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Direito

71.310 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 51.241 - 51.270

  • O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

    O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALFA Dados da ação: _____ Recorrente: _____ Recorrido: _____ FELIPE , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão (denegatória do Mandado de Segurança) em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 18 da lei 12.016/09 e artigo 105, inc. II, al. b da CRFB/88 e por fim, artigos. 1.027

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    Data: 18/11/2021 Por: Gigui Write
  • O Recurso Ordinário Peça

    O Recurso Ordinário Peça

    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos nº ... Recorrente: Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais Recorrido: Estado de Minas Gerais/Governo do Estado Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, já qualificada nos autos, por meio do seu advogado (mandato em anexo), com escritório profissional na ..., local que receberá as intimações processuais, vem, respeitosamente, perante V.Exa. com fundamento no art. 105, II, b da CF/88 e

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    Data: 27/11/2023 Por: Gabriel471122
  • O RECURSO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    O RECURSO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO N° (...) SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move FABIANO, vem, com todo respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado já constituído nos autos, com procuração em anexo, com fundamento no artigo 895, I da Legislação Consolidada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, consoante as razões recursais a seguir apresentadas. Deste modo, requer

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    Data: 12/6/2020 Por: HORTENCIA99
  • O RECURSO PARA REVISÃO DE ESPELHOS DE PEÇAS,

    O RECURSO PARA REVISÃO DE ESPELHOS DE PEÇAS,

    ILMO. SR. PROFESSOR DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL II DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO . WANDERSON JULIANO OLIVEIRA ARAÚJO, brasileiro, estudante, acadêmico do Curso de Direito, 8º Período, Turma: 09T8A, vem, a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO PARA REVISÃO DE ESPELHOS DE PEÇAS, conforme a seguir exposto: No “item 3” do espelho de correção da peça de AÇÃO POSSESSÓRIA, aponta-se, como correto, o seguinte: “3. Pedido de citação, multa e

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    Data: 8/12/2018 Por: daniloromero
  • O Recurso Prolonga a Litispendência

    O Recurso Prolonga a Litispendência

    EXERCÍCIO AVALIATIVO – 8º PERÍODO DE DIREITO – CESG – RECURSOS - VALOR 10 PONTOS – DATA DE ENTREGA: 30/082018[1] - EXERCÍCIO INDIVIDUAL Nome 1:_____________________________________________________ 1. O CPC criou uma cláusula geral de negociação sobre o processo. Podem as partes criar recurso por negócio jurídico? Não. Cabe à lei criar recurso. A criação de recurso é tarefa legislativa. NÃO HÁ, PORTANTO, RECURSO ATÍPICO. 1. O que significa a expressão: “O recurso prolonga a litispendência”? O

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    Data: 2/10/2018 Por: Jéssika Babos
  • O Recurso Trabalhista

    O Recurso Trabalhista

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZFEDERAL DA ª VARA DE TRABALHO DE ................. - ESTADO ........ RTOrd n.º .......................... já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move .............. processo epigrafado, por sua advogada ao final assinada, tempestivamente, com o devido acatamento, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, INCONFORMADO, "data vênia", com a r. sentença de fls. ....., que lhe foi desfavorável em parte, dela recorrer com fulcro no artigo 895, letra "a"

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    Data: 27/1/2016 Por: WaniaBarbosa
  • O Recurso Trabalhista

    O Recurso Trabalhista

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. PROCESSO N° 200.2011.018.456-7 FABIO FERREIRA ANANIAS DE CARVALHO E JOSÉ LUIS DOS SANTOS NETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,

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    Data: 1/5/2018 Por: Luiz Trevizolo
  • O Recurso Trabalhista

    O Recurso Trabalhista

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA-SC Processo nº 0000744-83.2018.5.12.0008 MARLENE SALETE SCHWINGEL, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, em trâmite neste juízo e que move em face da Empresa SULAVINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME, também já qualificada, por sua advogada que subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I, da CLT interpor, tempestivamente, Recurso Ordinário, requerendo

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    Data: 11/12/2019 Por: Ana Bazzi Amora
  • O RECURSO TRABALHISTA

    O RECURSO TRABALHISTA

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT. Processo nº XXXXXXXXXXX ________________________________, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por________________________________, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT interpor: RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida nos autos, a fim de que a matéria seja novamente apreciada

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    Data: 30/11/2021 Por: Maria0605
  • O Recurso Trânsito

    O Recurso Trânsito

    ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES (JARI) DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. LEANDRA BARIVIERA, brasileira, RG nº 5.728.420-0/SSP/PR, inscrita no CPF nº 015.680.489-12, CNH nº 02793558538, residente e domiciliada na Rua Alecrim, nº 1709, centro, município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, CEP: 85.460-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR sob nº 0001146084-9 / AUTO

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    Data: 25/9/2019 Por: Fernando Rios
  • O Recusro de Apelação

    O Recusro de Apelação

    III-DO CONFRONTO Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse mesmo sentido, a redação do art. 14 do CDC é clara: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos

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    Data: 14/9/2021 Por: wellingtonalves8
  • O REESCRITA DE TEXTO

    O REESCRITA DE TEXTO

    NOME: Caroline de Lima Brito Angelo RGM: 392.195 REESCRITA DE TEXTO 09/04/2020 Prisão sem grades Nossa história é marcada pela busca do homem para evoluir, desde a pré-história com a descoberta do fogo e da roda, passando pela Idade Antiga no período das grandes civilizações, Sumérios, Egípcios e Mesopotâmios se tornaram conhecidos por seu grande desenvolvimento na engenharia, agricultura, arquitetura e escrita entrem outros. Chegando ao Renascimento, importante movimento de grandes evoluções na arte, cultura

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    Data: 20/5/2020 Por: Caroline De Lima Brito
  • O REEXAME NECESSÁRIO

    O REEXAME NECESSÁRIO

    COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO SETOR DE JULGAMENTO – SEJUL NL IPTU/TRSD DE 2015 CONTRIBUINTE LEONICE PASSOS DE MELO REQUERENTE JOSÉ DE AURELIANO DE MELO CPF 41584112468 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 231.694-3 PROCESSO (S) Nº 9454/2015 FASE DE JULGAMENTO Reexame Necessário/ Primeira Instância COMPETÊNCIA ORDINÁRIA: Chefe do SEJUL COMPETÊNCIA DE ALÇADA: Secretário Municipal da Fazenda EMENTA IPTU/TRSD/2015 - FICA MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL CONSTANTE NO

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    Data: 13/2/2019 Por: Yasmin Gois
  • O Referencial Teórico

    O Referencial Teórico

    1. REFERENCIAL TEÓRICO O termo “pobreza menstrual” se conceitua pela ausência de acesso a itens básicos de higiene pessoal durante o ciclo menstrual, se diz respeito também pela falta de saneamento básicos, entretanto é necessário abordar mais profundamente sobre essa problemática pois se trata de fatores amplos. A pobreza menstrual é um fenômeno complexo, multidimensional e transdisciplinar caracterizado principalmente pelos seguintes pilares: Falta de acesso a produtos adequados para o cuidado da higiene menstrual tais

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    Data: 17/10/2023 Por: renatitah83
  • O REFERENDO SOBRE ARMAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

    O REFERENDO SOBRE ARMAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

    ARMAS DE FOGO NO BRASIL E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto as “Armas de Fogo no Brasil e o Estatuto do Desarmamento”. O seu objetivo é um maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando-se dos aspectos históricos

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    Data: 23/5/2016 Por: rogerioesamc
  • O Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais

    O Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais

    2 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil IV Acadêmicos Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Diego Andrade Lima R.A. 6256285151 Elaine Aparecida de Oliveira R.A. 6820469603 Leonardo Lincoln Caetano de Lima R.A. 2972585132 Mytyelly Araujo da Silva R.A. 7421598789 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) PROF. DISCIPLINA: Mariano Tanaka OSASCO Março/2015 SUMÁRIO 0. Introdução................................................................................................................... 3 1. (Etapa 1)- Da Formação dos Contratos ...................................................................... 4 1.1. Definição de Contrato....................................................................................... 4 1.2. Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais............................................... 4 2.

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    Tamanho do trabalho: 4.262 Palavras / 18 Páginas
    Data: 27/5/2015 Por: LeonardoLincoln
  • O REFLEXO CONSTITUCIONAL NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO

    O REFLEXO CONSTITUCIONAL NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO

    Descrição: Descrição: FACULDADE NOBRE LOUISE CONCEIÇÃO LIMA RELATÓRIO DO XIII CIDEFAN O REFLEXO CONSTITUCIONAL NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO. Feira de Santana, 2017 LOUISE CONCEIÇÃO LIMA RELATÓRIO DO XIII CIDEFAN O REFLEXO CONSTITUCIONAL NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO. Feira de Santana, 2017 1. INTRODUÇÃO Mantendo a tradição de pioneirismo e compromisso com uma transmissão de conhecimento jurídico de qualidade, a FACULDADE NOBRE promoveu o XIII CIDEFAN, com a temática “O REFLEXO CONSTITUCIONAL NOS DIVERSOS RAMOS

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    Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/11/2017 Por: LouiseLima
  • O REFLEXO DA PROGRESSÃO DE REGIMES NA SEGURANÇA PÚBLICA

    O REFLEXO DA PROGRESSÃO DE REGIMES NA SEGURANÇA PÚBLICA

    O REFLEXO DA PROGRESSÃO DE REGIMES NA SEGURANÇA PÚBLICA A progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade é disciplinada por três sistemas clássicos, sendo eles: o sistema da Filadélfia, o sistema de Auburn e o sistema inglês ou progressivo – este último, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o sistema da Filadélfia, o preso deve ficar isolado em sua cela durante todo o período de cumprimento de pena, sendo a

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    Data: 1/11/2018 Por: Gabriela Magalhães
  • O Regime adequado ao empreendimento

    O Regime adequado ao empreendimento

    O Regime adequado ao empreendimento O Planejamento Tributário adequado é muito importante para uma empresa, pois traz múltiplos benefícios, através dos meios lícitos, como redução dos Tributos e o aumento do lucro da empresa, o desconhecimento, dos empresários e contadores, elementos importante na escolha do regime, diante da legislação, no momento da escolha do regime tributário, pode gera gastos que contribuirá para a extinção da empresa. O Planejamento possibilita os devidos cuidados, fazendo com que

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    Data: 12/6/2016 Por: lvlivia
  • O REGIME DE BENS

    O REGIME DE BENS

    logo-faculdade CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ – CHRISFAPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI BLOCO : VII PROFESSORA MESTRA: IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS 2018.1 REGIME DE BENS 1. O Regime de bens cuida do conjunto de regras referentes aos interesses patrimoniais e econômicos que vigora entre os cônjuges na constância do casamento. A partir de que instante o regime de bens passa a vigorar? 1. Maria e José vão se casar. Resolveram então

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    Data: 2/6/2018 Por: Elminha Bonifácio
  • O REGIME DE BENS NO DIREITO

    O REGIME DE BENS NO DIREITO

    Descrição: unidoctum simbolo DIREITO CIVIL VI – FAMÍLIAS – ROTEIRO – 12/MAIO/2020 PARTE 1 - REGIME DE BENS – ARTIGOS 1.639 a 1.688 CC/2002 I - Disposições gerais (Código civil - arts. 1.639 a 1.652): 1. Considerações iniciais: 1. O matrimônio produz efeitos de ordem pessoal (art. 1566 – fidelidade, vida em comum, etc.), mas também de ordem patrimonial (vide arts. 1639 a 1641) 2. União estável - art. 1725 3. TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO

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    Data: 15/6/2020 Por: Bruna_Gs
  • O REGIME DE CASAMENTO E SUAS PARTICULARIDADES

    O REGIME DE CASAMENTO E SUAS PARTICULARIDADES

    1. REGIME DE CASAMENTO E SUAS PARTICULARIDADES O casamento é a união de duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, pelo qual assegura-se direitos e impõe deveres no campo pessoal e patrimonial. Admitem-se pelo Estado duas formas de celebração do casamento: o civil e o religioso com efeitos civis. A Constituição Federal assegura a gratuidade de celebração do casamento[1], bem como o Código Civil[2]. 1. Natureza Jurídica As divergências doutrinárias são inúmeras quanto à

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    Data: 21/6/2018 Por: Bruno Arruda
  • O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

    O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

    REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Conceito: O Regime Diferenciado de Contratações – RDC é uma nova forma de aquisição pública que traz muitos avanços e novidades em relação aos modelos tradicionais de compras públicas principalmente para a parte das obras Aplicação: EM QUE O RDC PODE SER UTILIZADO: “I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II – da Copa

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    Data: 6/12/2016 Por: Alzira Dias
  • O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

    O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

    CURSO DE DIREITO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Luciana Marilyn Michilino Godinho RA: 5395150 TURMA: 3209B FONE: 98823-0415 E-MAIL: lu_mmg@hotmail.com SÃO PAULO 2013 ________________ LUCIANA MARILYN MICHILINO GODINHO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Fábio Gallinaro. SÃO PAULO 2013 BANCA EXAMINADORA: Professor Orientador:_____________________________________ Professor Arguidor:_____________________________________ Professor Arguidor:_____________________________________

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    Data: 29/10/2018 Por: lummg
  • O Regime dos Agravos no Novo CPC

    O Regime dos Agravos no Novo CPC

    O Regime dos Agravos no Novo CPC 1. Introdução O atual código de 1973 tem quase 40 anos de vigência. Por mais que se pareça velho, não é o mais velho dos códigos. Entretanto, devido a ineficiência da prestação jurisdicional e as mudanças legislativas, dentre elas a mais importante ressalte-se é a Constituição Federal de 1988, a denominada Constituição Cidadã, entre em pauta nas discussões acadêmicas a necessidade do Novo Código que vem sendo elaborado,

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    Tamanho do trabalho: 3.643 Palavras / 15 Páginas
    Data: 31/8/2016 Por: fabiovalle
  • O Regime Fiscal e o Teto de Gastos

    O Regime Fiscal e o Teto de Gastos

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO Dailton da Silva Caldas Vinicius Cesar Esteves O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023 São Paulo 2023 ________________ Dailton da Silva Caldas Vinicius Cesar Esteves O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023 Trabalho de pesquisa para obtenção de notas apresentada a disciplina de Direito Financeiro. ORIENTADOR: Professor Diógenes Madeu São Paulo 2023 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Regime Fiscal 4 1.2

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    Data: 5/9/2023 Por: Dailton Caldas
  • O Regime Jurídico

    O Regime Jurídico

    a) 1)Recurso de Revista. 2) No caso em tela a fundamentação legal está baseada no artigo 896 “c” CLT, pois houve uma violação literal ao dispositivo legal. 3)PRESSUPOSTOS RECURSAIS O RR deve preencher todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos devendo o recorrente requerer que o recurso seja conhecido e apreciado DO PREQUESTIONAMENTO O presente RR preenche o pressuposto recursal especifico de prequestionamento devendo ser CONHECIDO, e ter seu regular processamento, sendo o objeto deste recurso

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    Data: 9/8/2016 Por: Flora Fidelis
  • O Regime jurídico administrativo à luz da Constituição Federal

    O Regime jurídico administrativo à luz da Constituição Federal

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ image * CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS * CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO O regime jurídico administrativo à luz da Constituição Federal A Administração Pública representa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente se pertencente ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal. A administração pública designa a atividade consistente na defesa concreta do

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    Data: 29/11/2017 Por: Carolina Kucker
  • O Regime Maiores Acompanhados

    O Regime Maiores Acompanhados

    Nos termos do artigo nº138 do CC, o maior impossibilitado, por razoes de saúde, deficiência ou comportamento, de exercer pessoal e conscientemente os seus direitos e cumprir os seus deveres beneficia das medidas de acompanhamento previstas no nosso Código Civil. Medidas essas que visam assegurar o bem-estar e a recuperação do maior, garantindo o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos respetivos deveres (artº140, nº1). O acompanhamento é requerido pelo próprio maior ou pelo

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    Data: 21/4/2020 Por: fi95
  • O regime matrimonial de bens no código civil

    NTRODUÇÃO Com o casamento surge o regime matrimonial de bens entre os cônjuges, de modo que o patrimônio passa-se a reger, em termos legais e jurisprudenciais, pelo que dispõe o Direito de Família. O Código Civil de 2002 determinou a incomunicabilidade dos proventos provenientes do trabalho de cada cônjuge, de modo que estaria fora da meação tanto os bens adquiridos com estes rendimentos, como os valores ainda não patrimonializados em bens corpóreos. Porém, a doutrina

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    Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: stephanie10
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