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236.687 Trabalhos sobre Outras. Documentos 87.031 - 87.060

  • DIREITO TRIBUTARIO

    WEB-AULA 1 Ilícitos Tributários1 Olá, seja bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais

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    Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: madripvh
  • DIREITO TRIBUTARIO

    Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas em contra ponto o pacto federativo. Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Só pode conceder isenção de determinado tributo o Ente Federativo que tem competência para a sua instituição. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Observação Importante:

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    Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: heliomachado
  • Direito Tributario

    Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4

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    Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: fla2via
  • Direito Tributario

    Faculdade Anhanguera Curso: Administração Professor: Agaide Zimmermann Disciplina: Direito Tributário 4ª Fase Atividades práticas supervisionadas Direito Tributário Acadêmicos: Rafael Bourdot RA: 1299924041 Leonardo Hoffmann RA: 11156178 São José, 14/09/2012 1- Um prefeito de uma determinada cidade vendo-se sem fundos para pagar os compromissos financeiros do município que administrava institui verbalmente a criação de imposto municipal que visava a cobrança imediata para a circulação de veículos com ou acima de 2 toneladas o valor diário de

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    Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/9/2013 Por: Bourdot
  • Direito Tributário

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 2012 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto abaixo e responda a pergunta

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    Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 Páginas
    Data: 16/9/2013 Por: oseias.monteiro
  • Direito Tributário

    EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ESPORTE CLUBE BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ n°... , com sede Rua ____, n° ___, Bairro ____, Cidade _______, Estado ________, CEP:_______, representado por seu Presidente, vem através do seu advogado in fine assinado ( art. 39 do CPC), com endereço profissional na Rua, número, bairro, cidade, CEP, com fulcro no art. 4°, I, CPC, propor AÇÃO

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    Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: thata1309
  • Direito Tributario

    Características de Comportamento Empreendedor Conjunto de Realização Busca de oportunidades e iniciativa.  Faz as coisas antes de solicitado ou, antes de forçado pelas circunstâncias.  Age para expandir o negócio a novas áreas, produtos ou serviços.  Aproveita oportunidades fora do comum para começar um negócio, obter financiamentos, equipamentos, terrenos, local de trabalho ou assistência. Corre riscos calculados  Avalia alternativas e calcula riscos deliberadamente.  Age para reduzir os riscos ou controlar os

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    Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: LENAADM
  • Direito Tributário

    Unidade de aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: julius
  • Direito Tributario

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA AD Unidade de aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 Páginas
    Data: 20/9/2013 Por: thiagopcsjs
  • Direito Tributario

    De origem inglesa, o princípio do due process of law está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei. Este princípio biparte-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a

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    Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/9/2013 Por: MicheliLozano
  • DIREITO TRIBUTARIO

    No mesmo sentido, ensina Ataliba: “Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados. [...] É lícito recorrer aos tributos com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais e econômicos dos contribuintes, seja fomentando posicionamento ou inibindo certos procedimentos. Dá-se tal fenômeno (extrafiscalidade) por intermédio de normas que, ao

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: crislen
  • Direito Tributario

    A característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: Escolher uma resposta. a. cartularidade. b. formalidade c. literalidade. d. abstração. e. autonomia. . . Question 2 Notas: 1 O título de crédito que veicula uma ordem de pagamento à vista é denominado: Escolher uma resposta. a. nota promissória. b. letra de câmbio. c. cheque. d. debênture e. duplicata. . . Question 3 Notas: 1 A nota promissória constitui

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    Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: rodmas
  • Direito Tributário

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Tributário Curso: TECNÓLOGO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: JOSÉ RICARDO TAVARES Nome do aluno: JORGE HENRIQUE LEÃO PINTO Data: 25/03/13 Código: 29701 Código Versão: 21243 Tipo: Descritiva Nível: Médio Unidades: 1, 2, 3 Utilizada em: AD Questão 1: Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: j0rg1nh0st1ll3
  • Direito Tributario

    Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2010. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Resposta: Cobrança a partir de início de março de 2011.Indicação da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal com relação

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    Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: elisapessoa
  • Direito Tributario

    A lei federal pode alterar a lei municipal? E a lei complementar pode alterar a lei federal? fundamente sua resposta com razões jurídicas. As leis federais, estaduais e municipais são leis ordinárias, portanto da mesma hierarquia e, por essa razão, nenhuma pode alterar qualquer das outras. Vigoram apenas no espaço territorial de sua competência, definida na CF. A lei complementar tem caráter nacional. Sua função é complementar dispositivos constitucionais, como por exemplo, estabelecendo as normas

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    Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: magliaro
  • Direito Tributário

    1) Informativo nº 591 do STF, de 14 a 18 de junho de 2010 1.1) Taxa de Renovação de Alvará (Repercussão Geral, Ministro Gilmar Mendes) Então, olha só, vou começar agora pelo STF, Informativo nº 591. Salvo engano, foi o último do STF. O tema vem a ser taxa de renovação de alvará. Taxa de Renovação de Alvará. Bem, gente, nesse informativo, o STF discutiu o seguinte: quando você fala em taxa, eu vou encontrar,

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    Tamanho do trabalho: 1.660 Palavras / 7 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: edu111
  • Direito Tributario

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. RN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada no Município de Niterói, à Rua Santo Antônio, 1.001, bairro ..., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº , representado neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF sob o nº

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    Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Lucianolcs
  • Direito Tributário

    SUMÁRIO  Origem da contabilidade Tributária  Evolução do Sistema Tributário Brasileiro  Dicas de Economia Tributária Pessoa Física  Funções e Tributos do Executivo,Legislativo e Judiciário.  Código Tributário Nacional  Taxas, Contribuições e Impostos  Lucro Real, Presumido, Simples Nacional e IR (Imposto de Renda)  CPC - 32 INTRODUÇÃO A origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega até mesmo a se confundir com a história da criação

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    Tamanho do trabalho: 7.995 Palavras / 32 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: mrufino
  • Direito Tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS Autor: Dr. Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza* INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito

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    Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/9/2013 Por: juhcarol
  • Direito Tributario

    1- Joao da Silva, proprietário de um único imóvel que reside com sua esposa e filha no município de Fortaleza é réu em uma ação fiscal de execução promovida pela Fazenda Publica municipal por falta de pagamento do IPTU. Considerando as disposições gerais da CF e do CTN, acerca do credito tributário, indaga-se. É possível realizar penhora de um único bem em face da cobrança do IPTU? A regra é que é impenhorável de bens

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    Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: brunamrodrigues
  • Direito Tributario

    Joao da Silva, proprietário de um único imóvel que reside com sua esposa e filha no município de Fortaleza é réu em uma ação fiscal de execução promovida pela Fazenda Publica municipal por falta de pagamento do IPTU. Considerando as disposições gerais da CF e do CTN, acerca do credito tributário, indaga-se. É possível realizar penhora de um único bem em face da cobrança do IPTU? A regra é que é impenhorável de bens de

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    Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: nayarawfm
  • Direito Tributario

    CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. DEFINIÇÃO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podem-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: a) manutenção da ordem; b) solução de litígios; c) prestação de serviços públicos; d) fiscalização de atividades e e) realização de ações sociais

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    Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: karineluna
  • Direito Tributário

    PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a

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    Tamanho do trabalho: 6.246 Palavras / 25 Páginas
    Data: 3/10/2013 Por: rubigauchinha
  • Direito Tributario

    1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; R: Despesa Corrente, pois não enriquece o patrimônio do Governo e é necessário para a realização dos serviços públicos. b) pagamento de salários; R: Despesa Corrente, pois não enriquece o patrimônio do Governo e é necessário para a realização dos serviços públicos. c) pagamento de

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    Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/10/2013 Por: genilsojunior
  • Direito Tributario

    QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4)

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    Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 Páginas
    Data: 3/10/2013 Por: Vilobaldo
  • Direito Tributário

    Da Análise Jurídica Preliminarmente é preciso que se esclareça alguns aspectos importantes sobre o artigo 198 (e o 199) do CTN, num contexto mais amplo, fundamentais para análise da situação ora apresentada., quanto a prestação de informação e quebra de sigilo, no que se refere a Fazenda Pública. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988 (art. 146), dispunha

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    Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/10/2013 Por: LaraLaraLara
  • DIREITO TRIBUTÁRIO

    ETAPA 1 Noções básicas sobre Direito comercial e Direito Empresarial Direito Comercial, ou direito empresarial pode ser definido como uma área importante do direito privado, onde se estuda as normas que regulam os atos necessários para que a empresa possa desenvolver suas atividades legalmente. Podemos dizer que o direito comercial ou empresarial faz parte do chamado direito privado. Responsável por regular qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. Conceito de Direito

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    Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/10/2013 Por: carlosraimundo91
  • Direito Tributario

    ambiente onde se desenvolvem as relações de trabalho está em constante mutação. As evoluções tecnológicas modificam as formas de produção e afetam as relações de trabalho. As circunstâncias sociais, econômicas e políticas também se alteram. A atuação do Estado tende a ser cada vez menos intervencionista com as idéias do neoliberalismo. O Direito do Trabalho está sempre inacabado e em permanente processo de reconstrução. Discute-se a flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho com o

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    Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: casona
  • Direito Tributario

    Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em quinta, 10 outubro 2013, 08:01 Completado em quinta, 10 outubro 2013, 08:14 Tempo empregado 13 minutos 27 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question 1 Notas: 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a.

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    Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/10/2013 Por: anasouzad21
  • Direito Tributario

    Presidencialismo No Brasil no meu ponto de vista o presidencialismo resolveria pelo menos à questão nacional que no caso são ligados as leis. Na verdade não vivemos num país tão democráticos, a população pouco tem vez e só é favorecido a quem tem poder que no caso são os políticos. O Brasil necessita de investimento na educação, no social, para que possa melhorar a qualidade de vida da população em geral. O que precisa é

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    Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 Páginas
    Data: 10/10/2013 Por: Geovanewecker
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