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Direito

58.841 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.911 - 44.940

  • Penal 2 etapa

    Penal 2 etapa

    Passo 4: A favor - (Defesa). De acordo com o art. 20, inciso 1º do Código Penal, fica isento de cumprir pena o individuo cujo ato é plenamente justificado perante a lei. Segundo o art. 23, parágrafo II, também do Código Penal, pode - se afirmar que: não existe crime quando o agente praticante do ato age em legitima defesa. Em seu art. 25, fica explicito que, o "agir" em legitima defesa é: o uso

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    Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 Páginas
    Data: 21/11/2015 Por: norpy
  • PENAL 2 IFRRE

    PENAL 2 IFRRE

    1. É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e ordenamento jurídico. (Conceito de Rogério Greco ). Então ilicitude nada mais é que a conduta contraria praticada pelo agente, conduta essa que tem uma repercussão negativa na lei penal. 2. Há quatro causas de exclusão da ilicitude previstas na parte geral do Código Penal ( no art. 23): a) legítima defesa b) estado de necessidade c) estrito cumprimento do dever legal

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    Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 Páginas
    Data: 6/4/2015 Por: andreia_ferprado
  • Penal 2. Aplicação Prática Teórica

    Aplicação Prática Teórica Questão n. 1) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por,

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    Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/10/2014 Por: gt05
  • Penal 2: roubo, fraude

    Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes

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    Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 Páginas
    Data: 24/11/2013 Por: Francildo
  • Penal 3 caso concreto

    Penal 3 caso concreto

    Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO III. . DANO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO III. . DANO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO III. DANO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS (Art.163, 168, 168-A,169 171, 180, 181 a 183, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser

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    Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/5/2015 Por: janissonmendes
  • Penal 3 de direito

    Penal 3 de direito

    MANOELA ALCÂNTARA TAVARES C:\Users\Ana Paula\Downloads\281786_159922057415193_6718567_n.jpg Endereço Rua nova n.º 734/Pedreira E-mail: manuhtavares@outlook.com Telefone (91) 83694034 ou 88445968 DADOS PESSOAIS Manoela Alcântara tavares ,brasileira ,paraense ,solteira nascida em 15/02/1993 OBJETIVO Desenvolver o trabalho em equipe, sobretudo o que diz respeito com as pessoas aprofundando as técnicas de aplicação da comunicação ,e assim,possibilitando a criação dos meios básicos para aumentar a eficácia e a lucratividade das organizações. EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS 2013 NET Vendedora externa 2011-2012 WILBOR BONG vendedora

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    Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/9/2015 Por: islainny93
  • Penal 3 extorsão artigo 158

    Penal 3 extorsão artigo 158

    158 CP extorsão Constranger ->Forçar alguém a alguma coisa ou toler seus movimentos para que deixe de praticar algo Crime de intenção ou de resultado cortado -> demonstra um fim especial de agir Roubo X extorsão O cara pelo telefone da cadeia fala pra levar dinheiro pra alguém porq está com a sua filha.. Tem objetivo de ter vantagem econômica mediante grave ameaça, então é extorsão No roubo e subtrair coisa alheia móvel.. Já na

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    Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/11/2015 Por: arielanchesqui
  • Penal 3: aplicação prática teórica

    Semana 02 - Penal III Aplicação Prática Teórica QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos

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    Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: joyce1992
  • Penal 3: Crimes de extorsão e extorsão por seqüestro

    CASO CONCRETO 3 Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h, recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que s Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada conta corrente. Desesperada Maria Helena tentou falar com a filha ao telefone celular, mas as ligações resultavam na caixa postal. Pediu

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    Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: karrie
  • Penal 4: Contração à execução da prisão do ato em ação

    Caso Concreto1: Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo

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    Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 Páginas
    Data: 28/2/2014 Por: precluisao
  • PENAL AGRAVANTE DE PENAS

    PENAL AGRAVANTE DE PENAS

    Circunstâncias Agravantes Art.61 São circunstância que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime Esta é a Segunda fase da dosimetria da pena Onde o Juiz deverá arguir as atenuantes e agravantes genéricos da pena Para entendimento sobre este art.61CP , se faz necessário fazer uma distinção entre os art.61e art.121sº 2º Homicídio qualificado , onde existem cinco qualificadoras para o crime cometido 1. Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por

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    Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2015 Por: DJSIMAOPEDRO
  • Penal Art. 299 KP

    Como o próprio nome aponta a extraterritorialidade condicionada determina condiçDeverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/90), de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância desse último. Consequentemente, Ricardo somente deveria

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    Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: evertonbispo1
  • Penal assalto

    Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes

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    Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/6/2014 Por: moniquelinhares
  • PENAL ATIVIDADE PRIMEIRO SEMESTRE

    PENAL ATIVIDADE PRIMEIRO SEMESTRE

    Da Equipe: Tipos, Desenvolvimento e Atuação Para tornarmos uma equipe eficaz é preciso conhecer as seguintes características: Seus membros por que existe ; eles compartilham seus objetos Seus membros apoiam as regras e procedimentos mutuamente acordados, sobre como as decisões são tomadas. A comunicação flui com a facilidade entre seus integrantes Seus membros aprendem a auxiliar seus companheiros, bem como receber ajuda Seus membros aprenderam a diagnosticar os processos indivíduos e grupais bem como aprimorar

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    Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/5/2015 Por: thayani
  • Penal aula 1

    Penal aula 1

    CASO CONCRETO 01 a) .R: Sim, diante do nosso sistema capitalista, de economia de mercado, o direito das obrigações contém os veículos que propiciam a circulação da moeda e, consequentemente, a geração de riqueza. Dessa forma, suas normas estão ativamente vinculadas aos atos praticados no dia-a-dia, fazendo com que sejam aplicadas com muita frequência. b)R: O Princípio da Eticidade impõe justiça e boa fé nas relações negociais. Agir com/de boa fé significa agir com lealdade,

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    Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 Páginas
    Data: 18/6/2015 Por: claudia3526
  • Penal Caso Concreto

    Caso Concreto 4 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual

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    Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 Páginas
    Data: 7/9/2013 Por: matilda
  • Penal caso concreto

    Penal caso concreto

    1 O principio da legalidade ou da reserva legal, permite nos dizer que, via de regara, ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência. Na CF no texto a CARTA MAGNA está claro Art 5 “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” portanto a reserva legal teve origem na carta magna. Na qual importância impedindo que tipos

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    Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/9/2015 Por: weltonfza
  • Penal CASOS CONCRETOS

    CASOS CONCRETOS CASO 1 – Perfeito de determinado município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesa sem autorização legal e desviado verbas publica, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, Mistério Publico Estadual ajuíza contra ele ação civil publica por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão d processo até o final, julgamento da ação penal, com fulcro nos artigos 110 e 265, inciso VI do CPC. Pergunta-se: a) A preliminar de suspensão

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    Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: Caiane
  • Penal concurso de crimes

    Penal concurso de crimes

    ROTEIRO DE AULA DIREITO PENAL II 3º Período Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 5) DO CONCURSO DE CRIMES I – Considerações Iniciais. * Concurso de crimes = “instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais.” (MASSON, 2012. p715). * Caracteriza-se por: Unicidade ou pluralidade de condutas sempre gerando duas ou mais infrações penais. * Três formas: CONCURSO MATERIAL / FORMAL / CRIME CONTINUADO. II – Quanto

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    Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 Páginas
    Data: 31/3/2015 Por: lanemayara
  • Penal Concurso de Pessoas

    Penal Concurso de Pessoas

    Art. 22, I, CF - PENAL / PROCESSO PENAL Leis - UNIÃO / CN - CONGRESSO NACIONAL /DEPUTADOS - POVO (TIGELA P/ CIMA ) / SENADO - ESTADO AULA - 13/08/2015 CONCURSO DE PESSOAS art. 29 à 31 CP Na redação original da Parte Geral do Código Penal, isto é, anteriormente à entrada em vigor da Lei 7.209/1984, o instituto era denominado simplesmente de "COAUTORIA" Atualmente, o Código Penal fala em "CONCURSO DE PESSOAS" Unidade

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    Tamanho do trabalho: 4.334 Palavras / 18 Páginas
    Data: 15/9/2015 Por: Isjr
  • Penal crime incomparável

    Etapa 02 Passo 01 1) Crime consumado; Determina o artigo 14, I, do Código Penal, que o crime se diz consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; a noção da consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora. O crime consumado não se confunde com o exaurido; o iter criminis se encerra com a consumação. Nos crimes materias, de ação

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    Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2014 Por: 25019127
  • PENAL CRIMES CONTRA AS PESSOAS

    Direito Penal Prof. Danilo Pereira Apostila 2. Título IX – Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Art. 286 Incitação ao crime Art. 287 Apologia de crime ou criminoso Art. 288 Associação Criminosa Art. 288-A Constituição de milícia privada Considerações iniciais Este Título IX trata de delitos que ofendem acentuadamente a ordem pública constituída, no sentido particular de resguardar o sentimento

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    Tamanho do trabalho: 11.095 Palavras / 45 Páginas
    Data: 19/3/2017 Por: daniel costa cabral de melo
  • Penal crimes contra pessoa

    Penal crimes contra pessoa

    Apresentação: Este trabalho foi elaborado com o intuíto de convergir as diferentes visões a cerca do aborto anencefálico em cautelosa análise aos dispositivos penais que versam sobre a matéria, a saber os artigos 124,125,126,127 e 128 todos ensejados pelo Código Penal. Nesse diapasão eis que surge a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº. 54 que garantiu nacionalmente a interrupção terapêutica da gestação de feto acometido por anencéfalia. Esse estudo foi dividido em capitulos afim

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    Tamanho do trabalho: 3.629 Palavras / 15 Páginas
    Data: 25/11/2017 Por: Andre PQD de Almeida
  • PENAL DIREITO AO TEMPO

    LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Em regra, a lei penal não retroage para alcançar fatos praticados antes da

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    Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: drikkaestacio
  • Penal do Inimigo

    Penal do Inimigo

    Metodos faceis de conjugacao de verbo Indicativo ( Certeza ) Presente Preterito- perfeito, imperfeito, mais que perfeito Futuro- presente, pretérito Com o Indicativo do presente da pra formar vários outros PARTIR (quando for para o presente do subjuntivo mudo de O para A) so serve pra conigacoes terminadas em ir e er Parto Parta Partes Partas Parte parta Partimos partamos Parteis Partais Partem partam ANDAR (quando for conjugar para o modo subjunitvo e tiver terminado

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    Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/8/2018 Por: Rômulo Alves
  • PENAL EXECUTION

    Título EXECUÇÃO PENAL Número de Semana de Aula 16 Tema Execução Penal Objetivos O aluno deverá entender a execução penal como um novo processo de caráter jurisdicional e administrativo, com o objetivo de efetivar as disposições da sentença ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado. Estrutura do Conteúdo EXECUÇÃO PENAL: Princípios pertinentes; Juízo Competente; Procedimentos – Progressão e Regressão de Regime; Anistia e Indulto ; Remição

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    Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/5/2014 Por: acosta1205
  • Penal Extravagante

    Penal Extravagante

    1. Podem importar arma de fogo os integrantes das GMs (guardas municipais) das capitais dos estados e municípios com mais de 30 mil habitantes. Não, pois o artigo 6º, IV, da Lei 10.826/03 proíbe o porte de armas por parte de guardas-municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. 2. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer

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    Tamanho do trabalho: 3.008 Palavras / 13 Páginas
    Data: 15/8/2018 Por: igorzaidan
  • Penal geral

    Penal geral

    PENAL GERAL Conceito/ Finalidades: Paz e Harmonia Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) de controle social de comportamentos desviados, visando à assegurar a necessária disciplina social. Funcionalistas discutem qual a função do

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    Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/3/2015 Por: anbipc
  • Penal Geral Fichamento Sinopse Juspodivm

    Objeto de improbidade Conduta de agente público no contexto do exercício da função administrativa (não necessariamente ato administrativo). Atos legislativos e judiciais típicos não estão sujeitos à incidência da LIA Ressalva: * Leis de efeitos concretos (não-gerais/não-abstratas): pois têm natureza de ato administrativo. Ex. Vereadores que aprovam lei para majorar seus próprios salários, comprometendo o orçamento do município. * Atos judiciais atípicos: Magistrado omisso quanto a seus deveres funcionais e gestão da atividade forense. Precedente

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    Tamanho do trabalho: 8.982 Palavras / 36 Páginas
    Data: 19/2/2017 Por: jsj2000
  • PENAL HOMICIDA

    PENAL HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na

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    Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/1/2015 Por: clodoaldopjesus
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