Humanas
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255.980 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 141.241 - 141.270
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LEI 11.232/05 E SUA (IN) APLICALIBIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO TRABALHISTA
LEI 11.232/05 E SUA (IN) APLICALIBIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO TRABALHISTA A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, trouxe uma nova sistemática processual no ordenamento jurídico brasileiro, na qual juristas denominaram de sincrestimo processual. Com isso, o legislador optou por unificar a fase do processo de conhecimento com a execução. Consoante os dizeres de Mauro Schiavi , “a lei 11. 232/05 alterou a espinha dorsal da execução civil, que antes era um processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2016 -
Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, sobre o estabelecimento de uma nova estrutura e organização de conteúdos no ensino primário
No dia 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.274 que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundamental de nove anos, o objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo maior de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem com mais qualidade. As legislações pertinentes ao tema são: Lei Nº 11274/2006, PL 144/2005, Lei 11.114/2005, Parecer CNE/CEB Nº 6/2005, Resolução CNE/CEB Nº 3/2005, Parecer CNE/CEB
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2014 -
LEI 11.340/06 ,“LEI MARIA DA PENHA”: Estudo de sua constitucionalidade
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE JOÃO MONLEVADE – MG FIF – FACULDADES INTEGRADAS FUNCEC EXPEDITO EVARISTO ALVES FILHO LEI 11.340/06 ,“LEI MARIA DA PENHA”: estudo de sua constitucionalidade João Monlevade 2009 EXPEDITO EVARISTO ALVES FILHO Lei 11.340/06, “LEI MARIA da PENHA: estudo de sua constitucionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso das Faculdades Integradas Funcec como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Direito. Prof. Orientador:Dr. Luciano Mendes João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.961 Palavras / 120 PáginasData: 4/2/2020 -
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais Nome do Aluno: Udieslley Franklin de Assis Ximenes RM: 1508460 São Paulo 2016 UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais Monografia apresentado à Conclusão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.457 Palavras / 50 PáginasData: 18/5/2016 -
Lei 11.343 / 2006 (Lei de Narcóticos)
NOÇÕES GERAIS Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz regras de procedimento a serem adotadas pela Polícia, pelo Ministério Público e pelo Juiz tanto na fase de investigação como após o processo penal ter se iniciado. Lei 12.961/2014 traz novas regras sobre a destruição de drogas apreendidas Todos os dias a Polícia apreende uma grande quantidade de drogas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 8/6/2014 -
LEI 11638
A Lei 11.638, promulgada em 28 de Dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, que teve sua origem com o projeto de Lei n° 3.741/2000, modifica a ainda vigente pela Lei das Sociedades por Ações n° 6.404/76, trazendo novos dispositivos para a mesma. Nesse sentido, esses “novos dispositivos” vieram com a globalização da economia e o início de um único mercado, mostrando a necessidade de desenvolver uma central única de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2014 -
LEI 11638
A lei 11638/07 tem como finalidade corrigir erros da lei 6404/76 e harmonizar as regras contabeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais. Ela passou a vigorar para as demonstrações financeiras do exercicio social iniciado a partir de 1 de janeiro de 2008. Essa lei se estendeu as sociedades de grande porte, que possuem o ativo total superior a R$ 240 milhoes ou receita bruta superior a R$ 300 milhoes, fazendo com que se tenha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2015 -
Lei 11638/07
Lei 11638/07 Balanço Patrimonial e a Lei 11638/07 após MP 449/08. Por: Sergio Bispo de Oliveira Contato: sbispol@hotmail.com Após tramitar no Congresso Nacional Brasileiro por 7 (sete) anos o Projeto de Lei 3741/2000 foi deveras congratulado no findar de 2007 na Lei 11638/07, diploma esse que altera parte da Lei 6404/76 , a então dita ?Lei das sociedades anônimas? e que serve de base para todos os tipos societários elencados pela Lei 10406/02, Código Civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2013 -
Lei 11638/07
A demonstração financeira tem papel fundamental para o bom funcionamento da empresa, porque assim facilita o resultado da empresa. O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações sobre a parte financeira da empresa. Existe a IASB (internaticional accounting standards Board) que é uma organização que guia países, e aonde publica as normas e leis da contabilidade. Em 1976 foi criada a lei num 6.404 aonde deu inicio á maior normatização contábil em todo o Brasil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2014 -
Lei 12 527
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 fala sobre o acesso a informação quem está subordinado a esta lei: órgão públicos, autarquias, fundações, sociedades mista e entidades controladas direta e indiretamente pela união,estados, DF e municípios; entidade privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.372 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2013 -
Lei 12.527
MANUAL DA NORMA 6028 DA ABNT Informação e documentação / Resumo e Apresentação 1 Destino Os projetos de normas brasileiras elaboradas no âmbito da ABNT/CB e ABNT/NOS circulam para consulta pública entre os associados da ABNT e demais interessados. 2 Objetivo Esta norma estabelece os requisitos para redação e apresentação de resumos. 3 Definições 3.1 Para o efeito desta norma, aplicam-se as seguintes definições: Palavras-chave: Representa o conteúdo do documento, escolhida, preferencialmente, em vocábulo controlado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2013 -
Lei 12.741/12
Lei 12.741/12 A lei 12.741/12 é a que determina a exigência de discriminação da incidência tributária em notas fiscais, sua vigência ocorreu a partir de 10 de junho de 2013, esclarecendo ao consumidor sobre o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação do respectivo preço de venda. Essa foi à forma encontrada para tornar claro a sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RAFAEL COLARES PEREIRA SÃO PAULO 2015 RAFAEL COLARES PEREIRA LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal. ORIENTADOR (A): Professora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.415 Palavras / 62 PáginasData: 12/11/2016 -
Lei 12.846/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2015 -
Lei 12587
Lei 12587/12 | Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás 0 Ver artigo: Ir Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.716 Palavras / 19 PáginasData: 3/3/2016 -
Lei 13.106/15
Promulgada a Lei 13.106/15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Desserviço que a imprensa presta no Brasil e no mundo todo ao divulgar notícias sobre assuntos que requerem algum conhecimento técnico sem tomar o cuidado mínimo de consultar previamente algum especialista é incomensurável. O artigo 63, I, LCP: “Tem-se em vista submeter a uma disciplina severa o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2015 -
Lei 13.146/15
LEI 13.146/15 De acordo com a Lei 13.146/15, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Em relação a tal direito, NÃO é correto afirmar que: a) considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2016 -
Lei 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência
A lei 13.146/2015 foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, e estabelece o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência; a mesma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial, no mês de janeiro de 2016. Essa norma constitui um Estatuto de extrema importância, principalmente pela amplitude do alcance de suas normas que, uma vez implementadas, traduzirão uma verdadeira conquista social. O novo Estatuto trata,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2015 -
LEI 13.419/2017 (LEI DA GORJETA)
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ LEI 13.419/2017 (LEI DA GORJETA) LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS Balneário Camboriú, 28 de Março de 2017 ________________ UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DIREITO DO TRANALHO II LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS Como requisito à obtenção de nota para compor a M1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
Lei 2913/98
Lei 2913/98 | Lei nº 2913, de 30 de Março de 1998 do Rio de janeiro Compartilhe DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Citado por 13 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2013 -
Lei 292 2017
Para: Excelentíssimo Vereador Solicitamos gentilmente, a parceria para colaborar com a educação no Município da Serra, em relação ao Projeto de Lei 292/2017, que faz sérias alterações em nossa vida profissional. Sendo assim, nós professores e professoras, conclamamos Vª Sª pela alteração do Art 57 para a seguinte redação: Art.57 Os profissionais da educação, quando em exercício de regência de classe e de assessoramento pedagógico nas Unidades de Ensino gozarão de 45 (quarenta e cinco)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
Lei 5194/66 Resumo
Lei 5.194/66 Segundo o artigo 5º, inciso XIII da constituição brasileira em vigor, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, a constituição nos garante o direito de exercer qualquer profissão desde que estejamos qualificados para tal. A Lei 5.194/66 trata do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. As áreas supracitadas aproveitam e utilizam recursos naturais e abrangem meios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2016 -
Lei 6.404 - S.A
1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OU FINANCEIRAS As Demonstrações Contábeis, também conhecidas como demonstrações financeiras, são o conjunto de informações que são divulgadas obrigatoriamente anualmente pela administração de uma empresa. Elas representam a prestação de contas para os sócios e acionistas, como também para os usuários da contabilidade. As demonstrações obedecem aos critérios e formas expostas no Artigo 176 da Lei 6.404/1976, onde estão estabelecidos quais são as demonstrações que deverão ser elaboradas pelas empresas, seja de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 PáginasData: 28/7/2017 -
LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DOU de 17.12.1976 (suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 52.063 Palavras / 209 PáginasData: 21/5/2015 -
Lei 601 no Brasil
LEI 601: A PRIVATIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS Bruna Braun Gonçalves[1] Resumo: Este artigo vai apreciar Lei de Terras a qual foi implantada no Brasil em 1850, quando ainda estava em vigor o Brasil imperial. A presente lei, que se trata sobre territórios, mais precisamente dizendo sobre a privatização que se ocorreu nas terras brasileiras em 1850, o que foi um marco importante. A lei de terras definiu o que eram as terras devolutas, sendo elas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 6/12/2015 -
Lei 6404/76
Em estudo prévio entedemos que os passos importantes na Lei nº 11638 de 28 de dezembro de 2007 que altera e revoga os dispositivos da lei 6404/76 e da lei 6385/76,primariamente é a tão esperada exclusão da DOAR (Demosntração das Origens e Aplicações de Recursos) e traz a DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa ) e a DVA (Demonstração de Valor Adicionado - se a companhia for de capital aberto) em seu lugar como forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2014 -
Lei 7210 Versao Atualizada
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.304 Palavras / 38 PáginasData: 12/5/2014 -
Lei 7508
a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; II - Contrato Organizativo da Ação Pública da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 4/3/2015 -
Lei 8.112
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO www.soleis.adv.br LEI No 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. (Atualizada até a Lei 9.783/99, MPV 1.964-31/22.9.00, LEI Nº 9.525/02.12.1997, LEI Nº 9.527/10.12.1997, MPV Nº 2.088-41/21.06.2001, MPV n° 2.225-45/04.09.2001, LEI No 10.470/ 25.06. 2002, LEI No 10.667/14.05.2003, MP Nº 210\31.08.2004, LEI No 11.094 \ 13.01.2005, MP Nº 259 \
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.690 Palavras / 39 PáginasData: 12/9/2013 -
Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
Lei 8.112/90 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.730 Palavras / 19 PáginasData: 7/11/2014