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216.528 Trabalhos sobre Outras. Documentos 75.991 - 76.020

  • Direito Constitucional

    O instituto do Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro é talvez um dos mais importantes dentro de todo o estudo jurídico pátrio. Importante lembrar que o controle de constitucionalidade se dá, primeiramente, de duas formas, preventiva e repressiva: a) preventiva: tal forma pode ser operada pelos poderes Executivo ou Legislativo. O executivo fará o controle preventivo por meio do instituto do veto; Já o Poder Legislativo fará controle controle constitucional preventivo através das CCJ (Comissões

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    Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: jonask2
  • Direito Constitucional

    TRABALHO PARA AV1 Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-02 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 - Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. (ERRADO. Conforme o art. 22, I

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    Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: 22Bruno12
  • Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS POLÍTICOS 1. O que são direitos políticos? Art. 38 - São direitos políticos aqueles que a Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado. 2. A atual C.F comtempla que tipo de sufrágio? Fundamente sua resposta. R:contempla o Ilícito, Captação ilícita de sufrágio. Pedido expresso de voto. [...] 4. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 12.034/09, já se havia

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    Tamanho do trabalho: 4.164 Palavras / 17 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: diogofiltros
  • Direito Constitucional

    Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo

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    Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: AndersonL1ma
  • Direito Constitucional

    Direito Constitucional Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, e todos tem o direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações. Os direitos são absolutos até o período em que isto não danifique e coloque em risco a vida alheia

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    Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: Dbmn
  • Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS 1ª) CONCEITUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Sistema de fiscalização da compatibilidade do ordenamento jurídico infraconstitucional com a Constituição. 2ª) PERGUNTA-SE, O QUE SE ENTENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE? É a relação contrária entre um valor atualizado e um valor constitutivo, ou seja, tudo que contrarie ou transgrida um preceito da Constituição. 3ª) INDIQUE E EXPLIQUE OS SISTEMAS DE CONTROLE. Sistema político é aquele no qual o órgão fiscalizador é um órgão político, logo não fazendo

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    Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: jessi123
  • Direito Constitucional

    Macapá, AP 10 de Maio de 2013. Resposta APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA. 1) QUESTÃO 01 : “Governador de estado editou decreto para regulamentar.....” R: O Presidente da assembleia Legislativa deverá editar Decreto Legislativo sustando os diapositivos constantes do decreto por conta da extrapolação do limite do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo, ou seja a Assembléia nos termos da doutrina deverá declarar nulidade parcial ou total do decreto supra, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Assembléia

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    Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: abelfaro
  • Direito Constitucional

    Constitucional I – Semana 2 Respostas Caso 1 O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois está ferindo aquilo que esta escrita

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    Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: bira7
  • Direito Constitucional

    I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em

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    Tamanho do trabalho: 9.493 Palavras / 38 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: Direitocentro
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    1- Disserte sobre as exceções da aplicação do principio da anterioridade tributaria nas medidas provisórias. É sabido que as pessoas políticas detêm competência tributária e, por isso, podem criar os mais diversos tipos de tributos autorizados pela Constituição Federal. Esses, uma vez instituídos, incidem sobre as riquezas dos contribuintes, onerando-os. Em razão disto, o poder de tributar não pode nem poderia ser ilimitado. Dentre tantos instrumentos limitativos ao poder de tributar, merece ênfase a anterioridade

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    Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: anaemateus
  • Direito Constitucional

    Plano de Aula 01. Direito do Trabalho Tema: Férias Questão 01. Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver

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    Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: Lylica
  • Direito Constitucional

    QUESTÃO DISCURSIVA: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações

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    Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: Lylica
  • Direito Constitucional

    Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos

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    Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: Lylica
  • Direito Constitucional

    Plano de aula 1 de direito constitucional dois da universidade estacio de sa, rio de janeiro curso de direito menezes cortes Questao Objeitva um 1) Letra A questao objetiva 2 )Letra C Caso Concreto um Os possíveis resultados do plebiscito são o povo responder que não é a favor da separação ,excluindo a possibilidade do parlamento aprovar o eventual projeto de lei complementar. Porém, se a vontade da população for favorável ao desmembramento , o

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    Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: joanabianchi
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    CASO CONCRETO 14 PROCESSO LEGISLATIVO: ESPÉCIES LEGISTATIVAS 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: 1. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. 2. não podem ser reeditadas na mesma sessão

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    Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: KELVIAG
  • Direito Constitucional

    Semana 10. Sumário: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção 1. Habeas Corpus na atualidade. 1.1. Casos em que o Habeas Corpus extrapola a esfera da liberdade de locomoção. 1.2. Pressupostos constitucionais de impetração do Habeas Corpus. 1.3. Legitimidade ativa. 1.4. Legitimidade passiva. 1.5. Ato de particular e Habeas Corpus. 1.6. Habeas Corpus e medidas de emergência. 2. Direito de Petição 3.Mandado de Segurança. 3.1.O ato coator. 3.2.O

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    Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 Páginas
    Data: 26/9/2013 Por: danielgm01
  • Direito Constitucional

    WEB 1 Furto - art. 155, do Código Penal. QUESTÃO 1.Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado

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    Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 Páginas
    Data: 26/9/2013 Por: Kattitta
  • Direito Constitucional

    1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação

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    Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2013 Por: juizaninha
  • Direito Constitucional

    Direito Constitucional Penso da seguinte maneira a minha liberdade termina q onde começa do outro, assim neste contexto de que os direitos são absolutos podendo acarretar um desequilíbrio físico até mesmo psicológico. Como por exemplo, a liberdade de expressão, o direito de ir e vir, entre outros. Ainda que isso já ocorra nos dias de hoje, mesmo de uma forma introspectiva, a própria liberdade de expressão não é tratada com o equilíbrio necessário manter o

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    Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: BrunoScassa01
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Casos Concretos de Processo Constitucional II (2013.2) Aluna: Regina Rosa Carvalho de Jesus Turma: 1001 Professor: Fernando Monteiro Orientações: Adiante são apresentados indagações ou casos práticos para serem resolvidos pelos alunos. Para as respostas, deve-se buscar amparo na doutrina e na jurisprudência mais atualizada. Esses casos devem ser entregues no dia da AV1 ao professor. Uma das questões abaixo será também objeto de cobrança na prova. 1. É possível a impetração de Habeas Corpus em

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    Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: Regis1168
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as

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    Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: jailsoncosta
  • Direito Constitucional

    1 – É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição de poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempo depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Aristóteles grande pensador e filósofo grego, segundo sua visão a partir de sua obra "Política", a respeito da existência de três funções distintas de poder, controlada por um soberano, o qual naquela época se apresentava; comentava e vislumbrava o absolutismo, onde o soberano formulava normas gerais, aplicava

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    Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: Jecyk
  • Direito Constitucional

    SEMANA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a

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    Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: fbrasileiro
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    ATPS –* * * *DIREITO CONSTITUCIONAL* *PASSO 1 * * * 3. Recentemente, a Constituição Federal teve a inclusão de um novo direito social em seu texto. Diante disso responda: *3.1 – Qual foi esse novo direito social?* Resposta: O direito à alimentação é um direito<http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito>recentemente incluído na Constituição do Brasil <http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil>. Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal. Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define

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    Tamanho do trabalho: 789 Palavras / 4 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: DANIELA16CSF
  • Direito Constitucional

    Plano de Aula: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. DIREITO CONSTITUCIONAL II Título DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Conhecer na

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    Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: anamartins91
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE AULA 14 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: a. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. b. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será

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    Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: RafaelaGouveia22
  • Direito Constitucional

    Aula 1 Questão Objetiva R: Alternativa B Questão Objetiva R: Alternativa C Caso Concreto R: Tanto Carajás quanto Tapajós poderiam aprovar ou rejeitar o plebiscito, ou poderia, também, Carajás aceitar e Tapajós rejeitar a proposta, ou vice e versa. Por outro lado, no Referendo, primeiro se temo ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que aceita ou rejeita. Aula 2 Questão Objetiva R: Alternativa B Questão Objetiva R: Alternativa A

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    Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: liiiz
  • Direito Constitucional

    Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

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    Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: ph1333
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Ação direta de inconstitucionalidade (lei 9868/99): Do objeto da Adin: Através desta ação constitucional concentrada pode-se impugnar leis ou atos normativos federais ou estaduais. Os requisitos dos atos normativos são: E necessário que este ato discipline a matéria de forma abstrata, seja um ato primário, ou seja, como se fosse uma lei; e seja posterior a constituição de 88; e necessário que este ato seja dotado de vigência. Logo um ato normativo é um ato

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    Tamanho do trabalho: 1.829 Palavras / 8 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: ftcaribe
  • Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL – DIA 04.02 e 07.02 Imunidade: está vinculada ao cargo, se ela está no cargo ela tem que se sujeitar, até porque a imunidade não está disponível. Conceito: são prerrogativas e não privilégios pessoais, pois se vinculam ao cargo. São irrenunciáveis. a) Imunidades dos congressistas: Deputados Federais e dos Senadores Câmara dos deputados =513 deputados federais (são representantes do povo) esse números variam de acordo com a população dos Estados. A representação é

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    Tamanho do trabalho: 2.552 Palavras / 11 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: Anaalice
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