Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.729 Trabalhos sobre Outras. Documentos 25.831 - 25.860
-
Art 19 Ao 35 - CPC
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.806 Palavras / 12 PáginasData: 27/8/2014 -
ART 206 CP
Art. 206 “Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com fim de levá-los para território estrangeiro.” Pena - detenção, de um ano a três anos, e multa. Tal artigo trata do aliciamento para o fim de emigração, onde o agente age dolosamente com o intuito de levar trabalhadores para território estrangeiro, sendo necessário o recrutamento de no mínimo três trabalhadores para configurar a conduta típica do artigo aqui correspondente. Tutela o interesse do Estado na permanência dos trabalhadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Art 26 Cp
De acordo com o Art. 26 Código Penal. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era , ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo . A pena pode ser reduzida de uma dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
ART 5 XIII
Artigo 5 Inc. XLIII Constituição Federal XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Comentário: Fiança é um pagamento feito pela pessoa presa para responder ao processo penal em liberdade. Um crime considerado inafiançável é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 24/8/2013 -
ART 555 CPC
Artigo 551 a 555 do CPC: Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade. § 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento. § 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor. § 3o Nos recursos interpostos nas causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2013 -
Art 5º Constituição Comentado
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.479 Palavras / 18 PáginasData: 17/9/2013 -
Art 805
Aula 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 18/2/2014 -
Art 83 Eca
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros Art. 83 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente/ Lei n° 8.069/1990 Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2014 -
Art 92 Da CF
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2014 -
ART Anotação De Resposabilidade técnica
Introdução No presente Trabalho, destacando-se a ART (Anotação de responsabilidade Técnica) e visando o mesmo em relação ao Engenheiro, veremos que o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. A importância da ART, seus benéficos e valorizações 03 Objetivos Trazemos como objetivo do trabalho as atribuições da ART, a importância, aspectos técnicos, legais e operacionais. Considerando também os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.115 Palavras / 13 PáginasData: 2/9/2014 -
Art Deco
Art déco foi um movimento popular internacional de design que durou de 1925 até 1939, afectando as artes decorativas, a arquitectura, design de interiores e desenho industrial, assim como as artes visuais, a moda, a pintura, as artes gráficas e cinema.1 Este movimento foi, de certa forma, uma mistura de vários estilos (ecletismo) e movimentos do início do século XX, incluindo construtivismo, cubismo, modernismo, bauhaus, art nouveau e futurismo. A sua popularidade na Europa foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
ART Impermeabilização
Telefones Úteis Vigilância: 5*22028 - SAT Bombeiro: 193 Ambulância: 192 SAMU Segurança: 2304*46 - Wender Meio Ambiente: l Item Etapas da Atividade Perigo/Risco Conseqüências Medidas Preventivas 1 Separação e transporte de materiais e ferramentas para os locais de trabalho 1.1) Quedas em nível 1.2) Atropelamento 1.3) Condições climáticas adversas 1.4) Levantamento e transporte manual de peso. 1.5) Tombamento de materiais e equipamentos sobre colaboradores. 1.1) Lesões, fraturas,luxações 1.2) Fraturas,luxações,contusões,cortes,perfurações e morte. 1.3) Fraturas,luxações,contusões,cortes,perfurações e morte.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 4/3/2015 -
Art Nouveau
VICTOR HORTA O Art Nouveau é um estilo de decoração que durou pouco mas foi muito significativo. Ele começou na virada do século XIX para o século XX. Era uma época de novos olhares sobre o mundo, o ser humano e a relação dele com o meio ambiente. O espírito era de mudança. E o Art Nouveau captou todas as novidades que estavam surgindo fazendo uma releitura e integração entre elas, o que ajuda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2014 -
Art Nouveu
Definição Estilo artístico que se desenvolve entre 1890 e a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) na Europa e nos Estados Unidos, espalhando-se para o resto do mundo, e que interessa mais de perto às Artes Aplicadas: arquitetura, artes decorativas, design, artes gráficas, mobiliário e outras. O termo tem origem na galeria parisiense L'Art Nouveau, aberta em 1895 pelo comerciante de arte e colecionador Siegfried Bing. O projeto de redecoração da casa de Bing por arquitetos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2014 -
Art Para Oab
DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2015 -
Art Penal
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 PáginasData: 18/8/2013 -
ART VISUAL
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO NOME DO(S) AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................4 2.1 ARTES VISUAIS ...................................................................................................4 2.2 A CARACTERIZAÇÃO DAS DIFERENTES LINGUAGENS NAS ARTES VISUAIS NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM ......................................................5 2.3 DESENHO..............................................................................................................5 2.4 PINTURA.............................................................................................................5,6 2.5 ARTE TRIDIMENSIONAL......................................................................................6 2.6 MÍDIA, ARTE E EDUCAÇÃO................................................................................7 2.7 RECORTE E COLAGEM....................................................................................7,8 3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS .........................................................................10 1. INTRODUÇÃO Considerando a importância do Ensino de Artes Visuais para o desenvolvimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 7/11/2014 -
ART-anotacao De Responsabilidade Tecnica
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA-SC. ART de Cargo/Função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2013 -
Art. 124 Cp
ANÁLISE DO ART. 124 DO CÓDIGO PENAL CRIME DE ABORTO O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento está elencado no art. 124, CP, in verbis: “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:” Sujeito Ativo O referente artigo tipifica o crime de aborto, sendo considerado este quando a gestante o pratica, ou quando a mesma consente com a conduta tomada por terceiros. Sabemos que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Art. 130 A 133 Do CP
Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo: Qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2014 -
Art. 14 Da Lei nº 9.718/1998
Leia o texto abaixo: O art. 14 da Lei nº 9.718/1998, por sua vez, elenca as pessoas jurídicas obrigadas a promoverem a apuração do IR pelo lucro real, são elas: I- que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; II- que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; III- que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2015 -
Art. 165 CNT
A Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, publicada e com início de vigência em 20 de junho de 2008, introduziu no ordenamento jurídico, várias questões relativas ao esforço legislativo na busca de maior rigidez em relação ao consumo de álcool por parte de quem conduz veículo automotor em vias públicas, objetivando com isto, uma melhoria em nossa segurança viária. Particularmente no que diz respeito às alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 28/10/2014 -
Art. 197 A 198 Do Cp
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2013 -
Art. 198 CTN
Etapa 1: Passos 1,2,3 e 4. 1) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: Art. 198 CTN. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2013 -
Art. 203, CP
Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista O art. 203 do Código Penal, dispõe: “ Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena- detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência” (pena determinada pela Lei n.9777/98). É possível identificar que o artigo tutela as leis trabalhistas. Consiste em frustrar, isto é, privar, direito garantido pela legislação do trabalho. Trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
ART. 206 Até Art. 217 Da C.F.
Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos, está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente à legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Universidade — Transferência obrigatória de aluno — Lei 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.984 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2014 -
Art. 285_A
Unknown A MULTIFUNCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A DO CPC): RESPOSTA À CRÍTICA DE JOSÉ TESHEINER Revista de Processo | vol. 144 | p. 105 | Fev / 2007 DTR\2007\782 Daniel Francisco Mitidiero Doutorando em Direito Processual Civil na UFRGS. Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: Critica-se, neste estudo, o novo art. 285-A do CPC brasileiro, sendo este tido pelo autor como inconstitucional, por desrespeitar o princípio do contraditório.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.462 Palavras / 10 PáginasData: 10/10/2014 -
Art. 39°
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988 Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 19/5/2014 -
Art. 40 CF
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção II Dos Servidores Públicos Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2014 -
Art. 5°
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015