perfeitamente ao disposto no art. 142 do CTN, posto que o Agente Fazendário procede à averiguação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2015 -
IRDR - Assunção de competência O Novo CPC
IRDR - Assunção de competência O novo CPC trouxe para o nosso sistema jurídico dois institutos de fortalecimento e consolidação de precedentes judiciais. Esses institutos são o IRDR e IAC, sobre esses institutos aponte: 1 - similitudes 2 - distinções 3 - justificativa 4- perspectivas 1 - SIMILITUDES Esses dispositivos visam conferir maior estabilidade e previsibilidade à jurisprudência do tribunal local; procuram da mesma forma abreviar o tempo dos processos e diminuir os recursos aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2016 -
IRDR - DEMANDAS REPETITIVAS EM CIVIL
INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR ALUNA: BARBARA PIAZERA MAT: 16257053 5º PERÍODO DIREITO NOTURNO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL PROF: MARCELO VERÍSSIMO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (“IRDR”) NOS JUÍZOS COMUNS E ESPECIAIS O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS é uma inovação do novo CPC. O instituto trabalha da seguinte forma: existindo processos repetitivos sobre uma mesma matéria de direito, o incidente será suscitado com uma decisão geral perante o tribunal local. Admitindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.205 Palavras / 9 PáginasData: 8/10/2018 -
IRDR- ÍNDICE DE DEMANDA REPETITIVA
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS-CEJURPS CURSO DE DIREITO-DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL-2017-II PROF. MSc. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ALUNOS: PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR E TOMMY WILLIAN LOUREIRO SOBRE INCIDENTES DE DEMANDAS REPETITIVAS 1. O que é um incidente de demanda repetitiva? 2. Quais os requisitos de um IRDR 3. O IRDR é a mesma coisa que PRECEDENTES? Explique. 4. Qual foi a primeira decisão de suspensão de processos em tramitação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2017 -
Irmaos naves
O caso dos irmãos Naves 1-Existe alguma ofensa a princípios processuais do processo penal no filme assistido? R: Existiu no filme o desrespeito a vários princípios processuais do processo penal, dentre eles podemos destacar: Princípio da isonomia ou da igualdade (art. 5º, “caput”, CR) De maneira significativa lesionou-se o princípio da isonomia, quando o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) impetrado pelo defensor não foi cumprido, comprometendo a liberdade dos réus, os quais não poderiam ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 10/5/2015 -
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CURITIBA
FAO – FACULDADES OPET ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CURITIBA 2014 ________________ ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientadora: Mestre Renata Polichuk Marques CURITIBA 2014 ________________ ANNA CAROLINA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.856 Palavras / 60 PáginasData: 31/8/2020 -
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS REVISTA VEJA. Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades. Editora Abril. São Paulo, 16 de maio de 2014. Disponível em: http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/ O artigo publicado aponta a suspensão, pelo prazo de 15 dias, pelo Tribunal de Contas do Município, do edital de licitação da nova inspeção veicular da capital paulista, por suspeita de irregularidades. Ao todo, foram apontadas dezenove falhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2017 -
Is Direitos Humanos
Atividade 2. Oficina de leitura. Pandemia propiciou casos de violação de direitos humanos As medidas de enfrentamento da doença covid-19 vêm afetando a vida praticamente todas as pessoas no mundo. Uma parte desses impactos se dá justamente na esfera de direitos, alguns desses direitos humanos tem relevância no contexto atual Brasil. Um deles em relação ao direito de circulação e locomoção, embora muitas medidas vêm sendo tomadas por municípios e estados que restringem a circulação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2021 -
Is Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DESEMBARCADOR RELATOR DA 1º CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Nº da Apelação: 334561-97 Embargante: Ministério Público Embargado: Mateus Ferreira Lima Relator: Des. Itaney Francisco Campos. Ministério Público, já qualificado na inicial acusatória oferecida, com base ao artigo 619 CPP, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos O embargante foi processado e julgado como incurso nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2021 -
Isenção de crédito tributário
1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão Características Impede a aplicação da Regra Matriz de Incidência Impede que o ente político de legislar/instituir tributos Faz com que não se aplique a norma ao fato gerador em algumas situações Não há outra classificação se não o perdão, para os infratores de obrigações tributárias descritas em lei. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2014 -
ISENÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
I - DOS FATOS A requerente busca como de direito, isenção do pagamento das cus-tas processuais do fórum. Ocorre que, ao se deslocar até a prefeitura, a mesma propôs a realização do pagamento da Execução Fiscal, mas não foi aceito pela funcionária Marta, do Setor Jurídico, tendo ela alegado que “a prefeitura tinha feito uma Apelação da ação e teria que aguardar a decisão”. Por essa razão, a prefeitura encaminhou ao fórum tal dívida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 17/5/2017 -
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES Trata-se de um assunto vasto, onde muitas vezes as pessoas não tem conhecimento sobre o tema, mesmo causando impactos financeiros no orçamento mensal dos idosos e portadores de doenças graves. Vale ressaltar, que o imposto de renda é regido pela Lei 7713/88, especificadamente sobre o assunto no Art. 6º onde trata da isenção do imposto de renda em relação aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2018 -
Isenção do imposto de renda aos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS TRABALHADORES DA ATIVA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES LEITE, Natalia Duarte [1] Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT. SANTOS JUNIOR, Jorge [2] Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO O objetivo do presente estudo é discutir a limitação prescrita pela Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, que na sua formulação expressa, isenta do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2015 -
ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS
FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO PEDRO LEÔNIDAS SANTANA TENÓRIO ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS Aracaju- SE 2018 FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO PEDRO LEÔNIDAS SANTANA TENÓRIO ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS Monografia apresentada à Faculdade Damásio, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Tributário, sob orientação do professor Alberto Lopes. Aracaju- SE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.500 Palavras / 78 PáginasData: 26/2/2019 -
Isenção do pagamento de uma multa na legislação penal do Brasil
Remição de pena é, no direito penal o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional. No Brasil, este é um dos direitos assegurados na Lei de Execução Penal conforme os Artigos 31 E 41 II DA LEP, servindo dessa forma para diminuição da pena de prisão. Vide art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2014 -
Isenção Fiscal do Imposto de Renda
FACULDADE INTEGRADA BARROS MELLO José Humberto Silva de Araújo Filho ISENÇÃO FISCAL NO IMPOSTO DE RENDA Olinda 2012 FACULDADE INTEGRADA BARROS MELLO José Humberto Silva de Araújo Filho ISENÇÃO FISCAL NO IMPOSTO DE RENDA Monografia apresentada ao curso de bacharelado em Direito da Faculdade Integrada Barros Mello (AESO), como requisito para obtenção de diploma de graduação, realizada sob orientação da Professora Maria D’Lara. ORIENTADOR: Prof. Maria D’Lara Siqueira de Melo Borges.. Olinda 2012 ________________ RESUMO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.430 Palavras / 38 PáginasData: 22/8/2017 -
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Nos dizeres do Prof. Paulo de Barros Carvalho, a isenção tributária recai sobre a regra-matriz de incidência investindo-se contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-as parcialmente. O mestre continua a definição explicando tratar-se do encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos qualificados pela norma de isenção ou que tolhe sua consequência comprometendo os efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.669 Palavras / 7 PáginasData: 17/6/2015 -
Isenção Tributária
Estudo sobre Isenções Tributárias SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Exclusão do Crédito Tributário 4 3. Teorias sobre a isenção 4 3.1. Críticas às Teorias 5 4. Fenomenologia das isenções tributárias 6 5. Características da isenção 7 6. Isenção e imunidade 9 7. Isenção e Alíquota Zero 10 8. Conclusão 11 BIBLIOGRAFIA 12 ________________ 1. Introdução Conforme o artigo 175, do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, bem como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.062 Palavras / 13 PáginasData: 6/7/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIA E REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza ________________ ________________ Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Resposta: Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (STF), isenção é a dispensa legal de tributo devido, ou seja, a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2016 -
Isenções Tributárias
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De acordo com a doutrina clássica, a isenção corres-ponde a um favor consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Ou seja, o legislador desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame, mediante expresso dispositivo de lei. Há posicionamento doutrinário oposto a esta visão tra-dicional, defendendo que a isenção tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. 1. O que é Isenção? Isenção tributária é a mutilação de um dos critérios da regra matriz de incidência tributária, seja no antecedente ou no consequente gerando assim nos termos de Paulo de Barros Carvalho, corrente a qual me filio. 2. Elaborar um quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia e (v) remissão. NÃO INCIDENCIA IMUNIDADE ANISTIA REMISSÃO ISENÇÃO CONCEITO:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
1. Em conformidade com o disposto na decisão do anexo I, bem como na fundamentada teoria defendida pelo Professor Paulo de Barros Carvalho, entendo que a isenção é norma de estrutura que atinge a norma de comportamento (norma de incidência). É dizer, a isenção é a norma de estrutura de caráter extrafiscal que atinge a regra-matriz de incidência tributária “mutilando” parcialmente um ou mais dos seus critérios, sem retirar-lhe, contudo, a validade. A isenção pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 10/5/2017 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
PÓS-GRADUANDO THIAGO COSTA MARREIROS NATAL/RN, 21 de agosto de 2010. IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II “CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO” QUESTÕES 1. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.744 Palavras / 19 PáginasData: 3/7/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Logo IBET - alta SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 25/8/2015 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Que é isenção? Isenção é a dispensa do pagamento de um crédito tributário plenamente exigível, ou seja, o contribuinte tem, por força de lei, a escusa de não pagar determinado imposto. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção: Há previa existência de prescrição normativa determinando a dispensa do pagamento. Gera obrigação, mas não a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2016 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 2018 1) Que é isenção? Segundo Paulo de Barros Carvalho, as normas jurídicas se dividem em normas de comportamento, relativas à conduta das pessoas, e as normas de estrutura, que prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, dispondo sobre sua produção e acerca das modificações que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS RODRIGO BEZ BATTI MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO: SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA 2018 Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é uma das duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, prevista no artigo 175 do CTN. Inúmeras teorias tomaram para si a missão de traçar um conceito de isenção. Em breve síntese, o objetivo é recortar apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.339 Palavras / 10 PáginasData: 18/4/2018 -
Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Helder Assis de Borba Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Data da Entrega: 23.03.2018 1. Que é isenção (vide anexo I)? R: Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo a tese que prevaleceu no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo a com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: LAIANE GOVEIA TURMA: 2020.02-ICT-GYN-T2 SEMINÁRIO DE CASA SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? RESPOSTA A doutrina clássica entende isenção como a dispensa de pagamento de tributo, como se primeiro incidisse a regra-matriz, para em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 23/10/2020 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA - MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Relatora: Juliana Gonzaga Ruzsicska Seminário I – Isenções tributárias e regra-matriz de incidência tributária Foram criados 4 grupos, os quais abaixo chegaram nas seguintes conclusões: 1 –a) Tivemos três entendimentos na sala, quais foram: * 1° entendimento: A isenção é uma norma de estrutura que atinge a abrangência de determinado critério da regra matriz de incidência tributária, podendo atuar em todos os critérios do antecedente e do consequente, ou seja, se manifestando de oito maneiras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2016