Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 45.661 - 45.690
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O Direito do Consumidor
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, como preconiza o art. 2°, do Código do Consumidor. “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2022 -
O Direito do Consumidor
AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 15ª Vara Criminal de Porto Alegre RIO GRANDE DO SUL. ANTÔNIO, já qualificado nos autos da ação penal nº: ... que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que está lhe subscreve (procuração anexa com poderes especiais - art. 44 do CPP), vem, a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 10/3/2023 -
O Direito Do Consumidor
FA-DIF-005 FAESA – Centro Universitário Espírito-Santense Unidade: UDI Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Professor: RAMON HARCKBART CARVALHO Nome do Aluno: XXXXXXXXXXXX Turma: 6C Data: 02/07/2020 AVALIAÇÃO C3 INSTRUÇÕES: A avaliação realizada deverá ser postada na pasta: Envio de trabalho da disciplina, no prazo de 24 horas. O prazo é contado do horário da disponibilização da prova. 1) O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 4/5/2023 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA 16 O exercício da defesa coletiva em juízo acontece quando um grupo de consumidores prejudicados por uma mesma prática abusiva ou infração decide buscar reparação judicial de forma coletiva, em vez de individualmente. Existem três formas principais de exercer a defesa coletiva em juízo, de acordo com o CDC: Ação Civil Pública: É uma ação judicial movida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios ou entidades de defesa do consumidor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 8/7/2023 -
O Direito do Consumidor
UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA CURSO DE DIREITO SÉRGIO MASCARENHAS LIMA DE ALMEIDA Disciplina: Direito do Consumidor Prof.ª Dr.ª Jacqueline Sarmento Dias COBRANÇA VEXATÓRIA E COBRANÇA INDEVIDA Rio de Janeiro 2014 Sumário Introdução 3 1. Cobrança vexatória 3 2. Cobrança indevida 5 Conclusão 6 Referências 8 Introdução Tanto a cobrança vexatória quanto a cobrança indevida são espécies do gênero práticas abusivas nas relações de consumo que, por sua vez, pertence à família do abuso de direito. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 24/8/2023 -
O Direito do Consumidor
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.015 Palavras / 21 PáginasData: 3/1/2024 -
O Direito do Consumidor
Explicando artigos 1 - Você sabia que o acesso à justiça, através de órgãos judiciários e administrativos, pretendendo à prevenção ou reparação de danos, bem como a proteção judiciária, administrativa e técnica aos necessitados são direitos básicos dos consumidores! Em caso de dúvidas, procure um advogado. Artigo 6º, VII do CDC. 2 – O fornecedor pode realizar a cobrança perante o devedor, entretanto NÃO pode expor este consumidor ao ridículo, tampouco lhe causar qualquer tipo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2024 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL
C:\Users\LAIS\Desktop\Unest\artigooo\logoUnest.png UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO/ 7° PERÍODO – 1° TDE DE DIREITO DO CONDUMIDOR LUANA MACHADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARAÍSO DO TOCANTINS/TO 2020 Luana Machado Rosal Leonardo RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Direito Do Consumidor sobre orientação do professor: Leila. PARAÍSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.916 Palavras / 16 PáginasData: 21/5/2020 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR 1
Princípio da Proteção - Art. 790, §§3º e 4º, CLT - Art. 790-B, CLT Art. 791-A, CLT Art. 878, CLT Art. 651, CL Princípio da Celeridade - Art. 765, CLT Princípio da Gratuidade - • Art. 790, §§3º e 4º, CLT • Art. 791-A, CLT Princípio da Simplicidade - • Art. 799, CLT Princípio da Oralidade - a) leitura da reclamação – art. 847 da CLT; b) defesa oral em 20 minutos – art. 847
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 6/5/2018 -
O Direito do Consumidor e a Constituição
Plano de Aula: O Direito do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023 Título O Direito do Consumidor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.734 Palavras / 23 PáginasData: 5/4/2015 -
O Direito do Consumidor e a Constituição
PLANO 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.239 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2016 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR E AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS: A EXPERIÊNCIA DO PROCON FORTALEZA
O DIREITO DO CONSUMIDOR E AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS: A EXPERIÊNCIA DO PROCON FORTALEZA Resumo: Este trabalho consiste no estudo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor estabelecido pela Lei Federal de nº. 8.078/90 com enfoque na atuação do PROCON Fortaleza. A abordagem perpassa o Sistema Municipal do Consumidor, a Lei municipal n.º 8.740 de 10 de julho de 2003, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CMDC e, principalmente, a Coordenadoria de Defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.598 Palavras / 19 PáginasData: 18/6/2015 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90
FACULDADE GAMA E SOUZA CURSO DE DIREITO VALÉRIA CONCEIÇÃO DA CUNHA SANTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90 Rio de Janeiro 2017 VALÉRIA CONCEIÇÃO DA CUNHA SANTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90 Monografia apresentada a Faculdade Gama e Souza como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Professor Henrique Dornelas Rio de Janeiro 2017 VALÉRIA CONCEIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.622 Palavras / 127 PáginasData: 11/2/2019 -
O direito do consumidor na era digital
DIREITO DO CONSUMIDOR NA ERA DIGITAL: COMPARADO BRASIL X PORTUGAL Laio Duarte Vieira Alex Moreira Musser Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas Direito do Consumidor Docente: Dr.ª Fernanda Rebelo Maio, 2018 ________________ ________________ Resumo Este estudo tem como objetivo geral analisar a defesa do consumidor na era digital no Brasil e em Portugal. Como metodologia foi realizado um estudo bibliográfico, buscando em livros, revistas, artigos e na legislação vigente o embasamento teórico necessário ao estudo. Ao final
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.894 Palavras / 24 PáginasData: 10/12/2019 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO
GERSON MONTEIRO CAMPOS DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO MACAPÁ-AP 2019 GERSON MONTEIRO CAMPOS DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FAMA – Faculdade de Macapá, como requisito parcial para a obtenção de título de graduado em bacharelado em Direito. Orientadora: Gabriela Valente MACAPÁ-AP 2019 GERSON MONTEIRO CAMPOS DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Macapá – FAMA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.521 Palavras / 35 PáginasData: 27/9/2020 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR OU MERO ABORRECIMENTO?
O Poder Judiciário é responsável direto pela não aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor ,pelas empresas e prestadoras de serviços cometerem cada vez mais abusos e absurdos, pois encontram na esfera judiciaria um porto seguro com sentenças questionáveis e indenizações irrisórias que não possuem o caráter dissuasivo de corrigir e desestimular a sua reincidência, porque quando eles banalizam a reivindicação do consumidor, do jurisdicionado, eles estão beneficiando as empresas,. As empresas espertamente com seus corpo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2016 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR RELATÓRIO
logo.png CURSO DE DIREITO Josiane Barbosa dos Reis Daniela Otoni Natalia Guedes Gabriela Arruda DIREITO DO CONSUMIDOR RELATÓRIO Belo Horizonte 2020 ANÁLISE DE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Referência: Processo nº 9018275.65.2019.813.0024. 1 - Introdução O presente relatório tem por objetivo analisar o processo de referência, o qual trata de indenização por danos materiais em uma relação de consumo, decorrente de vício na prestação de serviço, entre uma pousada e uma hóspede, que teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.800 Palavras / 8 PáginasData: 12/11/2020 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR, VÍCIO OCULTO, GARANTIA, TROCA, PRODUTO ESSENCIAL E PROCON
PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA. TROCA. PRODUTO ESSENCIAL. PROCON. RELATÓRIO Trata-se de parecer jurídico solicitado por Cecílio Roque. Cecílio realizou a compra de uma televisão na loja X. Na referida compra, contratou um seguro de garantia estendida para vigorar após o vencimento do prazo da garantia contratual que era de dois anos. Chegando em sua residência, ao instalar a televisão, o equipamento não funcionou a contento, já que a imagem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2017 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO DO CONSUMIDOR ATIVIDADE SEMANA 04 PRISCILA CAUS Exercícios de Revisão Fornecedor, Produto e Serviço Marque V ou F e justifique a) Analise a figura do fornecedor art. 3, caput: 1.(V) ?... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2. (V) basta a simples colocação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2017 -
O Direito do Cosumidor
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR EVELYN CRISTINE MORAES JOCIANE PIROLLI LETÍCIA VERONEZE PHELIPE ALVES Videira – SC, 2017 EVELYN CRISTINE MORAES JOCIANE PIROLI LETÍCIA VERONEZE PHELIPE ALVES DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito do Consumidor. Professor: João Rudinei Belotto Videira – SC, 2017 SUMÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.831 Palavras / 24 PáginasData: 30/10/2017 -
O DIREITO DO DESPORTO
DIREITO DESPORTIVO DIREITO DESPORTIVO TRABALHISTA O direito desportivo no Brasil vislumbrou uma nova face com a promulgação da constituição de 1988 e de leis tais como a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor. Contudo, antes da profissionalização o futebol teve de superar obstáculos para galgar a condição de trabalho: partir do amadorismo ao profissionalismo e a visão do desporto como uma diversão e não uma obrigação. Com o decreto 3.199/41 o desporto ganhou uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 19/7/2022 -
O Direito do Esquerto
"Joaquim, metalúrgico, membro do Conselho Fiscal do sindicato de sua categoria, foi dispensado sem justa causa pela empresa Fenix Ltda, em 05-04- 2019, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte. Joaquim ingressou com Reclamação Trabalhista requerendo sua imediata reintegração no emprego, alegando que não poderia ser dispensado sem justa causa, por ser detentor de estabilidade provisória, uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional. O juiz da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2020 -
O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTRAPOSIÇÃO À DIGNIDADE DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA
I. O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTRAPOSIÇÃO À DIGNIDADE DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. Na celebração de negócio jurídico, sempre que houver o não cumprimento da obrigação de pagar do devedor, o credor detém o direito de cobrar do inadimplente a contraprestação, deste modo, a legislação possui uma série de direitos que devem ser observados para o cumprimento das obrigações. A execução do crédito exequendo tem como base o interesse do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 27/10/2021 -
O Direito do Idoso
UNIFENAS – CURSO DE DIREITO ATIVIDADES INTEGRADORAS DIREITOS DO IDOSO FREIRE, Maria Cristina G.S.; SANTOS, Lucrécia Fernandes RESUMO: PALAVRAS-CHAVE: Direito; Idoso; Estatuto. INTRODUÇÃO: A chamada concepção contemporânea de direitos humanos veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena em 1993, que em seu artigo 5º, afirma: “todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados.” Não há direitos humanos sem democracia, tampouco democracia sem direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.292 Palavras / 30 PáginasData: 17/3/2017 -
O DIREITO DO IDOSO
púlveda Pertence, DJU de 21.08.1998, p. 4); agora, depois da cita-da lei, continuaria impossível essa incidência, porque a Lei 4.898/65 prevê um específico sistema punitivo (inconciliável com os juizados). Os argumentos que acabam de ser lançados impressionam, mas não seriam absolutamente inabaláveis pelo seguinte: por for-ça do § 4º do art. 6º da Lei 4.898/65, “as penas previstas no pa-rágrafo anterior – multa, detenção, perda de cargo e inabilitação – poderão ser aplicadas autônoma ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2018 -
O direito do indivíduo e a doação de órgãos e tecidos
Direito da Personalidade e Doações de Órgãos e Tecidos Os direitos da personalidade dizem respeito aos valores essenciais para a pessoa em seu aspecto físico, moral e intelectual. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e podemos classificá-los em direitos físicos da personalidade, direitos psíquicos da personalidade e direitos morais da personalidade. Com respaldo dos direitos da personalidade podemos afirmar que o corpo integra à personalidade humana. O corpo e suas partes, separadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
O Direito do Inimigo
O presente trabalho irá fazer uma análise sobre a temática do “Direito do Inimigo” e os seus reflexos na sociedade atual. Em primeira mão, o título provavelmente causará estranheza aos olhos de um estudante de matéria jurídica, uma vez que a ideia soa em desacordo com os princípios do Direito Penal. Afinal, como poderá haver uma matéria específica de direito apenas para aqueles que são considerados “inimigos do estado”, considerando esses indivíduos como “não pessoa”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2021 -
O Direito Do Inimigo
FACULDADE DE DIREITO UNIESP/FAPAN Faculdade de Direito STEFANIE PEREIRA DE ARAUJO O DIREITO DO INIMIGO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2017 STEFANIE PEREIRA DE ARAUJO O DIREITO DO INIMUGO Monografia apresentada à Faculdade de direito UNIESP/FAPAN, dentro do Curso Superior de bacharel em Direito - SBC, sob a orientação da Profª Vitor Roberto Ferranti. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2017 Folha de aprovação STEFANIE PEREIRA DE ARAUJO Título e subtítulo do trabalho: DIREITO PENAL DO INIMIGO A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.874 Palavras / 12 PáginasData: 15/7/2023 -
O direito do pai para deixar o cuidado da criança em licença de maternidade
Caso Concreto 1 - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
O Direito do Preso
LEP – DO TRABALHO (arts 28 a 37) DISPOSIÇÕES GERAIS * É dever social e condição da dignidade humana * NÃO se sujeita ao regime da CLT * É remunerado * Não inferior a ¾ do salário mínimo vigente. * Remuneração devera atender: * INDENIZAÇÃO dos danos causados pelo crime (determinado judicialmente e NÃO reparado por outros meios. * ASSISTÊNCIA à família * Pequenas DESPESAS pessoais * RESSARCIMENTO ao Estado * Prestação de serviços a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 7/12/2021