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Direito

71.310 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 46.501 - 46.530

  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a FEBEM. Os pontos negativos a

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    Tamanho do trabalho: 6.583 Palavras / 27 Páginas
    Data: 25/6/2015 Por: stefs
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a FEBEM. Os pontos negativos a

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    Tamanho do trabalho: 6.583 Palavras / 27 Páginas
    Data: 25/6/2015 Por: stefs
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Centro Universitário de Araraquara -U N I A R A CURSO DE DIREITO PROGRAMA MONOGRAFIA 2015 * 04 DE MAIO- indicação Oficial do orientador na Coordenadoria de Direito. Atenção: 1) Junto deverá conter a Declaração devidamente assinada com o Nome e Aceite do Orientador (disponível na secretaria virtual). 2) Em casos de Orientador Externo, o aluno precisa obrigatoriamente anexar o currículo comprovando 05 anos de exercício profissional (o currículo deve conter endereço e telefone), caso

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    Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/8/2015 Por: Camilinhavelho
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Em Londrina, frota aumentou 52% nos últimos dez anos Segundo dados do Detran-PR, índice de motorização na cidade supera as marcas estadual e nacional 27/01/2008 Jornal de Londrina Fonte Superando os índices nacional e paranaense, a frota de Londrina aumentou 52% nos últimos dez anos. Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) do Paraná, o índice de motorização da cidade é de 4,7 veículos para cada 10 habitantes, superior ao paranaense, que é de

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    Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 Páginas
    Data: 31/8/2015 Por: Moreto20
  • O Direito penal

    O Direito penal

    IED - MATÉRIA DE PROVA (OFICIAL 02) Aula 09 – Código de Hamurabi - Leis e objetivos do Código; Espécies de penalidades; Leis do Código de Hamurabi. Aula 10 – Legislação Mosaica e Islâmica. Influência da legislação mosaica (Pentatêuco e Thorá). O Alcorão: Cultura jurídica islâmica; Posição da mulher. Aula 11 – Ordenações do Reino de Portugal: Afonsinas, Manoelinas e Filipinas; Código de Napoleão; Marco histórico do Código de Napoleão. Código Civil Brasileiro de 1916;

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    Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2015 Por: carloszanolo
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    A matéria de direito penal, apesar de sua complexidade, é muito estudada por muitos e adorada por todos. Muito pode ser encontrado sobre a matéria em diversos seriados e filmes, mas o que realmente se sabe, se deve ao curso de Direito em diversas instituições de ensino. Hoje por exemplo, há diversos, encontros e estudos. Parágrafo Segundo – Para consecução de seus objetivos sociais, e empresa poderá, a qualquer tempo, criar, alterar, ou extinguir estabelecimentos

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    Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/9/2015 Por: tiojonh
  • O DIREITO PENAL

    O DIREITO PENAL

    1. Para Damásio de Jesus, Erro de Tipo se define como “incidente sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora”. Sendo subdivididos em dois itens: Erro do tipo vencível: é aquele que pode ser evitado, sendo que podemos excluir o dolo, mas não a culpa permitindo a punição do indivíduo conforme lei prevista. Erro do tipo invencível: é

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    Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 Páginas
    Data: 17/9/2015 Por: Luana Mazzaro
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Segundo Bimenstre 22/10/14 (Art. 1 ao Art. 12) Legalidade Art.1º Abolitio Criminis Art. 2º É criada para descriminalizar o crime, sendo assim ela retroage beneficiando o réu Ex: Lei 11106/05 (descriminalizou o Rapto/sedução). Atenção: - Art. 214 (atentado ao pudor) Não saiu do ordenamento jurídico, agora a partir de 2009 ouve uma reformulação e uniu ao Art. 2013 como estupro. - Art. 28 L.11343/06 (o uso de droga houve um abolitio criminis: não apenas houve

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    Tamanho do trabalho: 2.592 Palavras / 11 Páginas
    Data: 17/9/2015 Por: Juliana Lacerda
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    O Direito Penal

    APOSTILA DE DIREITO PENAL I Professor: Carlos Garutti 2014 DIREITO PENAL - HISTÓRIA Na era primitiva, tudo que fosse prejudicial, como a peste, a seca, fenômenos da natureza, eram tidos como resultantes das forças divinas. Criaram uma série de proibições (religiosas, políticas, sociais ) conhecidos como “tabu” que, se não fossem obedecidas, acarretavam castigos. A coletividade punia o infrator como uma forma de recompensa à entidade, surgindo assim, o crime e a pena. Vingança Privada

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    Tamanho do trabalho: 34.200 Palavras / 137 Páginas
    Data: 19/9/2015 Por: davila26
  • O DIREITO PENAL

    O DIREITO PENAL

    EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Caim da Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG 456440 SSP/MS e do CPF 123.321.123.32, residente á Rua inocente, 63, nesta capital, por seu advogado abaixo assinado ( procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI e arts. 323 e 324

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    Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/9/2015 Por: allainjj
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    1. Crime consumado: Para falarmos sobre crime consumado podemos citar o Art 14 I e II do Código Penal, como vemos abaixo: Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente

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    Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 Páginas
    Data: 22/9/2015 Por: luiz.guidoo
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    O Direito Penal

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DIREITO DIREITO PENAL I ATPS - Etapas 1 e 2 Proposta de trabalho elaborada pelos alunos do curso de Direito. Apresentada à disciplina de Direito Penal, sob a orientação do Docente Professor: Paulo Francisco Soares Freire. LEME/SP 2015 Sumário * CONTRA CAPA.................................................................................... 2 * SUMÁRIO ................................................................................... 3 * 1- ETAPA 1 ...........................................................................................4 1.1- Pareceres fundamentados.......................................................4 1.2 – Imputabilidade........................................................................5 1.3 – Inimputáveis...........................................................................5 1.4 - Redução de pena....................................................................6 1.5 - Porte ilegal de arma

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    Tamanho do trabalho: 6.288 Palavras / 26 Páginas
    Data: 25/9/2015 Por: 6453337583
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    O Direito penal

    ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIAN – Universidade Anhanguera de São Paulo - Unidade ABC DIREITO HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DANILO CESAR ALVES DA SILVA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 ________________ DANILO CESAR ALVES DA SILVA HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Instituição Anhanguera Educacional Unian Universidade Anhanguera de São Paulo – Unidade ABC como requisito para á obtenção do título de Bacharel do curso

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    Tamanho do trabalho: 15.047 Palavras / 61 Páginas
    Data: 10/10/2015 Por: Clemyldo Sousa
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    O DIREITO PENAL

    ________________ Sumário Direito Administrativo ..............................................................................................2 Poder de polícia ambiental. Venda de madeira sem ATPF. Autuação. Multa. Legalidade. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. ......................................................................................2 Concurso público. Alteração de gabaritos de respostas. Erro material da banca examinadora. Intervenção do Judiciário. Possibilidade. ................................................................................................................................2 Direito Civil ..............................................................................................................4 Compra e venda. Concorrência pública. Venda de imóvel que não era de propriedade da CEF. Anulação. Restituição do valor pago e das benfeitorias. Danos morais. Cabimento.

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    Tamanho do trabalho: 3.482 Palavras / 14 Páginas
    Data: 19/10/2015 Por: arual
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    O Direito Penal

    Direito Penal II - 1º Semestre Art. 121 – Matar Alguém. Quais são Crimes Contra a Vida art. 121 a 128 R: Homicídio, instigação ao suicídio aborto e infanticídio. Os crimes dolosos contra vida serão julgados pelo Tribunal do Júri. O latrocínio por ser um crime contra o patrimônio art. 157§3º, não vai a júri. Bem Jurídico - É o interesse protegido pela lei penal. No caso do homicídio é a vida humana extra- uterina,

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    Tamanho do trabalho: 13.125 Palavras / 53 Páginas
    Data: 20/10/2015 Por: gersley
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    O Direito Penal

    Direito Penal V – 2º Bimestre Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157, CP) * Sujeitos * Ativo: qualquer pessoa (menos o proprietário, porque falta a elementar “coisa alheia” – se ele praticar subtração poderá configurar crime de exercício arbitrário das próprias razões). * Passivo: qualquer pessoa (tanto quem sofre a violência quanto quem tem a diminuição patrimonial pode ser sujeito passivo ex: pai empresta o carro ao filho e o carro é roubado –

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    Tamanho do trabalho: 9.562 Palavras / 39 Páginas
    Data: 23/10/2015 Por: Gabriela Carvalho
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    O Direito penal

    15 AO 30 CULPABILIDADE (momento da conduta) FINALISTA “todo ser humano pratica conduta com finalidade dolosa ou culposa, sempre com finalidade, necessitando ser valorado para saber se é crime” Alemão Pressuposto da aplicação da pena* Ato psicológico, estado de consciência de quem praticou a ação ou omissão, vontade! Juízo de valoração que incide sobre um tipo psicológico que existe ou falta. Conduta reprovável porque o agente não evitou o fato. Valoração: sujeito devia agir de

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    Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 Páginas
    Data: 29/2/2016 Por: 981334808
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    O DIREITO PENAL

    CRIMES CONTRA HONRA CALUNIA (art. 138 C.P) Consiste em atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Ex: Se “A” dizer que “B” roubou a mnoto de “C”, sendo tal imputação (acusação feita a alguém com ou sem fundamento) verdadeira, constitui crime de calúnia. Exceção da verdade: Sendo a calúnia uma imputação falsa de crime, permite-se ao caluniador se livrar desde crime demonstrando que a imputação é verdadeira

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    Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 Páginas
    Data: 7/3/2016 Por: bpsantana
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    O Direito penal

    DIREITO PENAL IV SUICÍDIO, atentar contra própria vida (direta e voluntária), é atípico, porém é ato ilícito. Objetivo: vida humana extrauterina. Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio Art. 122, CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a

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    Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 Páginas
    Data: 7/5/2016 Por: Giihgpm
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    O DIREITO PENAL

    DIREITO Trabalho Avaliativo – AVA – Dependências/Adaptação Visto do Coordenador: Nome do aluno: Rodrigo de Lima Pereira Matrícula: Disciplina: Direito Penal I Professor: LUCAS KAISER COSTA Período: 10 Turma: M Peso: 2,5 pontos Nota obtida: Data de entrega: 13/05/2016 FOLHA DE RESPOSTA – TRABALHO AVALIATIVO (AVA) 1. Com base na leitura indicada pelo professor, confeccione uma resenha crítica do texto. Na elaboração da resenha, comente os pontos principais tratados pelo(a) autor(a), bem como se posicione

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    Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 Páginas
    Data: 12/5/2016 Por: Rodrigo_lp01
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Direito Penal IV Crimes Contra a Dignidade Sexual Aula 02 Crimes contra a liberdade sexual (arts. 215 a 216-A) Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é

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    Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 Páginas
    Data: 12/5/2016 Por: L.A.M.V
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    TRABALHO DE DIREITO PENAL 1) O QUE É FATO TÍPICO? E QUAIS SÃO SEUS ELEMENTOS? Fato típico é o fato descrito na Lei como crime ou contravenção. Seus elementos: - se for crime material: conduta, resultado, relação de conduta e tipicidade. -se for formal e de mera conduta: conduta e tipicidade. 2) O QUE É CONDUTA, RESULTADO, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E TIPICIDADE? CONDUTA: é o comportamento humano RESULTADO: é a modificação do mundo exterior

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    Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/5/2016 Por: borgeslivorati
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    1. Quais sao as pessoas que podem cometer o crime de abandono de incapaz? Quando se abandona uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Para este crime a pena pode variar entre 6 meses a 3 anos de detenção. Se houver lesão corporal de natureza grave por causa do abandono a pena é reclusão de 1 a 5 anos

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    Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/5/2016 Por: marciamatos
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    COMPONESTES DO GRUPO Gabriela Ferreira Melo – Ra: 8411127292 Juliana Plaza da Silva – RA: 8208975833 Kleber Henrique Gutierrez – RA: 8208976044 PROGRESSAO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS E O REGME INTEGRAL FECHADO Sobre o HC 82.959/SP, o mesmo retornou ao julgamento no que se discutia sobre a constitucionalidade referindo- se ao art. 2 § 1º da Lei 8.072/90 que impede a possibilidade da progressão do regime. De acordo com o art. 1º da mesma

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    Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 Páginas
    Data: 28/5/2016 Por: Gabriel Henrique Gutierrez
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Revisão Criminal. Aposta do Gustavo Junqueira Saulo foi definitivamente condenado a pena de 8 anos de prisão pela pratica de crime de trafico de drogas, pois em 10 de abril de 2012 teria sido flagrado portando 2 papelotes de cocaína ao ingressar em famosa festa em movimentado clube da cidade. A apelação confirmou os termos da sentença. Consta que o réu trazia consigo ainda uma pequena quantidade de dinheiro trocado. Saulo e primário tem bons

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    Tamanho do trabalho: 2.432 Palavras / 10 Páginas
    Data: 7/6/2016 Por: Ives Nilson
  • O Direito Penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL III – 8º DN – 2º semestre 2014 TAC 1: COMO NASCE O DIREITO – Francesco Carnelucci Ler e responder 10 questões, uma semana antes da prova. AULA 1 – 30/07/2014 (ALEXANDRE E SIMONE) Agora professor começa uma revisão dos procedimentos no processo penal, começando pelo procedimento ordinário. Começa definindo processo, pelos seus aspecto intrinsecos: uma relação jurídica tridimensional. Aqui se tem um autor, réu e um órgão julgador (juiz) que é

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    Tamanho do trabalho: 41.696 Palavras / 167 Páginas
    Data: 15/6/2016 Por: FlavioMN
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    INTRODUÇÃO: Nesta oportunidade, serão abordadas as questões relacionadas às prisões preventiva e temporária, bem como suas características e requisitos. Também será discutido acerca das modificações operadas pela Lei nº 12+403/2011, veremos quais fora seus objetivos e os principais aspectos. Por fim, será analisado, dentre a prisão temporária e a prisão preventiva, qual é a medida mais adequada a ser tomada no caso concreto de acordo com suas peculiaridades bem como circunstâncias que devem ser observadas

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    Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/8/2016 Por: gabrielalaura
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    Direito Penal *importante Três conceitos para CRIME: - Material: violação de um bem jurídico, um bem penalmente tutelado (protegido). Exemplo: ao matar alguém é violado o bem jurídico da vida. - Legal: infração punida com multa, reclusão, detenção - *Dogmático: ação humana típica (1), ilícita (2) e culpável (3). Fato típico (1) Regido pelo princípio da legalidade; ação humana prevista na lei. É composto por 4 fatores: CONDUTA (dolosa ou culposa), RESULTADO, TIPICIDADE (adequação perfeita

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    Tamanho do trabalho: 5.584 Palavras / 23 Páginas
    Data: 30/1/2017 Por: ALINESRAHD
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    DIREITO PENAL I * Direito penal é o ramo do direito publico que intervém na vida das pessoas como instrumento de controle social, controlando a liberdade das pessoas. * Conjunto de normas que descrevem comportamentos humanos graves que lesionam bens jurídicos importantes como: vida, patrimônio, dignidade sexual, etc. e culminam sanções aos agentes delituosos. * Jus puniendi = direito de punir. Está na mão do estado e não do particular. * Espiritualização da tutela de

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    Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 Páginas
    Data: 7/3/2017 Por: Mariana Freitas
  • O Direito Penal

    O Direito Penal

    RESUMO PENAL Conceito de pena: sanção penal que consiste na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado por motivo de ocorrência de infração penal, com a finalidade de “ensinar” o condenado o certo. Teorias das finalidades da pena: - teoria absoluta: finalidade retributiva, ou seja, castigar (retribuir o mal a essa pessoa) - teoria relativa: finalidade de prevenção, ou seja, alem de castigar, faz o indivíduo entender que, se praticar

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    Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 Páginas
    Data: 9/3/2017 Por: manuelapaiva
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