Humanas
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256.012 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 204.901 - 204.930
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Princípio da igualdade de tratamento
UnknownCONSIDERAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Revista de Direito do Trabalho | vol. 125 | p. 33 | Jan / 2007 DTR\2007\97 Fábio Luiz Pereira da Silva Advogado. Área do Direito: Constitucional; Trabalho Resumo: Opinamos, neste estudo, a respeito da proteção estabelecida por meio da legislação brasileira ao trabalho da mulher, destacando as principais normas jurídicas aplicáveis e tecendo considerações a respeito dos fundamentos norteadores. Uma legislação exaustivamente protetora tende a causar discriminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
Princípio da Igualdade e da Isonomia
ATIVIDADE 1 DE PORTFÓLIO TAGUATINGA-DF 2018 Princípio da Igualdade e da Isonomia na Lei Maria da Penha, CLT e CDC O princípio da igualdade é contemplado na nossa Constituição na parte dos Direitos Fundamentais, onde ninguém pode ser tratado de forma diferenciada protegendo ou beneficiando somente algumas pessoas, ou seja, a lei deve ser aplicada a todos. Entende-se assim que homens e mulheres tem os mesmos direitos e deveres, o Código Civil reforçou isso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2019 -
Princípio da igualdade e licitações para micro empresas
1. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar de os textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito a partir de 1988. Então a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 1/9/2019 -
PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTARIA
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO TURMA: IMPORTANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Acadêmicos: Campo Grande/MS – 2017 PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTARIA “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2017 -
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL: ANÁLISE VOLTADA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRANDO SUAS EXCEÇÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL: ANÁLISE VOLTADA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRANDO SUAS EXCEÇÕES. Palavras chave: Processo, Igualdade e Exceções. Introdução Trata-se no presente trabalho o Princípio da Igualdade Processual. “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988, brota o princípio da Igualdade Processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2018 -
PRINCÍPIO DA IGUALDEDE E DA AFETIVIDADE: UNIÃO HOMOAFETIVA
PRINCÍPIO DA IGUALDEDE E DA AFETIVIDADE: UNIÃO HOMOAFETIVA RESUMO O presente trabalho analisa a situação dos casais homoafetivos e compara a união heteroafetiva com a união homoafetiva sob a ótica de dois princípios constitucionais, o princípio da igualdade e o da afetividade. Intenta-se verificar a real possibilidade de constituição da família homoafetiva, considerando os modelos atuais de família reconhecidas pelo Estado, com a finalidade que esse novo modelo de família seja protegido pela legislação brasileira.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2016 -
Princípio da Imparcialidade do juiz
PROJETO DE PESQUISA 2014 PROJETO DE PESQUISA 2014 SUMÁRIO 1. Tema problema........................................................................................................3 2. Assunto....................................................................................................................4 3. Título........................................................................................................................4 4 Objetivos Gerais...................................................................................................... 4 4.1 Objetivos Específicos.............................................................................................5 Projeto de pesquisa 1. TEMA PROBLEMA O presente projeto de pesquisa, trata-se de um estudo que aborda a influência da mídia no Princípio da Imparcialidade do juiz e da Presunção da Inocência do acusado. Atualmente o acesso a obtenção de informações, tem se tornado cada vez mais acessível e ágil, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.558 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2016 -
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA PRISÃO. PEDIDO CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. Se o próprio titular da ação penal entendeu ser desnecessária a prisão preventiva do paciente, não pode o juiz imiscuir-se na seara acusatória, determinando a medida extrema da prisão, sob pena de ferir o Princípio da Imparcialidade. É bem verdade que o artigo 311 do CPP autoriza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2019 -
Principio da Indisponibilidade do Processo
APS – Direito Processual Penal Princípio da indisponibilidade do processo Tal princípio, tem em pauta a paralisação da investigação policial de forma injustificada, como também seu arquivamento. Proíbe também que o Ministério Publico desista de tal ação. Como garantia, a lei processual (código de processo Penal) traz diversos dispositivos, como por exemplo, a determinação de prazos para se concluir o inquérito policial na qual se encontra fundamentado no art. 10 do Código de processo penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2019 -
PRINCÍPIO DA INOVAÇÃO
6. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil/88 assegura que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, elevando, dessa forma, o princípio da presunção de inocência a dogma constitucional. O princípio da presunção de inocência preconiza que a liberdade do acusado somente poderá ser restringida antes da sentença definitiva, através de medida cautelar que se faça efetivamente necessária, cabendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Principio da insguinificancia no direito ambiental
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL RESUMO: A constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que é um direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando uma vida saudável. Entretanto, como se pode observar, atualmente está cada vez mais difícil manter um ambiente tranqüilo, eis que a degradação ambiental vem se tornando constante. Neste sentido, será analisada a Lei de Crimes ambientais, que visa punir os que praticam atos lesivos ao ecossistema, gerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.943 Palavras / 20 PáginasData: 30/5/2016 -
Princípio da insignificância
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Princípio da Insignificância: a aplicação justa e a outra Gustavo Henrique Alves Esposte Cascavel, 13 de abril de 2013. SUMÁRIO Princípio da Insignificância: a aplicação justa e a outra 1 Gustavo Henrique Alves Esposte IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título da pesquisa: “Princípio da Insignificância: a aplicação justa e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.324 Palavras / 14 PáginasData: 29/7/2016 -
Princípio da Insignificância
ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ESBAM JAILSON ALVES DE OLIVEIRA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIMES DE BAGATELA Manaus 2010 ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ESBAM JAILSON ALVES DE OLIVEIRA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIMES DE BAGATELA Trabalho Monográfico apresentado por Jailson Alves de Oliveira, com orientação do professor Felipe Carvalho, à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito da Escola Superior Batista do Amazonas. Orientador: Professor FELIPE SENA CARVALHO Manaus 2010 FICHA CATALOGRÁFICA Bibliotecária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.138 Palavras / 53 PáginasData: 3/7/2018 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL
ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE TCC PROJETO DE TRABALHO DE CURSO – TCC I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL ORIENTANDO - RAFAEL DA SILVA PESSOTTO ORIENTADOR - PROFESSOR DOUTOR PAULO S LIMA DOS SANTOS MANAUS 2020 RAFAEL DA SILVA PESSOTTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL Projeto de Artigo Científico apresentado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.673 Palavras / 15 PáginasData: 7/2/2022 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
Parecer Jurídico no 01/2017 EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIAS. 1. RELATÓRIO A professora Wagneriana Camurça encaminha à exame a “atividade modulo – teoria do crime” que aborda o princípio da insignificância, sua aplicabilidade e divergências doutrinárias. Apresenta, ainda, a obra de Márcio André Lopes Cavalcante titulada de “Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro” 1a Edição, material expositivo sobre “Teoria do Parecer e Modelo” e inquérito Policial – caso Tiago
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.678 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2018 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME AMBIENTAL: PESCA PREDATÓRIA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME AMBIENTAL: PESCA PREDATÓRIA* Cíntia de Souza** É sabido que o princípio da insignificância não tem previsão legal no Direito brasileiro. Todavia é muito importante para o Direito, sendo ele criado pela doutrina e jurisprudência. A natureza jurídica deste princípio é considerada uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Conforme Lucia Valle Figueiredo os princípios são: “[...] normas gerais, abstratas, não necessariamente positivadas expressamente, porém às quais todo ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2018 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME DE PECULATO
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL GERMANO FONTES BRAGA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME DE PECULATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão da Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal no Marcato- Universidade Anhanguera-Uniderp, sob orientação do Profa. Christiane Perri Valentim. RESUMO Princípio da Insignificância, na seara penal visa excluir condutas irrelevantes incapazes de afetar o bem jurídico protegido pela Norma. Doutrinariamente o princípio da insignificância vem sido defendido, contudo divergências são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.584 Palavras / 39 PáginasData: 17/10/2017 -
Principio da Insignificância nos Crimes de Descaminho
UNIVERSIDADE XXX CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Cidade XXX 2022 UNIVERSIDADE XXX CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito como obtenção parcial à aprovação final como bacharel de Direito pela Universidade XXX. Aclimação: Prof. XXX. Cidade XXX 2022 AGRADECIMENTO Agradeço a XXX. DEDICATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.421 Palavras / 30 PáginasData: 27/11/2022 -
Principio da Insignificância ou Bagatela.
3 SUMÁRIO CAPÍTULO 1.............................................................................................................3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA 3 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA 3 1.5.1 Objetivo Geral 3 1.5.2 Objetivos Específicos 3 1.6 JUSTIFICATIVA 4 CAPÍTULO 2.............................................................................................................4 2.1 REVISÃO DA LITERATURA 4 CAPÍTULO 3.............................................................................................................8 3.1 METODOLOGIA 8 REFERÊNCIAS 9 CAPÍTULO 1 1.1 TEMA Principio da Insignificância ou Bagatela. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Aplicação do principio da insignificância no direito penal ambiental.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2016 -
PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
PROCESSO PENAL 5° SEMESTRE NP1 08/04/2016 *PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: O réu deve conhecer da acusação para a produção de sua defesa PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL: Uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2018 -
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
CAPÍTULO 1 – CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO PENAL 1.1 – Princípio da Interpretação Conforme a Constituição Consiste na adoção, pelo intérprete, da interpretação que se apresente mais favorável 'a Constituição, sem que se afaste da finalidade que aquela lei em questão possui. Nos dizeres de Rogério Greco (2013) tal princípio pode ser entendido como um selecionador de normas infraconstitucionais que sejam constitucionalmente válidas, ou seja, meio para se efetivar um controle de constitucionalidade da lei em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.802 Palavras / 64 PáginasData: 17/5/2016 -
Principio Da Irredutibilidade Salarial
O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. Segundo Mozart Russomano, “o salário não pode ser alterado quanto ao seu modo de pagamento (por dia, por semana, por mês), nem quanto à sua forma (por tarefa, diária, hora, mensalidade, etc.), nem também no quantum ajustado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 14/2/2014 -
Princípio da Irretroatividade Tributária
Princípio da Irretroatividade Tributária O Princípio da Irretroatividade Tributária é um dos princípios basilares do Direito Tributário, a uma, por ser uma limitação ao poder de tributar do Estado, garantindo a segurança jurídica dos contribuintes em relação a fatos que, anteriormente à vigência da lei, não eram considerados geradores de tributação; a duas, porque tal princípio está consagrado na Lei Maior, sendo mais do que um simples princípio tributário, mas sim um princípio constitucional, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2015 -
PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO
PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: A palavra jurisdição tem origem do latim nas expressões jus, juris e dictio, dictiones, ela teve início a partir da necessidade jurídica de impedir a prática de autodefesa, no momento em que os indivíduos entrassem em conflito, podendo levar a uma desordem procedente da justiça com as próprias mãos. O Estado então tomou para si o dever de manter a sociedade organizada, por meio da administração da justiça, ou seja, dar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2017 -
Principio Da Legalidade
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.1 No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 19/8/2014 -
Princípio da legalidade
princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição Federal e fundar-se na legalidade democrática. Se Sujeita ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais. Toda a sua atividade fica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 22/2/2015 -
Principio da legalidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – SANTO ANDRÉ DIREITO DIREITO DO TRABALHO II. Prof.ª. Dra. FLÁVIA DE SOUZA FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS 4º SEMESTRE – NOTURNO (4º A) SANTO ANDRÉ 2015 Centro Universitário Anhanguera de Santo André Campus I Senador Flaquer Fabiana Cardoso dos Santos RA: 7631726660 Henrique Cardoso da Silva RA: 8490239851 Cinthia da Silva RA: 8086853836 Karla Alessandra S. Rodrigues RA: 8062802041 Marina Gomes de Souza RA: 8093905529 Marcos Rogerio Teixeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.095 Palavras / 9 PáginasData: 3/10/2015 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De modo geral, todos os atos da administração devem ser precedidos de base legal. E aplica-se para a Polícia Militar enquanto instituição pública o mesmo raciocínio. Para o agente público que atua na área de segurança aqui o policial militar, a ele somente é permitido as atuações que estão previamente demarcadas pelo texto legal. Para a administração pública faz-se o que a lei permite e diante da omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2016 -
Princípio da Legalidade
Artigo 5º, inciso II. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Trata- se do princípio da legalidade, um dos mais importantes do ordenamento jurídico de nosso país, este princípio é o que norteia a obediência a lei, fazemos parte de um Estado regido por leis, onde estas se fazem máxima, o poder imperativo da lei é assegurado por esse inciso, que dispõe que “ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2016 -
Princípio da Legalidade
INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade na visão de diferentes autores, em suma, este princípio é definido como sistema caracterizado pela conformidade a lei, que diz que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase. De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 19/10/2017