Diversos
216.579 Trabalhos sobre Outras. Documentos 166.531 - 166.560
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Processo Cautelar
Aula 2 Conhecimento Jurisdição Tutela Execução Cautelar Conhecimento Ação Execução Cautelar Conhecimento Processo Execução Cautelar AÇÃO CAUTELAR (direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo em curso ou a ser ajuizado) Preparatória AÇÃO CAUTELAR Incidental PROCESSO CAUTElAR ( instrumento pelo qual a Jurisdição atua com a finalidade de garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.022 Palavras / 13 PáginasData: 20/8/2013 -
Processo Cautelar
1) Das medidas cautelares em geral Para a doutrina as medidas cautelares são medidas excepcionais a serem utilizadas apenas quando seus pressupostos e requisitos estejam presentes e que tem por finalidade a tutela garantidora ou assecuratória até que se encerre o processo principal, protegendo sua eficácia. Leciona Alexandre Freitas Câmara que o processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.257 Palavras / 22 PáginasData: 2/12/2013 -
PROCESSO CAUTELAR
Plano de Aula: Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Título Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. Objetivos Conhecer os ritos cautelares e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Processo Cautelar
Processo Cautelar • Conceito: Método através do qual atua a jurisdição com a finalidade de garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. • Características A) Dependência do Processo Principal ou Instrumentalidade: Art. 796 CPC – o processo cautelar é dependente do processo principal, que pode ser de conhecimento ou cautelar. Em outras palavras, a medida cautelar irá existir enquanto houver necessidade dela. Por tal motivo, extinguindo-se o processo principal, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Processo Cautelar
1) Processo Cautelar (796 e seguintes do CPC) Considerações => a característica comum das medidas cautelares é a prevenção (elemento específico das medidas cautelares). É forma provisória de decisão e dá segurança aos interesses dos litigantes. Ação Cautelar => é o direito que o interesse tem em provocar a jurisdição. Inicia-se com petição inicial escrita, dirigida ao juízo competente, qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos, pedidos e valor da causa. Objetivo é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2014 -
Processo Cautelar
Art. 796 CPC e seguntes. Processo de Conhecimento: • Sumário o Inferior a 60 salários mínimos – art. 275I o Em relação a matéria – 275 II – Direito de família está fora. • Ordinário o Residual, o que não for sumário é ordinário. • Especial o Ações nominadas, rito próprio. Processo de Execução: • Extra Judicial: 736 CPC o Cheques, duplicatas, notas promissórias, Contratos: • Particular + 2 testemunhas. • Público: não precisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2014 -
Processo Cautelar
JUSTIFICAÇÃO É a medida cautelar utilizada para a coleta de depoimento de testemunhas, sem carater contencioso, com a simples finalidade de produzir uma prova que não existe e que poderá ser utilizada tanto na via judicial como na via administrativa de um órgão publico. Peculiaridades: a prova produzida na justificação será utilizada como regra em um processo administrativo judicial. Segundo a doutrina majoritária tal medida cautelar estaria enquadrada mais como procedimento de jurisdição voluntária do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Processo Cautelar Exercicios
Questões: Fernando locou seu imóvel a Márcio, onde Eduardo figura como fiador no contrato de locação. Márcio está devendo quatro meses de aluguel. Fernando então ingressa com ação cautelar contra Eduardo e pede o bloqueio de um dinheiro em conta corrente do próprio Eduardo. Realizado o bloqueio, Eduardo, citado e intimado de tal decisão, quer agora trazer no processo cautelar o devedor principal, o locatário Márcio, a fim de que juntos possam ser réus em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Processo Cicil
1ª Questão. Um determinado Juiz ao apreciar uma petição inicial afirma que a mesma é inepta por não ser possível pela narrativa dos fatos chegar a uma conclusão sobre os mesmos e, que por tal razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com base no art. 267, I do CPC. INDAGA-SE: a) Está correta a linha de raciocínio do Juiz? Não. Embora a descrição dos fatos não decorre logicamente para uma conclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 5/6/2013 -
Processo Cicil 3
Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
Processo Cicl Ii
Apontamentos sobre a teoria geral da prova Resumo: O artigo aborda os principais elementos da teoria geral da prova com foco no atual Código de Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as principais tendências neoprocessualistas e as novas disposições quanto à prova, principalmente quanto à função da prova em face do processo contemporâneo. Palavras-chave: Prova. Direito Probatório. Ônus da Prova. Verdade processual. Produção da Prova.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.956 Palavras / 40 PáginasData: 23/9/2014 -
Processo Cientifico
• A atividade Avaliativa 3 é individual – CONTEÚDO ESTUDADO SERÁ COBRADO NA VA3. • O caderno de questões possui 10 itens; portanto serão 10 respostas, valendo 0,5 cada acerto. [regra aplicada para material postado até 09.11.14] • Marque a resposta no próprio caderno de questões. • Na data acima determinada, você deverá postar cópia deste caderno de questões com as questões que julgar serem as corretas marcadas de amarelo. Exemplo: a) A alternativa “a”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2014 -
Processo Ciivl
Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Processo Cível - Comentários Ao Art 301 - Preliminares
Art. 301 Compete-lhe [ao réu], porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – Inexistência ou nulidade da citação; Com efeito não se terá formada a relação triangular do processo sem o advento do réu que será chamado ao processo justamente com sua citação. Nas palavras de Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas 2008, pg. 989): “ato de integração do sujeito passivo na relação jurídico-processual, a citação deve ser realizada com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2014 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO Título Execução. Teoria geral. Princípios. Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Objetivos Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.755 Palavras / 16 PáginasData: 27/11/2012 -
Processo Civil
Rodolfo deflagrou execução por quantia certa em face de Clotário. A execução tramitou regularmente, com a penhora de bens do executado. No primeiro leilão não houve lanço que alcançasse o valor da avaliação, designando-se um segundo leilão. Neste último, o bem foi arrematado por valor equivalente a 20% da avaliação. No entanto, o executado, impugna o ato, afirmando que o preço é vil, requerendo a observância do artigo 692, do CPC. Indaga-se: está correto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2012 -
Processo Civil
Apostila de Direito Processual Civil Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: ANTONIO CARLOS RIBEIRO APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Antônio Carlos Ribeiro Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça. 1. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.931 Palavras / 40 PáginasData: 13/12/2012 -
Processo Civil
Lei da Arbitragem- Cap. III art. 13 ao 18. É neste capítulo que há todo o sustentáculo do árbitro e segundo a Lei,o árbitro pode ser qualquer pessoa capaz e que possua confiança das partes,sendo que este tem que ser nomeado em número ímpar. É um juiz de fato e de direito, ou seja, é o responsável pela condução do procedimento arbitral e sua decisão é definitiva e irrecorrível, é também igualado aos funcionários públicos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 1/4/2013 -
Processo Civil
Plano de Aula: Atos processuais DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Atos processuais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Natureza e Requisitos Gerais quanto ao modo dos atos processuais. Requisitos gerais quanto ao lugar e tempo dos atos processuais. Prazos e Contagem dos Prazos. Suspensão e Interrupção do prazo. Objetivos Identificar a diferença entre atos e fatos processuais e a repercussão deles na relação jurídica processual, podendo ocasionar a suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2013 -
Processo Civil
Momento para a interposição dos Embargos de Terceiro Conforme o art. 1.048 do CPC, os embargos podem ser opostos: A qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgada a sentença; No processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos são distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2013 -
Processo Civil
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2013 -
Processo Civil
Quais as fases de um processo, explique as: R: Postulatória, Saneamento, Instrutória , Decisória, Petição inicial, endereçamento, qualificação, pedidos ,valor da causa, Preliminares, despacho, audiência , sentença. O que é prova? R: é o instrumento pelo qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou da inocorrência dos fatos controvertidos no processo. Para que serve a réplica? R: 1. A inicial, depois vem a contestação e para rebater vem a réplica, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 26/4/2013 -
Processo Civil
Tudo sobre PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL: » PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL em Notícias e doutrina (30.654) » PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL em Jurisprudência (2.466) » PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL em Legislação (1) Notícias e Doutrina sobre "PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL" Processo civil ) estabelece que, havendo omissões no processo do trabalho, deve aplicar-se subsidiariamente o processo civil. Valor Econômico... do Trabalho (TST) firmou entendimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 30/4/2013 -
Processo Civil
1. Procedimento Sumário O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.495 Palavras / 6 PáginasData: 8/5/2013 -
PROCESSO CIVIL
1a Questão: O advogado de Arthur esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma acão indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso: INDAGA-SE: a) Está correta a decisão do Juiz? Sim de acordo com o Art 295 I, § ÚNICO, I CPC Art. 295 - A petição inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2013 -
Processo Civil
Plano de Aula: Petição Inicial. Formulação do pedido. Cumulação de pedidos: simples, sucessivo, eventual e alternativo. Cumulação e concurso de ações. O pedido de tutelas de urgência. Possibilidade de alteração do pedido DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição Inicial. Formulação do pedido. Cumulação de pedidos: simples, sucessivo, eventual e alternativo. Cumulação e concurso de ações. O pedido de tutelas de urgência. Possibilidade de alteração do pedido Número de Aulas por Semana Número de Semana de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2013 -
Processo Civil
PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.630 Palavras / 39 PáginasData: 14/5/2013 -
Processo Civil
Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 10 - Sentença: conceito, conteúdo e outros elementos fundamentais; juízo de retratação. 1. Considerações doutrinárias e entendimento jurisprudencial existente a respeito do conteúdo de sentença (art. 162, parágrafo 1º, CPC) e sua repercussão na esfera recursal. \ 2. Elementos essenciais à formação da sentença (arts. 458 e 164, CPC) e o princípio da congruência (arts. 460, 128 e 2º, CPC): vedação ao julgamento extra, ultra e citra petita. \ 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2013 -
Processo Civil
Direito Processual Civil l / Plano de aula 2 - Respostas dos exercícios1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2013