Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
53.343 Trabalhos sobre Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
Direito Civil Lei de Introdução ao Código Civil I- Considerações gerais Trata-se, na realidade, do Decreto Lei nº 4657/42. Embora ela anteceda o CC, estando a ele anexada, ela não se aplica apenas às normas civis, mas sim a todas as demais leis. Portanto ela é uma lei autônoma e independente. Este tipo de lei, como é o caso da Lei de Introdução, é denominada pela doutrina alemã de norma de sobredireito, que é aquela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 16/8/2015 -
LINDB - Leis de Introdução ao Direito Brasileiro
JANAINA APARECIDA MACHADO LEIS DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil do Curso de Direito da Faculdade Doctum. Requerido pela prof. Larissa. 1. Faça um resumo dos 30 artigos da LINDB da forma como entender. 1. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 1º da Lei de Introdução às Normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2023 -
Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro
RESUMO - O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade O homem continuará sendo o centro das atenções. O brasileiro de 1916 segundo a codificação napoleônica era individualista quase egoísta. Porem ao contrario será visto como submetido ao dever de solidariedade social. A individualidade tem peso na eficácia do bem geral, da coletividade. Assim vemos que a liberdade da individualidade é medida pela impossibilidade de seus interesses conflitarem com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.487 Palavras / 6 PáginasData: 2/10/2013 -
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Esta lei cabe a todas as leis encontradas no País, ela é autônoma e independente, um conjunto de norma e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. Ela te a função de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, apresentar soluções os conflitos de normas, regras de hermenêuticas interpretações de lei, preenchimento de lacunas o juiz deve decidir o caso de forma análoga e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 2/10/2013 -
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: (Anteriormente denominada lei de introdução ao código civil ou licc) Disciplina aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral sendo considerada uma norma sobre normas. Descreve a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editado em 1942 com o decreto lei (nº 4657/42) e está em vigor até hoje. Contém um conjunto de preceitos que regulam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2013 -
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2013 -
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
Tema: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Prof.: Agaíde Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DL 4657/42 – com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Ambos os diplomas possuem objetos de estudos distintos, a L.I. estuda as normas jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.630 Palavras / 11 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 27/8/2014 -
DIREITO CIVIL I: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB; E TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - PESSOAS NATURAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE
DIREITO CIVIL I: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB; E TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL – PESSOAS NATURAIS – DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à disciplina Direito Civi I, ministrado pela Professora Deyse dos Santos Moinhos. OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução .......................................................................................................................... 2 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB …....................................... 3 3. Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições .......................................................................... 13 3.1. Introdução …....................................................................….................................. 13 3.2. O Movimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.653 Palavras / 39 PáginasData: 10/10/2014 -
Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A lei deve ser publicadapara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2014 -
Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (D.L 4657/42) 1. Conceito Lei que foi alterada, antiga lei de introdução ao código civil. Conceito – Trata-se de uma lei autônoma e independente, que traduzem um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do direito. Lei que trás como as leis devem ser aplicadas. Antigamente era somente ao código civil, atualmente é para todos os ramos. Leis de introdução às normas do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro
Etapa 1: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB 1. UTILIZAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES ATRAVÉS DAS FONTES DO DIREITO Quando há divergências doutrinárias para a tomada de decisão do juiz, e na existência de lacunas da lei, há a necessidade da integração para superá-las. O art. 4º da LINDB prevê: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.318 Palavras / 18 PáginasData: 17/3/2015 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2015 -
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Clovis Antônio Fontana – RA: 8097891156 Dauane Eduarda Bombarda – RA:8061785007 Fabrício Santetti – RA: 8097905400 Vinicios Oudeste Martins – RA: 8205965893 DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL ATPS – ETAPA 1 E 2. Passo Fundo 2014 Etapa 1 – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB PASSO 1 – Fontes do Direito RESUMO Esta nada mais é do que uma norma que determina o modo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2015 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
SUMÁRIO Etapa 01 _____________________________________________04 Referência Bibliográfica _____________________________________________06 ________________ 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, nos baseando na analise da jurisprudência e da doutrina usada nos Tribunais, colocando o conhecimento aprendido em sala de aula na aplicação da norma ao caso concreto. No intuito de facilitar a compreensão, antes de adentrar no objetivo estabelecido, fez-se breve explanação a respeito de aspectos conceituais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 PáginasData: 5/10/2015 -
Leis de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
LINDB Por: mmpereira573 • 8/6/2013 • 4.808 Palavras (20 Páginas) • 111 Visualizações Página 1 de 20 Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) http://jus.com.br/revista/texto/11915 Publicado em 11/2008 André Felipe Veronez Resumo A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2016 -
Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – DIREITO CIVIL Professor: Mairan Maia Nome: Fernanda Cristina Salvatore RA00182903 Noturno – NB1 (208) 1. Explique o que se entende pela expressão non liquet. A expressão non liquet advém do Direito Romano, e atualmente é utilizada na ciência do processo, para significar o que não existe mais atualmente: o poder do juiz de não julgar, por não saber o que decidir. 1. Qual a finalidade da Lei de Introdução às Normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2016 -
Hermenêutica Jurídica e a análise ao artigo 5º das Leis de Introdução as Normas de Direito Brasileiro
UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Jurídicas Atividade Prática Supervisionada - APS Hermenêutica Jurídica e a análise ao artigo 5º das Leis de Introdução as Normas de Direito Brasileiro São Paulo ________________ Sumário 1.Introdução.......................................................................................................03 2. Métodos de Interpretação..............................................................................05 2.1 Interpretação Gramatical.............................................................................05 2.2 Interpretação Sistemática............................................................................05 2.3 Interpretação Histórica.................................................................................06 2.4 Interpretação Teleológica............................................................................07 3. Os Fins Sociais e as Exigências do Bem Comum.........................................08 3.1 Interpretação................................................................................................09 4. Conclusão......................................................................................................10 5. Bibliografia.....................................................................................................11 ________________ 1. Introdução A base para todas as relações sociais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.086 Palavras / 9 PáginasData: 6/10/2016 -
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei de introdução ao código civil (LICC) teve sua denominação alterada pela Lei n 12.376/2010, para Lei de introdução as normas do direito brasileiro (LINDB) Tem como tema a própria norma jurídica, por este motivo é conhecida como: lei das leis.(trata da própria lei) Vacatio legis: É o período de adaptação, e o prazo entre a publicação e a entrada em vigor. Art 1 do decreto-lei 4.651/42:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 20/10/2016 -
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Maria Fernanda da Silva David Vinicius Domingues Teixeira Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil 12312, ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) 3 1. DOS COSTUMES 3 1.1 Conceito 3 1.2 Requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 17/5/2017 -
O Complementar n. 95/98 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O Art. 2044 do Código Civil de 2002 estabeleceu: “Art. 2044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.” Tal determinação viola regra estabelecida no Art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro? Explique. Não viola, pois em termos legais não infringe a lei estabelecida, o Art. 1°consta que a lei no Brasil, entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação caso não conste na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2017 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO Alessandro Max Ribeiro da Silva Dayanne Silmara Luiz da Silva DIREITO CIVIL I OSASCO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO RA 98630160 – Alessandro Max Ribeiro da Silva RA 848317980 - Dayanne RA: 8411181602 - Silmara Luiz da Silva ________________ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: TEORIA PURA DE HANS KELSEN FONTES DO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Introdução do Estudo ao Direito, ministrado pela Professora Deyse dos Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.820 Palavras / 20 PáginasData: 10/9/2017 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO: CC/16 DL N. 4.657/42 LICC CC/2002 DL N. 4.657/42 LINDB – LEI 12.376/2010 (AMPLIAR CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI) TRATA SOBRE: VIGÊNCIA: a lei nasce com a promulgação, mas só começa a vigorar com a sua publicação no DO. Vigência – está relacionado ao tempo de duração da lei. Vigor – está relacionada à sua força vinculante!! Pode uma lei perder a vigência, porém continuar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018