Direito
71.402 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 34.171 - 34.200
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EXERCICIOS DIREITO PENAL I – PARTE GERAL
EXERCICIOS DIREITO PENAL I – PARTE GERAL 1. Defina a teoria do bem jurídico. Com base nessa teoria, a principal função do direito penal, seria a tutela de proteção dos bens jurídicos mais relevantes. A teoria do bem jurídico tem por finalidade limitar ou restringir a intervenção jurídico penal, essa que é amplamente majoritária e é a teoria que é aceita no Brasil. 1. Defina a teoria da estabilização de expectativas normativas. É uma teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 18/6/2019 -
EXERCÍCIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PRIMEIRA PARTE 1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social? Explique cada um deles. A seguridade social é definida como o conjuto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.818 Palavras / 24 PáginasData: 3/11/2016 -
EXERCICIOS DO DIREITO DO TRABALHO
1. Dados do concurso: CESPE - 2011 - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado O presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ( CIPA ) não é detentor de estabilidade. 1. Dados do concurso: CESPE - 2011 - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de insalubridade. 1. Dados do concurso: CESPE - 2011 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.375 Palavras / 10 PáginasData: 8/4/2015 -
Exercícios em Direito Civil
hhCarlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) lhe foram adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um ano. Passado o prazo, Pierre entregou a Carlos as duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Exercícios em Direito Civil
Semana 4 1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. Resposta: Sim, ocorrendo um litisconsórcio facultativo, pois ambos se envolveram no acidente de trânsito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Exercícios em Direito Civil
(CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 Considere que no último
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Exercícios em Direito Civil
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos. a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional. b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade. c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade. d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Exercícios em Direito Civil
Disciplina: CCJ0013 - DIREITO CIVIL II SEMANA 4 Caso Concreto 1 (CESPE - ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2010 adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. As obrigações de dar coisa incerta têm objeto inicialmente determinável (indicado por gênero e quantidade), devendo ser este determinado até o momento de seu cumprimento – art. 244, CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Exercícios em Direito Civil
Caso Concreto Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para, supostamente, integralizar o patrimônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Exercícios em Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 Considere que no último
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 9/10/2014 -
Exercícios em Direito Civil
Exercícios semana 13 Caso concreto 1 Estevão, proprietário de um imóvel em frente à praia, celebrou com Antônio, seu vizinho de fundo, contrato através do qual se comprometia a construir muro cheio até a altura de 02 metros, e daí em diante, composto por elementos vazados no sentido vertical, enviesados e com espaçamento que possibilitem a aeração, ensolação e vista da paisagem. No entanto, Estevão descumpriu o pactuado e levantou muro cheio de 4 (quatro)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Exercícios em Direito Comercial
SEMANA 1 Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual. Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. R.: A responsabilidade será ilimitada, pois o empresário individual não possui personalidade jurídica e por isso seu patrimônio pessoal se confunde com o da empresa, respondendo direta e ilimitadamente, pelo risco do negócio jurídico. Objetiva - José decidiu constituir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2014 -
Exercícios em Direito Penal
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 4 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Exercícios em direito trabalhista
Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2013 -
Exercícios em direito trabalhista
1 CASO CONCRETO CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Exercícios em direito trabalhista
Exercícios de Legislação Trabalhista 01. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. Considere: I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.801 Palavras / 12 PáginasData: 16/11/2014 -
Exercícios em justiça
Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana. Caso 9 Leia a notícia abaixo e depois responda a questão formulada: “Mulheres lideram tanto o eleitorado analfabeto como o de ensino superior Maioria do eleitorado, as mulheres também estão à frente dos homens quando considerados os níveis de escolaridade dos eleitores por sexo divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Brasil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
EXERCÍCIOS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
FAEX – Introdução ao Estudo do Direito - Professora: Débora Alunos: Giovanna Lemos Sarto Vergino RA 09259 Isabella Veríssimo Santiago RA 06130 Jhonatan César Brito RA 06346 Leslie Mizue Aoki Toyonaga RA 09231 Marcella Larissa Gomes Lopes RA 09539 Paulo Alexandre Resende RA 09260 Paulo Henrique de Almeida RA 07391 Exercícios: 1) “O Direito é Controle Social”, quer dizer que o Direito disciplina condutas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação as características do Direito: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2017 -
Exercicios Locação Direito Civil
FACULDADE DE DIEITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATIVIDADE – 4º BIMESTRE-2016 Nome e RA: FORMA GERAL: DIGITADO – ARIAL 12 – JUSTIFICADO – INDIVIDUAL (utilizar apenas a frente e verso para o desenvolvimento). ENTREGA: no dia da PROVA, impreterivelmente. Considere duas hipóteses: 1) uma locação de imóvel urbano com prazo determinado (cinco anos), com cláusula penal valorada em 5 alugueis, em que o locatário desocupe o bem locado no quarto ano de vigência e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2017 -
Exercícios na disciplina "Direito Penal"
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Exercícios no negócio legal
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Terminantemente capaz c. Relativamente incapaz d. Relativamente capaz e. Absolutamente incapaz Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
EXERCÍCIOS PENAL
Trabalho Completo EXERCICIOS DE PENAL EXERCICIOS DE PENAL Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: kmrr 04 maio 2013 Palavras: 2767 | Páginas: 12 WEB-AULA 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.791 Palavras / 12 PáginasData: 29/9/2014 -
EXERCÍCIOS PRÁTICOS DE SUCESSÃO LEGÍTIMA
DISCIPLINA: Direito Civil VI – Sucessões PROFESSOR: MSc. Carlos Alberto Hackbardt DATA: ____/____/____ PONTOS: _________ EXERCÍCIOS PRÁTICOS DE SUCESSÃO LEGÍTIMA 1. Bernardo e Aparecida, casados possuem quatro filhos, todos vivos. Bernardo veio a óbito nesta data e você foi consultado sobre o seguinte: 1. Se todos os filhos forem comuns, tendo Bernardo acumulado um patrimônio total de R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais), qual a participação dos seus herdeiros na herança, considerando que fosse casado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2017 -
Exercicios Prátixa Juridica
Explique: O que significa a decisão/despacho abaixo 1- De-se vista ao autor a cerca da proposta de honorários do perito junta retro pelo prazo de 10 dias, inclusive para que, em caso de aceitação deposite judicialmente 50% do valor ali indicado. Após voltem conclusos. R→ Decisão interlocutória, na qual o juiz da conhecimento ao autor da proposta de valor dos honorários do perito, estabelecendo um prazo para que aceite, e se assim o fizer deverá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2015 -
Exercícios preparatórios av2 processo civil I
EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS AV2 PROCESSO CIVIL I – 2013/1 1) No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. (DPE/TO) A Em atendimento ao princípio do contraditório, é vedado ao juiz conceder, antes da citação válida do réu, provimento em favor do autor. B O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.743 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2013 -
EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS PARA SEGUNDA AVD CIVIL II
EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS PARA SEGUNDA AVD CIVIL II 1. O negócio Jurídico praticado sob coação: a) é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes. b) equipara-se aos praticados sob temor reverencial. c) é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio. d)deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.205 Palavras / 13 PáginasData: 20/5/2017 -
Exercicios Princípios Administrativos
Questões - Cespe - Princípios Administrativos 1. (OAB/RJ 32 CESPE/2007) De acordo com o princípio da publicidade administrativa, A) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas. B) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial. C) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet. D) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2021 -
Exercicios processo civil
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB Nome: Matrícula: Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SALA: Professora: FÁTIMA MARTINS Curso: DIREITO Data: A3- AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – A3 - 1-2015 RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO COLOCANDO “V” OU “F” (SE VERDADEIRAS OU FALSAS AS AFIRMATIVAS) - Valor de cada item 0,05 – Total da Prova: 1,0. N F/V QUESTÕES 01 Podemos afirmar que o juiz pode ordenar de ofício ou a requerimento da parte: a) a inquirição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 27/5/2015 -
Exercícios Processo Civil
Processo III Exercício de Fixação. 1) Disserte sobre o princípio da fungibilidade recursal. A fungibilidade recursal é um princípio que a doutrina nomeia de diversas formas, a exemplo de “recurso impróprio”. Esse princípio não encontra previsão no NCPC, diferentemente do que ocorria no Código Processual anterior, no entanto, isso não quer dizer que não seja mais acolhido. O STF em julgamento histórico declarou recepcionado o Princípio da fungibilidade em nosso sistema processual civil vigente. Esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2021 -
Exercícios Processo Penal I
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2014