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Relações Internacionais

10.071 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 5.281 - 5.310

  • Lei 2913/98

    Lei 2913/98 | Lei nº 2913, de 30 de Março de 1998 do Rio de janeiro Compartilhe DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Citado por 13 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T

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    Data: 11/4/2013 Por: palomahonorato
  • Lei 7210 Versao Atualizada

    LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade

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    Data: 12/5/2014 Por: camila221
  • Lei 7508

    a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; II - Contrato Organizativo da Ação Pública da

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    Data: 4/3/2015 Por: Patricia887
  • Lei 8.112

    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO www.soleis.adv.br LEI No 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. (Atualizada até a Lei 9.783/99, MPV 1.964-31/22.9.00, LEI Nº 9.525/02.12.1997, LEI Nº 9.527/10.12.1997, MPV Nº 2.088-41/21.06.2001, MPV n° 2.225-45/04.09.2001, LEI No 10.470/ 25.06. 2002, LEI No 10.667/14.05.2003, MP Nº 210\31.08.2004, LEI No 11.094 \ 13.01.2005, MP Nº 259 \

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    Data: 12/9/2013 Por: cintiatvs
  • Lei 8080

    Lei 8.080 de 19/09/1990 Decreto 99.438 Decreto 4.878 Decreto 4.699 Portaria 1.253 Portaria 643 Portaria 376 Portaria 2.257 Lei 8.080 Lei 8.142 Resolução 333 Regimento Interno NOB SUS EC-29 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

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    Data: 15/3/2014 Por: LFM91
  • Lei 8112

    Formação do Direito Canônico A Palestina foi dividida em Galiléia e Judéia – 6 a.C. A Judéia ficou submissa aos poderes de Pôncio Pilatos e seu exército – 26 a 36 d.C – que foi nomeado pelo Imperador Tibério como governador da província. Após a morte de Cristo o exército romano passou a perseguir com maior obstinação os evangelistas que alimentavam a esperança da vinda de um Messias para libertar seu povo do jugo romano.

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    Data: 26/3/2015 Por: dfsviana
  • Lei 9.279/96

    Lei de Proteção a Propriedade Intelectual – Nº 9.279/96. As marcas e patentes, no Brasil, encontram proteção na Lei de Propriedade Industrial – LPI 9.279/96. Essa lei estabelece os direitos e obrigações dos titulares, desde a esfera administrativa ou jurídica. A LPI 9.279/96 é a lei que protege os inventos e esses podem ter como titulares pessoas físicas ou jurídicas. Já as marcas, na sua maioria, têm empresas como titulares, podendo ser públicas ou privadas,

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    Data: 9/5/2013 Por: duuuuuus
  • Lei Complementar 28, 1996 - Aracaju/SE

    ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 08.08.1996 Dispõe sobre a publicidade ao ar livre no Município de Aracaju dá providências correlatas. (Promulgada pelo Poder Legislativo) A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora de conformidade com o Parágrafo 6º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, promulga a seguinte

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    Data: 31/3/2014 Por: amorphius
  • Lei Complementar E Lei Ordinária

    Lei Complementar É o ato normativo primário infra-constitucional sendo aprovado mediante a votação de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Na forma leiga denomina-se apenas lei fazendo-se necessária a inclusão do adjetivo ordinária para diferenciá-la de lei complementar e de lei delegada pois reside na mesma escala hierárquica que as outras leis comuns. Vide Arts. 59 III e 61 capit. da CF. Lei positiva comum de natureza interna que regula as relações jurídicas de

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    Data: 2/6/2013 Por: Indianara
  • Lei constitucional da lição

    Faculdade Anhanguera: Aluna: Claudinéia Alma dos Santos Curso Direito Aula direito Constitucional Gravidez de Feto Anencéfalo O presente estudo tem como foco o acórdão do STF, de 12 de abril de 2010, sobre a não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações

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    Data: 23/11/2013 Por: Clauneia
  • Lei Da Administração

    Destaques Principais do Regulamento da Lei n°.4.769 O Administrador é responsável pelo planejamento de estratégias e pelo gerenciamento do dia-a-dia da empresa pública ou privada. A atuação do Administrador é bastante ampla, pois ele será encarregado de implantar tarefas preocupando-se com a sustentabilidade em todos os níveis de suas atividades. A profissão foi regulamentada por meio da Lei 4.769 de 9 de setembro de 1965, que criou, também, os Conselhos Federal e Regionais de Administração

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    Data: 27/8/2013 Por: IngridCristine
  • Lei Da Anistia

         O dia 1º de novembro de 1979 marca a volta dos primeiros brasileiros exilados no exterior pela Ditadura Militar. Eles foram beneficiados pela Lei da Anistia, primeiro ato marcante do governo do general João Batista Figueiredo, e que estava inserido no processo de abertura política "lenta, gradual e segura" iniciada no governo do general Ernesto Geisel.       A luta pela anistia no Brasil havia começado timidamente desde 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e, com

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    Data: 14/4/2013 Por: Dudy
  • Lei Da Ficha Limpa

    LEI DA FICHA LIMPA STF decide que só vale a partir de 2012 O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições.

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    Data: 11/10/2014 Por: joinlogin
  • Lei Da Maria Da Penha

    Lei Maria da Penha A lei Maria da Penha foi uma ótima ideia, para proteger as mulheres de agressões de seus companheiros. Com essa lei as mulheres se sentem mais protegidas. Porem Muitas mulheres ainda tem medo de denunciar o marido, e a justiça não ser feita e a situação piorar dentro de sua casa. Por elas terem esse medo, e não denunciar seus maridos, muitas delas chegam ser assinadas pelo seu próprio marido. A

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    Data: 22/5/2014 Por: Giiiigiiii
  • Lei da queda tendencial da Taxa de Lucro

    Lei da queda tendencial da Taxa de Lucro - Karl Marx Presentation Transcript 1. Natureza da LeiTendência à Queda da Taxa de Lucro Juliana Tessari 1 1 Departamento de Economia e Relações Internacionais Universidade Federal de Santa Catarina Juliana Tessari Natureza da Lei 2. Natureza da LeiÍndice 1 Natureza da Lei Lei da queda tendencial da taxa de lucro Consequências da lei Diferenças entre as taxas de lucro de diversas nações Formação de uma superpopulação

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    Data: 19/8/2013 Por: derinaldoaraujo
  • Lei Da Terra E Movimento Dos Sem Terra

    Lei da Terra e Movimento dos Sem Terra As terras brasileiras são fonte de grande riqueza e produção e se mostra cada vez mais disputada por grandes latifúndios. Em sua história, no século XVIII predominavam as ideologias de posseiro, no entanto por um período de “1822 até 1850, [que] a posse se tornou a única forma de aquisição de domínio sobre as terras, ainda que apenas de fato, e é por isso que na história

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    Data: 17/3/2014 Por: Rodhen
  • LEI DA UNIÃO EVANGELHO DA JUVENTUDE ARIQUEMES

    ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO DA JUVENTUDE EVANGÉLICA DE ARIQUEMES ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO A União da Juventude Evangélica de Ariquemes, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação UJEARI, fundada em data de (colocar datada), com sede e foro nesta cidade de Ariquemes no Estado de Rondônia, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou

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    Data: 5/11/2013 Por: pedrofmj
  • Lei das Cotas

    Lei das Cotas Por Adriano Lesme • • • • • No final de agosto de 2012, a aprovação de uma lei polêmica alterou a forma de ingresso nos cursos superiores das instituições de ensino federais. A chamadaLei das Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) obriga as universidades, institutos e centros federais a reservarem para candidatos cotistas metade das vagas oferecidas anualmente em seus processos seletivos. Essa determinação deve ser cumprida

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    Data: 20/6/2013 Por: dlgg
  • Lei Das Drogas Ilícitas

    Lei das Drogas (11.343/2006) Drogas são todas aquelas substâncias, que podem ser absorvidas pelo corpo, através da ingestão, inalação, ou absorção da pele. Penetram na corrente sanguínea e afetam diretamente o sistema nervoso central, afetando o equilíbrio do usuário. Na lei também afirma que droga é toda aquela substância que causa dependência. O prazo para conclusão de um inquérito policial é de 30 dias. A pena mais alta em relação ao tráfico de droga refere-se

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    Data: 18/3/2015 Por: Dominicsts
  • Lei Das SA

    1. INTRODUÇÁO Este trabalho tem por objetivo explana alguns aspectos referentes às sociedades anônimas. Proporcionando seu entendimento, abordando sua história, sua situação atual, características sobre as ações que as compõem, a responsabilidade civil dos seus administradores e o regime tributário que estão sujeitos. 2. HISTÓRICO Sociedade Anônima ou S/A é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em

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    Data: 14/5/2013 Por: santosju
  • Lei de Atos Públicos

    instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido. A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de

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    Data: 28/9/2014 Por: paraujoqwe
  • Lei De Cotas E Maria Da Penha

    LEI DE COTAS (Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012) Introdução Válido inicialmente por dez anos a partir de agosto de 2012, o regime de cotas sociais no ensino brasileiro garante 50% das vagas das universidades federais e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia aos alunos que estudaram durante todo o ensino médio em escola pública. Por isso, está excluído do sistema quem estudou em escola particular, mesmo que por curto

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    Data: 25/9/2013 Por: priscilapaes
  • Lei De Diretrizes

    t. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. Seção I Dos Segurados Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de

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    Data: 13/10/2013 Por:
  • Lei De Diretrizes Orçamentaria

    CONHECIMENTOS BÁSICOS (NÍVEL SUPERIOR) LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos

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    Data: 7/7/2014 Por: evaldosantos
  • Lei de Integração

    Integração do Direito Ao estudarmos o ordenamento, constatamos que uma de suas regras estruturais é a completude. Isso significa que o direito, enquanto conjunto estruturado de normas jurídicas, está preparado para produzir uma decisão que resolva qualquer conflito social. Em termos judiciais, os juízes devem produzir sentenças a partir das leis. Quando um juiz constata que não há uma lei que preveja o caso conflituoso, depara-se com uma lacuna legal e com a necessidade de

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    Data: 13/3/2014 Por: pamellarischer
  • Lei De Introdução Ao Código Civil

    DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia

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    Data: 30/9/2013 Por: augustofran
  • Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A lei deve ser publicadapara

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    Data: 20/10/2014 Por: fernanda272727
  • LEI DE NEGÓCIO - PROCEDIMENTO CIVIL

    RELATOR : MINSTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : VIAN TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICAL REPR. POR : MARCELO GONÇALVES -ADMINSTRADOR ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIERA BAROS ELIAS NAZRETH BENATO EUCLIDES RIBEIRO SJUNIOR EOUTRO(S) INTERS. : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : AN DIVA TELS RAMOS EHRICH ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ EOUTRO(S) CASIANO ESKILDSEN A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto

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    Data: 14/10/2014 Por: LuChahin
  • LEI DE PENALIDADE

    DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação

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    Data: 27/5/2014 Por: jang
  • Lei De Responsabilidade Fiscal

    1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da

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    Data: 19/11/2013 Por: fernand13
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