Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.611 - 44.640
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O DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Ingrid Haas Ingrid.haas@ibmec.edu.br UNIDADE I: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * INTRODUÇÃO Divisão didática do Direito: DIREITO PÚBLICO PRIVADO * SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É com base no Sistema de Repartição de Competências que se dimensiona o poder político dos entes do Estado Federal: União: matérias de relevância nacional. Estados: relevância regional; Municípios: interesse local. Dentro desse sistema, a cada ente federal é concedida autonomia e capacidade de: Auto organização:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.954 Palavras / 40 PáginasData: 4/9/2018 -
O Direito Administrativo I
1. CONCEITO DE CONTRATO No entendimento da Doutrinadora Hely Lopes Meirelles contratos são acordos de vontade livre, sujeitos a regras impostas pelo Estado em prol da pacificação e a princípios que são a base do entendimento e formação da lei. Os contratos públicos são limitados por normas do Direito Público assim como as normas privadas, logo ambos estão sujeitos a Administração. Contrato é em sua definição todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
ROTEIRO DE ESTUDOS – DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1º Conceito: É o ramo do direito público que disciplina os atos do poder executivo. 2º Conceito: É o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa do Estado, por meio das suas pessoas, órgãos e agentes. DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO Estado Particular Particular Relação de Superioridade Particular Relação de igualdade Interesse público Interesse privado Função (dever-poder/poder-dever) Autonomia privada FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.855 Palavras / 24 PáginasData: 20/3/2019 -
O Direito Administrativo II
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE DIREITO PÚBLICO INSTITUTO UNICLESS DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FACULDADES FACETEN Aluno: FRANCISCO RIBEIRO SOARES Matricula nº 943 E-mail : advfrancisco@live.com Disciplina – Direito Administrativo II Atividade Proposta – Limitação do Poder Discricionário do Estado. Professor – Kleber Paulino Data - 29 /02/2016 Atividade proposta Enunciado: Limitação do Poder Discricionário do Estado. INTRODUÇÃO A Administração Pública deve ser a execução da lei isso porque tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.745 Palavras / 11 PáginasData: 26/3/2016 -
O Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II 1a Prova: 01/10/2012 2a Prova: 03/12/2012 Avaliação Diagnóstica (questões objetivas) – 0,5 pts para segunda prova. 01/08/2012 UNIDADE I – Processo Administrativo FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros. 1. CONCEITO Os autores divergem sobre o que é processo e procedimento. A mais aceita é a Lei Federal do Processo (L 9784/99 – lei federal que não se aplica ao município e estado. Apenas a União e autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 58.367 Palavras / 234 PáginasData: 6/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II Plano de Aula * Contratos administrativos: conceito, características e forma de extinção. * Licitações (Lei 8.669, de 1.993): modalidades. * Intervenção do Estado sobre a Propriedade Privada: desapropriação, confisco, restrição administrativa, ocupação administrativa e limitação administrativa. * Responsabilidade civil do Estado: evolução, responsabilidade e relações jurídicas. Contrato administrativo * Contrato é todo acordo de vontades, formado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. O contrato cria uma relação que te
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
SEMANA 2 O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do ?Hospital da Pele?, pretende adotar o modelo de parceria público-privada. O edital de licitação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual.Está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2018 -
O Direito Administrativo II
Direito Administrativo II 1 - Licitações 1. - Princípios 2. - Obrigatoriedade 3. - Exceção do dever de licitar 4. - Modalidades 5. - Fases: concorrência 6. – Fases: pregão 1 - Licitações Trata-se do procedimento utilizado para realizar contratações de terceiros, em relação à aquisição de bens, serviços, etc. Tem como objetivo a contratação da proposta mais vantajosa para o interesse público. Art. 37, XXI/CF e Lei 8.666/93 Art. 37, XXI/CF – ressalvados os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.114 Palavras / 25 PáginasData: 5/6/2018 -
O Direito Administrativo II
INTRODUÇÃO A LICITAÇÕES A licitação é uma soma de escolhas e contrato, ou seja, a lei das licitações (lei 8666/93) trata de como o estado vai escolher que determinado serviço seja prestado e também como será feito e elaborado o contrato que regulará este serviço. Quando o Estado precisa construir, reformar, fazer, desfazer o Estado faz através de uma contratação de um serviço. SERVIÇOS PÚBLICOS Eros Grau entende que serviço público é uma espécie de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.548 Palavras / 23 PáginasData: 13/3/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
SERVIÇOS PÚBLICOS SENTIDO SUBJETIVO - QUEM PRESTA - PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS E PRIVADAS. PODEM SER DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU TERCEIROS OBJETIVO - O QUE PRESTA - CARACTERÍSTICAS SUJEITO - MESMO NÃO SENDO SERVIDOR, O AGENTE PODERÁ SER UM AGENTE ESTATAL, OU SEJA, DO PODER PÚBLICO. EX. FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL SANTA RITA INTERESSE - PREZA PELO INTERESSE DA COLETIVIDADE REGIME - DIREITO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DELEGÁVEIS - PODEM SER DELEGADOS A ENTIDADES PRIVADAS INDELEGÁVEIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 17/3/2019 -
O Direito Administrativo na Perspectiva da Análise Econômica do Direito
ARAÚJO, Fernando. O Direito Administrativo na Perspectiva da Análise Econômica do Direito. 2014 (1h10m27s). Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=OkHxaVldFfs&feature=youtu.be>. Acesso em: 20/08/2019. O professor Dr. Fernando Araújo inicia sua palestra explicando que a ciência econômica moderna teve início no ano de 1776, quando da publicação do livro “A riqueza das nações”, de Adam Smith. Assim, inaugurou-se um movimento que trouxe ideias mais libertárias, principalmente no que tange à emancipação do indivíduo em relação ao Estado, e pregando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 14/10/2019 -
O Direito Administrativo no Brasil
Direito Administrativo no Brasil Devido à natureza difusa da regulamentação governamental na sociedade de hoje, empresas e profissionais em quase todos os setores do Brasil podem esperar encontrar contato com uma agência administrativa do governo em algum momento. As audiências administrativas geralmente podem ser de natureza contraditória e são conduzidas de acordo com um conjunto de regras probatórias e processuais completamente diferentes do processo de um tribunal, e em uma cultura muito diferente de resolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2020 -
O Direito Administrativo para Céticos
Direito Administrativo para Céticos O primeiro capítulo do livro deixa claro que o objetivo não é ensinar direito administrativo, nem tão pouco ser racionalista, ou seja, não busca definição essencial que ponha ordem no caos. Ele tem por objetivo facilitar o dialogo com os profissionais de direito administrativo para que as pessoas possam compreendê-los e até quem sabe aceitá-los. Entender direito administrativo é entender o modo de pensar e agir dos profissionais que a ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 16/2/2019 -
O Direito Administrativo Petiçao Inicial
Matérias: 13 a 17/3 13/03: Direito Administrativo Autoexecutoriedade: é a capacidade que o poder de policia tem de fazer o agente administrativo não necessitar de autorização judicial para manifestar a sua vontade. Coercibilidade: é a sempre presente possibilidade do uso de força se necessário for para impor ou executar o poder de polícia. (É uma das características do próprio direito.) Presunção de Legitimidade: até que se prove em contrario, aquela ação ou determinação é legal/legitima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 29/3/2017 -
O Direito Administrativo Regime Especial - Avaliação
Direito Administrativo Regime Especial - Avaliação TEXTO: Sabe-se que os cartórios ou serventias extrajudiciais é uma espécie de delegação por parte do Poder Público (Lei 8.935/94), no entanto, difere dos contratos de concessão e permissão de serviço público. Nesse contexto, redija um texto no qual seja explanada a forma de repasse dos serviços das serventias judiciais, a diferença do regime de delegação com relação a Lei 8.987/95 e 11.019/04 e a responsabilidade civil dos titulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2019 -
O Direito Administrativo Respostas dos Casos Concretos
Direito Administrativo I Respostas dos Casos Concretos 1 ao 16 Aula 01 Sim, pois o Direito Administrativo a nível nacional e internacional é fruto de construções jurisprudenciais, tendo em vista que a mudança de política o leva a ser considerado Prestador, Alguém que Privatiza ou meramente Regulador, nos termos do artigo 1°, artigo 2° e 18 da Constituição Federal. (Ambos falam do Estado) Aula 02 Conforme previsão expressa no artigo 37, §1° da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2019 -
O Direito Administrativo Tribunal de Contas
Direito Administrativo III O Tribunal de Contas pode julgar a administração pública? Explique e justifique No âmbito do controle legislativo da Administração Pública, cabe ao poder legislativo, com auxílio do tribunal de contas, exercer o controle externo da administração pública, o que diz respeito ao orçamento, contas, receita e despesas dos órgãos do poder executivo e seus agentes, e dessa forma, julgar a administração pública e seus agentes dentro da previsão legal. O poder atribuído
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2023 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS
Direito Administrativo Professor: Renan Lucena – 8° Período DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS É sabido que existem diversos doutrinadores que definem muito bem o conceito de Direito Administrativo, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, que nos ensina: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é: “o ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 41.680 Palavras / 167 PáginasData: 26/5/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional, a legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) RESUMO – PLANO DE AULA 8/12 AGENTES PÚBLICOS Base jurídica: 1. Constituição Federal – Art. 37 ao 41; Art. 49 e Art. 84. 2. Lei 8112/90 – Estatuto do Servidor Público Federal 3. Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.978 Palavras / 92 PáginasData: 4/10/2019 -
O Direito Adminsitrativo
Direito Administrativo 08/03/2017 Procurar conceitos sobre as modalidades Se a Administração não falar Qual o critério pra saber qual a modalidade adequada? Valor O município de Niterói quer fazer uma compra de 50.000 em canetas, qual a modalidade licitatória adequada? O valor estimado da minha compra é de 50.000 canetas, onde está situada essa faixa de valor na compra de até 80. 000 .> qual modalidade de compra ele pode usar? Todas! Ele pode usar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
O Direito Admistrativo
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SANÇÕES (particulares e agentes públicos) * CF, 37, §4º: * Suspensão de direitos políticos; * Perda da função (Aplicado apenas p/ agentes públicos); * Indisponibilidade de bens*; * Ressarcimento do erário. * É uma medida cautelar, e não uma sanção propriamente dita. * LIA: * Perda de bem e valores; * Multa; * Proibição para contratar e receber recursos. (Aplicado apenas a particulares) ART. 9º ART. 10 ART.11 Suspensão de Dir. Público 8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2017 -
O Direito Admnistrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário 1 – Conceito de Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo 2 – Princípios Administrativos 3 – Organização da Administração Pública Órgãos Públicos Administração Indireta 4 – Poderes da Administração Pública 5 – Ato Administrativo 6 – Contrato Administrativo Consórcio Concessão, Permissão e Autorização 7 – Serviços Públicos 8- Agentes Públicos 9 – Bens Públicos 10 – Intervenção na Propriedade 11 – Responsabilidade Extracontratual do Estado Direito Administrativo Professor: Diêgo Edington Conceito de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.235 Palavras / 125 PáginasData: 19/10/2017 -
O Direito Admnistrativo
AÇÃO POPULAR Conceito: Ação popular é a garantia de nível constitucional que visa à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. Como as anteriores, cuida-se de ação, já que a tutela é requerida através de processo com partes ativa e passiva, a ser decidido pelo órgão jurisdicional. O procedimento é contencioso e especial, nesse caso porque a tramitação do feito obedece a regras especiais para a ação. (FILHO, José dos Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.671 Palavras / 11 PáginasData: 1/5/2018 -
O Direito Admnistrativo
Atenção! O questionário apresenta um total de 10 perguntas. * VALOR: 10 PONTOS * Diante do conteúdo estudado em DIRA II, marque verdadeiro ou falso: * As respostas falsas deverão ser justificadas. 1. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal é também aplicada aos empregados públicos de uma sociedade de economia mista. (FALSO) R: Pois os empregados de uma sociedade de economia mista estão excluídos da estabilidade do artigo 41, pois o art. 173,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2021 -
O Direito Adquirido
. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Resposta: O Direito Adquirido - Constitui-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2013 -
O Direito Aeronáutico
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Orlando Flávio Silva Nome do aluno: Sanclé Gomes de Mesquita Data: 20/02/2018 Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Assista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
O Direito Aeronáutico
marcaUnisulVirtual marcaUnisul Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual aad Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Orlando Flávio Silva Nome do aluno: Luan Nelmenson Schumacher Data: 28/07/2018 Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 16/2/2019 -
O Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas
Disciplina: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Nome do aluno: Data: Questão 1: O ordenamento normativo brasileiro é formado pelo conjunto de leis de todas as naturezas e não há propriamente hierarquia entres estas leis. Mas todas elas devem respeitar a Constituição Federal promulgada em 1.988, ou seja, os comandos dispostos em qualquer lei devem estar de acordo com os princípios basilares estabelecidos na Constituição. Sob este ponto de vista, responda: a) Como é possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2020 -
O Direito Agrágio
DIREITO AGRÁRIO 1. SURGIMENTO DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL. A disciplina do Direito Agrário surge no Brasil em 1964, com a Emenda Constitucional nº 10 que alterou o art. 5º da CF/46 para estabelecer competência para a União legislar sobre esse tema. A disciplina agrária tem uma origem político-institucional com uma ênfase social (proteção do homem do campo). O homem no campo é hipossuficiente, portanto, necessita de uma proteção diferenciada por meio de normas capazes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.824 Palavras / 16 PáginasData: 4/1/2016 -
O Direito Agrário
TRABALHO PARA N3 1. Nos crimes eleitorais, os delitos admitidos são na forma dolosa ou culposa? Colacione 1 jurisprudência com seu posicionamento. 2. Quem tem a capacidade de fazer a denúncia nos crimes eleitorais? 3. Apesar de parte da doutrina entender que a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública inexistir nos crimes eleitorais, outra parte da doutrina entende que cabe. Diga em que momento ela cabe e sustente com jurisprudência do TSE. 4. De quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2015