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Ciências Sociais

40.912 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 15.601 - 15.630

  • Direito Das Obrigações

    Direitos das Obrigações : A obrigação alternativa, ou disjuntiva, está disciplinada nos arts. 252 e ss do CC. Trata-se de obrigação que possui duas ou mais prestações, mas o devedor está obrigado a entregar apenas uma delas. O objeto da obrigação está ligado pela partícula "ou". Na obrigação alternativa, a escolha pode ser feita pelo devedor ou credor. caso pereça uma das prestações, o credor pode exigir a outra. Ex.: o devedor deve entregar um

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    Data: 30/8/2014 Por: BrunaRafaella
  • Direito Das Obrigacoes

    OBRIGAÇÃO É uma relação jurídica estabelecida entre o devedor e o credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer determinada coisa. Sendo assim, os direitos de obrigação são diferentes dos direitos reais, os titulares dos direitos reais exercem um poder imediato sobre determinada coisa. No entanto os titulares dos direitos obrigacionais não, porque a responsabilidade é pessoal. Ademais, as obrigações emanam dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos

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    Data: 24/11/2014 Por: daiajuiza
  • Direito Das Obrigações

    PROPOSTA DE EXERCÍCIO ELABORADA PELO ALUNO: Lúcio J. Silva ESTUDO EM QUESTÃO: “Das Modalidades das Obrigações”, Art. 248, 249 e parágrafo único: Art. 248: “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”. Art. 249: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor manda-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da

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    Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 Páginas
    Data: 27/3/2015 Por: LucioEstacio
  • Direito Das Obrigações_Casos Concretos_CIVIL II

    RESPOSTAS CASO CONCRETOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Caso concreto 1 civil II A) A Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Sim se aplica, pois a boa fé objetiva é considerada uma regra de conduta e tais princípios materializam o Direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor c) Obrigação não se confunde: relação

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    Data: 10/6/2014 Por: Ridge
  • Direito Das Obrigaçõs

    RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES PARTE II 1. Formas híbridas das obrigações Figuras híbridas (cruzamento ou mistura de espécies diferentes) ou intermediárias são as que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: • Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real.

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    Data: 14/3/2015 Por: ailtondestemido
  • Direito Das Sucessões

    Sempre que uma pessoa tomar o lugar da outra em uma relação jurídica, há uma sucessão. O conceito amplo de sucessão no direito é esse que existe uma substituição do titular de um direito. Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. A sucessão refere-se ao ato de suceder, que pode ocorrer por ato ou fato entre vivos ou por causa da morte. "Num sentido amplo, a palavra sucessão significa

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    Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/5/2013 Por: sergiorsimao
  • Direito das Sucessões

    Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores

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    Data: 28/8/2013 Por: sakelliou
  • Direito Das Sucessões

    João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: CF entrou em vigor em

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    Data: 15/9/2013 Por: milamf
  • DIREITO DAS SUCESSÕES

    João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Sim de acordo com o art.

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    Data: 23/2/2014 Por: JJDEOLIVER
  • DIREITO DAS SUCESSÕES

    06\05\2014. Herança Jacente - ART. 1819 CC Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. Fases da herança jacente 1ª fase Arrecadação dos bens Verificado o óbito, deve o juiz do domicilio do falecido, fazer a arrecadação de todos os seus bens. O juiz vai nomear um curador para administrar e conservar os bens. Na impossibilidade do juiz não comparecer para fazer a arrecadação,

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    Data: 5/6/2014 Por: FARAYDES
  • Direito Das Sucessões

    Sucessões Disposições Gerais: A abertura da sucessão ocorre no mesmo instante da morte do “de cujus”, transmitindo-se automaticamente a herança a seus herdeiros. (art. 1.784) PRINCÍPIO DA SAISINE Efeitos gerados: - Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo de sua abertura; - O sucessor universal continua de direito na posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); - O herdeiro que sobrevive ao “de cujus”, ainda que

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    Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 Páginas
    Data: 3/10/2014 Por:
  • Direito Das Sucessões

    CONCEITO DE SUCESSÃO Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Estudaremos a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu para seus sucessores. O conceito de sucessões, portanto, é “o ramo do direito positivo que disciplina a transmissão patrimonial de uma pessoa que morreu para seus sucessores”. O direito das sucessões estuda o conjunto patrimonial chamado de herança que é transmitido pelo de cujus, que pode ser

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    Data: 10/3/2015 Por: willcarvalho10
  • Direito de acesso à justiça

    Sociologia Questão 1 O acesso à justiça do cidadão brasileiro é um problema relacionado aos fundamentos e garantias de cidadania apoiados na Constituição, que contempla, também, o direito das minorias e dos excluídos. Faça uma pesquisa nas bases de dados online disponibilizadas pela Biblioteca da Unisul, em jornais ou em revistas, e apresente, de modo descritivo, um caso ou uma situação que retrate dificuldades de acesso à justiça ou que represente o desrespeito do direito

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    Data: 1/8/2014 Por: pablo_fav
  • Direito De Arrependimento

    1. INTRODUÇÃO No início dos anos 70 e 80 já se sentia no Brasil forte necessidade de uma legislação que abrangessem as relações advindas do consumerismo, eis que, após a primeira e a segunda guerra mundiais, o consumo aumentara significativamente em virtude da Revolução Industrial e da oferta de produtos e serviços. Diante a tais transformações de ordem social e econômica e suas consequências muitas vezes alarmantes em virtude do desequilíbrio vivenciado, deu-se maior observância

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    Tamanho do trabalho: 9.470 Palavras / 38 Páginas
    Data: 29/7/2014 Por: pacsc
  • Direito De Arrependimento - Artigo 49, CDC/90

    Quanto aos efeitos da indivisibilidade a obrigação é divisível, por presumir ser esta “dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou devedores” (CC, art. 257). É sabido que cada devedor só deve a sua quota-parte. A insolvência de um não aumentará a quota dos demais. Se houver vários credores e um só devedor, cada credor receberá somente a sua parte. Então, se alguém se obriga a entregar duas sacas de milho a

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    Data: 9/3/2015 Por: Tete1968
  • Direito De Defesa

    Direito de defesa, direito do individuo contra o estado. Direito social não e sinônimo de ordem social .. omo ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. distinção entre os institutos reside na origem da atuação judicial para aquém dos limites da interpretação: enquanto no ativismo o fenômeno deriva da vontade do intérprete proativo, na judicialização ele provém da vontade do

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    Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2014 Por: colares3405
  • Direito De Defesa Do Reu E Moralidade

    Introdução - O que são os direitos Humanos? - Porque surgiram os Direitos Humanos? - Evolução dos direitos humanos - Evolução histórica e conquistas dos direitos dos trabalhadores Introdução Os direitos humanos foram reivindicados ao longo dos tempos, e contribuem para existência de melhores condições de vida para todos os seres humanos, para que possa manter a sua própria dignidade, e possam ser indivíduos cultos e bem informados. Podemos imaginar que desde sempre os indivíduos

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    Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 Páginas
    Data: 11/4/2014 Por: llk123
  • Direito de Diretivas e Fundamentos da Educação 9394/96

    Lei de Diretrizes e bases da educação 9394/96 Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as

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    Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2014 Por: plkaren
  • Direito De Empresa

    I - PARTE GERAL 1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria. 2) Conceito de Direito Comercial: é

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    Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 Páginas
    Data: 28/11/2014 Por: MariGomes
  • DIREITO DE FALENCIA

    Plano de Aula: A Defesa do Consumidor em Juízo II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096 Título A Defesa do Consumidor em Juízo II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema A Tutela Coletiva do Consumidor Objetivos DIFERENCIAR os interesses difuso, coletivo, individual homogêneo IDENTIFICAR os legitimados para as ações coletivas SABER os efeitos da coisa julgada Estrutura do Conteúdo 1.Tutela coletiva 1.1. Interesse difuso 1.2. Interesse coletivo 1.3. Interesse individual

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    Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2014 Por:
  • Direito De Família

    Regime da separação de bens: legal e convencional O regime de separação de bens pode ser dividido em duas espécies: Regime da separação obrigatória (art. 1.641) Regime da separação convencional (arts. 1.687/1.688). Regime da separação de bens: legal (art. 1.641) As hipóteses estão previstas no art. 1.641: Art. 1.641 – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do

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    Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/5/2013 Por: margaridarosa
  • Direito De Família

    Caso Concreto 1 Carlos e Camila após passarem por todo o processo de habilitação e de posse do certificado de habilitação dirigem-se ao oficial do registro para: 1) agendar a data da cerimônia que pretendem realizar no dia 15 de maio; 2) para marcar o horário, que desejam (19h); 3) para definir o local da celebração que pretendem seja realizada em um clube da região. A autoridade competente concorda com o dia, local e horário

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    Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/9/2013 Por: martinsgiuliano
  • Direito De Familia

    1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em

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    Data: 23/10/2013 Por: gi_destro
  • DIREITO DE FAMILIA

    DIREITO DE FAMÍLIA – Regula a Celebração do Casamento, Validade e seus Efeitos Natureza => Foco nos interesses morais, sociais e não econômicos (teoricamente) =>CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE FAMÍLIA R – U – I – I – I Intransmissível (não se transfere para outro) Irrenunciável (não pode renunciar o poder familiar) Imprescritível (não se adquire ou perde com o tempo) Indivisível (Não pode ser dividido. Não é casado de dia e solteiro à noite) Universal

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    Tamanho do trabalho: 3.358 Palavras / 14 Páginas
    Data: 8/11/2013 Por: Renataazevedo
  • Direito De Familia

    Dia 18/05/04 - Casamento O casamento Nun cupativo - aquele que é realizado mediante eminente perigo de morte - também é conhecido como casamento In Extremis . Quando se aplica o NUN CUPATIVO ? Sempre que houver perigo de morte, sem a presença do juiz de paz ou de direito. Se for uma doença que impeça o nubente de comparecer no local da cerimônia, será o por moléstia grave - com a presença do juiz

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    Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/11/2013 Por:
  • Direito De Família

    Resposta da Questão 1a: fonte: FAMÍLIAS PLURAIS OU ESPÉCIES DE FAMÍLIAS de Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza FAMÍLIA MATRIMONIAL – CASAMENTO Conforme Vitor Frederico kümpel expõe, a família matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico. Surgiu no Concílio de Trento em 1563, através da Contrarreforma da Igreja. Até 1988, era o único vínculo familiar reconhecido no país. Duas teorias se formam: a primeira aponta ser o casamento o principal vínculo de família.

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    Tamanho do trabalho: 4.511 Palavras / 19 Páginas
    Data: 16/11/2013 Por: Paulo_Tonetto
  • Direito De Família

    WEB 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

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    Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 Páginas
    Data: 16/11/2013 Por: aplima7
  • Direito De Família

    7) Antônia, Viúva De Manoel, Contrai Segunda Núpcias Com Joaquim, no dia 31 de outubro de 2009, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Antônia e Manoel nasceram Manoel Júnior e Antonieta. Ocorre que Antônia, quando casou com Joaquim, ainda não havia realizado o inventário dos bens de Manoel. Considerando apenas os fatos narrados, pergunta-se: “Todas as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas, inclusive indicando os respectivos artigos: a)O casamento entre Antônia e Joaquim

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    Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: Decolivers
  • DIREITO DE FAMILIA

    Pontos para CONTESTAR (E USAR NA CAUTELAR) DOS FATOS 1 – ACORDO PROCESSO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO 1. O processo de Alimentos e Regulamentação de Visitas foi proposto pelo genitor; 2. Na audiência de conciliação onde foi feita o acordo a genitora queria apenas os alimentos e se negava a todo custo ceder quanto ao convívio da menor com o genitor; 3. Após muito se discutir na audiência a genitora aceitou a menor vir porém

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    Tamanho do trabalho: 2.636 Palavras / 11 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: FM2013
  • Direito De Família

    DIREITO DAS SUCESSÕES O Direito das Sucessões tem fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX, que consagra o direito de herança. Trata-se, portanto, de direito fundamental, que não pode ser negado pela legislação infraconstitucional. A matéria é tratada no Livro V do vigente Código Civil, entre os artigos 1.784 a 2.027, compreendendo os títulos: Disposições Gerais, Sucessão Legítima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha. O direito sucessório apresenta como fundamentos: proteção à família e à

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    Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 Páginas
    Data: 21/3/2015 Por: 7416Leo
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