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71.307 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 47.101 - 47.130

  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Os tributos, desde sua remota criação, ou até mesmo surgimento, representam a principal fonte de receita para o Estado, caracterizando-se com duas principais vertentes a sua existência e finalidade: como uma forma coercitiva para arrecadação de valores por parte do Estado (função fiscal), assim como a necessidade para viabilização e manutenção de políticas públicas e sociais (função extrafiscal), compondo-se aí sua peculiaridade híbrida. Apresento-se dessa maneira, é importante lembrarmos que tributos não são vistos como

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    Data: 16/10/2016 Por: HevertonPagliaci
  • O Direito Tributario

    O Direito Tributario

    Direito Tributário 3) Limitações constitucionais ao poder de tributar: os artigos 150 e 152 da CF estabelecem um conjunto de princípios e vedações que limitam o poder de tributar do Governo, garantindo o contribuinte contra o fisco. São princípios constitucionais tributários: 3.1) Principio da legalidade: o artigo 150, I, veda que todos os entes federativos instituam ou aumentem tributos sem que uma lei anterior assim o estabeleça. Lei no sentido formal e material, aprovada pelo

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    Data: 28/10/2016 Por: Luciana Fernanda Weberich
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Direito Tributário O que é o tributo? CNT art 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não possua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente VINCULADA. Quais os princípios do Direito Tributário (10)? CF 1 Legalidade Art 150, I Não pode cobrar ou aumentar tributo sem lei. Excessões: 1- O Poder executivo (presidente, governador e prefeito) tem liberdade de alterar alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados

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    Data: 17/11/2016 Por: jessycamont
  • O DIREITO TRIBUTÁRIO

    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    DIREITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO HI Hipótese de incidência -= Momento mais abstrato do fenômeno tributário OT – Obrigação Tributária = Dever legal de pagar o tributo, porém consiste numa obrigação ILÍQUIDA , logo INEXIGÍVEL Lançamento = Surgimento do crédito tributário, tornando LIQUIDA E EXIGÍVEL a obrigação tributária HHI___FG___LANÇAMENTO___DA___CDA___EXECUÇÃO FISCAL OT CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE SUSPENSÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – Vínculo obrigacional que surge entre o contribuinte

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    Data: 20/11/2016 Por: Rocosta89
  • O DIREITO TRIBUTÁRIO

    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    Faculdade Anhanguera Educacional De Rondonópolis DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: DIREITO - 9º Semestre Livro: Curso de Direito tributário Autor: Paulo De Barros Carvalho Saraiva – 26ª edição. Código CTN. RONDONÓPOLIS – MT 2016 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS – 23/02/2016. 1- Constituição 2- Emenda Constitucional 3- Lei complementar 4- Lei Ordinária → definir o fato gerador, alíquota, base de calculo, art. 97 – CTN específica. 5- Decreto. Art. 99 CTN → executivo: presidente prefeito e governador

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    Data: 20/11/2016 Por: CarolcomC
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO:_____º TURMA: PROFESSOR: IGOR MASCARENHAS ALUNO(A):_____________________________________________ EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 2º unidade QUESTÕES Julgue os itens abaixo: 1. No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mensurado em 5% sobre o valor dos serviços prestados. Em 2005, a fiscalização municipal lavrou auto de infração contra a Pecúnia Informática S/A, tendo nele formalizado o lançamento do ISS devido nos anos

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    Data: 16/12/2016 Por: marilenalb
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    1. a Passivo a Descoberto, é necessário: 1. A soma dos bens seja menor que a soma das obrigações 2. A Situação liquida seja Superavitária 3. O patrimônio bruto seja menor que os Recursos de Terceiros 4. A soma dos bens e direitos seja maior que as obrigações 5. O Capital Total à Disposição da empresa, seja nulo. 1. É uma conta pertencente ao Passivo Exigível 1. Reserva Legal 2. Adiantamento a fornecedores 3. Aplicações

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    Data: 15/4/2017 Por: sarinharoberta
  • O Direito Tributario

    O Direito Tributario

    2- Sobre imunidade tributária constitucional ? A imunidade tributária está prevista na CF,e se traduz em verdadeiras limitações ao poder de tributar. Ela visa proteger valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas).Vale destacar que a imunidade tributária atinge apenas a modalidade de impostos, ou seja, não alcançando as taxas, as contribuições sociais, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios 3-Classificação dos tributos e

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    Data: 22/4/2017 Por: kenaopr
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    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    Aula 3 Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária ATPS: Direito Tributário - Professora: Edilene Teixeira 1- O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”), 1. É punido a título de culpa. 2. Caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo. 3. Caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou

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    Data: 25/4/2017 Por: ederrl
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    O Direito Tributário

    CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INDELEGABILIDADE - IRRENUNCIADILIDADE - INCADUCABILIDADE - FACULTATIVIDADE - PRIVATIVIDADE TIPOS - PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( APENAS UM ENTE POLÍTICO POSSUI COMPETENCIA TRIBUTÁRIO PARA TAL TRIBUTO) EX: IMPOSTO DE RENDA. ( TODOS OS IMPOSTOS) ORDINÁRIA - COMUM(NÃO É DE COMP. EXCLUSIVA DE NINGUÉM) EX: TAXAS - RESIDUAL OU REMANESCENTE: 20 % DA ARRECADAÇÃO DESTES IMPOSTOS DEVERÃO SER REPARTIDOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. - PRIV. OU EXCLUSIVA ESPECIAL -

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    Data: 15/5/2017 Por: Luana_oliveira96
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    O Direito Tributário

    Direito Tributário Entende-se como direito tributário o conjunto de leis criadas para comandar os tributos (taxas, impostos), é neles que são criadas as normas regulamentadoras para a administração de arrecadação de impostos públicos. O Direito existe para ordenar algo, no caso do direto tributário é para ordenar os orçamentos da administração financeira de um pais. Todo o capital arrecadado em impostos e contribuições, são destinados a melhoria dos municípios, dos prédios municipais, etc. Entretanto, antes

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    Data: 30/5/2017 Por: moniiaraaujo
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    O Direito tributário

    FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS DIREITO TRIBUTÁRIO II Apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Anhanguera de Valinhos, como requisito para obtenção de nota para o 7º semestre. Orientador: Prof. Eliezer Cleiton Bueno Anhanguera Educacional 2017 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Ângelo Capasso Filho RA: 9025437863 Evanilde Aparecida Lopes RA: 9898539445 Leonardo Barboza Toni RA: 2950595104 Patrícia Maiara Serafim RA: 9855502150 Rodrigo Toledo de Moraes RA: 8829406705 Thainá dos Passos Luiz de Moraes RA: 9861518503 Anhanguera Educacional 2017

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    Data: 11/10/2017 Por: leotonii
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    O Direito Tributário

    Direito Tributario Atividade Financeira do Estado Atividade prestada dentro do estado, ente político. Estado nação politicamente organizada: povo, território e governo (representação política da coletividade). Dentro da atividade financeira do estado esta o direito tributário. A atividade financeira divide-se em 3 fases: 1. Receita: obtenção(transferencia patrimonial, ex. IPTU) dos recursos públicos (em caráter definitivo) 2. Gestão: administração dos recursos publicos 3. Despesa: emprego dos recursos públicos O direito tributário é um direito publico ou privado?

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    Data: 15/11/2017 Por: Fernanda Rosa
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Semana 1 1. Não existe razão ao contador, pois a Súmula 397 do STJ informa que o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço e não com o recebimento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e está prevista no art. 142 do CTN. 2. Letra D. d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%. (correta) Semana 2 1. A) Não deve

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    Data: 26/1/2018 Por: renatatfirmes
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    O Direito Tributário

    – DIREITO TRIBUTÁRIO 1- O livre acordo de vontade para a aquisição do automóvel constituiu uma relação jurídica contratual, dando origem a obrigação tributária compulsória, consequente ao ato de compra, quais sejam a taxa de licenciamento e o IPVA. Como dispõe o artigo 1.361, §1º do Código Civil e também a Resolução 320/2009 do COTRAN, a quitação dos débitos de licenciamentodeve ser atualizada no momento da compra, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Diferentemente

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    Data: 27/2/2018 Por: luizagabardo
  • O DIREITO TRIBUTÁRIO

    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRECLUSÃO: ato processual fora do tempo, ou errada no curso do processo (Contestação) (momento errado). Ou já praticado ou incompatibilidade. PEREMPÇÃO: inércia do autor (CPC) – 731/732. Perempção é a perda do direito de pleitear direitos perante o judiciário, em decorrência de inércia da parte. Na justiça do trabalho a perempção corre de duas formas, uma delas é a prevista pelo artigo 731 da CLT, disposto que: Art. 731 - Aquele

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    Data: 14/3/2018 Por: Daniel Paulo Jr.
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    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO 01. Fazendo uma análise crítica do §3º do Art. 113 do CTN, pode dizer que ele está totalmente de acordo com o conceito de tributo disposto no Art. 3º do mesmo diploma legal? Explique e fundamente. Existem críticas da doutrina, aduzindo que a inclusão de penalidade pecuniária na obrigação principal choca-se com a definição de tributo do art. 3º do CTN (que não constitua sanção de ato ilícito). Apontam também, que a

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    Data: 2/4/2018 Por: spouldin
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    O DIREITO TRIBUTÁRIO

    ESTUDOS DIRIGIDOS AV1 DIREITO TRIBUTARIO II 1- Quando surge a obrigação tributaria? R/ A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador 2- Qual o objetivo da suspensão do credito tributário? R/ Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal, cuja contagem do prazo prescricional ficará suspensa. A SUSPENSÃO SUSPENDE A COBRANÇA DO TRIBUTO. 3- Quais as hipóteses de suspensão do

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    Data: 29/4/2018 Por: Camilopaiva
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO I – PROFESSORA LÍLIA Bibliografia: * Hugo de Brito Machado; * Eduardo Salabraz; * Aleomar Baleeiro; * Ricardo Lobo Torres; O percentual de tributo é calculado pela arrecadação X PIB = carga tributária (no Brasil chega a quase 40%). A maioria dos tributos é calculado nos bens de consumo (40% dos tributos) = o valor pago pelo pobre, rico, muito rico é o mesmo. Mas, deve-se prezar pela tributação da renda (que vai

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    Data: 6/5/2018 Por: Natalia Bastos Bertozzi
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    O Direito Tributário

    Questões – Direito Tributário Questão 7 I-(F): O serviço de iluminação pública CIP não pode ser custeado por meio de taxa. Alternativa é falsa, pois nos moldes da Súmula Vinculante 41 o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. II-(V): A alternativa é

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    Data: 13/5/2018 Por: RA516244
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    O Direito Tributário

    Faculdade Anhanguera Campus Marte Curso de Direito Daiane Vasconcelos RA: 302490514834 Direito Administrativo São Paulo, 02/05/2018 Poder de Policia Curso de Direto, Direito Administrativo. São Paulo – SP 2018 ________________ Resumo Desde que começamos a viver em sociedade, houve a necessidade de criar normas e regras para torná-lo possível viver com um pouco mais de segurança, de modo que tudo isso iria funcionar, era necessário criar uma Constituição que com as suas leis para criar

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    Data: 14/5/2018 Por: lilika72
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    A imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Todavia, a imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, mas não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, e sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. No entanto, quanto a sua natureza jurídica, a doutrina

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    Data: 4/6/2018 Por: Gabriela Paiva
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Resumo Direito Tributário 2) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Constituição de crédito tributário existe, mas o CTN impõe suspensão da exigibilidade do tributo. 2.1) Introdução - art. 151, CTN (rol exaustivo - art. 111,I, CTN) : De acordo com a maioria doutrinária e de acordo com interpretação do art. 111, I, CTN, só as 6 causas presentes no artigo 151, CTN podem suspender a exigibilidade. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha

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    Data: 4/6/2018 Por: Frandal
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR - O CTN dá um direito ao contribuinte/responsável tributário, ou seja, para reaver tal pagamento, dá-se direito de repetição de indébito. Portanto, é o direito que o sujeito passivo tem de ter restituição ou devolução do pagamento realizado indevidamente ou maior. Pode ser: * Na vida administrativa: Pedido de Restituição; * Na vida judicial: Ação de Repetição de Indébito. O único documento exigido nas duas vias é anexar o comprovante/guia de

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    Data: 6/6/2018 Por: Isabella Nicacia
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Logo da UNIG Borberto Tsirabdi Parine edi – 14011919-2 Bruno De Assis Silva- 13000065-5 Glauco dos S. Sobral – 15000765-9 Rosiane da Silva de Deus 15002162-3 Vitor Maizano Ardisson – 14013395-0 Vitor Santos Monteiro – 15029089-0 Roberia Pereira Almeida- 16004375-4 ORÇAMENTO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Nova Iguaçu – RJ 2018 BORBERTO TSIRABDI PARINE EDI – 14011919-2 BRUNO DE ASSIS SILVA- 13000065-5 GLAUCO DOS S. SOBRAL – 15000765-9 ROSIANE DA SILVA DE DEUS 15002162-3 VITOR

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    Data: 17/6/2018 Por: leandro carneiro
  • O DIREITO TRIBUTÁRIO

    CADERNO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.ª Daniel Clayton Moreti 18-02 Para falar de direito tributário, é necessário antes falar de direito financeiro, para entendermos como chegamos ao direito tributário. O Estado, o Poder Público precisa realizar uma série de atividades que a CF determina, e onde ele arruma dinheiro? Com a cobrança de tributos e etc. - Receitas Públicas – as receitas são todas as formas de arrecadação do Poder Público. Existem três espécies de receita pública,

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    Tamanho do trabalho: 86.042 Palavras / 345 Páginas
    Data: 20/6/2018 Por: Ali S Fernández
  • O Direito Tributário

    Fernanda Gurgel Raposo AULA 1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente – Manual de Direito Tributário – Editora Impetus Eduardo Sabbag – Manual de Direito Tributário (melhor que Alexandrino) AVALIAÇÕES 02/04 – ME primeira unidade 04/04 – Primeira Avaliação 04/06 – ME segunda unidade 06/06 – Segunda Avaliação AULA 01: 01.02 1. O Estado e o poder de tributar: 1. A atividade financeira do Estado: O Direito Tributário sempre existiu em toda e qualquer

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    Tamanho do trabalho: 7.122 Palavras / 29 Páginas
    Data: 7/7/2018 Por: Brenobufaboy
  • O Direito Tributário

    CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I (CERS + LFG) - 2015 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1 Introdução Na CF/88 temos as principais matérias tributárias nos artigos 145 até 162. Há outros artigos relacionados ao direito tributário também, a exemplo das imunidades tributárias previstas no artigo 5º da CF/88. Conceito de “Sistema constitucional tributário”: É o conjunto de princípios e regras (= espécies de norma jurídica) que tratam da tributação, isto é, a ação estatal de instituir (=criação)

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    Data: 12/7/2018 Por: brunagatto
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Impostos Municipais - IPTU A) Fato gerador: A propriedade de imóvel urbano (Cf) A propriedade, a posse e o domínio útil de imóvel urbano ( CTN). A propriedade, a posse e o domínio útil, com animus domini (doutrina, STJ). Momento do fato gerador: 1º de Janeiro de todos anos. Por lei o domínio direto vale 17% e o domínio útil vale 83% (Serve somente para aforamento do bem.) Laudêmio não é tributo. Quem paga o

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    Data: 25/7/2018 Por: Antonio Carlos Lacerda
  • O Direito Tributário

    O Direito Tributário

    Questões 1-) Que é isenção (vide anexo I) ? Resposta: Trata-se uma dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, o ente político tem competência para instituir o tributo, e ao conceder a ISENÇÃO ele opta por dispensar o pagamento em determinadas situações. Vale ressaltar que o art. 175, I do CTN dispõe que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. 2-) Elaborar quadro comparativo a respeito de: (I) isenção; (II)

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    Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/8/2018 Por: diegocfreire
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