História
23.411 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 13.801 - 13.830
-
LEI DA ANISTIA
A Lei da Anistia, que concedeu perdão tanto para os exilados por crimes políticos contra o regime, quanto para repressores desses militantes é classificada pela ONU como “um obstáculo para a que justiça seja feita para as famílias [dos militantes mortos e torturados]”. A CNV é uma comissão brasileira que tem como objetivo investigar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (período que abrange a ditadura militar) por agentes do Estado. Esse órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 19/11/2014 -
Lei da ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa Lei Complementar n° 135 de 2010 A corrupção no Brasil, de modo geral, tem registro a partir do século XVI. Segundo alguns historiadores teve seu início significativo com a Independência e, posteriormente, com a República deste País e vem se arrastando até o presente momento. O Projeto tinha como embasamento jurídico o Princípio da Moralidade e o disposto no §9°, art. 14 da CF/88, cumulado com os crescentes e notórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2019 -
Lei Da Vacina
Vocabulário: Aturdida: desorientada, confusa. Estopim: elemento desencadeador de uma série de acontecimentos. Barricada: barreira feita com barricas, carros, portas, moveis, etc., para obstruir uma rua ou calçada. Prorromper: manifestar-se de repente. Doc 1 – Os fatos “Cheio de apreensões e receios despontou o dia de ontem. [...] As arandelas do gás, tombadas, atravessavam-se nas ruas; [...] os vidros fragmentados brilhavam na calçada; paralelepípedos revolvidos, que serviam de projéteis para essas depredações, coalhavam a via púplica;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Lei Da Vacina
Vocabulário: Aturdida: desorientada, confusa. Estopim: elemento desencadeador de uma série de acontecimentos. Barricada: barreira feita com barricas, carros, portas, moveis, etc., para obstruir uma rua ou calçada. Prorromper: manifestar-se de repente. Doc 1 – Os fatos “Cheio de apreensões e receios despontou o dia de ontem. [...] As arandelas do gás, tombadas, atravessavam-se nas ruas; [...] os vidros fragmentados brilhavam na calçada; paralelepípedos revolvidos, que serviam de projéteis para essas depredações, coalhavam a via púplica;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Lei Das 12 tábuas
1. Antecedentes da lei das XII Tábuas 1.1 A queda da Realeza e a instalação da República em Roma A compreensão da Lei das XII Tábuas é facilitada mediante o conhecimento e a reflexão dos fatos históricos que a antecederam e que contribuíram para sua criação. Como se sabe, a primeira forma de governo adotada pelos romanos foi a Realeza, que perdurou das origens de Roma até, segundo a tradição, a expulsão do sétimo rei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.515 Palavras / 19 PáginasData: 24/11/2013 -
LEI DAS 12 TABUAS
A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano. Formava o cerne da constituição da República Romana e do mos maiorum (antigas leis não escritas e regras de conduta). Histórico Segundo relatos históricos semi-lendários preservados por Lívio, no início da República as leis eram guardadas em segredo pelos pontífices e por outros representantes da classe dos patrícios, sendo executadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei Das XII Tabuas
TÁBUA TERCEIRA Dos direitos de crédito 1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar. 5.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2014 -
Lei Das XII Tábuas
Lei das XII Tábuas (450 A.C.) Esta lei foi um dos resultados da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma. A escola tradicionalista atribui ao tribuno da plebe, Gaio Arsa a criação de uma magistratura no ano de 461 a. C. encarregada de fazer redigir uma forma de lei que diminuísse o arbítrio dos cônsules. Em contrapartida, a lei escrita traria uma menor variação nos julgamentos que envolvessem Patrícios e Plebeus, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.383 Palavras / 10 PáginasData: 3/11/2014 -
LEI DE 88
-Destaca-se que a participação popular no Estado de Direito proporciona um avanço nas formas de controle da Administração. Sublinha-se que através da participação, a coletividade fiscaliza de maneira ativa os abusos cometidos na Administração Pública. É portanto, uma forte ferramenta na construção do Estado Democrático de Direito, assim como a efetivação dos direitos humanos. Houve um crescimento da Administração Pública sobre a vida social e desta forma, acentuou-se a necessidade da criação de novos mecanismos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2013 -
Lei de Eusébio de Queiros
H.D 5- Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 22/6/2014 -
LEI DE HOOKE
UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT ENGENHARIA CIVIL CAROL LEI DE HOOKE ARACAJU, SE – BRASIL 2015 CAROL LEI DE HOOKE Relatório de aula prática da disciplina Física Mecânica, turma E07, Curso de Engenharia Civil, Universidade Tiradentes. Professor Marcos Cleison Silva Santana. ARACAJU, SE – BRASIL 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2 OBJETIVOS................................................................................................... 5 3 MATERIAIS E MÉTODOS............................................................................. 5 4 RESULTADOS E DISCUSSÕES .................................................................. 5 5 CONCLUSÃO................................................................................................ 6 6 BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 6 1 INTRODUÇÃO De acordo com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2016 -
Lei De Murphy
O criador dessa lei foi o capitão da Força Aérea americana, Edward Murphy, e também foi a primeira vítima conhecida de sua própria lei. Ele era um dos engenheiros envolvidos nos testes sobre os efeitos da desaceleração rápida em piloto de aeronaves. Para poder fazer essa medição, construiu um equipamento que registrava os batimentos cardíacos e a respiração dos pilotos. O aparelho foi instalado por um técnico, mas simplesmente ocorreu uma pane, com isso Murphy
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Lei De Pascal
Lei de Pascal A lei de Pascal, também conhecida por princípio de Pascal, foi formulada em 1653 pelo matemático, físico e filósofo francês Blaise Pascal. Segundo esta lei a pressão aplicada a um fluído fechado num recipiente transmite-se uniformemente em todas as direções. Num fluído estático, a força é transmitida à velocidade do som ao longo do fluído, e esta força atua perpendicularmente a qualquer superfície interior, ou que contenha o fluído. A lei da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 3/9/2014 -
Lei de rouen
1. O que é a Lei Rouanet? Rouanet é a Lei Federal que incentiva a cultura, essa Lei institui o programa PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), onde tem a finalidade de captar recursos para facilitar e incentivar a atividade cultural e artística. A Lei surgiu com o propósito de educar as empresas e os cidadãos a investirem em cultura, que inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o beneficio no recolhimento do imposto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei de Terras
Lei de terras InfoEscola » História » Lei de Terras Por Lidiane Duarte Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei De Terras De 1850
BIBLIOGRAFIA: COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. 9.ed. Editora Unesp. No decorrer do século XIX, o desenvolvimento do capitalismo determinou novas concepções relacionadas à terra, a qual deixou de ser vinculada somente como símbolo de distinção social para se tornar um elemento ligado à economia, tendo seu uso condicionado à máxima exploração de seu potencial produtivo. Em decorrência dessa nova configuração agrária, verificou-se em diversos países, como Brasil e Estados Unidos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2015 -
Lei Do Aborto
Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Art. 3º O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.826 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2015 -
Lei Do Inquilinato nº 8245 De Outubro De 91
SEÇÃO III Do aluguel Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2014 -
LEI DO TERCEIRO SETOR: organizações da sociedade civil de interesse público
LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente daRepública regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo I e II) Cabe destacar que a nova lei abre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 6/11/2014 -
Lei do Ventre Livre
Lei do Ventre Livre A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2013 -
Lei Do Ventre Livre
Lei do ventre Livre A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 888 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2014 -
Lei dos Recursos Hídricos
Questão 35 - Emater/ PA - 2005 Com base na Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9433/97), a instalação de um Comitê de Bacia deve ter um modelo de gestão: A) centralizado no Governo Federal. B) centralizado no Governo Federal, Estadual e Municipal. C) descentralizado entre o poder público e a sociedade civil representada. D) descentralizada entre o poder público Municipal e a sociedade civil representada. Resolução: De acordo com a lei nº 9433/97; Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2014 -
Lei e Ética
Entrar Faça uma perguntaInício do Yahoo RespostasNotificaçõesMinhas atividadesCategoriasRegras da ComunidadeEnviar comentárioAjudaOutros sitesYahooEmailNovidadesFinançasEsportesMaisExibir versão para computador Privacidade e Termos © 2014 Yahoo! Inc Lei e Ética Carta Foral: Pq ainda hoje, em Olinda, permite que ela continue a cobrar tributo?Faço faculdade de direito, e sinceramente não sei responder. Sem sacanagem,…mostrar mais Melhor resposta (Escolhida pelo eleitor)A cobrança oriunda do Foral de Olinda não é um tributo, e sim um foro. A Prefeitura de Olina cobra 0,2% do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei e Legislação
Direito e Legislação A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário Direito e Legislação Seg, 10 de Março de 2014 O fator previdenciário obriga o professor a continuar exercendo sua atividade em condições desgastantes Bruno Ferreira Silva (*) navioA Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2014 -
Lei e Legislação A4R A5R
Direito E Legislação A4R A5R O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei Eusébio De Queiros
Lei Eusébio de Queirós A Lei Eusébio de Queiróz foi uma modificação que ocorreu em 1850 na legislação escravista brasileira. A lei proibia o tráfico de escravos para o Brasil. É considerado um dos primeiros passos no caminho em direção à abolição da escravatura no Brasil. O nome da lei é uma referência ao seu autor, o senador e então ministro da Justiça do Brasil Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara. Esta lei, decretada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei Eusebio De Queiroz
A Lei Eusébio de Queirós foi a legislação que proibiu definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil, consagrando para a história o nome de seu autor, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, na época ministro. Aprovada em 4 de setembro de 1850, apesar de não ter sido a primeira a proibir o tráfico de africanos para o país, foi a primeira a surtir impacto relevante sobre a escravidão. eusebio de queirosAnteriormente à Lei Eusébio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2014 -
Lei Institucional No. 5
O Ato Institucional nº 5 O que foi o AI-5 O Ato Institucional número 5 ou mais popularmente conhecido com o AI-5 foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro. É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Lei Licitatória
Apesar da Lei Licitatória n.º 8.666/93, vedar a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas, a medida provisória n.º 2.182-18/2001, instituiu, no âmbito da União, uma nova modalidade denominada Pregão. Só que a referida lei vedava a criação de outras modalidades de licitação, salvo se introduzidas por outra norma geral. Foi aí que a Lei 10.520, de 17/07/2002, converteu a medida provisória em norma geral, determinando também a sua aplicação aos Estados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 12/1/2015 -
LEI MARIA DA PENHA
A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER O presente trabalho é uma abordagem sobre o novo diploma legal, Lei 11.340/2006, que inclui medidas cautelares aos procedimentos que tratam dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O processo evolutivo histórico justifica a criação da lei e tais medidas, tendo em vista as consequências sofridas pela mulher, da grande repressão e machismo direcionados a mesma.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.287 Palavras / 10 PáginasData: 6/6/2013