Direito
71.402 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 7.261 - 7.290
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A Omissão de Socorro
Art. 135 Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 1. No artigo em questão, visa-se a defesa da vida e da saúde da pessoa, que se dá mediante imposição de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2018 -
A Omissão de Socorro
O palavra omissão nos remete a ideia de deixar de fazer alguma coisa, deixar de lado, desprezar,esquecer algo ou alguém. Em termos jurídicos , uma omissão é entendida como o inverso de uma ação, pois uma ação é definida como um agir positivo, mas uma omissão é definida como uma ação negativa , ou seja, uma omissão , que prejudica , oculta fatos , e interrompe um processo. Para Armin Kaufmann, a omissão é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2022 -
A OMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL QUANTO A POLIAFETIVIDADE
OMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À POLIAFETIVIDADE O código civil de 2002 traz em seu artigo 226 o casamento civil e a união estável como entidade familiar protegida pelo Estado. Por unidade familiar entende-se o disposto no art. 1723 do referido código: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. §1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 23/6/2018 -
A OMISSÃO DO ESTADO NA PROMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA
FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CET CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO A OMISSÃO DO ESTADO NA PROMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA/SURDOS NA CIDADE DE LAGO DOS RODRIGUES-MA ORIENTANDO – ERIVELTON MACHADO DOS SANTOS ORIENTADOR – FÁBIO GONÇALVES ALVES TERESINA JANEIRO/2019 A OMISSÃO DO ESTADO NA PROMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA/SURDOS NA CIDADE DE LAGO DOS RODRIGUES-MA ERIVELTON
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 15/8/2019 -
A onda - relatorio
A Onda Dados do filme: Lançamento: 21 de agosto de 2009 Diretor: Dennis Gansel Elenco: Frederick Lau, Max Riemelt, Jennifer Ulrich Sinopse: Em uma escola da Alemanha, alunos tem de escolher entre duas disciplinas eletivas, uma sobre anarquia e a outra sobre autocracia. O professor Rainer Wenger (Jürgen Vogel) é colocado para dar aulas sobre autocracia, mesmo sendo contra sua vontade. Após alguns minutos da primeira aula, ele decide, para exemplificar melhor aos alunos, formar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2016 -
A ONDA - THE WELLE - ANÁLISE
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA FILME: A ONDA PROFESSOR: OSWALDO DEHON R. REIS Belo Horizonte Centro Universitário UNA 2018 1. INTRODUÇÃO A onda, Die Welle é um filme alemão lançado em 2008 e dirigido por Dennis Gansel. A trama se passa em uma escola de ensino médio durante as aulas de Estado Autocrático, onde o professor (Rainer) escalado para lecionar essa matéria resolve implantar um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
A onda de linchamentos no Brasil, o fenômeno copycat e o esvaziamento das normas
A onda de linchamentos no Brasil, o fenômeno copycat e o esvaziamento das normas Devido a grande influência que a mídia possui atualmente, o fenômeno copycat está ocorrendo cada vez com mais frequência, seja como as pessoas copiam o modismo, compram a mesma cor de carro ou saem dando tiros nas escolas. Este fenômeno vem sendo observado principalmente nos casos de suicídios, homicídios e linchamentos. Os massacres nos Estados Unidos e os constantes linchamentos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 28/2/2017 -
A Onda Filme
A onda É um filme baseado em fatos reais, que se passa nos anos 60 de um professor, que deve ensinar ao seus alunos sobre autocracia. Devido a imparcialidade deles, propõe um experimento que desenvolva na prática o poder da manipulação os mecanismos do fascismo e do poder, então o professor como o líder decide que os jovens devem se vestir com um padrão de uniforme rescindindo a individualidade de cada um, criam um cumprimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2019 -
A Onerosidade Excessiva
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Elizabeth Souza Santos Sales FACULDADE DE DIREITO SALVADOR 2017 TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Esse trabalho tem por finalidade analisar a importância da Teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva nos contratos, na garantia da equidade e equilíbrio contratual a ser apresentado a Universidade Católica do Salvador na matéria de Direito Civil – Contratos. SALVADOR 2017 RESUMO O trabalho pretende denotar teoria da onerosidade excessiva tendo como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.889 Palavras / 12 PáginasData: 22/5/2019 -
A ONU e as Soluções Internacionais de Controvérsias
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Monografia – Direito Marcel Rodrigues Gonçalves A ONU E AS SOLUÇÕES INTERNACIONAIS DE CONTROVÉRSIAS Belo Horizonte 2012 Marcel Rodrigues Gonçalves A ONU E AS SOLUÇÕES INTERNACIONAIS DE CONTROVÉRSIAS Monografia apresentada à graduação do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do diploma de Graduação em Direito. Orientadora: Flávia Salum Soares Belo Horizonte 2012 Marcel Rodrigues Gonçalves A ONU E AS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.444 Palavras / 38 PáginasData: 12/5/2017 -
A ONU e o Meio Ambiente
Tarefa: pesquisa a ONU e o Meio Ambiente Leonardo Hunsche- DIP As recentes consequências do capitalismo imoderado acabaram por impulsionar as discussões quanto ao dever humanitário em prol de nosso planeta, em virtude do exposto, inúmeras conferência ascenderam de forma natural. O desenvolvimento da ecologia, já no século anterior, e a difusão dessa área do conhecimento contribuíram para elevar o número de cientistas mundiais que apontam sobre os efeitos danosos da evolução das sociedades no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2018 -
A Opção de Compra
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,............. de março de 2018. Para ............................... ................................ REF.: DIREITO DE PREFERENCIA NA COMPRA DE IMÓVEL Prezados Senhores, Em cumprimento ao disposto no .............. firmado em ................, notificamos V. Sa. para, querendo, no prazo de ................(....) dias a contar do recebimento da presente, manifeste seu interesse em comprar ....................................., localizado na ................., pelo preço de R$ ............. (.......), na condição de pagamento..... Após o prazo acima, não havendo interesse de sua parte, o imóvel será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2019 -
A OPERABILIDADE DE UM SISTEMA PENAL SELETIVO À LUZ DA POLÍTICA CRIMINAL DE GUERRA ÀS DROGAS
FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE A OPERABILIDADE DE UM SISTEMA PENAL SELETIVO À LUZ DA POLÍTICA CRIMINAL DE GUERRA ÀS DROGAS VITÓRIA 2019 A OPERABILIDADE DE UM SISTEMA PENAL SELETIVO À LUZ DA POLÍTICA CRIMINAL DE GUERRA ÀS DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV como requisíto para obtenção do grau em bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.697 Palavras / 31 PáginasData: 10/9/2021 -
A OPERAÇÃO CHUMBO FUNDIDO: A dialética entre legalidade e ilegalidade.
ESCOLA DE GUERRA NAVAL CC (FN) MARCOS DOS SANTOS LOPES OPERAÇÃO CHUMBO FUNDIDO: A dialética entre legalidade e ilegalidade. Rio de Janeiro 2018 CC (FN) MARCOS DOS SANTOS LOPES OPERAÇÃO CHUMBO FUNDIDO: A dialética entre legalidade e ilegalidade. Dissertação apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores. Orientador: CMG (FN-RM1) Wagner Reis Rio de Janeiro Escola de Guerra Naval 2018 AGRADECIMENTOS Agradeço à minha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.082 Palavras / 77 PáginasData: 4/8/2020 -
A Operação Lava jato
A operação lava jato tem ganhado grande repercussão de uns anos para cá, sendo um fruto de um conjunto de investigação da Polícia Federal, que estava averiguando possíveis fraudes de lavagem de dinheiro em um “lava jato” ao lado de um posto de combustível que se tornara uma das maiores polêmicas já vista na história do Brasil. Entretanto, além da Polícia Federal, existe um agente muito importante, que deixa sua marca na citada operação, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2017 -
A OPERAÇÃO LAVA JATO
OPERAÇÃO LAVA JATO Maria Eduarda Brilhante Araújo Duda.brilhante@outlook.com Instituições do Direito- Mirza Porto Resumo Esse documento relata o esquema da operação lava jato, e explica seus pontos mais importantes. Mostra como o processo ocorre, a origem para sua nomenclatura e a investigação sobe os suspeitos participantes desse esquema. Palavras chave: Operação Lava Jato. Esquema. Introdução O nome “lava jato” surgiu de um caso que investigava a movimentação de recursos ilícitos de uma rede de postos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2019 -
A OPERAÇÃO SOCIETÁRIA – CISÃO
1. Trata-se de consulta formulada por companhia de capital aberto que decidiu pela cisão total da empresa, proposta pelo Conselho de Administração e aprovada por Assembleia-Geral Extraordinária. 2. Busca com a consulta, diretrizes acerca de como proceder em relação aos titulares de ações de fruição, diante da cisão total da companhia. 3. Para se chegar a uma conclusão satisfatória, faz-se necessário estabelecer alguns aspectos acerca da operação societária (cisão) à qual a companhia se submeterá,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.111 Palavras / 9 PáginasData: 10/10/2020 -
A Opinião Consultiva Conformidade ao Direito Internacional
*OC Conformidade ao direito internacional da declaração unilateral de independência do Kosovo 22.07.2010 A declaração de independência de Kosovo “não violou o direito internacional geral”, decidiu na quarta-feira, 22-07-2010, a Corte Internacional de Justiça. Após a sua integração à Iugoslávia, no ano de 1946, Kosovo, encontrada no sul do território da Sérvia, possui o status de província autônoma. Existe um histórico de conflitos na antiga República Socialista Federativa da Iugoslávia, por possuir diversas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2023 -
A Opinião Crítica
Apresente uma BREVE opinião crítica sobre a notícia veiculada no site de destino do seguinte link: https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/quando-o-governo-e-obrigado-a-pagar-seus-remedios/ A notícia se inicia contando a história de Priscila Azevedo (17, portadora de porfiria) e sua luta para que o governo bancasse o seu tratamento que tinha um custo superior a 10.000 dólares e assim como ela várias pessoas entram na justiça com o mesmo fim. A história de Priscila reacende a polêmica: "o estado deve ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2019 -
A Opinião Crítica
Apresente uma BREVE opinião crítica sobre a notícia veiculada no site de destino do seguinte link: https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/quando-o-governo-e-obrigado-a-pagar-seus-remedios/ Resumo: A notícia se inicia contando a história de Priscila Azevedo (17, portadora de porfiria) e sua luta para que o governo bancasse o seu tratamento que tinha um custo superior a 10.000 dólares e assim como ela várias pessoas entram na justiça com o mesmo fim. A história de Priscila reacende a polêmica: "o estado deve ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2019 -
A opressão vivenciada pela mulher no decorrer da ação penal no crime de estupro
RESUMO O presente trabalho tem o escopo de demonstrar como a Constituição Federal de 1988 apresenta no artigo 226, §8 que o Estado criará métodos para coibir a violência doméstica, entretanto, apenas no ano de 2006 as devidas medidas legislativas foram efetuadas para a criação de uma lei específica para dar o equiparado às mulheres violentadas. É de suma importância explanar como a sociedade e o direito lidava com os casos de violência doméstica antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.331 Palavras / 66 PáginasData: 12/8/2019 -
A Oração aos Moços
Rui Barbosa é convidado para paraninfo dos bacharelandos da velha Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no final do ano de 1920.Não pode estar na solenidade, por sérios problemas de saúde, mas redigiu um discurso aos formandos; Oração aos moços, que foi lido pelo professor Reinaldo Porchat em março de 1921, no templo do Ensino de Direito de São Paulo, assim considerado por Rui Barbosa. Desejava ele associar na celebração do nascimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.574 Palavras / 11 PáginasData: 1/6/2015 -
A Oralidade X Escrita
Oralide X Escrita Introdução Tanto a oralidade quanto a escrita estão presentes no nosso dia a dia e em várias situações. Porém, antes de explicar e entender as suas principais diferenças é necessário discutir alguns conceitos e um pouco da sua história. Desenvolvimento A oralidade está relacionada na transmissão oral de conhecimentos adquiridos pelas pessoas ao longo do tempo. Há muito tempo atrás, em uma época que ainda não existia escrita, todos os fatos, acontecimentos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2020 -
A Ordem das Coisas
a) Apesar de o assassinato já ser um crime tipificado no Brasil existe um motivador específico para o crime mencionado: o ódio. Comente quais você considera serem as causas para a população LGBTQI+ seja alvo desse crime. O Brasil atualmente ocupa o topo do ranking dos países que mais matam LGBts no mundo segundo dados da TGEu (Ong Transgender Europe). Um agravante é que muitos desses dados são mascarados pela dificuldade de contabilizar os crimes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2020 -
A ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NOME DO IMPETRANTE, advogado, inscrito na OAB/XX sob o nº XXX, com escritório profissional no - endereço completo, , vem perante V. Exa, impetra a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOÃO AUGUSTO, ora paciente, conhecido vulgarmente como João Mão Mansa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço completo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 29/10/2021 -
A ordem de herança
Caso Concreto 1 concebidas naturalmente e nascidas João, pai de Maria e Clara (respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Art. 377. Quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
A ordem de segurança. Descentralização da educação. Escolas públicas. Município
o 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2014 -
A Ordem de vocação hereditária
Tema: Ordem de vocação hereditária 1. Introdução: O Código Civil de2002 comtempla a sucessão legítima e a sucessão testamentária dispõe o art. 1786: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.” A sucessão legítima decorre da leie tem caráter subsidiário de acordo com art. 1.788 do CC/02 se a pessoa não deixou testamento, se o testamento for julgado nulo ou se ocorrer à caducidade aplica-se a sucessão legítima. A sucessão testamentária é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2017 -
A Ordem de Vocação Hereditária
Faculdade CNEC - Ilha do Governador Curso de Direito Geisa dos Santos Kaiser A vocação hereditária e os Artigos 1.790 e 1.845 do Código Civil RIO DE JANEIRO 2019 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................2 O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL DE 2002……........................4 ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA...........................................................5 A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E OS ARTIGOS 1.790 E 1.845 DO CC………...9 JURISPRUDÊNCIA………………………………………………………………...12 RESUMO E ABSTRACT..................................................................................13 BIBLIOGRAFIA................................................................................................14 EXERCÍCIOS……………………………………………………………………….15 1. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 levou quase trinta anos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.319 Palavras / 18 PáginasData: 30/3/2019 -
A Ordem de Vocação Hereditária
Sucessão Legítima: Ordem de Vocação Hereditária Objetivo: Identificar as diversas classes de pessoas chamadas a suceder, bem como a sequência em que elas são convocadas para receber a herança, preferencialmente ou em concorrência umas com as outras, conforme previsão legal. Conforme você já estudou, há duas espécies de sucessão, dependendo de sua origem ser a lei ou o testamento. No primeiro caso, temos a sucessão legítima; no segundo, a sucessão testamentária. Sucessão legítima é aquela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.829 Palavras / 12 PáginasData: 23/11/2020