Outras
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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 31.351 - 31.380
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Atos Discricionários E Vinculados
Após algumas leituras verifiquei que um exemplo de ato discricionário, está disposto no art 103 da Lei 8112 de 1990, pelo qual é concedido à Administração Pública o direito de converter a penalidade de suspensão do servidor público em pena de multa, quando houver conveniência para o serviço, neste caso esta explícita a margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, posto que as características dos atos discricionários se fundam no fato de serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2012 -
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 35.227, DE 14 DE MARÇO DE 2014. Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.605.416,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, a, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Atos e Fatos Contábeis
Atos e Fatos Contábeis Atos Administrativos - Acontecimentos que não alteram o patrimônio de uma empresa. Fatos Contábeis - Acontecimentos que provocam alterações qualitativas e /ou quantitativas no patrimônio da empresa. FATOS CONTÁBEIS PERMUTATIVO Provocam alterações qualitativas Representam permutações entre os elementos patrimoniais. Comprar à vista, comprar à prazo, pagamento de duplicatas, pagamento do IR dos empregados, aumento do CS com uso de reservas de capital. MODIFICATIVO Provocam alterações quantitativas DIMINUTIVO Reduzem o valor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2013 -
Atos E Termos Processuais
Atos e termos processuais I - Atos processuais: Conceito 1 Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, dependem, pois, de manifestações dos sujeitos do processos (partes, juiz e auxiliares da justiça). Ato processual é toda conduta que dos sujeitos do processo que tenha por efeito a extinção, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais Classificação dos Atos Processuais: a) Atos das partes; b) Atos judiciais (atos do juiz); c) Atos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.799 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2013 -
Atos em Sócrates
ETAPA 3 Contas Redutoras do Ativo Sim. Existem. São apresentadas no Passivo com saldo Devedor, diminuindo o valor contábil do grupo, sendo contas devedoras. São contas redutoras ou retificadoras, ordem diminui o saldo de outra conta, se forem do Ativo, devem ter saldo credor, e se forem do Passivo ou patrimônio liquido, tendo então saldos devedores. No entanto, ao apresentarem a conta redutora ou retificadora do ativo, a sua natureza será credora, e a conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 1/6/2014 -
Atos em Sócrates
INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade desenvolver o conceito de custos e produção de uma empresa, tendo como base a venda de cachorro-quente que foi o ramo de negócio escolhido pelo grupo na etapa um da (ATPS), a sua relação entre preço e venda e com isso absolver um pouco mais de conhecimento a respeito do assunto. 1. Contas redutoras do Ativo. 1. Existem contas retificadoras no Passivo? Quais? As contas redutoras são contas que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2014 -
Atos Empresarial
ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Logística, Cadeia de Suprimentos e Estratégia Competitiva. Esta atividade é importante para que você compreenda os conceitos centrais de cadeia de suprimentos, e a importância da logística como fator de diferenciação e vantagem competitiva para as organizações. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Equipe) Identifique uma organização em que a equipe de trabalho possa desenvolver a atividade proposta. Como sugestão, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
ATOS Estatistica
JUNDIAÍ 2011 Nº X Y XY X² Y² 1 0,99 90,01 89,110 0,980 8101,800 2 1,02 89,05 90,831 1,040 7929,903 3 1,15 91,43 105,145 1,323 8359,445 4 1,29 93,74 120,925 1,664 8787,188 5 1,46 96,73 141,226 2,132 9356,693 6 1,36 94,45 128,452 1,850 8920,803 7 0,87 87,59 76,203 0,757 7672,008 8 1,23 91,77 112,877 1,513 8421,733 9 1,55 99,42 154,101 2,403 9884,336 10 1,4 93,65 131,110 1,960 8770,323 11 1,19 93,54 111,313 1,416 8749,732 12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2013 -
Atos Ilícitos
DOS ATOS ILÍCITOS Pratica ato ilícito: Art. 186 do CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 do CC – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... acabam por gerar a obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
ATOS ILICITOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A responsabilidade civil pode apresentar-se sob diferentes espécies , conforme a perspectiva que se analisa. Assim sendo, poderá ser classificada: I) Quanto ao fato gerador: 1. Responsabilidade contratual 2. Responsabilidade extracontratual A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2014 -
Atos Ilícitos
ATOS ILÍCITOS PRESCIÇÃO E DECADÊNCIA SOPECE-FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO Professor: Luiz Andrade Oliveira Aluno: Luiz Ângelo de Farias Júnior Curso: Administração Ano: 1º Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2014 -
Atos Ilicitos
• Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. • Art. 187. Também Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Atos Ilícitos CONCEITO: • O ato ilícito consiste no comportamento humano voluntário, contrario ao direito, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2015 -
Atos Ineficazes Na Falencia
DIFERENÇAS ENTRE ATOS INEFICAZES E ATOS IRREVOGÁVEIS EM SE TRATANDO DE FALÊNCIAS Para que o empresário não furta-se de suas responsabilidades a lei de falências no seu art. 129 e inciso prevê que certos atos praticado serão declarados ineficazes ou revogados. Os atos praticados pelo devedor em um determinado tempo antes da falência são suspeitos e por isso são alcançados pela falência, buscando proteger os comerciantes de boa-fé. Atos Ineficazes: São os atos expressamente listados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2014 -
Atos Infracionais-ECA
Atos infracionais no Estatuto da criança e do adolescente (E.C.A). Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Essa visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei completou 12 anos de existência. Mas será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.881 Palavras / 8 PáginasData: 2/5/2014 -
Atos Normativos Do Chefe Do Poder Executivo
1º Quais são os atos normativos que o chefe do executivo pode editar? Fundamente e explique um deles. Resposta: Medidas provisórias e decretos autônomos e regulamentares. Medida provisória: É um ato normativo exclusivo do chefe do poder executivo como consta na CF/88 nos artigos 62; e 84, inciso XXVI. É utilizada nos casos de urgência e relevância, com força de Lei e de aplicação imediata, ficando submetida ao congresso nacional aprová-la, ou não, como Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Atos Nulos E Anuláveis
Atos Nulos e Anuláveis De acordo com o Artigo 166 do Código Civil de 2002 ‘’ É nulo o Negócio Jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Atos Preparatorios
Vislumbra-se, também, que a tentativa constitui-se em um tipo incompleto, pois o elemento subjetivo encontra-se perfeito, não ocorrendo o mesmo com o tipo objetivo, o qual encontra-se falho, sendo sua relevância para o Direito Penal oriunda de uma causa de adequação típica mediata, exigindo o legislador, via de regra, a prática de atos de execução para a configuração do ilícito penal. Portanto, a tentativa é uma extensão da proibição à etapa executiva do delito, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 5/5/2014 -
ATOS PROCESSUAIS
Dos Atos Processuais Natureza & Espécies Distingue a doutrina entre fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos seriam todos os acontecimentos da vida, sejam naturais ou humanos, que têm relevância para o direito. Os atos são as condutas humanas, lícitas ou ilícitas, que repercutem no direito. Serão, pois atos jurídicos processuais todos os atos humanos praticados no processo. Essa qualificação só pode ser atribuídas corretamente ás condutas humanas. Pode ocorrer que fatos naturais, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.791 Palavras / 24 PáginasData: 13/5/2013 -
ATOS PROCESSUAIS
Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Etapa 3 – Conteúdo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinâmica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução. Passo 2 – Investigar, de forma minuciosa, considerando as discussões das etapas anteriores e o aprendizado em sala de aula, os mecanismos de funcionamento do fórum, conforme roteiro orientativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Atos processuais
*1 Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. • 2. Quais os atos processuais praticados mesmo durante as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.475 Palavras / 14 PáginasData: 24/8/2013 -
Atos processuais
51 2.4 Atos processuais 2.4.1 Considerações gerais Atos processuais fazem parte de processos, administrativos ou judiciais, constituindo-se em peças processuais. Entenda-se processo como “conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para esclarecimento da controvérsia e para obtenção de uma solução jurisdicional para o caso.” (DINIZ, 1998, p. 761) As peças processuais são documentos apresentados de forma seqüencial, com origem em unidades distintas, eventualmente em órgãos diversos, e são assinados por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2013 -
Atos Processuais
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA AULA 3 PROF: RICARDO GOMES Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 1 TRIBUNAL REGIONA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) Chegamos ao nosso 3º encontro! Agora vamos lá! Ricardo Gomes Por sua aprovação! QUADRO SINÓPTICO DA AULA: 1.Atos Processuais (Parte 2). a.Comunicação dos Atos Processuais. b.Nulidades Processuais. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Atos Processuais - TGP
1. Atos Processuais O processo é uma relação jurídica, que se estabelece entre as partes e o juiz, e se desenvolve, por meio de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. Inicia-se, desenvolve-se e encerra-se o processo com os atos praticados pelas partes, pelo juiz e pelos seus auxiliares. Há também acontecimentos naturais, não provocados pela vontade humana, que produzem efeitos sobre o processo, como a morte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.936 Palavras / 20 PáginasData: 22/3/2014 -
ATOS PROCESSUAIS E ATOS DA PARTE
Atos da Parte ATOS DA PARTE CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Consideram-se atos da parte os praticados pelo autor ou réu, pelos terceiros intervenientes ou pelo Ministério Público, no exercício de direitos ou poderes processuais, ou para cumprimento de ônus, obrigações ou deveres decorrentes da relação processual. O autor procura obter do órgão jurisdicional à satisfação de uma pretensão manifestada nos autos; e o réu tem por objetivo criar, modificar ou extinguir situações processuais. Os atos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.941 Palavras / 12 PáginasData: 24/6/2014 -
ATOS TECNICAS DE RECRUTAMENTO E SELEÇAO
Pelo presente instrumento particular que entre si celebram, de um lado a empresa CONTROLER SERVICOS BUROCRATICOS LTDA que localiza-se em TAUBATE com seu endereço à RUA DR ADELIO DA SILVA No. 190, , bairro PQ DAS FLORES , inscrita no CNPJ/MF No. 21235671000123, neste ato denominada simplesmente EMPREGADORA, e de outro, o(a) Sr(a). ADRIANA MARIA SILVA DE SOUZA portador da Carteira Profissional No. 237601, Série 0253, inscrito no CPF sob o No.74590327643 e no PIS-PASEP
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Atos Tecnologia De Gestão
1 DEFINIÇÃO DA EMPRESA A empresa escolhida por nosso grupo foi a Loja Prado Materiais de Construção, trata-se de uma empresa que atua no ramo de venda de materiais de construção, estabelecida na Cidade de Santo Ângelo, desde 1987, situada na Av. Getúlio Vargas, 2137. Seu principal produto, ou seja, o “carro chefe” de suas vendas é areia, pedra e tijolo, esses são os produtos comercializados que movimentam em 70% a economia da empresa. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2014 -
Atos Teoria Da Cont
Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Uni-Anhanguera Faculdade Anhanguera do Rio Grande curso de Administração, disciplina de Teoria da Contabilidade. RAFAEL SCHMITT – RA: 5322955541 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TEORIAS DA CONTABILIDADE Prof. Me. Olney Bruno da Silveira Junior A origem e a evolução da Contabilidade Não é possível afirmar com exatidão a época em que iniciou a Contabilidade. Mas, acredita-se que ela é tão antiga quanto à origem do homem. Alguns pesquisadores revelam que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Atos Unilaterais
ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.062 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2013 -
Atos Unilaterais
Sumário Atos unilaterais..........................................................................................................................3 Promessa de recompensa...........................................................................................................4 - Promessa de recompensa mediante concurso.......................................................................4 Gestão de negócios....................................................................................................................5 - Caracterização......................................................................................................................6 Pagamento indevido...................................................................................................................6 - Espécies de pagamento indevido.......................................................................................8 Enriquecimento sem causa..........................................................................................................9 - Caracterização.........................................................................................................................9 ATOS UNILATERAIS Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não seja contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2013 -
Atos Unilaterais
Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.926 Palavras / 12 PáginasData: 13/10/2014