Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.521 - 44.550
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O Direito Administrativo
Iremos analisar a legitimidade da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público em face do servidor público Jamilson Adriano de Souza Moura. Na Ação Civil Pública em questão o servidor público Jamilson que atua como investigador da Policia Civil do estado de Mato Grosso está sendo acusado de colocar uma operação policial em risco, onde foram meses de investigação que acabou sem êxito por falha do agente publico que tinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2018 -
O Direito Administrativo
Os artigos 170 e 179 da Constituição Federal de 1988 mencionam a necessidade de assegurar vantagens às microempresas e empresas de pequeno porte, com a finalidade de diminuir a diferença exorbitante que existe entre estas e as demais empresas. Além da indicação constitucional foi elaborada a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As grandes novidades trazidas na legislação mencionada acarretaram modificações de fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2018 -
O Direito Administrativo
ATIVIDADE AVALIATIVA – III UNIDADE 01. As fundações públicas de Direito Privado estão sujeitas aos princípios da licitação e do concurso público? Justifique. Sim. Segundo os ensinamentos de Di Pietro (2017) as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se, sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2018 -
O Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NOÇÕES GERAIS ......................................................................................10 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...................................................................................................................................14 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................................................................15 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ...........................................................................................................................18 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ................................................................................................................................21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................................................................24 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ...................................................................................................................................26 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS...................................................................................................31 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ..................................................................................................32 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO...........................................................................................34 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .........................................................................................38 PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA ................................................................................................................43 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ................................................................................................................................44 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................48
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
O Direito Administrativo
Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 2. PODER ADMINISTRATIVO 2 1.1. ABUSO DE PODER: 2 1.2. FORMA DE EXERCÍCIO DOS PODERES: 3 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS 3 1.3.1. PODER NORMATIVO 3 1.3.2. PODER HIERÁRQUICO 3 1.3.3. PODER DISCIPLINAR 3 1.3.4. PODER DE POLÍCIA 3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios basilares implícitos: Supremacia do Interesse Público: restrição ao bem particular em favor da coletividade. São as prerrogativas, garantias. Indisponibilidade do Interesse Público: são as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Oficial 01 07/04/2016 Oficial 02 09/06/2016 Sub: 23/06; Exame Final: 30/06/2016 *Contratos administrativos 1/ Introdução: a)Características de Relação contratual: . sinalagmáticos; . bilaterais; Credor e devedor, dois ou mais polos. As partes tendem a estar em um mesmo patamar( direitos e deveres) . informalidade(informalismo); a forma dos contratos é livre. .Onerosidade; ambas as partes terão que arcar com um sacrifício patrimonial. Exceto as doações puras( que são contratos gratuitos) . Cláusulas negociáveis;é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2018 -
O Direito Administrativo
Aluno (a): VALDINEY FERNANDES DA SILVA Turma: B Polo: JUIZ DE FORA Responder as questões abaixo: 1) Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, o que significam “vencimento” e “subsídio”? R: A constituição Federa não faz distinção entre vencimento e subsídio, porém a lei 8.112/90 elucida melhor a diferença; Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração – é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2018 -
O Direito Administrativo
: INTERESSE PUBLICO PRIMÁRIO é o verdadeiro interesse da coletividade. Decorre do real interesse da população diretamente ou indiretamente afetada pelo ato, enquanto INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO é o interesse do Estado. É de cunho patrimonial, isto é, se atenta a saúde dos cofres do Poder Público. Podem não coincidir com os da sociedade. São exemplos de interesse público secundário: a interposição de recurso com finalidade estritamente protelatória, o aumento excessivo de tributos e a demora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTR ATIVO 1. Origem do Direito Administrati vo De um modo geral, os autores situam o surgimento do direito administrati vo em fins do século XVIII e i nício do s éculo XIX, tendo como impuls o decisi vo a publi cação d e “O Espírito das Leis” (1748), de Montesquieu, e como ambiente a Revolução Francesa (1789 a 1799) e a consequente “Declaração dos Direitos do Hom em e do Cidadão” (26/08/1789). Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
O Direito Administrativo
01 1. Direito Administrativo Poderes políticos – os três poderes exercem a função administrativa. Poder Executivo: função típica administrativa. Poder Legislativo: função administrativa atípica. Poder Judiciário: função administrativa atípica. Princípio da fnalidade ou princípio do interesse público ou princípio da impessoalidade: toda vez que a administração pública praticar um ato, esse ato terá a mesma fnalidade que é o interesse público. 2. Poderes Administrativos Poderes administrativos (instrumentos) para poder alcançar o interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
O Direito Administrativo
24/02/2015 ****Lei 8666/93 - Lei geral das licitações e contratos**** Lei 10520/02 Lei do pregão e decreto 5450/05 (pregão eletrônico) Lei 12462/11 Lei que constitui o RDC Regime diferenciado de licitação. Licitação art. 37 XXI CF Lei 8666/93 Art. 3o Regra da obrigatoriedade de licitação 》》Conceito de licitação《《 Procedimento administrativo pelo qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona de acordo com critérios objetivos previamente estabelecidos, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.709 Palavras / 23 PáginasData: 22/11/2018 -
O Direito Administrativo
Direito administrativo I O Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa bem como pessoas e órgãos que a desempenham. A formação do Direito administrativo como um ramo autônomo teve início em conjunto com o Direito Constitucional no Estado moderno, baseado no princípio da legalidade. Nasceu das Revoluções que acabaram com o velho regime absolutista, ou seja, no fim da Idade Média. Estado de polícia: serve para assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.189 Palavras / 25 PáginasData: 2/12/2018 -
O Direito Administrativo
2.2 – Da organização dos cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo pela Lei nº 6.166/2012 que não tenha lei ou plano de carreira O Estado do Piauí, pretendendo reestruturar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, editou a Lei nº 6.166 de fevereiro de 2012, apenas para o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específicos: Art. 1º Esta Lei fixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
O Direito Administrativo
ROTEIRO DE AULA – ATOS ADMINISTRATIVOS EMENTA: ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito 1.1- Silêncio administrativo 2- Elementos ou requisitos a) Competência b) Finalidade c) Forma d) Motivo e) Objeto 3- Mérito administrativo 4- Atributo dos atos administrativos a) Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade b) Imperatividade c) Auto executoriedade d) Tipicidade 5- Formas de extinção do ato administrativo a) Extinção natural b) Extinção subjetiva c) Extinção objetiva d) Extinção por vontade do particular e) Caducidade f)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.963 Palavras / 16 PáginasData: 2/2/2019 -
O Direito Administrativo
F,{684555f3-f186-4eb9-8843-030e213c360e}{198},1.666667,2.104167 UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CCJ – Centro de Ciências Jurídicas FDR – Faculdade de Direito do Recife Direito Administrativo 2 Prof. Marcos Nóbrega Maria Cecília Cintra A ordem econômica e a exploração dos recursos naturais. Atividade referente à complementação da nota da disciplina de Administrativo 2 realizada no período de 2014.2 na turma N7. Aluna: Maria Cecília Cintra De Araújo Barros Matrícula: 08792556418 1. Introdução Com o aprofundamento das relações econômicas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 PáginasData: 7/2/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RESUMOS –AULAS 4/6 (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional, a legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Introdução: DEFINIÇÃO: Entendemos como intervenção do Estado na propriedade privada a atuação do Estado resultante do “Ius Imperii” ( exercício do Poder soberano do Estado) que tenha por fundamento, dar o cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.024 Palavras / 17 PáginasData: 22/3/2019 -
O Direito Administrativo
A empresa Roupas Bonitas Ltda é credora da empresa Armarinhos Chiques Ltda em sua recuperação judicial. Após a publicação da relação de credores ingressou com impugnação à relação de credores apresentada pelo administrador judicial, que deu uma classificação inferior ao seu crédito. Na sentença da impugnação o magistrado manteve a classificação do administrador judicial, o que motivou o credor a ingressar com recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido responda: 1. Quanto aos efeitos desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2019 -
O Direito Administrativo
Serviço Público Art. 175 da Constituição Federal: Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.503 Palavras / 23 PáginasData: 1/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATVO II Agentes Públicos São os servidores públicos (empregados públicos e funcionários públicos), agentes políticos, contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público. São todos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação. Eles mantêm uma relação própria/típica com a Administração Pública (sujeição especial), que os diferencia da população em geral (sujeição geral). Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.487 Palavras / 42 PáginasData: 20/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
SUBJETIVAS – 2 PROVAS 1 - A Respeito da responsabilidade Civil do Estado, marque o correto: A respeito das prestadoras de serviços públicos, o STF entende que estas respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários dos serviços prestados. 2 - Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale o item correto: A responsabilidade civil do Estado atualmente é objetiva, correspondendo a teoria do Risco administrativo, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2019 -
O Direito Administrativo
SÍNTESE DO CAPÍTULO 1.FUNÇÕES DO ESTADO 1. O poder estatal desmembra-se em três funções básicas: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. 2. Numa perspectiva objetiva material, fundada nas características inerentes a cada função, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque são aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque contêm uma previsão hipotética, destinando-se a sucessivas aplicações, sempre que se configurar em concreto e hipótese neles prevista); a jurisdicional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 50.172 Palavras / 201 PáginasData: 30/7/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – CONTINUAÇÃO - Vamos falar das exceções à regra da obrigatoriedade de licitar. Temos três dispositivos na lei que tratam delas: artigos 17, 24 e 25. LICITAÇÃO DISPENSADA – ART.17 - O art.17 fala que se a Administração for vender bens, ela tem que alienar licitando. - O inciso I fala de bens imóveis e o inciso II fala de móveis. - Mas o próprio artigo traz exceções. - No que consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.587 Palavras / 31 PáginasData: 9/8/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
A anulação do ato administrativo está ligada ao vício da legalidade, é a declaração da invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, essa anulação é feita pela própria administração pública pelo princípio da autotutela, assim como em razão da súmula 473 do STF e do art. 53, da Lei n.º 9.784/1999, nos seguintes termos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2019 -
O Direito Administrativo
Resumo da Jurisprudência O presente caso trata de uma ação ordinária de ressarcimento de danos causados ao erário público municipal proposta pelo Município de Itapevi em face de Dalvani Anália Nasi Caramez, em que a ré foi prefeita de Itapevi entre 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. A chefe do poder executivo local, ao tomar conhecimento do relatório constante do memorando nº 038/2005 que originou o processo administrativo 13066/2005, determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2019 -
O Direito Administrativo
Soluções de transporte e armazenamento de chocolate Derreta na boca, e não antes! A foto acima é um triste exemplo de como condições úmidas durante o armazenamento podem afetar a qualidade do chocolate. Depois de comprar esta marca popular de biscoitos de chocolate momentos antes em uma grande cadeia de supermercados, o resultado terminou em decepção para todo o escritório. No entanto, trabalhando no setor de monitoramento de temperatura, também nos deu a oportunidade perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2019 -
O Direito Administrativo
Vinicius Michelucci de Souza | RA 785111 1. Leitura e interpretação de precedentes jurisprudenciais sobre a matéria do Direito Administrativo, especificamente sobre os princípios que norteiam a destinação dos bens públicos e os contratos administrativos, que serão devidamente indicados pelo professor em sala de aula. A familiarização com o julgado será realizada em horário não presencial pelos alunos, seguido da elaboração pelo aluno de texto descritivo que será postado no ambiente virtual (Blackboard). Antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 12/10/2019 -
O Direito Administrativo
A desapropriação é uma forma de limitação do Estado sobre a propriedade privada, mas sempre com o objetivo de satisfazer o interesse público. Há vários tipos de desapropriação, os quais são elencados a seguir: Desapropriação por utilidade pública, fundamentado no Decreto-lei 3.365/41. Desapropriação por necessidade pública, Decreto-lei 3.365/41 artigo 5°. Desapropriação por interesse social, artigo 2° Lei 4.132/62. Desapropriação por reforma agrária Lei 8.629/1993 e artigo 184 da CF/88. Desapropriação para fins de reforma urbana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2019 -
O Direito Administrativo
Hellen Chagas de Macedo RA: 8087249 Sala:3208C02 A partir da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI No 1.923/DF, interposta em face da Lei no 9.637/98, que disciplina as chamadas Organizações Sociais (OSs), o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o papel do Estado na prestação de serviços de interesse social, por meio destas entidades integrantes do terceiro setor e uma maior reflexão sobre alguns fundamentos da decisão vencedora, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 17/10/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo como parte da ciência do direito e sua inserção no campo do direito público, em que se observa que o personagem principal do Direito Administrativo é o Estado, o qual foi criado pela mente humana, em que o homem sentiu a necessidade de organizar seu grupo social, surgindo o Estado, com dois momentos importantes na sua organização: o seu nascimento (em que se escolhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.580 Palavras / 59 PáginasData: 27/10/2019 -
O Direito Administrativo
Respostas; 1. Domínio público é designado pelo poder que o Estado exerce sobre todos os interesses públicos e às vezes o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio. 2. Domínio eminente é o poder em que o Estado tem sobre todos os bens situados em seu território. Este domínio abrange três categorias que são elas: os bens públicos, os bens privados e os bens não sujeitos ao regime normal de propriedade. 3. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2019