Seminário VI Ibet Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
1.967 Trabalhos sobre Seminário VI Ibet. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Seminario ibet
- Construir a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ICMS – serviços. 1ª) CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Sujeito Ativo: Estado Sujeito Passivo: o fornecedor Fato Gerador: realizar operações relativas à circulação de mercadorias, seja ela física ou simbólica. Base de Cálculo: Valor da nota fiscal Alíquota: seguem a tabela editada pelo Senado Federal na Resolução n. 22/89, o valor médio é 17% (interestadual). Aspecto temporal: no momento da entrega da mercadoria Aspecto espacial: Local onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.941 Palavras / 8 PáginasData: 18/3/2016 -
Seminário I - Módulo I - IBET
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 - O vocábulo “direito” pode ser entendido como o conjunto de proposições jurídico-normativas existentes (válidas) em uma certa sociedade, época e território, destinada a disciplinar as relações de inter-humanidade. O direito positivo é o “complexo de normas válidas num dado país”, ao passo que, à Ciência do Direito, “cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo lógicas que governam o entrelaçamento das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2016 -
Administração Financeira e Orçamentária; Mercado de Capitais; Análise de Custo, Seminário Interdisciplinar VI
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - BACHARELADO ADRIANA RODRIGUES PEREIRA AMAD JOSE DE PAULA BUCAR ANA PAULA OLIVEIRA NUNES FABRICIO LEAL DE MARQUE GILMAR TAVARES DOS REIS JOSUÉ DE SOUZA NASCIMENTO PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Palmas/TO 2015 ADRIANA RODRIGUES PEREIRA AMAD JOSE DE PAULA BUCAR ANA PAULA OLIVEIRA NUNES FABRICIO LEAL DE MARQUE GILMAR TAVARES DOS REIS JOSUÉ DE SOUZA NASCIMENTO PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM PRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2016 -
Administração Financeira e Orçamentária; Mercado de Capitais; Análise de Custo, Seminário Interdisciplinar VI
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - BACHARELADO ADRIANA RODRIGUES PEREIRA AMAD JOSE DE PAULA BUCAR ANA PAULA OLIVEIRA NUNES FABRICIO LEAL DE MARQUE GILMAR TAVARES DOS REIS JOSUÉ DE SOUZA NASCIMENTO PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Palmas/TO 2015 ADRIANA RODRIGUES PEREIRA AMAD JOSE DE PAULA BUCAR ANA PAULA OLIVEIRA NUNES FABRICIO LEAL DE MARQUE GILMAR TAVARES DOS REIS JOSUÉ DE SOUZA NASCIMENTO PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.897 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2016 -
Seminario 3 - Módulo 1 IBET
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário III: Fontes do Direito Tributário Aluno: Thaís Pascoal Seminário III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do Direito é o significado do ponto de partida, o ponto originário de onde provém a norma jurídica, ou seja, onde revela-se o direito e sendo assim, permite o surgimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.562 Palavras / 7 PáginasData: 10/5/2016 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar ficar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador originário a sua fixação? (Vide anexo I). Em que pese a Constituição não definir expressamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2016 -
Ibet - Modulo II - Seminario I
IBET --------------------------------------------------------------------------------------------------- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções tributárias e regra-matriz de incidência tributária Aluno: Ricardo Pontes de Queiroz Recife, 12 de março de 2016. ________________ 1. Que é isenção (vide anexo I)? Resposta: Isenção é a dispensa legal de um tributo devido, concedido por lei. A isenção causa modificações na Regra Matriz de Incidência Tributária, descaracterizando-a de forma parcial, incidindo contra um ou mais critérios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 18/5/2016 -
SEMINÁRIO I - Módulo I - IBET
1) Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações intersubjetivas, regulando-as por meio de normas jurídicas que tem como escopo primordial conferir a efetiva justiça nas relações sociais. Esse complexo de normas e proposições orienta as condutas intersubjetivas, sendo a lógica das normas, neste caso, a do “dever-ser”. Direito, na sua acepção ontológica, significa justo. Sim. Enquanto o Direito Positivo configura o conjunto de proposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 20/5/2016 -
Seminário IBET
Módulo II - Seminário IV - IBET Seminário IV – Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito Aluno: Luis Alberto Hungaro QUESTÃO 1 O legislador, ao tratar sobre o art. 156 do CTN, aduzindo-se o vocábulo "extinção do crédito tributário", sistematizou a disciplina jurídica essencialmente no conceito de "crédito tributário", quando seria necessário realizar o tratamento quanto à "obrigação", que amplo e abrange toda a relação jurídica tributária. A despeito disso, evidente é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.775 Palavras / 16 PáginasData: 1/6/2016 -
IBET - Seminário I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ________________ Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sabiamente, nas palavras do Professor Paulo de Barros Carvalho, “o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2016 -
Seminário I - Módulo I - IBET
MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito, é o plexo de normas jurídicas válidas num dado país, prescritas mediante o direito positivo (ser), devidamente descritas e transmitidas no mundo jurídico através da Ciência do Direito (dever ser). Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. Enquanto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.515 Palavras / 7 PáginasData: 3/6/2016 -
SEMINÁRIO IBET
Aluna: Mariana Müller Delamura Questões 18/03/2016 – Seminário II - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 1 – O termo exigibilidade significa ser exigível, poder exigir o crédito tributário. O crédito torna-se exigível a partir do lançamento. A suspensão da exigibilidade do crédito impede que o Fisco inicie uma execução fiscal contra o contribuinte, até que a causa da suspensão tenha eficácia. Além do impedimento da execução fiscal, suspende também a contagem do prazo prescricional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2016 -
IBET - Módulo 2 Seminário 2
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNA: LÍVIA TORRES PRADO SEMINÁRIO II: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Salvador, 31 de março de 2015. RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Consoante verifica-se nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2016 -
IBET - Módulo II - Seminário VII
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário VII ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. A base legal do ICMS encontra-se no artigo 155, incisos II a XIII; Emendas Constitucionais de nº 33 e 42; e Lei Complementar nº 87/96. * Critério Material: Realizar operações relativas a circulação de mercadorias * Critério Espacial: Território estadual * Critério Temporal: Momento da saída da mercadoria do estabelecimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2016 -
IBET - Modulo I - Seminário III
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questão n° 1. As fontes do direito, baseando-se em um corte metodológico jurídico, podem ser apresentadas como toda a ocorrência da enunciação, ou seja, é a realização de uma vontade humana, que através de atos praticados por agentes competentes em respeito a um procedimento adequado e utilizando-se de um instrumento introdutor, denominado enunciado, faz surgir o direito. Para o direito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 30/6/2016 -
SEMINARIO III - MODULO I IBET
MÓDULO I – SEMINÁRIO III - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: JULIANA JIMENES ANDRADE QUESTÕES 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes são fatos sociais que são relevantes pro direito, de forma que este se preocupa em regularizar, banir ou promover tais fatos. Assim, de acordo com o professor Paulo de Barros Carvalho, entendo que a criação dos enunciados jurídicos é realizada através da enunciação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 5/8/2016 -
Seminário I - Isenções e RMIT IBET
Q. 01) Que é isenção? A isenção consiste, na tecitura clássica de diversos expoentes da Teoria Geral, como um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido, tomando-se como premissa a existência do fato jurídico, que ocorre, nascendo o vínculo obrigacional tributário, mas que porém, por força da norma isentante, opera-se a dispensa do débito. Paulo de Barros vaticina robustas críticas acerca das correntes doutrinárias mais famosas que versam sobre o instituto. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2016 -
IBET - Módulo III - Seminário I
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R. Sim, uma vez que a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se dará quando for analisada a tempestividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2016 -
Direito Tributário - IBET - SEMINÁRIO II
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Data: 02/09/2016 Relatório da Questão nº 2 Quantidade de Grupos: 5 Relatora: Tatiana Carvalho Ribeiro 2. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Houve unanimidade quanto ao conceito de homologação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2016 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
IBET SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rafael Fillipe Moreira Alves 1. Sim, uma vez que ainda que por um curto espaço de tempo, já que a admissibilidade precisa ser apreciada. Porém, o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72, deixa bem claro esta necessidade. Assim, depois de concluído pela perempção, não se toma conhecimento do Recurso, pois definitiva é a decisão de primeira instância. 2. Segundo doutrina de Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2017 -
IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV. Aluno: Rafael Rezende Torreão 23/03/2014 Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O controle de constitucionalidade caracteriza-se como um mecanismo de fiscalização, adequação e compatibilização de lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2017 -
Seminário VII - Módulo I IBET
Questão 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii)infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) e (ii)Conforme previsão do art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que se possa exprimir em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, seja instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por sua vez, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.347 Palavras / 10 PáginasData: 9/3/2017 -
Seminario I Modulo I IBET
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Módulo I Questão 1 Pode-se dizer que não há uma definição exata para “Direito”. São inúmeras as definições para tal, sendo que, estas, são feitas de forma seletiva, ou seja, o conceito de direito é definido em relação à necessidade de quem o define. No presente caso, pode-se definir Direito como sendo o complexo de normas jurídicas a fim de disciplinar condutas e conduzir as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2017 -
IBET Módulo III - Seminário I
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I - Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Guilherme Credidio Zacchi Data: 10/03/2017 Questão 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Primeiramente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2017 -
Seminário IV, Módulo IV IBET
http://www.ibetbauru.com.br/images/logo.png Módulo IV – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2016 Questões e Respostas: 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O professor Paulo de Barros Carvalho[1] traz o seguinte conceito de imunidade tributária: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.691 Palavras / 23 PáginasData: 17/5/2017