Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.551 - 44.580
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O Direito Administrativo
A desapropriação é uma forma de limitação do Estado sobre a propriedade privada, mas sempre com o objetivo de satisfazer o interesse público. Há vários tipos de desapropriação, os quais são elencados a seguir: Desapropriação por utilidade pública, fundamentado no Decreto-lei 3.365/41. Desapropriação por necessidade pública, Decreto-lei 3.365/41 artigo 5°. Desapropriação por interesse social, artigo 2° Lei 4.132/62. Desapropriação por reforma agrária Lei 8.629/1993 e artigo 184 da CF/88. Desapropriação para fins de reforma urbana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2019 -
O Direito Administrativo
Hellen Chagas de Macedo RA: 8087249 Sala:3208C02 A partir da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI No 1.923/DF, interposta em face da Lei no 9.637/98, que disciplina as chamadas Organizações Sociais (OSs), o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o papel do Estado na prestação de serviços de interesse social, por meio destas entidades integrantes do terceiro setor e uma maior reflexão sobre alguns fundamentos da decisão vencedora, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 17/10/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo como parte da ciência do direito e sua inserção no campo do direito público, em que se observa que o personagem principal do Direito Administrativo é o Estado, o qual foi criado pela mente humana, em que o homem sentiu a necessidade de organizar seu grupo social, surgindo o Estado, com dois momentos importantes na sua organização: o seu nascimento (em que se escolhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.580 Palavras / 59 PáginasData: 27/10/2019 -
O Direito Administrativo
Respostas; 1. Domínio público é designado pelo poder que o Estado exerce sobre todos os interesses públicos e às vezes o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio. 2. Domínio eminente é o poder em que o Estado tem sobre todos os bens situados em seu território. Este domínio abrange três categorias que são elas: os bens públicos, os bens privados e os bens não sujeitos ao regime normal de propriedade. 3. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2019 -
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BENS PÚBLICOS - art. 98/CC Classificação: Quanto a titularidade: Os bens públicos podem ser: Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, ou a suas autarquias ou fundações públicas. Quanto à destinação (Art. 99, CC): Bens de Uso Comum do Povo: São bens destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2019 -
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DIREITO ADMINISTRATIVO AV2 SERVIÇOS PÚBLICOS: Investidura (=provimento): - Administrativa: concurso público ou processo seletivo para entrar na Administração Pública; - Política: (cargo em comissão) – sufrágio universal (concurso público); Originária: 1ª vez em que ocupa o cargo. Derivada: Reintegração: sai da administração e volta (reintegra); Promoção: só se dá por meio horizontal. Vertical: x Técnico Analista Concurso público: - Prazo de validade; - Classificação; - Reserva de vagas; Acumulação de cargos: PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2019 -
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Relatório 1 – Aula prática Data: 31/08 Local: Laboratório de Materiais Tema da aula: Materiais de acabamento Objetivo: Mostra de materiais Pisos e revestimentos (chão) * Piso cerâmico: feito de argila e esmaltado (tem muita diferenciação no mercado). * Porcelanato: produzido com menos argila e mais porcelana, esmalte mais resistente e um elemento químico chamado Feldspa. Piso mais resistente a abrasão. * Revestimento Cerâmico “azulejo”: ligado a arquitetura colonial (São Luiz, Ouro Preto). Muito utilizado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2020 -
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Saudações, alunos. No dia de hoje teremos a nossa primeira aula não presencial, em substituição às aulas regulares. Ela terá a duração aproximada de noventa minutos. No nosso encontro serão desenvolvidas as seguintes tarefas, explicadas a seguir. Primeiro é proposto um vídeo para ser assistido por todos, cujo vínculo será disponibilizado no ambiente Blackboard, na seção Material Didático. Após a assistência a ele o professor fará comentários sobre os pontos mais importantes da apresentação e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2020 -
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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Nome: Ágatha Bethania Correia Polvora Matrícula: 201603095543 Direito Administrativo I – Turma 3032 Resenha Crítica A matéria que vamos falar é sobre a exoneração do Diretor Geral da Polícia Federal pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que até então não tinha nenhum motivo evidente para fazer isso. Com isso vamos trazer essa questão a luz do Direito Administrativo vigente no Brasil. Para conseguirmos fazer uma análise da questão abordada na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2020 -
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Bom vou falar sobre as diferenças entre empresário individual, micro empreendedor e a eireli. SOCIEDADE EMPRESARIA- LTDA requisito básico É constituída no mínimo por 2 sócios que podem ou não serem os administradores da empresa. Que respondem pelas dívidas da empresa numa eventual insolvência é o próprio patrimônio líquido da empresa. Sendo assim as responsabilidades dos sócios é ilimitada ao percentual de suas cotas. Ele resonde tento somento só seu patrimonio liquido. Somente com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2020 -
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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. CURSO DE DIREITO. NOME: RENATA FABYOLA V. DE ANDRADE. MATRICULA: 200901132481 DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: AUGUSTO E-MAIL: PERIODO: DATA: 14.05.2020 RESENHA CRITICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Ricardo empresário, possui uma empresa na área de cópias e trabalhos gráficos. Ocorre que no ano de 2018, em janeiro, o mesmo obteve a anuência do poder público Estadual para ocupar seus espaços públicos dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2020 -
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Pós Graduação Lato Sensu em DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA Matéria: Direito Administrativo Aluno: RODRIGO CARVALHO Introdução O Direito Administrativo é potencialmente o principal ramo do direito responsável por trazer limite as ações do Estado e seus agentes. Numa visão mais clássica e de tradição liberal de visão do Estado, trazida à tona na Carta Magna inglesa de 1215, é preciso limitar os poderes e alcance do Estado perante o cidadão, a fim de proteger
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2020 -
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A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2020 -
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QUESTIONÁRIO 2 Aluna: Mariana Galdino da Silva Matricula: 201721205 1) Levando em consideração a perspectiva de que a execução de um contrato licitatório há de ser pontualmente praticada por aqueles que o compõem, segundo o disposto nas cláusulas e normas propostas pela Lei 8.666/1993; e considerando ainda que cada uma das partes deste contrato responde por cada uma das consequências da não execução da Lei, seja ela total ou parcial, discorra, observando os termos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.971 Palavras / 8 PáginasData: 15/10/2020 -
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1. Imagine que em sua cidade as universidades, as escolas e os hospitais públicos estatais foram extintos e, em seu lugar, assumiram as OS. O que você acharia dessa proposta? Será que estes entes funcionariam melhor do que o que você está acostumado a ver? Você apostaria nessa ideia? Crie um grupo de discussão com seus colegas no Ambiente Virtual de Ensino-Aprendizagem. Acredito que funcionaria bem o sistema das Organizações sociais, tendo em vista que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2020 -
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – CAMPUS LONDRINA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I DISCENTE: PROF. ME. RUDÁ RYUITI FURUKITA BAPTISTA CURSO: DIREITO - 9º PERÍODO TDE 1 – 1º SEMESTRE DE 2020 – VALOR: 1,00 Regras gerais: a) Responda as questões do arquivo em anexo de forma fundamentada. b) É permitida a consulta em material de apoio. c) Entregar via BLACKBOARD até 16/03/2020 (a entrega posterior ao prazo pode ensejar em decréscimo de nota) d) Pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2020 -
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2ª PROVA BIMESTRAL - 10º SEMESTRE - CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III DOCENTE: CLEVERSON PAULO SANT’ANA COSTA – VALOR DA PROVA 10,0 ACADÊMICO(A): ____________________________________________ NOTA: ____________ GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Valor de cada questão – 1,0 (um ponto) 01 - Marque a alternativa INCORRETA quanto a Lei de Improbidade Administrativa: a) a definição de agente público que a Lei de Improbidade Administrativa traz em seu texto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2020 -
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Atividade/avaliação: A II Turma: DIR6P1TD Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Professor: José Inácio Henriques Viana Data de realização: 26/11/2020 Vicente Vasconcellos Lima Neto (049641) Conteúdo: 1ª) Cite 5(cinco) tratados internacionais, firmados no período em que o Brasil era colônia de Portugal, que tinham como objeto o território brasileiro. Convenção de Badajoz, Primeiro tratado de Utrecht, Tratado de Madri, Tratado de Santo Ildefonso e Tratado de Tordesilhas. 2ª) Por hipótese, surge um novo estado na sociedade internacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2020 -
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CESMAC. Curso de Direito. Disciplina: Direito Administrativo II Professor: Fabio Lins Lessa Turma: 9° A vespertino. Data: 04/11/2020 Alunas: Eloysa Marques Monique Farias Sílvia Alves Costa Trabalho para Composição da 2° Avaliação: 1- QUAL A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO? Primeiramente, a responsabilidade do Estado é designada extracontratual, ou seja, ela não deriva de uma determinação legal ou de um contrato entre o Estado e o prejudicado. Contudo, ela ocorrerá quando incorrer o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.055 Palavras / 17 PáginasData: 3/12/2020 -
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Direito Admnistrativo II Serviço público “uti singuli” e “uti universi” Serviço público “uti singuli”, é também chamado serviço público individual, é aquele serviço o qual se consegue mensurar exatamente a utilização individual (por isso esse nome) de cada indivíduo aquele serviço, é mensurável e divisível. É divisível pois pode-se pegar o serviço no todo e dividir e mensurar o uso individual dentro da sociedade. Esse serviço é custeado através de cobrança de uma taxa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2020 -
O Direito Administrativo
PRIMEIRA QUESTÃO - Identifique o sistema (capitalista ou socialista), modelo (liberal, social ou neoliberal) e o tipo (regulador ou interventor) da ordem econômica brasileira prevista na constituição federal apontando os artigos pertinentes. Os profusos princípios, fundamentos e valores adotados pela Constituição Federal, indicam, inicialmente, para uma aparente contradição no texto constitucional, mas, na verdade, convergem para um sistema econômico capitalista e um modelo econômico misto, que ao mesmo tempo resguarda princípios de natureza liberal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2021 -
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RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BIZUS PROFESSOR LUIS GUSTAVO * No poder DISCIPLINAR tem que haver vinculo jurídico com a administração. No poder DE POLÍCIA não precisa haver vínculo jurídico com a administração. * Servidor eleito para cargos FEDERAIS, ESTAUDUAIS e DISTRITAL (Presidente, Governador, Senador e Deputados Federal ou Estadual) TERÁ QUE SER AFASTADO DO CARGO EFETIVO. O único cargo que poderá optar em acumular é só o de VEREADOR. Todos os outros NÃO PODERÃO SER
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 11/5/2021 -
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Criminologia: é a ciência empírica (baseada na observação e na experiência) e interdisciplinar que tem por objeto de análise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, da vítima e o controle social das condutas criminosas. Direito penal ocupa-se do crime enquanto norma. Criminologia ocupa-se do crime enquanto fato social. Política criminal ocupa-se do crime enquanto valor. Objetos da criminologia: o crime é um fenômeno social; o criminoso é um ser histórico, real, complexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2021 -
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C:\Users\angela\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Outlook\YOG09444\nova_marca_UNIT (5).jpg Pró-Reitoria de Graduação CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I DOCENTE: LAIRA CORREIA DE ANDRADE AULA 30.08.2021 REGIME JURÍDICO- ADMINISTRATIVO * Consiste no conjunto de princípios e normas que estruturam o direito administrativo, sendo aplicado aos órgãos, agentes e entidades que compõe a administração pública. * Os princípios que estruturam tal regime estabelecem prerrogativas e limitações ao estado, tratando-se de supraprincípios ou princípios centrais que norteiam a atuação da administração pública, são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 20/9/2021 -
O Direito Administrativo
1. O ato praticado atinge a estrutura administrativa? Da Adm. Pública Direta ou Indireta? Analise a luz dos elementos fundamentais da pessoa administrativa relativa (conceito, natureza, classificação, regime de bens, de pessoal...) (2,5pt) Sim, pode ser estudado à luz do Direito Administrativo. Neste caso independente da interpretação de questões morais a lógica jurídica prevalece através da Hermenêutica que tem por objetivo a sistematização dos processos para determinar o sentido e o alcance das expressões do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2021 -
O Direito Administrativo
C:\Users\jhona\Downloads\_3 (1).png C:\Users\PROFESSOR\Desktop\Cabeçalho.jpg ANULAÇÕES – PROVA DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL PROVA TIPO “A” QUESTÃO 41 – PEDIDO DE ANULAÇÃO De acordo com o comando da Questão 41 (PROVA TIPO A), o candidato deveria responder a questão com base na Lei 9.099/95. A referida lei é composta, basicamente, de duas partes: Juizados Especiais Cíveis (Art. 3º ao Art. 59) e Criminais (Art. 60 ao Art. 96). A Banca Organizadora aponta como gabarito oficial o item
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.890 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2021 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS O Direito Administrativo é o ramo do direito público, e há dois princípios dos quais derivam as demais normas do Direito Administrativo, detalhados a seguir: I - Supremacia do interesse público sobre o privado: Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. II - Indisponibilidade do interesse público: No exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2021 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Prof. Fernando Menegat menegat_acad@outlook.com 05-08-2019 Aula 1 Agentes Públicos Quem são as pessoas que trabalham na administração pública? Todos os tipos de pessoas no gênero de agentes públicos que comporta outros subgêneros. Definição: conceito amplíssimo • Lei. 8.429/92, art. 2° – Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.477 Palavras / 26 PáginasData: 16/11/2021 -
O Direito Administrativo
Professora Msc. Fernanda Direito Administrativo I Protegido por direitos autorais. Vedada a comercialização. Karoline Oliveira Calixto ADRIANO DO NASCIMENTO SANTANA CASE (STF -RE 253.885-0 MG) BRIEFING FATOS DO CASO: Mediante o acordão abordado trata-se de um recurso extraordinário interposto pelo municipio de santa Rita do Sapucaí contra o acordão do tribunal estadual que manteve a senteça homologatória de transação celebrada entre a municipalidade e as recorridas, servidoras publicas municipais. O recorrente diz que houve ofensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2022 -
O Direito Administrativo
Rafaela Tenório Pereira RA: 2737297 APS – Direito administrativo A administração pública possui um papel amplo de atuação nos dias atuais, vindo a agir sempre através dos denominados atos administrativos, que são falas prescritas. Tais atos devem pautados no disposto em lei, considerando que administração pública segue o princípio da legalidade por força do artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Desta forma, há pelo princípio da legalidade o dever da administração pública e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2022